MEDIDA PROVISÓRIA Nº 514, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010.
Ementa
Altera a Lei no
11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe
sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de
assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de
1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964,
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os arts.
1o, 2o,
3o, 4o, 6o, 7o,
9o, 11, 13, 14, 18, 47, 50,
54, 56, 57, 58, 60, 65, 79 e 80 da
Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1o O Programa Minha
Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de
incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais,
requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações
rurais, para famílias com renda mensal de até dez salários mínimos e
compreende os seguintes subprogramas:
I - o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU;
e
II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei,
considera-se:
I - família: unidade nuclear composta por um
ou mais indivíduos que contribuem para o seu rendimento ou têm suas
despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo
ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família
unipessoal;
II - imóvel novo: unidade habitacional com até
cento e oitenta dias de “habite-se”, ou documento equivalente, expedido
pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior,
que não tenha sido habitada ou alienada;
III - oferta pública de recursos: procedimento
realizado pelo Poder Executivo Federal destinado a prover recursos às
instituições financeiras e agentes financeiros do Sistema Financeiro da
Habitação - SFH para viabilizar as operações previstas no inciso III do
art. 2o;
IV - requalificação de imóveis urbanos:
aquisição de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços
voltados à recuperação e ocupação para fins habitacionais, admitida
ainda a execução de obras e serviços necessários à modificação de uso;
V - agricultor familiar:
aquele definido no art. 3o da Lei no
11.326, de 24 de julho de 2006; e
VI - trabalhador rural: pessoa física que, em
propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual a empregador
rural, sob a dependência deste e mediante salário.” (NR)
“Art. 2o Para a
implementação do PMCMV, a União,
observada a disponibilidade orçamentária e financeira:
I - concederá subvenção econômica ao
beneficiário pessoa física no ato da contratação de financiamento
habitacional;
II - transferirá recursos ao Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS
de que tratam, respectivamente, a Lei no 10.188, de 12
de fevereiro de 2001, e a Lei no 8.677, de 13 de julho
de 1993;
III - realizará oferta pública de recursos
destinados à subvenção econômica ao beneficiário pessoa física de
operações em Municípios com população de até cinqüenta mil habitantes;
IV - participará do Fundo Garantidor da
Habitação Popular - FGHab; e
V - concederá subvenção econômica através do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
sob a modalidade de equalização de taxas de juros e outros encargos
financeiros, especificamente nas operações de financiamento de linha
especial para infraestrutura em projetos de habitação popular.
Parágrafo único. Para o exercício de 2011, a
União fica autorizada a utilizar, além dos recursos previstos nos
incisos deste artigo, os valores previstos no arts. 5o,
12, 18 e 19 da Lei no 11.977, de 2009.” (NR)
“Art. 3o Para a indicação
dos beneficiários do PMCMV, deverão ser observados os seguintes
requisitos:
I - comprovação de que o interessado integra
família com renda mensal de até dez salários mínimos;
II - faixas de renda definidas pelo Poder
Executivo Federal para cada uma das modalidades de operações;
III - prioridade de atendimento às famílias
residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido
desabrigadas; e
IV - prioridade de atendimento às famílias com
mulheres responsáveis pela unidade familiar.
........................................................................................................................................
§ 3o O Poder Executivo
Federal definirá:
I - os parâmetros de priorização e
enquadramento dos beneficiários do PMCMV;
II - os limites de renda familiar, expressos
em moeda corrente; e
III - a periodicidade de atualização desses
limites.
§ 4o Além dos critérios
estabelecidos no caput, os Estados, Municípios e Distrito Federal
poderão fixar outros critérios de seleção de beneficiários do PMCMV,
previamente aprovados pelos respectivos conselhos locais de habitação,
quando existentes, e em conformidade com as respectivas políticas
habitacionais e as regras estabelecidas pelo Poder Executivo Federal.
§ 5o Os Estados, Municípios
e Distrito Federal que aderirem ao PMCMV serão responsáveis pela
execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos empreendimentos
implantados, na forma estabelecida em termo de adesão a ser definido em
regulamento.” (NR)
“Art. 4o O Programa
Nacional de Habitação Urbana - PNHU tem por objetivo promover a produção
ou aquisição de novas unidades habitacionais ou a requalificação de
imóveis urbanos.
§ 1o Para a implementação
do PNHU, a União disponibilizará recursos na forma prevista nos incisos
I, II e III do art. 2o.
...........................................................................................................................”
(NR)
“Art. 6o A subvenção
econômica de que trata o inciso I do art. 2o será
concedida no ato da contratação da operação de financiamento, com o
objetivo de:
....................................................................................................................................
§ 1o A subvenção econômica
de que trata o caput será concedida uma única vez por imóvel e
por beneficiário e será cumulativa, até o limite máximo a ser fixado em
ato do Poder Executivo, com os descontos habitacionais concedidos nas
operações de financiamento realizadas na forma do art. 9o
da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, com recursos
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
...............................................................................................................................”
