MEDIDA PROVISÓRIA Nº 503, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010.
Ementa
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a
União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a
finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública
Olímpica - APO.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica ratificado o
protocolo de intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o
Município do Rio de Janeiro, na forma do Anexo, para criação de consórcio
público, sob a forma de autarquia em regime especial, denominado Autoridade
Pública Olímpica - APO.
Art. 2o Esta Media Provisória
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de setembro de 2010; 189o
da Independência e 122o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega,
João Bernardo de Azevedo Bringel e
Orlando Silva de Jesus Júnior.
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 22.9.2010 - Edição extra e
retificado no DOU de 24.9.2010.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
|
|
Considerando que em 2 de outubro de 2009, a cidade do Rio de Janeiro foi
escolhida para sediar os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, após vencer
processo eleitoral do Comitê Olímpico Internacional;
Considerando que a referida eleição decorreu dos esforços conjuntos do
Governo Federal, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, da Prefeitura da Cidade
do Rio de Janeiro, dos esportistas, das entidades desportivas nacionais e da
sociedade civil, tendo a candidatura brasileira apresentado as inúmeras
garantias exigidas para sediar os eventos;
Considerando que, entre as garantias apresentadas, consta a criação de
ente que integre os esforços dos governos federal, estadual e municipal para a
coordenação dos serviços públicos, implementação e entrega de toda a
infraestrutura necessária à organização e à realização dos referidos Jogos, que
se traduz na criação de entidade interfederativa, na forma de consórcio público,
denominada Autoridade Pública Olímpica - APO;
Considerando que a APO será a instituição responsável pela aprovação e
monitoramento das obras e dos serviços que compõem a Carteira de Projetos
Olímpicos, ou seja, todos os projetos que, de alguma forma, tenham repercussão
sobre os compromissos assumidos pelo Brasil junto ao COI; e
Considerando que os aludidos projetos serão, por força do presente
instrumento, previamente submetidos à APO que, por sua vez, atuará para garantir
as entregas com a qualidade necessária, nos prazos pactuados e observando os
custos projetados;
Resolvem os representantes legais da União, do Estado do Rio de Janeiro e
do Município do Rio de Janeiro subscrever o presente protocolo de intenções,
composto pelas disposições que se seguem.
Cláusula Primeira - Da Denominação
O
consórcio público previsto neste protocolo de intenções será denominado
AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA - APO e regido conforme o disposto na Medida
Provisória no 489, de 12 de maio de 2010, e, subsidiariamente,
pela Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005.
Cláusula Segunda - Dos Entes Consorciados
Subscrevem o presente instrumento de cooperação e de associação, visando a
constituição futura do contrato de consórcio público interfederativo, denominado
Autoridade Pública Olímpica - APO:
I - o Município do Rio de Janeiro (“Município”), pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ sob no 02.709.449/0001-59,
com sede na Cidade do Rio de Janeiro, neste ato representado por seu Prefeito;
II - o Estado do Rio de Janeiro (“Estado”), pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob no 42.498.600/0001-71, com sede
na Cidade do Rio de Janeiro, neste ato representado por seu Governador;
III - a União (“União”), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob no 02.961.362/0001-74, com sede em Brasília, Distrito
Federal, neste ato representado pelo Presidente da República.
