MEDIDA PROVISÓRIA Nº 511, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2010.
Ementa
Dispõe
sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para
garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os
Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força
de lei:
Art. 1o Fica
a União, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, autorizada a renegociar as
operações de crédito firmadas com o BNDES, respeitada a equivalência econômica,
visando compatibilizar seu fluxo de caixa ao da operação de financiamento a
projetos de investimento de que trata esta Medida Provisória.
Art. 2o Fica
a União autorizada a garantir o financiamento de até R$ 20.000.000.000,00 (vinte
bilhões de reais) entre o BNDES e o concessionário que irá explorar o Trem de
Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e
Campinas - SP.
§ 1o A
garantia de que trata o caput está condicionada ao oferecimento de
contragarantia em valor igual ou superior e à adimplência do concessionário que
a pleitear, relativamente a suas obrigações junto à União e às entidades por ela
controladas.
§ 2o As
contragarantias mencionadas no § 1o poderão consistir nas
ações da sociedade de propósito específico que celebrar o contrato de concessão
do TAV referido no caput com o Poder Concedente, bem como na vinculação
das receitas da concessão.
§ 3o Caberá
ao Ministério da Fazenda analisar as contragarantias de que tratam os §§ 1o
e 2o.
Art. 3o Fica
a União autorizada a conceder subvenção econômica ao BNDES, limitada a R$
5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), sob a modalidade de equalização de
taxas de juros, em operações de financiamento destinadas ao TAV referido no art.
2o.
§ 1o A
autorização de que trata o caput fica condicionada à verificação de que a
receita bruta do TAV referido no art. 2o, entre o primeiro e o
quinto ou entre o sexto e o décimo anos de operação, seja inferior àquela
apresentada na proposta econômico-financeira do vencedor da licitação de
concessão do citado TAV ou àquela projetada nos estudos apresentados pela
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em sede da referida licitação,
o que for menor.
§ 2o A
equalização de juros de que trata o caput corresponderá à diferença entre
o encargo do mutuário final e a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, acrescida
de um por cento.
§ 3o A
subvenção de que trata o caput será realizada por meio de dotações
específicas consignadas no Orçamento Geral da União.
§ 4o Cabe
ao Ministério da Fazenda disciplinar as demais condições para a concessão da
subvenção econômica de que trata este artigo, entre elas a definição da
metodologia para o seu pagamento.
Art. 4o Fica
a União, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, autorizada a abater, até o
limite de R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), parte do saldo devedor
de operações de crédito firmadas com o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, em contrapartida às provisões para crédito de
liquidação duvidosa registradas por aquele Banco, relativas a financiamento
concedido a investimentos em infraestrutura do País.
§ 1o O
disposto no caput aplica-se apenas a financiamento concedido a partir da
data de publicação desta Medida Provisória, cujo provisionamento decorrente de
perda no valor esperado de realização dos créditos resulte em queda do
patrimônio de referência, conforme definição dada pelo Conselho Monetário
Nacional, de no mínimo R$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais).
§ 2o O
abatimento de que trata o caput deverá ser suficiente para compensar até
noventa por cento das perdas sobre o valor provisionado pelo BNDES para as
operações de financiamento a projetos de investimento.
Art. 5o O
BNDES restituirá à União os valores que venha a recuperar relativos ao crédito
objeto do provisionamento, deduzidos os tributos eventualmente incidentes, até a
compensação integral do abatimento referido no art. 4o,
devendo adotar todas as providências legais para recuperação do crédito,
inclusive executar as garantias do tomador vinculadas à operação, até a sua
exaustão.
Art. 6o
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de novembro
de 2010; 189o da Independência 122o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 8.11.2010