(NR)
“Art. 7o Em casos de
utilização dos recursos de que trata os incisos I, II e III do art. 2o
em finalidade diversa da definida nesta Lei, ou em desconformidade ao
disposto nos arts. 6o, 6o-A e 6o-B,
será exigida a devolução ao erário do valor da subvenção concedida,
acrescido de juros e atualização monetária, com base na remuneração dos
recursos que serviram de lastro à sua concessão, sem prejuízo das
penalidades previstas em lei.” (NR)
“Art. 9o A gestão
operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de
que trata o inciso I art. 2o desta Lei será efetuada
pela Caixa Econômica Federal - CEF.
...............................................................................................................................”
(NR)
“Art. 11. O PNHR tem como finalidade
subsidiar a produção ou reforma de imóveis aos agricultores familiares e
trabalhadores rurais, por intermédio de operações de repasse de recursos
do orçamento geral da união ou de financiamento habitacional com
recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 13. Nas operações de que trata o art.
11, poderá ser concedida subvenção econômica, no ato da contratação do
financiamento, com o objetivo de:
I - facilitar a produção ou reforma do imóvel
residencial;
...................................................................................................................................
§ 1o A subvenção econômica
do PNHR será concedida uma única vez por imóvel e por beneficiário e,
excetuados os casos previstos no inciso III do art. 13, será cumulativa,
até o limite máximo a ser fixado em ato do Poder Executivo, com os
descontos habitacionais concedidos nas operações de financiamento
realizadas na forma do art. 9o da Lei no
8.036, de 11 de maio de 1990, com recursos do FGTS.
..................................................................................................................................
§ 3o Para
definição dos beneficiários do PNHR, deverão ser respeitados,
exclusivamente, o limite de renda definido para o PMCMV e as faixas de
renda definidas pelo Poder Executivo Federal, não se aplicando os demais
critérios estabelecidos nos incisos III e IV do caput do art. 3o.”
(NR)
“Art. 14. Em casos de utilização dos recursos
de que trata o art. 11 em finalidade diversa da definida nesta Lei, ou
em desconformidade ao disposto no art. 13, será exigida a devolução ao
erário do valor da subvenção concedida, acrescido de juros e atualização
monetária, com base na remuneração dos recursos que serviram de lastro à
sua concessão, sem prejuízo das penalidades previstas em lei.”
(NR)
“Art. 18.
Fica a União autorizada a transferir recursos
para o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, até o limite de R$
16.500.000.000,00 (dezesseis bilhões e quinhentos milhões de reais), e
para o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, até o limite de R$
500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).
..............................................................................................................................”
(NR)
“Art. 47.
.............................................................................………….......................
...................................................................................................................................
VII - .........................………………............................................................................
a) em que a área esteja ocupada, de forma
mansa e pacífica, há, pelo menos, cinco anos;
....................................................................................................................................
IX - etapas da regularização fundiária:
medidas jurídicas, urbanísticas e ambientais mencionadas no art. 46
desta Lei, parcelamento da gleba em quadras, parcelamento das quadras em
lotes, bem como trechos ou porções do assentamento irregular objeto de
regularização.
§ 1o A demarcação
urbanística e a legitimação de posse de que tratam os incisos III e IV
deste artigo não implicam a alteração de domínio dos bens imóveis sobre
os quais incidirem, o que somente se processará com a conversão da
legitimação de posse em propriedade, nos termos do art. 60 desta Lei.
§ 2o Sem prejuízo de outros
meios de prova, o prazo de que trata a alínea ‘a’ do inciso VII poderá
ser demonstrado por meio de fotos aéreas da ocupação ao longo do tempo
exigido.” (NR)
“Art. 50.
..............................................................................................................
..................................................................................................................................
Parágrafo único. Os legitimados previstos no
caput poderão promover todos os atos necessários à regularização
fundiária, inclusive os atos de registro.” (NR)
“Art. 54.
..............................................................................................................
................................................................................................................................
§ 3o A regularização
fundiária de interesse social em áreas de preservação permanente poderá
ser admitida pelos Estados, na forma estabelecida nos §§ 1o
e 2o deste artigo, na hipótese de o Município não ser
competente para o licenciamento ambiental correspondente.”
(NR)
“Art. 56.
.........................................................................................………….........
§ 1o .................................................………........................................………........
I - planta e memorial descritivo da área a ser
regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, área total,
confrontantes, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos
vértices definidores de seus limites, número das matrículas ou
transcrições atingidas, indicação dos proprietários identificados e
ocorrência de situações mencionadas no inciso I do § 6o;
II - planta de sobreposição do imóvel
demarcado com a situação da área constante do registro de imóveis e,
quando possível, com a identificação das situações mencionadas no inciso
I do § 6o; e
.................................................................................................................................
§ 2o O Poder Público deverá
notificar os órgãos responsáveis pela administração patrimonial dos
demais entes federados, previamente ao encaminhamento do auto de
demarcação urbanística ao registro de imóveis, para que se manifestem no
prazo de trinta dias:
I - quanto à anuência ou oposição ao
procedimento, na hipótese da área a ser demarcada abranger imóvel
público;
II - quanto aos limites definidos no auto de
demarcação urbanística, na hipótese de a área a ser demarcada confrontar
com imóvel público; e
III - se detêm a titularidade da área, na
hipótese de inexistência de registro anterior ou de impossibilidade de
identificação dos proprietários em razão de imprecisão dos registros
existentes.
