MENSAGEM Nº 79, DE 23 DE MARÇO DE 2011.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2011 (MP nº 505/10), que “Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; e altera a Relação Descritiva constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973”.
Ouvidos, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:
Art. 3º
“Art. 3º A Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, constante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, passa a vigorar acrescida do seguinte trecho rodoviário:
‘2.2.2 – Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal
.............................................................................................
|
BR |
Pontos de Passagem |
Unidades da |
Extensão |
Superposição |
|
|---|---|---|---|---|---|
|
Federação |
(Km) |
BR |
Km |
||
|
Entroncamento com a BR- |
|||||
|
101 (Cabo de Santo |
|||||
|
Agostinho) – São José da |
PE-AL |
194 |
--- |
--- |
|
|
Coroa Grande – Maragogi – |
|||||
|
Paripueira – Entroncamento |
|||||
|
com a BR 101 |
|||||
......................................................................................’
Parágrafo único. O traçado definitivo, a designação oficial e demais características do trecho rodoviário de que trata o caput serão determinados pelo órgão competente.”
Razão do veto
“Sem adentrar no mérito da proposta, a inclusão de trechos rodoviários no Plano Nacional de Viação deve ser precedida de estudos técnicos que considerem, na íntegra, os objetivos e a revisão do Sistema Nacional de Viação.”
Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.2011