MEDIDA PROVISÓRIA Nº 518, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
Ementa
Disciplina a formação e
consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais
ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Esta
Medida Provisória disciplina a formação e consulta a bancos de dados com
informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para
formação de histórico de crédito, sem prejuízo do disposto na
Lei no
8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo único. Os bancos
de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito público
interno serão regidos por legislação específica.
Art. 2o Para
os efeitos desta Medida Provisória, considera-se:
I - banco de dados:
conjunto de dados relativo a pessoa natural ou jurídica armazenados com a
finalidade de subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo ou
de outras transações comerciais e empresarias que impliquem risco financeiro;
II - gestor: pessoa
jurídica responsável pela administração de banco de dados, bem como pela coleta,
armazenamento, análise e acesso de terceiros aos dados armazenados;
III - cadastrado:
pessoa natural ou jurídica que tenha autorizado inclusão de suas informações no
banco de dados;
IV - fonte: pessoa
natural ou jurídica que conceda crédito ou realize venda a prazo ou outras
transações comerciais e empresariais que lhe impliquem risco financeiro;
V - consulente:
pessoa natural ou jurídica que acesse informações em bancos de dados para fins
de concessão de crédito ou realização de venda a prazo ou outras transações
comerciais e empresariais que lhe impliquem risco financeiro;
VI - anotação: ação
ou efeito de anotar, assinalar, averbar, incluir, inscrever ou registrar
informação relativa ao histórico de crédito em banco de dados; e
VII - histórico de crédito:
conjunto de dados financeiros e de pagamentos relativos às operações de crédito
e obrigações de pagamento assumidas por pessoa natural ou jurídica.
Art. 3o Os
bancos de dados poderão conter informações de adimplemento do cadastrado, para a
formação do histórico de crédito, nas condições estabelecidas nesta Medida
Provisória e na sua regulamentação.
§ 1o Para
a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações
objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias
para avaliar a situação econômica do cadastrado.
§ 2o Para
os fins do disposto no § 1o, consideram-se informações:
I - objetivas:
aquelas descritivas dos fatos e que não envolvam juízo de valor;
II - claras:
aquelas que possibilitem o imediato entendimento do cadastrado independentemente
de remissão a anexos, fórmulas, siglas, símbolos, termos técnicos ou
nomenclatura específica;
III - verdadeiras: aquelas exatas, completas e sujeitas à comprovação nos termos
desta Medida Provisória; e
IV - de fácil compreensão:
aquelas em sentido comum que assegurem ao cadastrado o pleno conhecimento do
conteúdo, do sentido e do alcance dos dados sobre ele anotados.
§ 3o
Ficam proibidas as anotações de:
I - informações
excessivas, assim consideradas aquelas desproporcionais ou que não estiverem
vinculadas à análise de risco de crédito ao consumidor; e
II - informações sensíveis,
assim consideradas aquelas pertinentes à origem social e étnica, à saúde, à
informação genética, à orientação sexual e às convicções políticas, religiosas,
filosóficas e pessoais ou quaisquer outras que possam afetar os direitos de
personalidade dos cadastrados.
Art. 4o A
abertura de cadastro requer autorização prévia do potencial cadastrado, mediante
consentimento informado, por meio de assinatura em instrumento específico ou em
cláusula apartada.
§ 1o Após
a abertura do cadastro, a anotação de informação em banco de dados independe de
autorização e de comunicação ao cadastrado.
§ 2o Atendido
o disposto no caput, as fontes ficam autorizadas, nas condições
estabelecidas nesta Medida Provisória, a fornecer aos bancos de dados as
informações necessárias à formação do histórico de crédito das pessoas
cadastradas.
Art. 5o São
direitos do cadastrado:
I - obter o
cancelamento do cadastro quando solicitado;
II - acessar
gratuitamente, a qualquer tempo, as informações sobre ele existentes no banco de
dados, inclusive o seu histórico, cabendo ao gestor manter sistemas seguros, por
meio eletrônico ou telefone, de consulta para informar a existência ou não de
cadastro de informação de adimplemento de um respectivo cadastrado aos
consulentes;
III - solicitar
impugnação de qualquer informação sobre ele erroneamente anotada em banco de
dados e ter sua imediata correção ou cancelamento e comunicação aos bancos de
dados com os quais aquele compartilhou a informação;
IV - conhecer os
principais elementos e critérios considerados para a análise de risco,
resguardado o segredo empresarial;
V - ser informado
previamente sobre o armazenamento, a identidade do gestor do banco de dados, o
objetivo do tratamento dos dados pessoais e os destinatários dos dados em caso
de compartilhamento;
VI - solicitar a
revisão de decisão realizada exclusivamente por meios automatizados; e
VII - ter os seus dados
pessoais utilizados somente de acordo com a finalidade para a qual eles foram
coletados.