................................................................................................................................
§ 5o Na hipótese de o ente
público notificado comprovar que detém a titularidade da área, este
deverá se manifestar relativamente ao disposto no § 2o,
inciso I, deste artigo.
§ 6o O auto de demarcação
urbanística poderá abranger parte ou totalidade de um ou mais imóveis de
domínio:
I - privado cujos proprietários não tenham
sido identificados, em razão de descrições imprecisas dos registros
anteriores;
II - privado registrados, ainda que de
proprietários distintos; ou
III - público.” (NR)
“Art. 57.
...............................................................................................................
§ 1o Realizadas as buscas,
o oficial do registro de imóveis deverá notificar o proprietário e os
confrontantes da área demarcada, pessoalmente ou pelo correio, com aviso
de recebimento, ou, ainda, por solicitação ao oficial de registro de
títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de
quem deva recebê-la, para, querendo, apresentarem impugnação à averbação
da demarcação urbanística, no prazo de quinze dias.
§ 2o O Poder Público deverá
notificar, por edital, eventuais interessados, bem como o proprietário e
os confrontantes da área demarcada, se estes não forem localizados nos
endereços constantes do registro de imóveis ou naqueles fornecidos pelo
Poder Público para notificação na forma estabelecida no § 1o.
................................................................................................................................
§ 4o Decorrido o prazo sem
impugnação, a demarcação urbanística será averbada nas matrículas
alcançadas pela planta e memorial indicados no inciso I do § 1o
do art. 56.
.............................................................................................................................”
(NR)
“Art. 58.
.............................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 3o Não será concedida
legitimação de posse aos ocupantes a serem realocados em razão da
implementação do projeto de regularização fundiária de interesse social,
devendo o Poder Público assegurar-lhes o direito à moradia.”
(NR)
“Art. 60.
...............................................................................……….....................
§ 1o
....................................................................................................................
I - certidões do cartório distribuidor
demonstrando a inexistência de ações em andamento que caracterizem
oposição à posse do imóvel objeto de legitimação de posse;
...............................................................................................................................
§ 2o As certidões previstas
no inciso I do § 1o serão relativas ao imóvel objeto
de legitimação de posse e serão fornecidas pelo poder público.” (NR)
“Art. 65.
............................................................................................................
...............................................................................................................................
Parágrafo único. O registro do parcelamento
decorrente de projeto de regularização fundiária de interesse social
independe do atendimento aos requisitos constantes na Lei no
6.766, de 19 de dezembro de 1979.” (NR)
“Art. 79. Os agentes financeiros do SFH
somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura
securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e
invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel.
§ 1o Para o cumprimento do
disposto no caput, os agentes financeiros, respeitada a livre
escolha do mutuário, deverão:
I - disponibilizar, na qualidade de
estipulante e beneficiário, quantidade mínima de apólices emitidas por
entes seguradores diversos, que observem a exigência estabelecida no
caput;
II - aceitar apólices individuais apresentadas pelos pretendentes ao
financiamento, desde que a cobertura securitária prevista observe a
exigência mínima estabelecida no caput e o ente segurador cumpra
as condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados -CNSP,
para apólices direcionadas a operações da espécie.
§ 2o Sem prejuízo da
regulamentação do seguro habitacional pelo CNSP, o Conselho Monetário
Nacional estabelecerá as condições necessárias à implementação do
disposto no § 1o deste artigo, no que se refere às
obrigações dos agentes financeiros.
§ 3o Nas operações em que
sejam utilizados recursos advindos do Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR e do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, os agentes
financeiros poderão dispensar a contratação de seguro de que trata o
caput, nas hipóteses em que os riscos de morte e invalidez
permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel estejam garantidos
pelos respectivos Fundos.
§ 4o Nas operações de
financiamento na modalidade de aquisição de material de construção com
recursos do FGTS, os agentes financeiros ficam autorizados a dispensar a
contratação do seguro de danos físicos ao imóvel.
§ 5o Nas operações de
financiamento de habitação rural, na modalidade de aquisição de material
de construção, com recursos do FGTS, os agentes financeiros ficam
autorizados a dispensar a contratação do seguro de morte e invalidez
permanente do mutuário nos casos em que estes riscos contarem com outra
garantia.” (NR)
“Art. 80. Até que a quantidade mínima a que
se refere o inciso I do § 1o do art. 79 desta Lei seja
regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional, os agentes financeiros
poderão oferecer apenas uma apólice ao mutuário.” (NR)
Art. 2o A
Lei no 11.977, de 2009, passa a vigorar acrescida dos
seguintes arts. 5o-A, 6o-A, 6o-B,
60-A, 71-A, 79-A, 82-A e 82-B:
“Art. 5o-A. Para
a implantação de empreendimentos no âmbito do PNHU, deverão ser
observados:
I - localização do terreno na malha urbana ou
em área de expansão que atenda aos requisitos estabelecidos pelo Poder
Executivo Federal, observado o respectivo plano diretor, quando
existente;
II - adequação ambiental do projeto;
III - infraestrutura básica que permita as
ligações domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica,
solução de esgotamento sanitário, vias de acesso e transportes públicos;
e
IV - a existência ou compromisso do poder
público local de instalação ou de ampliação dos equipamentos e serviços
relacionados à educação, saúde e lazer.” (NR)
“Art. 6o-A As operações
realizadas com recursos transferidos ao FAR e ao FDS, conforme previsto
no inciso II do art. 2o, ficam condicionadas a:
I - exigência de participação financeira dos
beneficiários, sob a forma de prestações mensais;
II - quitação da operação, em casos de morte
ou invalidez permanente do beneficiário, sem cobrança de contribuição; e
III - cobertura de danos físicos ao imóvel,
sem cobrança de contribuição do beneficiário.
