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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos sem número 2012

Texto no layout clássico

DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 2012

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 71.400.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º , caput, incisos I, alínea “c”, e XVII, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, e no art. 52, § 3º , da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor da Presidência da República e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 71.400.000,00 (setenta e um milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 27.400.000,00 (vinte e sete milhões e quatrocentos mil reais); e

II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.10.2012

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20930 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2017

Aviação Civil

12.800.000

Projetos

26 781

2017 12CE

Construção de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Estadual

2.300.000

26 781

2017 12CE 0001

Construção de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Estadual - Nacional

2.300.000

F

4

2

30

0

250

2.300.000

26 781

2017 5154

Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Estadual.

10.500.000

26 781

2017 5154 0001

Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Estadual. - Nacional

10.500.000

F

3

2

90

0

250

3.000.000

F

4

2

30

0

250

7.500.000

2058

Política Nacional de Defesa

14.100.000

Atividades

26 781

2058 20SF

Adequação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional

14.100.000

26 781

2058 20SF 0001

Adequação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional - Nacional

14.100.000

F

3

2

90

0

250

6.000.000

F

4

2

90

0

250

8.100.000

2101

Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República

500.000

Atividades

26 122

2101 2000

Administração da Unidade

500.000

26 122

2101 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

500.000

F

3

2

90

0

250

500.000

TOTAL – FISCAL

27.400.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

27.400.000

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2040

Gestão de Riscos e Resposta a Desastres

44.000.000

Projetos

19 571

2040 12QB

Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais

44.000.000

19 571

2040 12QB 0001

Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - Nacional

44.000.000

F

4

3

90

0

388

44.000.000

TOTAL – FISCAL

44.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

44.000.000

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2053

Petróleo e Gás

44.000.000

Atividades

25 753

2053 2050

Serviços de Geologia e Geofísica aplicados à Prospecção de Petróleo e Gás Natural

44.000.000

25 753

2053 2050 0001

Serviços de Geologia e Geofísica aplicados à Prospecção de Petróleo e Gás Natural - Nacional

44.000.000

F

3

3

90

0

142

44.000.000

TOTAL – FISCAL

44.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

44.000.000