Cláusula Terceira - Das Definições
Para os fins deste protocolo de intenções, serão
observadas as seguintes definições:
I - Jogos - Edição dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que serão
realizados na cidade do Rio de Janeiro no ano de 2016;
II - COI - Comitê Olímpico Internacional, entidade internacional de
administração dos esportes olímpicos, com sede em Lausanne, na Suíça,
proprietária dos direitos sobre os Jogos Olímpicos;
III - COMITÊ RIO 2016 - Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016,
entidade privada sem fins lucrativos reconhecida pelo COI, criada com o fim
específico de realizar a organização dos Jogos;
IV - BRASIL 2016 - empresa pública constituída com base no disposto na Medida
Provisória no 488, de 12 de maio de 2010, com o fim de prestar
serviços à APO e aos órgãos e entidades originalmente responsáveis pela execução
das atividades que compõem a Carteira de Projetos Olímpicos;
V - Matriz de Responsabilidades - documento vinculante que estipula as
obrigações de cada um dos seus signatários para com a organização e realização
dos Jogos;
VI - Consórcio Público - pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da
Federação, na forma da Medida Provisória no 489, de 2010, e da
Lei no 11.107, de 2005, para estabelecer relações de
cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum,
constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito
público e natureza autárquica;
VII - Contrato de Rateio - contrato por meio do qual os entes consorciados
comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do
consórcio público;
VIII - Carteira de Projetos Olímpicos - conjunto de
obras e serviços selecionados pela APO como essenciais à realização dos Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Cláusula Quarta - Do Objetivo e das Finalidades
A APO tem por
objetivo coordenar a participação da União, do Estado do Rio de Janeiro e do
Município do Rio de Janeiro na preparação e realização dos Jogos Olímpicos e
Paraolímpicos de 2016, especialmente para assegurar o cumprimento das obrigações
por eles assumidas perante o COI para esses fins e, notadamente:
I - a coordenação de ações governamentais para o planejamento e entrega das
obras e serviços necessários à realização dos Jogos;
II - o monitoramento da execução das obras e serviços referentes aos Projetos
Olímpicos;
III - a consolidação do planejamento integrado das obras e serviços necessários
aos Jogos, incluindo os cronogramas físico e financeiro e as fontes de
financiamento;
IV - o relacionamento dos entes consorciados com o COMITÊ RIO 2016 e demais
entidades esportivas, nacionais e internacionais, responsáveis por modalidades
olímpicas e paraolímpicas nos assuntos relacionados à organização e realização
dos Jogos;
V - o planejamento referente ao uso do legado dos Jogos, com proposição de
soluções sustentáveis sob os aspectos econômico, social e ambiental;
VI - a definição de padrões técnicos relativos à segurança, meio ambiente,
sustentabilidade, acessibilidade, responsabilidade social e cultural que
orientem a elaboração dos projetos e a execução de ações, exclusivamente nos
aspectos relativos aos Jogos e que estejam compatíveis com as normas
estabelecidas pelos órgãos responsáveis;
VII - a elaboração e atualização da Matriz de Responsabilidades junto aos
consorciados e ao COMITÊ RIO 2016, visando definir obrigações das partes para a
realização dos eventos, face as obrigações assumidas perante o COI;
VIII - a homologação prévia dos termos de referência, projetos básicos e
executivos relativos à preparação e realização dos Jogos com a estrita
finalidade de verificar se atendem aos compromissos assumidos junto ao COI, a
serem contratados pelos entes consorciados, inclusive por seus órgãos e
entidades da administração direta e indireta, nos casos de utilização do regime
de licitações e contratos para as obras e serviços dispostos na Medida
Provisória no 489, de 2010;
IX - a interlocução, nos casos de impasses relacionados à execução de obras, com
órgãos de controle, de licenciamento ambiental e demais órgãos envolvidos.
Parágrafo primeiro - Para a consecução de seu objetivo e de suas finalidades,
poderá a APO exercer as seguintes atividades:
I - realizar estudos técnicos e pesquisas, elaborar e monitorar planos, projetos
e programas;
II - firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza;
III - excepcionalmente, contratar, manter ou executar obras e serviços
referentes à Carteira de Projetos Olímpicos, preferencialmente, por meio da
empresa BRASIL 2016 ou mediante convênio com um dos entes consorciados, nos
casos previstos no parágrafo segundo, inclusive por meio do regime previsto na
Medida Provisória no 489, de 2010;
IV - decidir sobre a transferência da
responsabilidade sobre projetos integrantes da Carteira de Projetos Olímpicos
que forem justificadamente comprovados como de elevado risco de não entrega pelo
ente consorciado no prazo necessário à realização dos Jogos;
V - adquirir e administrar bens, móveis e imóveis;
VI - atuar na proteção da propriedade intelectual e
das marcas relacionadas aos Jogos, utilizando-se dos meios jurídicos adequados;
VII - exercer outras competências necessárias à fiel
execução de seus objetivos e finalidades, desde que sejam compatíveis com o seu
regime jurídico.
