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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos sem número 2012

Texto no layout clássico

DECRETO DE 23 DE AGOSTO DE 2012

Ementa

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 174.495.379,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso XVIII, alínea “a”, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,

DECRETA :

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 174.495.379,00 (cento e setenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, trezentos e setenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.2012

ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego

UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E SF

GND

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2071

Trabalho, Emprego e Renda

174.495.379

Operações Especiais

11 331

2071 0585

Pagamento do Seguro-Desemprego ao Pescador Artesanal

174.495.379

11 331

2071 0585 0001

Pagamento do Seguro-Desemprego ao Pescador Artesanal - Nacional

174.495.379

S

3

1

90

0

140

174.495.379

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

174.495.379

TOTAL - GERAL

174.495.379

ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego

UNIDADE: 38901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E SF

GND

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2071

Trabalho, Emprego e Renda

174.495.379

Operações Especiais

11 331

2071 0583

Pagamento do Seguro-Desemprego

174.495.379

11 331

2071 0583 0001

Pagamento do Seguro-Desemprego - Nacional

174.495.379

S

3

1

90

0

140

174.495.379

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

174.495.379

TOTAL - GERAL

174.495.379