MEDIDA PROVISÓRIA Nº 507, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010.
Ementa
Institui
hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e
disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para
praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento
de dado protegido pelo sigilo fiscal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o O servidor
público que permitir ou facilitar, mediante
atribuição, fornecimento, empréstimo de senha ou qualquer outra forma, acesso de
pessoas não autorizadas a informações protegidas por sigilo fiscal, de que trata
o art. 198 da Lei no
5.172, de 25 de outubro de 1966, será punido com pena de demissão,
destituição de cargo em comissão, ou cassação
de disponibilidade ou aposentadoria.
Art. 2o O servidor público que se
utilizar indevidamente do acesso restrito às informações protegidas por sigilo
fiscal será punido com pena de demissão,
destituição de cargo em comissão, ou cassação
de disponibilidade ou aposentadoria.
Art. 3o O servidor público que
acessar sem motivo justificado as informações protegidas por sigilo fiscal será
punido com pena de suspensão de até cento e oitenta dias, desde que não
configurada a utilização indevida de que trata o art. 2o desta
Medida Provisória.
§ 1o O acesso a informações
protegidas por sigilo fiscal será disciplinado pelo órgão responsável pela
guarda da informação sigilosa.
§ 2o O
acesso sem motivo justificado de que trata o caput deste artigo
acarretará a penalidade de demissão, destituição de cargo em comissão, ou
cassação de disponibilidade ou aposentadoria:
I - se houver impressão, cópia ou qualquer forma de
extração dos dados protegidos;
II - em caso de reincidência.
Art. 4o A demissão, a destituição
de cargo em comissão e a cassação de disponibilidade ou de aposentadoria
previstas nos arts. 1o a 3o incompatibilizam
o ex-servidor para novo cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da
administração pública federal, pelo prazo de cinco anos.
Art. 5o Somente
por instrumento público específico, o contribuinte poderá conferir poderes a
terceiros para, em seu nome, praticar atos perante órgão da administração
pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal, vedado
o substabelecimento por instrumento particular.
§ 1o A partir da implementação do
registro eletrônico de que trata o
art. 37 da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, o
instrumento de mandato de que trata o caput deverá ser disponibilizado
eletronicamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil para operar os efeitos
que lhe forem próprios.
§ 2o O disposto neste
artigo não se aplica à outorga de poderes para fins de utilização, com
certificação digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento
ao Contribuinte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando referida
outorga for:
I - realizada pessoalmente em unidades da
Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou
II - realizada por meio de certificado digital, nos
termos regulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 3o A Secretaria da Receita
Federal do Brasil editará os atos para disciplinar o disposto neste artigo.
Art. 6o Aplica-se o disposto nesta
Medida Provisória aos servidores regidos pela
Lei no 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, devendo o processo administrativo seguir a disciplina nela
constante.
Parágrafo único. Os empregados regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei no
5.452, de 1o de maio de 1943, que praticarem as condutas
previstas nos arts. 1o a 3o serão punidos,
nos termos da legislação trabalhista e do regulamento da empresa, conforme o
caso, com suspensão ou rescisão do contrato de trabalho por justa causa.
Art. 7o Esta Medida Provisória
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de outubro de 2010; 189o
da Independência e 122o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Guido
Mantega
Paulo Bernardo Silva
Jorge Hage Sobrinho
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 6.10.2010