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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Congresso Nacional 2013

Texto no layout clássico

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 44, DE 2013

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 616, de 31 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, do mesmo mês e ano, em Edição Extra, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 22 de julho de 2013

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.2013