§ 1o Nos empreendimentos
habitacionais verticalizados produzidos com os recursos de que trata o
caput, inclusive no caso de requalificação de imóveis urbanos,
será admitida a produção de unidades destinadas a atividade comercial a
eles vinculada, devendo o resultado de sua exploração ser destinado
integralmente ao custeio do condomínio, na forma do regulamento.
§ 2o É vedada a alienação
das unidades destinadas a atividade comercial de que trata o § 1o
pelo condomínio a que estiver vinculado.
§ 3o Será dispensada, na
forma do regulamento, a participação financeira dos beneficiários de que
trata o inciso I, bem como a cobertura a que se refere o inciso III do
caput, nas operações realizadas com os recursos transferidos ao
FAR, quando estas operações sejam vinculadas a intervenções de
urbanização de assentamentos precários, saneamento integrado, manejo de
águas pluviais e prevenção de deslizamento de encostas que demandem o
reassentamento, remanejamento ou substituição de unidades habitacionais,
desde que tais intervenções:
I - sejam executadas por meio de transferência
obrigatória de recursos de que trata o art. 1° da Lei n° 11.578, de
2007; ou
II - sejam financiadas por meio de operações
de crédito ao setor público, conforme hipóteses definidas no
regulamento.” (NR)
“Art. 6o-B. Para
a concessão de subvenção econômica nas operações de que trata o inciso
III do art. 2o, fica estabelecido que a instituição ou
agente financeiro participante só poderá receber recursos até o máximo
de quinze por cento do total ofertado em cada oferta pública, na forma
do regulamento.
§ 1o O Poder Executivo
Federal disporá necessariamente sobre os seguintes aspectos:
I - valores e limites das subvenções
individualizadas a serem destinadas a cada beneficiário;
II - remuneração das instituições e agentes
financeiros pelas operações realizadas;
III - quantidade, condições e modalidades de
ofertas públicas de cotas de subvenções; e
IV - tipologia e padrão das moradias e da
infraestrutura urbana.
§ 2o O Conselho Monetário
Nacional - CMN definirá as instituições e agentes financeiros do Sistema
Financeiro da Habitação - SFH que poderão realizar as operações de que
trata o caput, desde que também autorizadas pelo Banco Central do
Brasil e pelo Ministério das Cidades, no âmbito de suas competências.
§ 3o Os Estados e os
Municípios poderão complementar o valor das subvenções econômicas com
créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços
economicamente mensuráveis, assistência técnica ou recursos
financeiros.” (NR)
“Art. 60-A. O
título de legitimação de posse poderá ser extinto pelo Poder Público
emitente quando constatado que o beneficiário não está na posse do
imóvel e não houve registro de cessão de posse.
Parágrafo único. Após o procedimento para
extinção do título, o Poder Público solicitará ao oficial de registro de
imóveis a averbação do seu cancelamento, nos termos do art. 250, inciso
III, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973.”
(NR)
“Art. 71-A. O
Poder Público concedente poderá extinguir, por ato unilateral, com o
objetivo de viabilizar obras de urbanização em assentamentos irregulares
de baixa renda e em benefício da população moradora, contratos de
concessão de uso especial para fins de moradia e de concessão de direito
real de uso firmados anteriormente à intervenção na área.
§ 1o Somente poderão ser
extintos os contratos relativos a imóveis situados em áreas efetivamente
necessárias à implementação das obras de que trata o caput, o que
deverá ser justificado em procedimento administrativo próprio.
§ 2o O beneficiário de
contrato extinto na forma do caput deverá ter garantido
seu direito à moradia, preferencialmente na área objeto de intervenção,
por meio de contrato que lhe assegure direitos reais sobre outra unidade
habitacional, observada a aplicação do disposto no art. 13
da Lei no 11.481, de 31 de maio de 2007.”
(NR)
“Art. 79-A. Para
construção, reforma ou requalificação de imóveis no âmbito do PMCMV, a
Caixa Econômica Federal fica autorizada a adquirir, em nome do FAR, e
pelo prazo necessário à conclusão das obras e transferência da unidade
construída aos beneficiários do Programa:
I - os direitos de posse em que estiver
imitido qualquer ente da federação a partir de decisão proferida em
processo judicial de desapropriação em curso, conforme comprovado
mediante registro no Cartório de Registro Geral de Imóveis; e
II - os direitos reais de uso de imóvel
público, de que trata o art. 7o do Decreto-Lei no
271, de 28 de fevereiro de 1967.
