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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 2011

Texto no layout clássico

LEI Nº 12.492, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011.

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 205.600.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor global de R$ 205.600.000,00 (duzentos e cinco milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2010, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.

Art. 3º O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo II desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º , da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

MICHEL TEMER
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.2011 e republicada em 22.9.2011

Órgão: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

Unidade: 44101 - Ministério do Meio Ambiente

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

1145

Comunidades Tradicionais

10.000.000

Atividades

18 541 1145 20GF

Pagamento a Famílias em Situação de Extrema Pobreza pela Prestação de Serviços de Conservação de Recursos Naturais no Meio Rural – Plano Brasil sem Miséria

10.000.000

18 541 1145 20GF 0001

Pagamento a Famílias em Situação de Extrema Pobreza pela Prestação de Serviços de Conservação de Recursos Naturais no Meio Rural – Plano Brasil sem Miséria - Nacional

10.000.000

Família atendida (unidade): 18.000

F

3

2

90

0

388

10.000.000

TOTAL – FISCAL

10.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000

Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional

Unidade: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

1025

Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais - PROMESO

161.000.000

Projetos

18 544 1025 12QC

Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água – Plano Brasil sem Miséria

161.000.000

18 544 1025 12QC 0001

Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água – Plano Brasil sem Miséria - Nacional

161.000.000

Estrutura implantada (unidade): 34.900

F

4

2

90

0

388

161.000.000

TOTAL – FISCAL

161.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

161.000.000

Órgão: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Unidade: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0099

Integração das Políticas Públicas de Emprego, Trabalho e Renda

1.800.000

Atividades

08 334 0099 20GH

Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-Obra – Plano Brasil sem Miséria

1.800.000

08 334 0099 20GH 0001

Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-Obra – Plano Brasil sem Miséria - Nacional

1.800.000

Pessoa capacitada (unidade): 10.000

S

3

2

90

0

388

1.800.000

1049

Acesso à Alimentação

11.300.000

Atividades

08 244 1049 20GD

Fomento às Atividades Produtivas Rurais - Plano Brasil sem Miséria

11.300.000

08 244 1049 20GD 0001

Fomento às Atividades Produtivas Rurais - Plano Brasil sem Miséria - Nacional

11.300.000

Família atendida (unidade): 18.800

S

3

2

90

0

388

11.300.000

1133

Economia Solidária em Desenvolvimento

21.500.000

Atividades

08 334 1133 20GG

Fomento, Capacitação Ocupacional e Assistência Técnica a Empreendimentos Populares e Solidários e a Trabalhadores – Plano Brasil sem Miséria

21.500.000

08 334 1133 20GG 0001

Fomento, Capacitação Ocupacional e Assistência Técnica a Empreendimentos Populares e Solidários e a Trabalhadores – Plano Brasil sem Miséria - Nacional

21.500.000

Pessoa atendida (unidade): 15.000

S

3

2

40

0

388

13.500.000

S

4

2

40

0

388

8.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

34.600.000

TOTAL - GERAL

34.600.000

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo II – Programas de Governo – Finalístico

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo

Promover o crescimento econômico ambientalmente sustentável, com geração de empregos e distribuição de renda

Objetivo Setorial

Implementar um Sistema Público de Emprego para a promoção de políticas universais de emprego, trabalho e renda

Programa

0099 Integração das Políticas Públicas de Emprego, Trabalho e Renda

Órgão Responsável

38000 Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Objetivo

Elevar o número de trabalhadores colocados no mercado de trabalho por meio da consolidação do Sistema Público de Emprego, reduzir o tempo de espera do trabalhador por um posto de trabalho

adequado a suas habilidades e mitigar o custo social do desemprego

Público-alvo

Trabalhador formal dispensado do sistema produtivo ou com contrato de trabalho suspenso, aqueles a procura de postos de trabalho e empregados privados e públicos atendidos pelo abono salarial

AÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade

Cód.

