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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos sem número 2011

Texto no layout clássico

DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 5.383.773,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º , inciso XVI, da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, e no § 1º do art. 55 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 ), em favor da Presidência da República e do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 5.383.773,00 (cinco milhões, trezentos e oitenta e três mil, setecentos e setenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2011

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República
UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC
ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

1032

Democratização do Acesso à Informação Jornalística, Educacional e Cultural

400.000

Atividades

04 306 1032 2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados

400.000

04 306 1032 2012 0001

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional

400.000

F

3

1

90

0

100

400.000

TOTAL – FISCAL

400.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

400.000

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25201 - Banco Central do Brasil
ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0776

Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional

4.983.773

Atividades

04 301 0776 2004

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes

4.983.773

04 301 0776 2004 0001

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes - Nacional

4.983.773

S

3

1

90

0

100

3.179.592

S

3

1

90

0

388

1.804.181

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

4.983.773

TOTAL - GERAL

4.983.773

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda
ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0750

Apoio Administrativo

646.350

Atividades

04 365 0750 2010

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados

70.000

04 365 0750 2010 0001

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores e Empregados - Nacional

70.000

F

3

1

90

0

100

70.000

04 306 0750 2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados

500.000

04 306 0750 2012 0001

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional

500.000

F

3

1

90

0

100

500.000

04 301 0750 20CW

Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos

76.350

04 301 0750 20CW 0001

Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos - Nacional

76.350

S

3

1

90

0

100

76.350

TOTAL – FISCAL

570.000

TOTAL – SEGURIDADE

76.350

TOTAL - GERAL

646.350

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25103 - Secretaria da Receita Federal do Brasil
ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0770

Administração Tributária e Aduaneira

1.804.181

Atividades

04 331 0770 2011

Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados

160.241

04 331 0770 2011 0001

Auxílio-Transporte aos Servidores e Empregados - Nacional

160.241

F

3

1

90

0

132

160.241

04 306 0770 2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados

1.500.000

04 306 0770 2012 0001

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional

1.500.000

F

3

1

90

0

132

1.500.000

04 301 0770 20CW

Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos

143.940

04 301 0770 20CW 0001

Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos - Nacional

143.940

S

3

1

90

0

132

143.940

TOTAL – FISCAL

1.660.241

TOTAL – SEGURIDADE

143.940

TOTAL - GERAL

1.804.181

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25201 - Banco Central do Brasil
ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0776

Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional

291.269

Atividades

04 306 0776 2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados

65.781

04 306 0776 2012 0001

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional

65.781

F

3

1

90

0

100

65.781

04 301 0776 20CW

Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos

225.488

04 301 0776 20CW 0001

Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos - Nacional

225.488

S

3

1

90

0

100

225.488

TOTAL – FISCAL

65.781

TOTAL – SEGURIDADE

225.488

TOTAL - GERAL

291.269

ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0750

Apoio Administrativo

400.000

Atividades

04 306 0750 2012

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados

400.000

04 306 0750 2012 0001

Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados - Nacional

400.000

F

3

1

90

0

100

400.000

TOTAL – FISCAL

400.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

400.000

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
UNIDADE: 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

0750

Apoio Administrativo

2.241.973

Atividades

04 331 0750 2078

Vale-Transporte ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios

432.327

04 331 0750 2078 0014

Vale-Transporte ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios - No Estado de Roraima

112.327

F

3

1

90

0

100

112.327

04 331 0750 2078 0016

Vale-Transporte ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios - No Estado do Amapá

320.000

F

3

1

90

0

100

320.000

04 306 0750 2079

Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios

921.772

04 306 0750 2079 0011

Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios - No Estado de Rondônia

289.577

F

3

1

90

0

100

289.577

04 306 0750 2079 0014

Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios - No Estado de Roraima

232.195

F

3

1

90

0

100

232.195

04 306 0750 2079 0016

Auxílio-Refeição ao Pessoal Ativo dos Extintos Estados e Territórios - No Estado do Amapá

400.000

F

3

1

90

0

100

400.000

04 301 0750 20CW

Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos

277.874

04 301 0750 20CW 0011

Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos - No Estado de Rondônia

43.122

S

3

1

90

0

100

43.122

04 301 0750 20CW 0014

Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos - No Estado de Roraima

88.650

S

3

1

90

0

100

88.650

04 301 0750 20CW 0016

Assistência Médica aos Servidores e Empregados - Exames Periódicos - No Estado do Amapá

146.102

S

3

1

90

0

100

146.102

04 365 0750 2833

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores de Extintos Estados e Territórios

130.000

04 365 0750 2833 0014

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores de Extintos Estados e Territórios - No Estado de Roraima

80.000

F

3

1

90

0

100

80.000

04 365 0750 2833 0016

Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores de Extintos Estados e Territórios - No Estado do Amapá

50.000

F

3

1

90

0

100

50.000

04 306 0750 2D30

Auxílio-Alimentação ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei 10.486/2002, Art. 65)

430.000

04 306 0750 2D30 0014

Auxílio-Alimentação ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei 10.486/2002, Art. 65) - No Estado de Roraima

150.000

F

3

1

90

0

100

150.000

04 306 0750 2D30 0016

Auxílio-Alimentação ao Pessoal Ativo Militar dos Extintos Territórios (Lei 10.486/2002, Art. 65) - No Estado do Amapá

280.000

F

3

1

90

0

100

280.000

04 301 0750 6011

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes dos Extintos Estados e Territórios

50.000

04 301 0750 6011 0016

Assistência Médica e Odontológica aos Servidores, Empregados e seus Dependentes dos Extintos Estados e Territórios - No Estado do Amapá

50.000

S

3

1

90

0

100

50.000

TOTAL – FISCAL

1.914.099

TOTAL – SEGURIDADE

327.874

TOTAL - GERAL

2.241.973