MEDIDA PROVISÓRIA Nº 520, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a
criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
S.A. - EBSERH e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica
o Poder Executivo autorizado a criar empresa pública sob a forma de sociedade
anônima, denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH,
com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao
Ministério da Educação, com prazo de duração indeterminado.
§ 1o A
EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter
escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da
Federação.
§ 2o Fica
a EBSERH autorizada a criar subsidiárias de âmbito regional para o
desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social.
Art. 2o A
EBSERH terá seu capital social representado por ações ordinárias nominativas,
integralmente sob a propriedade da União.
Parágrafo único. A integralização do capital social será realizada com recursos
oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela
incorporação de qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.
Art. 3o A
EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência
médico-hospitalar e laboratorial à comunidade, assim como a prestação, às
instituições federais de ensino ou instituições congêneres, de serviços de apoio
ao ensino e à pesquisa, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo
da saúde pública.
Parágrafo único. As atividades de prestação de serviços de assistência
médico-hospitalar e laboratorial de que trata o caput inserir-se-ão
integralmente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 4o Compete à EBSERH:
I - administrar unidades hospitalares, bem como
prestar serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial à comunidade,
no âmbito do SUS;
II - prestar, às instituições federais de ensino superior e a outras
instituições congêneres, serviços de apoio ao ensino e à pesquisa, ao
ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante
as condições que forem fixadas em seu estatuto social;
III - apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais
de ensino superior e a outras instituições congêneres, cuja vinculação com o
campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária
essa cooperação, em especial na implementação da residência média
multiprofissional nas áreas estratégicas para o SUS;
IV - prestar serviços de apoio à geração do
conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais
universitários federais e a outras instituições congêneres;
V - prestar serviços de apoio ao processo de
gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições
congêneres, com implementação de sistema de gestão único com geração de
indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas; e
VI - exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu
estatuto social.
Art. 5o A
EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive
quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
Art. 6o É
dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública,
para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
Art. 7o A
EBSERH poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante
contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.
§ 1o O contrato de que trata
o caput estabelecerá, entre outras:
I - as obrigações dos signatários;
II - as metas de desempenho,
indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes; e
III - a respectiva sistemática de acompanhamento e
avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados.
§ 2o Ato
do Ministro de Estado supervisor da entidade contratante e do Ministro de Estado
do Planejamento, Orçamento e Gestão aprovará a minuta do contrato a ser firmado,
em cada caso, ao qual deverá ser dada ampla divulgação por intermédio dos sítios
da EBSERH e da entidade contratante na internet.
§ 3o O
órgão supervisor da entidade contratante participará, como interveniente, nos
contratos de que trata este artigo.
Art. 8o Na
hipótese de que trata o art. 7o, os servidores titulares de
cargo efetivo em exercício na instituição federal de ensino ou instituição
congênere que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a
ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e
administrativas.
§ 1o Ficam
assegurados aos servidores referidos no caput os direitos e vantagens a
que façam jus no órgão ou entidade de origem.
§ 2o
A cessão de que trata o caput ocorrerá com ônus para o cessionário.
Art. 9o Constituem recursos
da EBSERH:
I - as receitas decorrentes:
a) da
prestação de serviços compreendidos em seu objeto;
b) da
alienação de bens e direitos;
c) das
aplicações financeiras que realizar;
d) dos
direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações; e
e) dos acordos e convênios que realizar com
entidades nacionais e internacionais;
II - doações, legados, subvenções e outros
recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito
público ou privado; e
III - rendas provenientes de outras fontes.
Art. 10. A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com
funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva, e contará ainda com um
Conselho Fiscal.
§ 1o O
estatuto social da EBSERH definirá a composição, as atribuições e o
funcionamento dos seus órgãos societários.
§ 2o
Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EBSERH.
Art. 11. O
regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do
Trabalho e legislação complementar, condicionada a contratação à prévia
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as
normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.
Parágrafo único. Os editais de concursos públicos para o preenchimento de
emprego no âmbito da EBSERH poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo
de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego,
inclusive em entidades privadas.
Art. 12. Fica a EBSERH, para fins de implantação,
autorizada a contratar, através de processo
seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.
§ 1o A
celebração de contratos temporários de emprego para fins de implantação da
EBSERH só poderá ocorrer durante os primeiros cento e oitenta dias contados da
sua constituição.
§ 2o Os
contratos temporários de emprego de que trata o caput poderão ser
prorrogados uma única vez, desde que a soma dos dois períodos não ultrapasse
dois anos.
§ 3o A
contratação mediante o processo seletivo simplificado de que trata o caput
poderá ser feita mediante análise de currículo, observados os quantitativos
aprovados pelos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da
Educação.
Art. 13. A EBSERH poderá
celebrar contratos temporários de emprego com base nas alíneas “a” e “b” do § 2o
do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante processo seletivo
simplificado, observado o prazo máximo de duração estabelecido no seu art. 445.
Art. 14. Ficam as instituições federais de ensino autorizadas a ceder à EBSERH,
no âmbito do contrato de que trata o art. 7o, bens móveis e
imóveis necessários à sua execução.
Art. 15. A EBSERH e suas subsidiárias sujeitar-se-ão á fiscalização dos órgãos
de controle interno e externo da União.
Art. 16. A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência
privada, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. O patrocínio de que trata o caput poderá ser feito
mediante adesão a entidade fechada de previdência privada já existente.
Art. 17. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o
da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 31.12.2010
- Edição extra