§ 1o A aquisição prevista
no inciso I será condicionada ao compromisso do ente público de
transferir o direito de propriedade do imóvel, após o trânsito em
julgado da sentença do processo judicial de desapropriação:
I - ao beneficiário do PMCMV, caso a sentença
tenha sido proferida após o prazo previsto no caput; ou
II - ao FAR, caso a sentença tenha sido
proferida antes do prazo previsto no caput.
§ 2o A transferência de que
trata o inciso I do § 1o será condicionada ao
adimplemento das obrigações assumidas pelo beneficiário junto ao FAR.
§ 3o A aquisição prevista
no inciso II do caput somente será admitida quando o
direito real de uso for concedido por prazo indeterminado.
§ 4o Os contratos de
aquisição de imóveis ou de direitos a eles relativos pelo FAR serão
celebrados por instrumento particular com força de escritura pública e
registrados em Cartório de Registro de Imóveis competente.”
(NR)
“Art. 82-A. Enquanto
não efetivado o aporte de recursos necessários às subvenções econômicas
de que tratam os arts. 2o, incisos I e II, e 11 desta
Lei, observado o disposto na lei orçamentária anual, o agente operador
do FGTS e do FAR, que tenha utilizado as disponibilidades dos referidos
fundos em contratações no âmbito do PMCMV, terão direito ao
ressarcimento das quantias desembolsadas, devidamente atualizadas pela
taxa SELIC.” (NR)
“Art. 82-B. O
PMCMV, nos termos do art. 1o desta Lei, tem como meta
promover a produção, aquisição, requalificação, e reforma de dois
milhões de unidades, a partir da publicação desta Medida Provisória, a
dezembro de 2014, respeitados os valores consignados nas respectivas
leis orçamentárias anuais.
Parágrafo único. As diretrizes para a
continuidade do programa serão definidas no plano nacional de habitação
a ser apresentado pelo Poder Executivo, no prazo de que trata o caput,
mediante projeto de lei.” (NR)
Art. 3o O
§ 3º
do art. 1º da Lei no
10.188, de 12 de fevereiro de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3o Fica facultada a
alienação, sem prévio arrendamento, ou a cessão de direitos dos imóveis
adquiridos no âmbito do Programa.” (NR)
...........................................................................................................................................
Art. 4o Os arts. 167, 176, 205,
213, 221 e 235 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 167.
......................................................................................................................
I - ..................................................................................................................................
..........................................................................................................................................
36. da imissão provisória na posse, quando
concedida à União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas
entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão;
..........................................................................................................................................
42. da conversão da legitimação de posse em
propriedade, prevista no art. 60 da Lei no 11.977, de
7 de julho de 2009;
II - ...............................................................................................................................
........................................................................................................................................
27. da extinção da legitimação de posse;
28. da extinção da concessão de uso especial
para fins de moradia;
29. da extinção da concessão de direito real
de uso.” (NR)
“Art. 176.
...................................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 8o O ente público
proprietário ou imitido na posse a partir de decisão proferida em
processo judicial de desapropriação em curso poderá requerer a abertura
de matrícula de parte de imóvel situado em área urbana ou de expansão
urbana, previamente matriculado ou não, com base em planta e memorial
descritivo, podendo a apuração de remanescente ocorrer em momento
posterior.” (NR)
“Art. 205.
...................................................................................................................
Parágrafo único. Nos procedimentos
de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação
cessarão decorridos sessenta dias de seu lançamento no protocolo.”(NR)
“Art. 213.
...................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 11. ..........................................................................................................................
I - a regularização fundiária de interesse
social realizada em Zonas Especiais de Interesse Social, nos termos da
Lei no 10.257, de 10
de julho de 2001, promovida por Município ou pelo Distrito
Federal, quando os lotes já estiverem cadastrados individualmente ou com
lançamento fiscal há mais de dez anos;
.......................................................................................................................................
III - a adequação da descrição de imóvel
urbano decorrente de transformação de coordenadas geodésicas entre os
sistemas de georreferenciamento oficiais;
IV - a averbação do auto
de demarcação urbanística e o registro do parcelamento decorrente de
projeto de regularização fundiária de interesse social de que trata a
Lei no 11.977, de 2009; e
V - o registro do
parcelamento de glebas para fins urbanos anterior a 19 de dezembro de
1979, que esteja implantado e integrado à cidade, nos termos do artigo
71 da Lei no 11.977, de 2009.
......................................................................................................................................
§ 16. Na retificação de que trata o inciso II
do caput, serão considerados confrontantes somente os confinantes
de divisas que forem alcançadas pela inserção ou alteração de medidas
perimetrais.” (NR)
“Art. 221.
..................................................................................................................
......................................................................................................................................
V - contratos ou termos administrativos,
assinados com a União, Estados e Municípios no âmbito de programas de
regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse
social, dispensado o reconhecimento de firma.
§ 1o Serão registrados os
contratos e termos mencionados no inciso V assinados a rogo com a
impressão dactiloscópica do beneficiário, quando este for analfabeto ou
não puder assinar, acompanhados da assinatura de duas testemunhas.
