Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Mensagens 2010

Texto no layout clássico

MENSAGEM Nº 493, DE 19 DE AGOSTO DE 2010.

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão no 8, de 2010 (MP no 483/10), que “Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da Lei no 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências”. 

Ouvido, o Ministério da Saúde manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo: 

Inciso I do § 4º do art. 14 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, acrescido pelo art. 10 do projeto de lei de conversão 

“I - prevenir e controlar doenças e outros agravos à saúde;” 

Razão do veto 

“Da forma como redigido, o dispositivo pode gerar interpretações divergentes quanto às competências da Fundação Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde no tocante às atividades relativas à prevenção e ao controle de doenças e outros agravos à saúde.” 

Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.2010