MEDIDA PROVISÓRIA Nº 519, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para
assistência humanitária internacional.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o A
União fica autorizada a doar, por intermédio do Programa Mundial de Alimentos
das Nações Unidas (PMA), ao Estado Plurinacional da Bolívia, à República de El
Salvador, à República da Guatemala, à República do Haiti, à República da
Nicarágua, à República do Zimbábue, a países da Comunidade de Países de Língua
Portuguesa, à Autoridade Nacional Palestina, à República do Sudão, à República
Democrática Federal da Etiópia, à República Centro-Africana, à República
Democrática do Congo, à República Democrática Somali, à República do Níger e à
República Democrática Popular da Coreia os produtos e seus respectivos limites
identificados no Anexo a esta Medida Provisória.
§ 1o
As doações serão efetivadas por meio de termo firmado pela Companhia Nacional de
Abastecimento - CONAB, e correrão à conta de dotações orçamentárias da Política
de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e do Programa de Aquisição de Alimentos -
PAA.
§ 2o Caberá
ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
I - caso haja necessidade premente, autorizar o beneficiamento dos produtos em
alimentos prontos para consumo humano; e
II - disponibilizar, por intermédio da CONAB, os produtos, livres e
desembaraçados, dentro dos navios nos portos do Rio de Janeiro, no Estado do Rio
de Janeiro, Santos, no Estado de São Paulo, Paranaguá, no Estado do Paraná,
Itajaí, no Estado de Santa Catarina, e Rio Grande, no Estado do Rio Grande do
Sul, por meios próprios ou de terceiros, correndo todas as despesas decorrentes,
inclusive na forma de equivalência em produto, à conta de dotações consignadas
no orçamento da União.
§ 3o O
frete e demais despesas de transporte serão cobertos pelo PMA, que poderá ser
ressarcido na forma de equivalência em produto.
§ 4o Em
casos excepcionais, nas situações em que o PMA não puder arcar com a
integralidade das despesas de transporte, referidos custos deverão ser cobertos
pelas dotações orçamentárias mencionadas no § 1o.
Art. 2o As
despesas com as doações previstas no art. 1o não deverão
afetar a implementação eficiente da PGPM e do PAA.
Art. 3o Caberá ao Ministério das Relações Exteriores definir
os quantitativos e respectivos destinatários dos produtos identificados no Anexo
a esta Medida Provisória, em coordenação com o PMA.
Art. 4o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30
de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o
da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Wagner Gonçalves Rossi
Guilherme
Cassel
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 31.12.2010
ANEXO
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