§ 2o Os contratos ou termos
administrativos mencionados no inciso V poderão ser celebrados constando
apenas o nome e o número de documento oficial do beneficiário, podendo
sua qualificação completa ser efetuada posteriormente, no momento do
registro do termo ou contrato, mediante simples requerimento do
interessado dirigido aos Cartórios de Registro de Imóveis.” (NR)
“Art. 235.
..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
III - dois ou mais imóveis contíguos objeto de
imissão provisória na posse registrada em nome da União, Estado,
Município ou Distrito Federal.
§ 1o Os imóveis de que
trata este artigo, bem como os oriundos de desmembramentos, partilha e
glebas destacadas de maior porção, serão desdobrados em novas
matrículas, juntamente com os ônus que sobre eles existirem, sempre que
ocorrer a transferência de uma ou mais unidades, procedendo-se, em
seguida, ao que estipula o item II do art. 233.
§ 2o A hipótese de que
trata o inciso III somente poderá ser utilizada nos casos de imóveis
inseridos em área urbana ou de expansão urbana e com a finalidade de
implementar programas habitacionais ou de regularização fundiária, o que
deverá ser informado no requerimento de unificação.
§ 3o Na hipótese de que
trata o inciso III, a unificação das matrículas poderá abranger um ou
mais imóveis de domínio público que sejam contíguos à área objeto da
imissão provisória na posse.” (NR)
Art. 5o A
Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar
acrescida dos seguintes arts.195-A e 195-B e do Capítulo XII do Título V, com os
arts. 288-A, 288-B, 288-C, 288-D, 288-E, 288-F e 288-G:
“Art. 195-A. O Município poderá solicitar ao
registro de imóveis competente a abertura de matrícula de parte ou da
totalidade de imóveis públicos oriundos de parcelamento do solo urbano,
ainda que não inscrito ou registrado, por meio de requerimento
acompanhado dos seguintes documentos:
I - planta e memorial descritivo do imóvel
público a ser matriculado, dos quais constem a sua descrição, com
medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes e
coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos vértices definidores
de seus limites;
II - comprovação de intimação dos
confrontantes para que informem, no prazo de quinze dias, se os limites
definidos na planta e no memorial descritivo do imóvel público a ser
matriculado se sobrepõem às suas respectivas áreas, se for o caso;
III - as respostas à intimação prevista no
inciso II, quando houver; e
IV - planta de parcelamento assinada pelo
loteador ou aprovada pela prefeitura, acompanhada de declaração de que o
parcelamento se encontra implantado, na hipótese deste não ter sido
inscrito ou registrado.
§ 1o Apresentados pelo
Município os documentos relacionados no inciso IV do caput, o
cartório de registro de imóveis deverá proceder ao registro dos imóveis
públicos decorrentes do parcelamento do solo urbano na matrícula ou
transcrição da gleba objeto de parcelamento.
§ 2o Na abertura de
matrícula de imóvel público oriundo de parcelamento do solo urbano,
havendo divergência nas medidas perimetrais, de que resulte ou não
alteração de área, a situação de fato implantada do bem deverá
prevalecer sobre a situação constante do registro ou da planta de
parcelamento, respeitados os limites dos particulares lindeiros.
§ 3o Não será exigida, para
transferência de domínio, formalização da doação de áreas públicas pelo
loteador nos casos de parcelamentos urbanos realizados na vigência do
Decreto-Lei no 58, de 1937.
§ 4o Recebido o
requerimento e verificado o atendimento aos requisitos previstos neste
dispositivo, o oficial do registro de imóveis abrirá a matrícula em nome
do Município.
§ 5o A abertura de
matrícula de que trata o caput independe do regime jurídico do
bem público.” (NR)
“Art. 195-B. Os
Estados e o Distrito Federal poderão solicitar ao registro de imóveis
competente a abertura de matrícula de parte ou da totalidade de imóveis
urbanos sem registro anterior, cujo domínio lhe tenha sido assegurado
pela legislação, por meio de requerimento acompanhado dos documentos
previstos nos incisos I, II e III do art. 195-A.
§ 1o Recebido o
requerimento na forma prevista no caput, o oficial de registro de
imóveis abrirá a matrícula em nome do requerente, observado o disposto
no § 5o do art. 195-A.
§ 2o O Município poderá
realizar, em acordo com o Estado, o procedimento de que trata este
artigo e requerer, em nome deste, junto ao registro de imóveis
competente a abertura de matrícula de imóveis urbanos situados dentro de
seus limites territoriais.” (NR)
“CAPÍTULO XII
Do Registro da Regularização
Fundiária Urbana
Art. 288-A. O registro da regularização
fundiária urbana de que trata a Lei no 11.977, de
2009, deverá importar:
I - na abertura de matrícula para a área
objeto de regularização, se não houver;
II - no registro do parcelamento decorrente do
projeto de regularização fundiária; e
III - na abertura de matrícula para cada uma
das parcelas resultantes do parcelamento decorrente do projeto de
regularização fundiária.
