Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Exposições de Motivos 2011

Texto no layout clássico

EM Nº 00009/2011/MP

Brasília, 28 de janeiro de 2011.

Excelentíssima Senhora Presidenta da República,

1. Submetemos à consideração de Vossa Excelência a anexa proposta de Medida Provisória, que altera o art. 3º e o Anexo II da Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

2. A proposta tem por escopo garantir o cumprimento do princípio da continuidade do serviço público, de modo a assegurar que uma possível falta de pessoal na execução dos projetos de cooperação técnica, desenvolvidos no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, em parceria com organismos internacionais, não acarrete graves prejuízos às ações desenvolvidas nas áreas de meio ambiente e educação.

3. Para o Ministério do Meio Ambiente, é imprescindível assegurar a continuidade dos projetos, consignando a prorrogação dos contratos por um período correspondente à vigência dos projetos de cooperação, com o propósito de garantir o cumprimento do princípio da continuidade das atividades desenvolvidas no setor ambiental.

4. Com relação ao IBAMA, os projetos desenvolvidos almejam o aperfeiçoamento do processo de licenciamento ambiental, gestão e conservação da fauna e dos recursos pesqueiros. Quanto ao Instituto Chico Mendes, tem por objetivo a formulação de projeto de conservação e manejo dos ecossistemas brasileiros e a gestão do sistema federal de unidades de conservação, para maximizar as potencialidades técnicas e humanas por meio de novos procedimentos e instrumentos de planejamento.

5. No que tange ao FNDE e INEP, tais projetos constituem importante instrumento de promoção da qualidade e da eficiência da educação em geral, compreendendo o ensino fundamental, o ensino médio, o ensino superior, a educação de jovens e adultos, a educação profissional, educação especial e a educação a distância, a avaliação, informação e pesquisa educacional, a pesquisa e extensão universitária, e o magistério, a fim de expandir sua cobertura e garantir uma maior equidade social, vislumbrada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB.

6. A urgência e a relevância dessas medidas estão caracterizadas pela necessidade de se assegurar a continuidade de atividades técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com organismos internacionais, que são de fundamental importância para a execução de ações nas áreas de meio ambiente e educação. Dessa forma, solicito o empenho de Vossa Excelência no sentido de viabilizar a prorrogação dos referidos contratos na forma proposta na anexa minuta de medida provisória, até 31 de dezembro de 2011.

7. Quanto aos custos associados com a prorrogação dos contratos temporários, eles já se encontram previstos nas dotações orçamentárias de custeio dos órgãos e entidades envolvidos.

8. São essas, Senhora Presidenta, as razões que me levam a propor a Vossa Excelência a edição da Medida Provisória em questão.

Respeitosamente,

Miriam Aparecida Belchior