MEDIDA PROVISÓRIA Nº 505, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010.
Ementa
Constitui fonte de recursos
adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica
a União autorizada a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, no montante de até R$ 30.000.000.000,00 (trinta
bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo
Ministro de Estado da Fazenda.
§ 1o Para
a cobertura do crédito de que trata o caput, a União poderá emitir, sob a
forma de colocação direta, em favor do BNDES, títulos da Dívida Pública
Mobiliária Federal, cujas características serão definidas pelo Ministro de
Estado da Fazenda.
§ 2o No
caso de emissão de títulos, será respeitada a equivalência econômica com o valor
previsto no caput.
§ 3o O
Tesouro Nacional fará jus à remuneração com base no custo financeiro equivalente
à Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.
Art. 2o O
BNDES poderá recomprar da União, a qualquer tempo, os créditos referidos no
caput do art. 1o, admitindo-se a dação em pagamento de
bens e direitos de sua propriedade, a critério do Ministro de Estado da Fazenda,
desde que mantida a equivalência econômica.
Art. 3o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de setembro de
2010; 189o da Independência e 122o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Jorge
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 27.9.2010 e
retificado no DOU de 28.9.2010