Parágrafo segundo - Em caráter excepcional, poderá a APO, por decisão unânime do
Conselho Público Olímpico, assumir o planejamento e a execução de obras ou de
serviços sob a responsabilidade dos órgãos e das entidades da administração
direta ou indireta dos entes consorciados, desde que a medida se justifique para
a adimplência das obrigações contraídas perante o COI para a realização dos
Jogos.
Parágrafo terceiro - Para a consecução do disposto no
parágrafo segundo, a APO sub-rogar-se-á em todos os direitos e obrigações
decorrentes de procedimentos licitatórios em curso, contratos ou instrumentos
congêneres, permanecendo o ente originariamente competente responsável pelo
ressarcimento dos custos incorridos.
Parágrafo quarto - A APO poderá realizar novas
licitações, contratações ou celebração de convênios para a execução das obras e
serviços previstos no parágrafo segundo, caso seja imprescindível para assegurar
o cumprimento das obrigações assumidas perante o COI.
Parágrafo quinto - Na hipótese do parágrafo quarto, a
APO contratará, preferencialmente, a Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A.
- BRASIL 2016.
Parágrafo sexto - No caso da transferência de responsabilidade de obras e
serviços na forma do parágrafo segundo, o respectivo ente consorciado ficará
obrigado ao ressarcimento à APO de todos os prejuízos causados, tais como custos
de execução das obras e operação de serviços, multas rescisórias e encargos
financeiros.
Cláusula
Quinta - Do Ressarcimento das Despesas Assumidas
Na hipótese prevista no parágrafo terceiro da
Cláusula Quarta, a União, observado o devido processo legal, com fundamento no
art. 160, parágrafo único, inciso I, da Constituição, poderá reter quotas dos
respectivos fundos de participação dos demais entes consorciados até o pagamento
do crédito.
Cláusula Sexta - Da Carteira de
Projetos Olímpicos.
A
APO deverá dar transparência aos critérios de seleção dos projetos que
integrarão a Carteira de Projetos Olímpicos, priorizando o atendimento das
exigências gerais estabelecidas pelo COI.
Cláusula
Sétima - Da Sede da APO
A APO
terá sede e foro no Município do Rio de Janeiro, localizado no Estado do Rio de
Janeiro.
Parágrafo único - A APO poderá manter escritório de representação na cidade de
Brasília, Distrito Federal, ou, excepcionalmente, em qualquer localidade
relacionada à preparação e realização dos Jogos.
Cláusula Oitava - Da Área de Atuação
A
APO terá como área de atuação o Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único - Excepcionalmente, a APO poderá atuar em outros Estados, no
Distrito Federal e Municípios da Federação, com vistas à preparação e realização
dos Jogos.
Cláusula Nona - Da Natureza Jurídica
A APO
terá a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito
público e natureza autárquica, integrando a administração indireta de cada um
dos entes da Federação consorciados.
Cláusula Décima - Dos Órgãos de Gestão
São órgãos da APO:
I - o Conselho Público Olímpico;
II - a Presidência;
III - o Conselho de Governança;
IV - o Conselho Fiscal;
V - a Diretoria Executiva.
Parágrafo único - Os estatutos da APO definirão a estrutura dos órgãos referidos
nesta cláusula e poderão criar outros órgãos.
Cláusula Décima Primeira - Do Conselho Público
Olímpico
A APO terá como instância máxima o Conselho Público
Olímpico, órgão de natureza colegiada e permanente, constituído pelos Chefes dos
Poderes Executivos da União, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio
de Janeiro, ou por representantes por eles designados, cada um com direito a um
voto.
