MEDIDA PROVISÓRIA Nº 504, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010.
Ementa
Dá nova
redação ao art. 1o da Lei no 5.851, de 7 de
dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública,
sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o O art. 1o
da Lei no 5.851, de 7 de dezembro de 1972, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1o Fica o Poder Executivo
autorizado a instituir uma empresa pública, sob a denominação de Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), vinculada ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com personalidade jurídica de direito
privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, nos termos
do art. 5o, inciso II, do Decreto-Lei no
200, de 25 de fevereiro de 1967.
§ 1o A Empresa terá sede e foro na
Capital Federal, podendo, para o bom desempenho das suas finalidades, manter, em
qualquer ponto do território nacional, órgãos regionais ou locais, destinados a
pesquisas, desenvolvimento de tecnologia e experimentações agropecuárias.
§ 2o A EMBRAPA poderá exercer
qualquer das atividades integrantes de seu objeto social fora do território
nacional, em conformidade com o que dispuser seu estatuto social.” (NR)
Art. 2o Esta Medida Provisória
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de setembro de 2010; 189o
da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Wagner Gonçalves Rossi
João Bernardo de Azevedo Bringel
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 22.9.2010 - Edição extra