Art. 6o Ficam
os gestores de bancos de dados obrigados, quando solicitados, a fornecer ao
cadastrado:
I - todas as
informações sobre ele constantes de seus arquivos, no momento da solicitação;
II - indicação das
fontes relativas às informações de que trata o inciso I, incluindo endereço e
telefone para contato;
III - indicação dos
bancos de dados com os quais as informações foram compartilhadas;
IV - indicação de
todos os consulentes que tiveram acesso a qualquer informação sobre ele nos seis
meses anteriores à solicitação; e
V - cópia de texto contendo
sumário dos seus direitos, definidos em lei ou em normas infralegais pertinentes
à sua relação com bancos de dados, bem como a lista dos órgãos governamentais
aos quais poderá ele recorrer, caso considere que esses direitos foram
infringidos.
Parágrafo único. É vedado aos bancos de dados estabelecer políticas ou realizar
operações que impeçam, limitem ou dificultem o acesso do cadastrado às
informações sobre ele registradas.
Art. 7o As
informações disponibilizadas nos bancos de dados somente poderão ser utilizadas
para:
I - realização de
análise de risco de crédito do cadastrado; ou
II - para subsidiar a
concessão de crédito e a realização de venda a prazo ou outras transações
comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro ao consulente.
Art. 8o O
compartilhamento de informação de adimplemento só é permitido se autorizado
expressamente pelo cadastrado, por meio de assinatura em instrumento específico
ou em cláusula apartada.
§ 1o O
gestor que receber informações por meio de compartilhamento equipara-se, para
todos os efeitos desta Medida Provisória, ao gestor que anotou originariamente a
informação, inclusive quanto à responsabilidade solidária por eventuais
prejuízos causados e ao dever de receber e processar impugnação e realizar
retificações.
§ 2o O
gestor originário é responsável por manter atualizadas as informações cadastrais
nos demais bancos de dados com os quais compartilhou informações, bem como por
informar a solicitação de cancelamento do cadastro.
Art. 9o É
proibido ao gestor exigir exclusividade das fontes de informações.
Art. 10. Desde que
autorizados pelo cadastrado, os prestadores de serviços continuados de água,
esgoto, eletricidade, gás e telecomunicações poderão fornecer aos bancos de
dados indicados, na forma do regulamento, informação sobre o cumprimento das
obrigações financeiras do cadastrado.
Parágrafo único. É vedada a
anotação de informação sobre serviço de telefonia móvel.
Art. 11. Quando
solicitado pelo cliente, as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil fornecerão aos bancos de dados indicados as informações
relativas às suas operações de crédito.
§ 1o As informações referidas no
caput
devem compreender somente o histórico das operações de empréstimo e de
financiamento, realizadas pelo cliente.
§ 2o É proibido às instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil estabelecer políticas ou realizar operações que impeçam,
limitem ou dificultem a transmissão das informações bancárias de seu cliente a
bancos de dados, quando por este autorizadas.
§ 3o O Conselho Monetário Nacional adotará as medidas e
normas complementares necessárias para a aplicação do disposto neste artigo.
Art. 12. O Poder Executivo
regulamentará o disposto nesta Medida Provisória, em especial quanto ao uso,
guarda, escopo e compartilhamento das informações recebidas por bancos de dados,
e quanto ao disposto no art. 5o.
Art. 13. As informações de
adimplemento não poderão constar de bancos de dados por período superior a
quinze anos.
Art. 14. As informações
sobre o cadastrado, constantes dos bancos de dados, somente poderão ser
acessadas por consulentes que com ele mantiverem relação comercial ou
creditícia.
Art. 15. O banco de dados,
a fonte e o consulente são responsáveis objetiva e solidariamente pelos danos
materiais e morais que causarem ao cadastrado.
Art. 16. Nas situações em
que o cadastrado for consumidor, caracterizado conforme a
Lei no
8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se as sanções e penas
nela previstas e o disposto no § 2o.
§ 1o Nos
casos previstos no caput, a fiscalização e a aplicação das sanções serão
exercidas concorrentemente pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas suas respectivas
áreas de atuação administrativa.
§ 2o Sem
prejuízo do disposto no caput e no § 1o, os órgãos de
proteção e defesa do consumidor poderão aplicar medidas corretivas,
estabelecendo obrigações de fazer, aos bancos de dados que descumprirem o
previsto nesta Medida Provisória.
Art. 17. Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de
2010; 189o da Independência e 122o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SLVA
Luiz Paulo Teles Ferreira
Barreto
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 31.12.2010