Parágrafo primeiro - O Conselho Público Olímpico reunir-se-á ordinariamente uma
vez a cada seis meses ou, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente
ou dos demais membros.
Parágrafo segundo - As reuniões do Conselho Público Olímpico serão instaladas
com a presença dos representantes dos três entes consorciados, e suas decisões
serão tomadas por unanimidade, exceto nas hipóteses previstas na Cláusula
Vigésima Quarta.
Parágrafo terceiro - A aprovação e modificação dos estatutos da APO dar-se-ão
por deliberação do Conselho Público Olímpico, na forma do parágrafo segundo,
especialmente convocado para este fim.
Parágrafo quarto - O Conselho Público Olímpico será presidido pelo representante
da União, conforme disposto na Medida Provisória no 489, de
2010.
Parágrafo quinto - Compete ao Conselho Público
Olímpico:
I - aprovar e modificar os estatutos da APO;
II - aprovar a proposta de orçamento da APO;
III - aprovar a Carteira de Projetos Olímpicos;
IV - nomear os membros do Conselho de Governança e do Conselho Fiscal; e
V - decidir sobre o disposto no inciso IV do parágrafo primeiro e no parágrafo
segundo da Cláusula Quarta.
Parágrafo sexto - O disposto no inciso III do
parágrafo quinto não dispensa as homologações prévias previstas no inciso VIII
da Cláusula Quarta e, observada a legislação vigente:
I - a necessidade de previsão orçamentária, aprovada
pelo legislativo de cada ente, relativa às despesas com a infraestrutura e
serviços acordados; e
II - a adoção das medidas necessárias, no âmbito da
responsabilidade de cada ente, para a contratação de operações de crédito ou de
outras fontes de recursos.
Parágrafo sétimo - A decisão a que se refere o inciso
V do parágrafo quinto deverá ser precedida da adoção, por parte da APO, de
medidas preventivas, tais como a indicação ao ente consorciado dos projetos com
elevado risco de inexecução no prazo acordado, bem como sugestão de soluções
alternativas que podem ser adotadas.
Cláusula Décima Segunda - Da Presidência e da
Representação Legal da APO
O
Presidente da APO será escolhido pelo Presidente da República e por ele nomeado,
após aprovação pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea
“f”, da Constituição, e cumprirá mandato de quatro anos, permitida a
recondução.
Parágrafo primeiro - O cargo de Presidente da APO deverá ser ocupado por cidadão
de reputação ilibada e elevado conceito no campo de especialidade do cargo.
Parágrafo segundo - Incumbe ao Presidente a representação legal da APO, bem como
a coordenação e superintendência de suas atividades, na forma disposta nos
estatutos.
Parágrafo terceiro - As atribuições de representação legal da APO poderão ser
delegadas ao Diretor Executivo, no todo ou em parte, por ato específico do
Presidente, cuja eficácia dependerá de publicação na imprensa oficial.
Cláusula Décima Terceira - Do Conselho de
Governança
O
Conselho de Governança é órgão permanente da APO, de natureza colegiada.
Parágrafo primeiro - O Conselho de Governança é composto pelos seguintes membros:
I - o Presidente da APO, que o
presidirá;
II - o Diretor Executivo;
III - cinco representantes do
Governo Federal, indicados pelo Ministro de Estado do Esporte;
IV - dois representantes da
Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, indicados por seu Prefeito;
V - dois representantes do
Governo do Estado do Rio de Janeiro, indicados por seu Governador;
VI - um representante da sociedade civil, indicado
pelo Conselho Público Olímpico;
VII - um representante do COMITÊ RIO 2016, por ele indicado.
Parágrafo segundo - As decisões emanadas do Conselho de Governança serão tomadas
pela maioria de seus membros.
Parágrafo terceiro - O Presidente do Conselho de Governança votará apenas nos
casos em que houver empate.