§ 1o O registro da
regularização fundiária poderá ser requerido pelos legitimados do art.
50 da Lei no 11.977, de 2009, independentemente de
serem proprietários ou detentores de direitos reais da gleba objeto de
regularização.
§ 2o As matrículas das
áreas destinadas a uso público deverão ser abertas de ofício, com
averbação das respectivas destinações e, se for o caso, das limitações
administrativas e restrições convencionais ou legais.
§ 3o O registro do
parcelamento decorrente de projeto de regularização fundiária poderá ser
cancelado, parcialmente ou em sua totalidade, observado o disposto no
art. 250.
§ 4o Independe da aprovação
de projeto de regularização fundiária o registro:
I - da sentença de usucapião, da sentença
declaratória ou da planta, elaborada para outorga administrativa, de
concessão de uso especial para fins de moradia; e
II - do parcelamento de glebas para fins
urbanos anterior a 19 de dezembro de 1979 que não possuir registro,
desde que o parcelamento esteja implantado e integrado à cidade, nos
termos do artigo 71 da Lei no 11.977, de 2009.
Art. 288-B. Na hipótese da regularização
fundiária implementada por etapas, o registro será feito com base em
planta e memorial descritivo referentes à totalidade da área objeto de
regularização, que especifiquem as porções ainda não regularizadas.
Art. 288-C. A planta e memorial descritivo
exigidos para o registro da regularização fundiária a cargo da
administração pública deverão ser assinados por profissional legalmente
habilitado, dispensada a apresentação de anotação de responsabilidade
técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA,
quando o responsável técnico for servidor ou empregado público.
Art. 288-D. A averbação da demarcação
urbanística para fins de regularização fundiária de interesse social
observará o disposto nos arts. 56 e 57 da Lei no
11.977, de 2009, e será feita mediante requerimento do Poder Público
dirigido ao cartório responsável pela circunscrição imobiliária na qual
o imóvel estiver situado.
§ 1o Na hipótese de a
demarcação urbanística abranger imóveis situados em mais de uma
circunscrição imobiliária, o procedimento previsto no art. 57 da Lei no
11.977, de 2009, será feito no registro de imóveis que contiver a maior
porção da área demarcada.
§ 2o O requerimento de que
trata o caput deverá ser acompanhado do auto de demarcação
urbanística, instruído com os documentos relacionados nos incisos I a
III do § 1o do art. 56 da Lei no
11.977, de 2009.
§ 3o Recepcionado o auto de
demarcação urbanística, o oficial deverá proceder às buscas para
identificação do proprietário da área a ser regularizada e de matrículas
ou transcrições que a tenham por objeto.
§ 4o Realizadas as buscas,
o oficial do registro de imóveis deverá notificar o proprietário e os
confrontantes da área demarcada para apresentar impugnação à averbação
da demarcação urbanística, no prazo de quinze dias, podendo a
notificação ser feita:
I - pessoalmente;
II - por correio, com aviso de recebimento; ou
III - por solicitação ao oficial de registro
de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio
de quem deva recebê-la.
§ 5o No caso de o
proprietário ou de os confrontantes não serem localizados nos endereços
constantes do registro de imóveis ou naqueles fornecidos pelo Poder
Público, para notificação na forma estabelecida no § 4o,
o oficial deverá comunicar o Poder Público responsável pelo
procedimento, para notificação nos termos dos §§ 2o e
3o do art. 57 da Lei no 11.977, de
2009.
§ 6o Havendo impugnação, o
oficial do registro de imóveis deverá notificar o poder público para que
se manifeste no prazo de sessenta dias.
§ 7o O oficial de registro
de imóveis deverá promover tentativa de acordo entre o impugnante e o
poder público.
§ 8o Havendo impugnação
apenas em relação à parcela da área objeto do auto de demarcação
urbanística, o procedimento seguirá em relação à parcela não impugnada.
§ 9o Não havendo acordo, a
demarcação urbanística será encerrada em relação à área impugnada.
Art. 288-E. Nas hipóteses de curso do prazo
sem impugnação ou de superação da oposição ao procedimento, a demarcação
urbanística será averbada nas matrículas alcançadas pelo auto, devendo
ser informado:
I - a área total e o perímetro correspondente
ao auto de demarcação urbanística;
II - as matrículas alcançadas pelo auto de
demarcação urbanística, e, quando possível, a área atingida em cada uma
delas; e
III - a existência de áreas cuja origem não
tenha sido identificada em razão de imprecisões dos registros
anteriores.
§ 1o Na hipótese de o auto
de demarcação urbanística incidir sobre imóveis ainda não matriculados,
previamente à averbação, será aberta matrícula nos termos do art. 228,
devendo esta refletir a situação registrada do imóvel, dispensadas a
retificação do memorial descritivo e a apuração de área remanescente.
§ 2o Nos casos de registro
anterior efetuado em outra circunscrição, para abertura da matrícula de
que trata o § 1o, o oficial requererá, de ofício,
certidões atualizadas daquele registro.
§ 3o Na hipótese de que
trata o § 1o do art. 288-D, o oficial do registro de
imóveis responsável pelo procedimento comunicará as demais
circunscrições imobiliárias envolvidas para averbação da demarcação
urbanística nas respectivas matrículas.
