Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos sem número 2012

Texto no layout clássico

DECRETO DE 16 DE MARÇO DE 2012

Ementa

Altera o art. 3º do Decreto de 1º de agosto de 2003, que cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto de 1º de agosto de 2003, que cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 3º A Comissão Nacional será presidida pelo Ministro de Estado da Saúde e integrada por um representante de cada um dos órgãos a seguir indicados:

I - Ministério da Saúde;

II - Ministério das Relações Exteriores;

III - Ministério da Fazenda;

IV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

V - Casa Civil da Presidência da República;

VI - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VII - Ministério da Justiça;

VIII - Ministério da Educação;

IX - Ministério do Trabalho e Emprego;

X - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

XI - Ministério do Desenvolvimento Agrário;

XII - Ministério das Comunicações;

XIII - Ministério do Meio Ambiente;

XIV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

XV - Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;

XVI - Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça;

XVII - Advocacia-Geral da União; e

XVIII - Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

§ 1º Os membros da Comissão Nacional, titulares e suplentes, serão designados pelo Ministro de Estado da Saúde, mediante indicação dos dirigentes dos órgãos que representem.

...................................................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de março de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Alexandre Rocha Santos Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.3.2012