Parágrafo quarto - Compete ao Conselho de Governança:
I - submeter ao Conselho Público Olímpico o planejamento estratégico, financeiro
e orçamentário da APO;
II - aprovar a alienação ou a oneração de bens da APO;
III - submeter ao Conselho Público Olímpico a proposta de Carteira de Projetos
Olímpicos;
IV - submeter ao Conselho Público Olímpico relatórios sobre casos em que estejam
ocorrendo situações excepcionais que possam comprometer o cumprimento dos
cronogramas, orçamentos, qualidade das entregas, entre outros;
V - aprovar o regimento interno, o regulamento de pessoal e o código de conduta
do quadro de pessoal da APO;
VI - aprovar o percentual máximo de cargos e funções, previstos no Anexo I, a
serem ocupados durante o exercício seguinte, em conformidade com a demanda de
trabalho e o estágio de organização do evento, bem como os critérios e
requisitos para sua ocupação;
VII - decidir sobre outros temas de governança e administração destinados a
preservar e cumprir a missão institucional da APO;
VIII - apreciar a prestação de contas da Diretoria Executiva, ouvido o Conselho
Fiscal;
IX - dispor sobre procedimentos internos para a contratação de bens e serviços
nos quais intervenha a APO;
X - deliberar sobre a conveniência e a oportunidade
acerca do momento e da quantidade de pessoal a ser contratado, de acordo com o
disposto no parágrafo oitavo da Cláusula Décima Oitava.
Parágrafo quinto - O Conselho de Governança poderá convidar representantes das
áreas de interesse dos Jogos para expor sobre situações específicas sempre que
julgar conveniente.
Parágrafo sexto - Os membros do Conselho de
Governança, exceto o Diretor Executivo, além do reembolso obrigatório das
despesas de locomoção e estada, necessárias ao desempenho da função, receberão o
valor mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), devido somente nos
meses em que ocorrer reunião do colegiado.
Parágrafo sétimo - A forma de convocação das reuniões, bem como o funcionamento
do Conselho de Governança serão previstos nos estatutos.
Cláusula
Décima Quarta - Do Conselho Fiscal
O
Conselho Fiscal, de caráter permanente e colegiado, é o organismo de
fiscalização econômico-financeira da APO e compõem-se de cinco membros, eleitos
pelo Conselho Público Olímpico.
Parágrafo primeiro - Compete ao Conselho Fiscal:
I - fiscalizar os atos dos dirigentes da APO e verificar o cumprimento dos seus
deveres legais e estatutários;
II - opinar sobre a prestação de contas da Diretoria
Executiva, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que
julgar necessárias ou úteis à deliberação do Conselho de Governança;
III - opinar sobre as propostas a serem submetidas ao Conselho Público Olímpico
e ao Conselho de Governança, relativas a matérias orçamentárias, financeiras e
patrimoniais;
IV - exercer as demais atribuições que lhe sejam estabelecidas pelos estatutos.
Parágrafo segundo - A forma de convocação das reuniões, bem como o funcionamento
do Conselho Fiscal serão previstos nos estatutos.
Parágrafo terceiro - A APO estará sujeita às normas e procedimentos de controle
externo da administração pública, na forma da legislação aplicável.
Parágrafo quarto - Os estatutos disporão acerca dos mecanismos internos de
auditoria, controladoria e correição.
Parágrafo sexto - Os membros do Conselho Fiscal, além do reembolso obrigatório
das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função,
receberão o valor mensal de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), devido
somente nos meses em que ocorrer reunião do colegiado.
Cláusula Décima Quinta - Da Diretoria Executiva
A
Diretoria Executiva será composta pelo Diretor Executivo e seis diretores.
Parágrafo primeiro - O Diretor Executivo e os demais diretores serão indicados e
nomeados pelo Presidente da APO, cabendo ao primeiro a direção do órgão.