§ 4o A demarcação
urbanística será averbada ainda que a área atingida pelo auto supere a
área disponível nos registros anteriores, não se aplicando neste caso o
disposto no art. 225, § 2o.
§ 5o Não se exigirá, para a
averbação da demarcação urbanística, a retificação do memorial
descritivo da área não atingida pelo auto, ficando a apuração de
remanescente sob a responsabilidade do proprietário do imóvel atingido.
Art. 288-F. O parcelamento decorrente de
projeto de regularização fundiária de interesse social deverá ser
registrado na matrícula correspondente.
§ 1o O registro do
parcelamento implicará a imediata abertura de matrícula para cada
parcela, inclusive daquelas referentes a áreas destinadas ao uso
público, nos termos do § 2o do art. 288-A.
§ 2o Os documentos
exigíveis para o registro do parcelamento, conforme o caso, são aqueles
relacionados nos incisos I a IV do art. 65 da Lei no
11.977, de 2009.
§ 3o O registro do
parcelamento independe do atendimento aos requisitos constantes na Lei no
6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 288-G. Na hipótese de procedimento de
demarcação urbanística, o registro do parcelamento decorrente de projeto
de regularização fundiária de interesse social será feito em todas as
matrículas nas quais o auto de demarcação urbanística estiver averbado,
devendo ser informadas, quando possível, as parcelas correspondentes a
cada matrícula.
§ 1o No procedimento de
demarcação urbanística, admite-se o registro de parcelamento decorrente
de projeto de regularização fundiária ainda que a área parcelada,
correspondente ao auto de demarcação urbanística, supere a área
disponível nos registros anteriores, não se aplicando neste caso o
disposto no art. 225, § 2o.
§ 2o Nas matrículas abertas
para cada parcela, deverão constar nos campos referentes ao registro
anterior e proprietário:
I - quando for possível identificar a exata
origem da parcela matriculada, por meio de planta de sobreposição do
parcelamento com os registros existentes, a matrícula anterior e o nome
de seu proprietário;
II - quando não for possível identificar a
exata origem da parcela matriculada, todas as matrículas anteriores
atingidas pelo auto e a expressão “proprietário não identificado”,
dispensando-se neste caso os requisitos dos itens 4 e 5 do inciso II do
art. 167.
§ 3o Nas matrículas abertas
para as áreas destinadas a uso público deverá ser observado o mesmo
procedimento definido no § 2o.
§ 4o O título de
legitimação de posse e a conversão da legitimação de posse em
propriedade serão registrados na matrícula da parcela correspondente.”
(NR)
Art. 6o Os arts.
9o e 22 da
Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 9o
........................................................................
.............................................................................................
§ 2o
...............................................................................................................................
............................................................................................................................................
III - a indicação das áreas públicas que
passarão ao domínio do Município;
.......................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 22.
..........................................................................................................................
Parágrafo único. Na hipótese de parcelamento
do solo implantado e não registrado, o Município poderá requerer, por
meio da apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador
ou aprovada pelo Município e de declaração de que o parcelamento se
encontra implantado, o registro das áreas destinadas a uso público, que
passarão dessa forma a integrar o seu domínio.” (NR)
Art. 7o Os arts. 31 e 32 da Lei no
4.591, de 16 de dezembro de 1964, passam a vigorar acrescidos dos seguintes
dispositivos:
“Art. 31.
.........................................................................................................................
............................................................................................................................................
c) o ente da Federação imitido na posse a
partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em
curso ou o cessionário deste, conforme comprovado mediante registro no
Cartório de Registro Geral de Imóveis.
.......................................................................................................................................”
(NR)
“Art. 32.
........................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 13. Na incorporação sobre imóvel objeto de
imissão na posse registrada conforme item 36 do inciso I do art. 167 da
Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, fica
dispensada a apresentação, relativamente ao ente público, dos documentos
mencionados nas alíneas a, b, c, f e o deste artigo, devendo o
incorporador celebrar contrato de cessão de posse com os adquirentes das
unidades autônomas, aplicando-se a regra dos §§ 4o, 5o
e 6o do art. 26 da Lei no 6.766, de
19 de dezembro de 1979.” (NR)
Art. 8o Esta Medida Provisória entra
em vigor na data de sua publicação.
Art. 9o Ficam revogados:
I - os
incisos III a VI do art. 1o,
os incisos I e
III do § 1º do art. 4º, o
parágrafo único do art. 11, o
§ 1o do art. 18, os
§§ 1o,
2o, 3o, 4o e 5o
do art. 19, o § 5o do art. 57 e o
art. 70
da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009;
II - o
§ 2o do art. 290-A da Lei no
6.015, de 31 de dezembro de 1973;
III - o
art. 2o da Medida Provisória
no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e
IV - a partir de 31 de dezembro de 2011, os
arts. 5º e
12, o caput e o
§ 2º do art. 18 e o
caput do art. 19 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de
2009.
Brasília, 1º de dezembro de 2010; 189o
da Independência e 122o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Márcio Fortes de Almeida
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 2.12.2010
*