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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Congresso Nacional 2013

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RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2013.

Ementa

Suspende, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, a execução do inciso VI do art. 14 do Decreto-Lei nº 2.052, de 3 de agosto de 1983.

ATO DO SENADO FEDERAL

            Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII, e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, a execução do inciso VI do art. 14 do Decreto-Lei nº 2.052, de 3 de agosto de 1983, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 379.154.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 21 de março de 2013.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente do Senado Federal

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.3.2013