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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos sem número 2011

Texto no layout clássico

DECRETO DE 15 DE JULHO DE 2011

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 11.613.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante no art. 4º , incisos I, alínea “a”, e XXVII, e § 1º , da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 11.613.000,00 (onze milhões, seiscentos e treze mil reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.7.2011

Órgão: 32000 - Ministério de Minas e Energia

Unidade: 32263 - Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0391

Mineração e Desenvolvimento Sustentável

6.613.000

Atividades

22 122

0391 2272

Gestão e Administração do Programa

5.940.000

22 122

0391 2272 0001

Gestão e Administração do Programa - Nacional

5.940.000

F

3

2

90

0

100

5.940.000

Projetos

22 126

0391 7064

Modernização Tecnológica e da Gestão do DNPM

673.000

22 126

0391 7064 0001

Modernização Tecnológica e da Gestão do DNPM - Nacional

673.000

F

3

2

90

0

100

673.000

TOTAL – FISCAL

6.613.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.613.000

Órgão: 39000 - Ministério dos Transportes

Unidade: 39101 - Ministério dos Transportes

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0225

Gestão da Política dos Transportes

5.000.000

Atividades

26 131

0225 4641

Publicidade de Utilidade Pública

5.000.000

26 131

0225 4641 0001

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

5.000.000

F

3

2

90

0

100

5.000.000

TOTAL – FISCAL

5.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000

Órgão: 32000 - Ministério de Minas e Energia

Unidade: 32263 - Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0391

Mineração e Desenvolvimento Sustentável

6.613.000

Projetos

22 122

0391 10A4

Reforma de Unidades Regionais do DNPM

6.613.000

22 122

0391 10A4 0001

Reforma de Unidades Regionais do DNPM - Nacional

6.613.000

Prédio reformado (% de execução física): 12

F

4

2

90

0

100

6.613.000

TOTAL – FISCAL

6.613.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.613.000

Órgão: 39000 - Ministério dos Transportes

Unidade: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0225

Gestão da Política dos Transportes

5.000.000

Atividades

26 121

0225 2C00

Estudos de Viabilidade e Projetos de Infra-Estrutura de Transportes

5.000.000

26 121

0225 2C00 0001

Estudos de Viabilidade e Projetos de Infra-Estrutura de Transportes - Nacional

5.000.000

F

4

2

90

0

100

5.000.000

TOTAL – FISCAL

5.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.000.000