MEDIDA PROVISÓRIA Nº 592, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012.
Ementa
Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos
royalties
e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º
A Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 42-B. .....................................................................
..............................................................................................
II -...................................................................................
..............................................................................................
f)
vinte e dois por cento para a União, a ser destinado ao Fundo Social.
....................................................................................” (NR)
“Art 47. ..........................................................................
..............................................................................................
§ 3º
Do total do resultado a que se refere o
caput
do art. 51 auferido pelo FS, cinquenta por cento deve ser aplicado obrigatoriamente em programas e projetos direcionados ao desenvolvimento da educação, na forma do regulamento.” (NR)
Art. 2º
A Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 48-A.
A parcela do valor do
royalty
previsto nos contratos de concessão firmados a partir de 3 de dezembro de 2012 que representar cinco por cento da produção, correspondente ao montante mínimo referido no § 1º do art. 47, terá a seguinte distribuição:
I - quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres, segundo os critérios estipulados pelo art. 48 desta Lei; e
II - quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva, na forma do Anexo I a esta Lei.” (NR)
“Art. 49-A.
A parcela do valor do
royalty
previsto nos contratos de concessão firmados a partir de 3 de dezembro de 2012 que exceder a cinco por cento da produção terá a seguinte distribuição:
I - quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres, segundo a forma estipulada pelo inciso I do
caput
do art. 49; e
II - quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva, na forma do Anexo II a esta Lei.” (NR)
“Art. 50. .........................................................................
..............................................................................................
§ 5º
Os recursos da participação especial relativos à produção ocorrida nos contratos de concessão firmados a partir de 3 de dezembro de 2012 serão distribuídos na forma do Anexo III a esta Lei.” (NR)
“
Art. 50-A.
Serão integralmente destinados ao Fundo Social de que trata o art. 47 da Lei nº 12.351, de 2010, os valores dos
royalties
e da participação especial destinados à União de que tratam os arts. 48, 49 e o § 2º do art. 50 desta Lei e o art. 5º da Lei nº 12.276, de 2010, quando oriundos da produção realizada no horizonte geológico denominado pré-sal, em campos localizados na área definida no inciso IV do
caput
do art. 2º da Lei nº 12.351, de 2010.” (NR)
"Art. 50-B.
As receitas de que tratam os arts. 48-A, 49-A e o § 5º do art. 50 serão destinadas, exclusivamente, para a educação, em acréscimo ao mínimo constitucionalmente obrigatório, na forma do regulamento.” (NR)
“Art. 81-A.
As regras de distribuição estabelecidas nos arts. 48, 49, e no § 2º do art. 50 desta Lei aplicam-se apenas aos contratos de concessão celebrados até 2 de dezembro de 2012, observado o disposto no art. 50-A.” (NR)
Parágrafo único. Ficam acrescidos os
Anexos I,
II
e
III à Lei nº 9.478, de 1997,
na forma dos
Anexos I,
II
e
III a esta Medida Provisória.
Art. 3º
Ficam revogados:
I - o
§ 3º do art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 ;
II - o
§ 4º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 ;
e
III - o
§ 2º do art. 49 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
Art. 4º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Edison Lobão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2012 - Edição extra
(Anexo I à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997)
DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DO VALOR DO
ROYALTY
QUE REPRESENTAR 5% DA PRODUÇÃO, PREVISTO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 03/12/2012
(INCISO II DO
CAPUT
DO ART. 48-A)
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(Anexo II à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997)
DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DO VALOR DO
ROYALTY
QUE EXCEDER 5% DA PRODUÇÃO, PREVISTO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 03/12/2012
(INCISO II DO
CAPUT
DO ART. 49-A)
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(Anexo III à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997)
DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL,
QUANTO A CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 03/12/2012
(ART. 50, § 5º )
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