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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 2011

Texto no layout clássico

LEI Nº 12.555, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, da Justiça Federal, dos Ministérios da Previdência Social e da Defesa, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 76.518.479,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, da Justiça Federal, dos Ministérios da Previdência Social e da Defesa, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 76.518.479,00 (setenta e seis milhões, quinhentos e dezoito mil, quatrocentos e setenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 2.200.693,00 (dois milhões, duzentos mil, seiscentos e noventa e três reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 74.317.786,00 (setenta e quatro milhões, trezentos e dezessete mil, setecentos e oitenta e seis reais), conforme indicado no Anexo II a esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2011

ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal
UNIDADE: 02101 - Senado Federal
ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0551

Atuação Legislativa do Senado Federal

4.087.341

Atividades

01 301 0551 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes

4.087.341

01 301 0551 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - Nacional

4.087.341

Pessoa beneficiada (unidade): 320

S

3

1

90

0

100

1.000.000

S

3

1

90

0

100

3.087.341

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

4.087.341

TOTAL - GERAL

4.087.341

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0550

Controle Externo

2.316.609

Atividades

01 301 0550 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes

1.242.082

01 301 0550 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - Nacional

1.242.082

S

3

1

90

0

100

1.242.082

01 306 0550 2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados

1.074.527

01 306 0550 2012 0001

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional

1.074.527

F

3

1

90

0

100

1.074.527

TOTAL – FISCAL

1.074.527

TOTAL – SEGURIDADE

1.242.082

TOTAL - GERAL

2.316.609

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

899.712

Atividades

02 301 0569 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes

899.712

02 301 0569 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - Nacional

899.712

S

3

1

90

0

100

899.712

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

899.712

TOTAL - GERAL

899.712

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região
ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

1.514.991

Atividades

02 301 0569 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes

1.514.991

02 301 0569 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - Nacional

1.514.991

S

3

1

90

0

100

1.514.991

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

1.514.991

TOTAL - GERAL

1.514.991

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região
ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

1.200.000

Atividades

02 301 0569 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes

1.200.000

02 301 0569 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - Nacional

1.200.000

S

3

1

90

0

100

1.200.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

1.200.000

TOTAL - GERAL

1.200.000

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social
ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0750

Apoio Administrativo

16.500.000

Atividades

09 301 0750 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes

16.500.000

09 301 0750 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - Nacional

16.500.000

S

3

1

90

0

100

16.500.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

16.500.000

TOTAL - GERAL

16.500.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

8.100.000

Atividades

03 301 0581 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes

2.300.000

03 301 0581 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - Nacional

2.300.000

S

3

1

90

0

100

2.300.000

03 365 0581 2010

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados

3.300.000

03 365 0581 2010 0001

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados - Nacional

3.300.000

F

3

1

90

0

100

3.300.000

03 306 0581 2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados

2.500.000

03 306 0581 2012 0001

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional

2.500.000

Servidor beneficiado (unidade): 863

F

3

1

90

0

100

2.500.000

TOTAL – FISCAL

5.800.000

TOTAL – SEGURIDADE

2.300.000

TOTAL - GERAL

8.100.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

1.250.000

Atividades

03 306 0581 2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados

1.250.000

03 306 0581 2012 0001

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional

1.250.000

Servidor beneficiado (unidade): 389

F

3

1

90

0

100

1.250.000

TOTAL – FISCAL

1.250.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.250.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52131 - Comando da Marinha
ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0750

Apoio Administrativo

6.350.000

Atividades

05 331 0750 2011

Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados

1.600.000

05 331 0750 2011 0001

Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados - Nacional

1.600.000

F

3

1

90

0

100

1.600.000

05 306 0750 2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados

4.750.000

05 306 0750 2012 0001

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional

4.750.000

F

3

1

90

0

100

4.750.000

TOTAL – FISCAL

6.350.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.350.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa
UNIDADE: 52921 - Fundo do Exército
ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0750

Apoio Administrativo

2.200.693

Atividades

05 302 0750 20CE

Contribuição dos Servidores e Empregados para a Assistência Médica e Odontológica

2.200.693

05 302 0750 20CE 0001

Contribuição dos Servidores e Empregados para a Assistência Médica e Odontológica - Nacional

2.200.693

Pessoa beneficiada (unidade): 3.000

S

3

1

90

0

250

2.200.693

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

2.200.693

TOTAL - GERAL

2.200.693

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF
ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

