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Leis 2012

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LEI Nº 12.641, DE 15 DE MAIO DE 2012.

Ementa

Institui o dia 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a data anual de 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.5.2012