MEDIDA PROVISÓRIA Nº 521, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.
Ementa
Altera a Lei no 6.932, de 7 de
julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o
prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da
Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela
Advocacia-Geral da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o A Lei no
6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4o-A.
“Art. 4o-A. Ao
médico-residente é assegurada bolsa no valor de R$ 2.338,06 (dois mil,
trezentos e trinta e oito reais e seis centavos), em regime especial de
treinamento em serviço de sessenta horas semanais.
§ 1o O médico-residente é
filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte
individual.
§ 2o O médico-residente tem
direito, conforme o caso, à licença paternidade de cinco dias ou à
licença maternidade de cento e vinte dias.
§ 3o A instituição de saúde
responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos
termos da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008,
quando requerido pela médica-residente, o período de licença maternidade
em até sessenta dias.
§ 4o O tempo de residência
médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do
médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2o
e 3o.
§ 5o A instituição de saúde
responsável por programas de residência médica fornecerá ao
médico-residente alimentação e condições adequadas para repouso e
higiene pessoal durante os plantões.” (NR)
Art. 2o O caput do
art. 7o da Lei no 10.480, de 2 de julho de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7o Poderão perceber a
Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária,
até 31 de dezembro de 2011, os servidores ou empregados requisitados
pela Advocacia-Geral da União.” (NR)
Art. 3o Fica
revogado o art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de
julho de 1981.
Art. 4o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros, em relação ao art. 1o, a partir de 1o
de janeiro de 2011.
Brasília, 31 de dezembro de 2010; 189o
da Independência e 122o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Luís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 31.12.2010
- Edição extra