32.099.133

Operações Especiais

28 845 0903 00F1

Pessoal Inativo e Pensionistas da Policia Militar do Distrito Federal

31.820.164

28 845 0903 00F1 0053

Pessoal Inativo e Pensionistas da Policia Militar do Distrito Federal - No Distrito Federal

31.820.164

S

1

1

90

0

100

31.820.164

28 845 0903 00FQ

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal

278.969

28 845 0903 00FQ 0053

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal - No Distrito Federal

278.969

F

3

1

90

0

100

278.969

TOTAL – FISCAL

278.969

TOTAL – SEGURIDADE

31.820.164

TOTAL - GERAL

32.099.133

ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal
UNIDADE: 02101 - Senado Federal
ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0551

Atuação Legislativa do Senado Federal

4.087.341

Atividades

01 131 0551 2549

Comunicação e Divulgação Institucional

1.000.000

01 131 0551 2549 0001

Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional

1.000.000

Matéria veiculada (unidade): 1

F

3

2

90

0

100

1.000.000

Projetos

01 122 0551 7126

Construção de Túnel sob o Eixo Monumental

3.087.341

01 122 0551 7126 0101

Construção de Túnel sob o Eixo Monumental - Em Brasília - DF

3.087.341

F

4

2

90

0

100

3.087.341

TOTAL – FISCAL

4.087.341

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.087.341

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0550

Controle Externo

2.316.609

Atividades

01 032 0550 4018

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais

2.316.609

01 032 0550 4018 0001

Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional

2.316.609

F

3

2

90

0

100

1.500.000

F

4

2

90

0

100

816.609

TOTAL – FISCAL

2.316.609

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.316.609

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

3.614.703

Atividades

02 722 0569 2058

Divulgação dos Atos do Poder Judiciário e dos Serviços Essenciais à Justiça - TV Justiça

899.712

02 722 0569 2058 0001

Divulgação dos Atos do Poder Judiciário e dos Serviços Essenciais à Justiça - TV Justiça - Nacional

899.712

F

3

2

90

0

100

109.712

F

4

2

90

0

100

790.000

Projetos

02 122 0569 3755

Implantação de Varas Federais

2.714.991

02 122 0569 3755 0001

Implantação de Varas Federais - Nacional

2.714.991

F

4

2

90

0

100

2.714.991

TOTAL – FISCAL

3.614.703

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.614.703

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

2.500.000

Atividades

03 062 0581 4264

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal

2.500.000

03 062 0581 4264 0001

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional

2.500.000

F

3

2

90

0

100

2.500.000

TOTAL – FISCAL

2.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.500.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0581

Defesa da Ordem Jurídica

1.250.000

Atividades

03 062 0581 4262

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho

1.250.000

03 062 0581 4262 0001

Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional

1.250.000

F

3

2

90

0

100

1.250.000

TOTAL – FISCAL

1.250.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.250.000

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0750

Apoio Administrativo

28.450.000

Atividades

04 122 0750 2000

Administração da Unidade

28.450.000

04 122 0750 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

28.450.000

F

1

1

90

0

100

28.450.000

TOTAL – FISCAL

28.450.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

28.450.000

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73901 - Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF
ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

32.099.133

Operações Especiais

28 845 0903 00FF

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

122.734

28 845 0903 00FF 0053

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal - No Distrito Federal

122.734

F

3

1

90

0

100

122.734

28 845 0903 00FJ

Auxílio-Transporte aos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal

46.620

28 845 0903 00FJ 0053

Auxílio-Transporte aos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal - No Distrito Federal

46.620

F

3

1

90

0

100

46.620

28 845 0903 00FL

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores da Polícia Militar do Distrito Federal

292.239

28 845 0903 00FL 0053

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores da Polícia Militar do Distrito Federal - No Distrito Federal

292.239

F

3

1

90

0

100

292.239

28 845 0903 00FM

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e seus Dependentes da Polícia Militar do Distrito Federal

31.637.540

28 845 0903 00FM 0053

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores e seus Dependentes da Polícia Militar do Distrito Federal - No Distrito Federal

31.637.540

S

3

1

90

0

100

7.237.540

S

4

1

90

0

100

24.400.000

TOTAL – FISCAL

461.593

TOTAL – SEGURIDADE

31.637.540

TOTAL - GERAL

32.099.133