Título

Produto (unidade de medida)

Órgão

Executor

Regionalização

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

20GH

Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-Obra – Plano Brasil sem Miséria

Pessoa Capacitada

(unidade)

MDS

Nacional

R$

Meta

-

-

-

-

-

-

1.800.000

10.000

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo II – Programas de Governo – Finalístico

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo

Reduzir as desigualdades regionais a partir das potencialidades locais do Território Nacional

Objetivo Setorial

Reduzir as desigualdades regionais e sociais pela potencialização dos ativos territoriais endógenos

Programa

1025 Promoção da Sustentabilidade de Espaços Sub-Regionais - PROMESO

Órgão Responsável

53000 Ministério da Integração Nacional (MI)

Objetivo

Aumentar a sustentabilidade de espaços sub-regionais da Política Nacional de Desenvolvimento Regional, para a redução das desigualdades inter e intra-regionais

Público-alvo

Gestores públicos, lideranças sociais, comunidades locais e produtores, com ênfase nos pequenos e médios empreendedores

AÇÃO DA ESFERA FISCAL
Projeto

Cód.

Título

Produto

(unidade de medida)

Início

Término

Órgão

Executor

Valor Total

Estimado

Regionalização

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

12QC

Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água – Plano Brasil sem Miséria

Estrutura implantada

(unidade)

06/2011

12/2014

MI

1.920.000.000

249.000

Nacional

R$

Meta

-

-

-

-

-

-

161.000.000

34.900

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo II – Programas de Governo – Finalístico

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo

Promover a inclusão social e a redução das desigualdades

Objetivo Setorial

Erradicar a fome e promover a segurança alimentar e nutricional

Programa

1049 Acesso à Alimentação

Órgão Responsável

55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)

Objetivo

Garantir à população em situação de insegurança alimentar o acesso à alimentação digna, regular e adequada à nutrição e manutenção da saúde humana

Público-alvo

Agricultores familiares, famílias em situação de insegurança alimentar e/ou risco nutricional, comunidades populacionais específicas

AÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade

Cód.

Título

Produto (unidade de medida)

Órgão

Executor

Regionalização

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

20GD

Fomento às Atividades Produtivas Rurais – Plano Brasil sem Miséria

Família atendida

(unidade)

MDS

Nacional

R$

Meta

-

-

-

-

-

-

11.300.000

18.800

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo II – Programas de Governo – Finalístico

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo

Promover a inclusão social e a redução das desigualdades

Objetivo Setorial

Expandir a economia solidária como alternativa para o desenvolvimento do País

Programa

1133 Economia Solidária em Desenvolvimento

Órgão Responsável

38000 Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Objetivo

Promover o fortalecimento e a divulgação da economia solidária, mediante políticas integradas, visando a geração de trabalho e renda, a inclusão social e a promoção do desenvolvimento justo e solidário

Público-alvo

Trabalhadores(as) em risco de desemprego, desempregados e autônomos, cooperativas, empresas autogestionárias, associações, agências de fomento da economia solidária e fóruns municipais e regionais de desenvolvimento

AÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade

Cód.

Título

Produto (unidade de medida)

Órgão

Executor

Regionalização

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

20GG

Fomento, Capacitação Ocupacional e Assistência Técnica a Empreendimentos Populares e Solidários e a Trabalhadores – Plano Brasil sem Miséria

Pessoa atendida

(unidade)

MDS

Nacional

R$

Meta

-

-

-

-

-

-

21.500.000

15.000

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo II – Programas de Governo – Finalístico

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo

Reduzir as desigualdades regionais a partir das potencialidades locais do Território Nacional

Objetivo Setorial

Promover e difundir a gestão ambiental, a produção e o consumo sustentável nos ambientes urbanos e rurais e nos territórios dos povos e comunidades tradicionais

Programa

1145 Comunidades Tradicionais

Órgão Responsável

44000 Ministério do Meio Ambiente (MMA)

Objetivo

Contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos integrantes de comunidades tradicionais, dinamizando as atividades produtivas e incentivando o uso sustentável dos ambientes que ocupam, por meio da

valorização da cultura e das formas de organização social

Público-alvo

Comunidades e entidades representativas de populações tradicionais

AÇÃO DA ESFERA FISCAL
Atividade

Cód.

Título

Produto (unidade de medida)

Órgão

Executor

Regionalização

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

20GF

Pagamento a Famílias em Situação de Extrema Pobreza pela Prestação de Serviços de Conservação de Recursos Naturais no Meio Rural – Plano Brasil sem Miséria

Família Atendida

(unidade)

MMA

Nacional

R$

Meta

-

-

-

-

-

-

10.000.000

18.000