Parágrafo segundo - Compete à Diretoria Executiva:
I - propor ao Conselho de Governança as diretrizes fundamentais de organização
administrativa da APO;
II - submeter ao Conselho de Governança o percentual máximo de cargos e funções,
previstos no Anexo I, a serem providos durante o exercício seguinte, em
conformidade com a demanda de trabalho e o estágio de organização dos Jogos, bem
como os critérios e requisitos para sua ocupação;
II - publicar, em meio oficial, a estrutura regimental e o quadro demonstrativo
de cargos e funções da APO;
III - divulgar, no início de cada exercício, os nomes dos ocupantes dos cargos e
funções na estrutura da APO, por meio da imprensa oficial e do sítio do
consórcio na rede mundial de computadores - internet.
IV - administrar a APO, tomar as providências
adequadas à fiel execução das diretrizes e deliberações do Conselho Público
Olímpico e do Conselho de Governança, observadas as competências dos órgãos
superiores;
V - submeter ao Conselho de Governança as propostas de plano plurianual e de
orçamento anual da APO;
VI - praticar todos os atos necessários à execução da receita e da despesa;
VII - exercer a gestão patrimonial;
VIII - cooperar e interagir com o COMITÊ RIO 2016;
IX - tomar todas as providências que repute necessárias ao bom funcionamento da
APO;
X - delegar competência aos diretores para decidirem,
isoladamente, sobre questões incluídas nas atribuições da Diretoria Executiva;
XI - delegar poderes a diretores e servidores para
autorização de despesas, estabelecendo limites e condições;
XII - praticar outros atos que lhe tenham sido delegados pelas instâncias
superiores da APO.
Parágrafo terceiro - Os estatutos detalharão as
funções e atribuições do Diretor Executivo e dos demais diretores.
Cláusula Décima Sexta - Critérios para
Representação
Os
entes consorciados autorizam a APO a representá-los perante órgãos ou entidades
da administração, direta ou indireta, e outros entes da Federação nos assuntos
pertinentes ao objeto e finalidades daquele Consórcio Público.
Cláusula Décima Sétima - Da Integração de Operações
Os
entes consorciados manterão conjuntamente na estrutura da APO centrais
unificadas de integração das operações de tráfego, transporte e segurança
pública necessárias à organização e realização dos Jogos, observada a
competência legal de cada ente.
Cláusula Décima Oitava - Da Contratação de Pessoal
A
contratação de pessoal pela APO se dará por tempo determinado, na forma do
inciso IX do art. 37 da Constituição, sendo o recrutamento sujeito a prévia
aprovação em processo seletivo simplificado, conforme o regime da Lei no
8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Parágrafo primeiro - Para consecução de seu objetivo e de suas finalidades, fica
a APO equiparada às pessoas jurídicas referidas no art. 1o da
Lei no 8.745, de 1993, com vistas a contratação de pessoal
técnico e administrativo por tempo determinado.
Parágrafo segundo - Considera-se como necessidade temporária de excepcional
interesse público a contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo
determinado, imprescindível à preparação e realização dos Jogos.
Parágrafo terceiro - As contratações dispostas no caput serão realizadas pelo
prazo de até três anos, admitidas sucessivas prorrogações do contrato, desde que
o prazo total não ultrapasse a data de extinção prevista para a APO.
Parágrafo quarto - Não se aplicam à APO os prazos a que alude o art. 4o
da Lei no 8.745, de 1993.
Parágrafo quinto - O nome dos contratados por tempo determinado e a denominação
dos respectivos cargos temporários serão divulgado na imprensa oficial e no
sítio da APO na rede mundial de computadores - internet.
Parágrafo sexto - A APO poderá, ainda, exercer suas atividades com pessoal
cedido de órgãos e entidades da administração pública federal e dos demais entes
federados.
Parágrafo sétimo - A APO poderá requisitar servidores dos entes consorciados
para nela terem exercício, não podendo exceder a vinte por cento de seu
quantitativo total de servidores.
Parágrafo oitavo - O Conselho de Governança decidirá sobre a conveniência e
oportunidade acerca do momento para a realização do processo seletivo
simplificado e da quantidade de pessoal a ser contratado em cada exercício
financeiro.
Parágrafo nono - O Conselho de Governança apreciará e aprovará a
proposta de contratação temporária a cada exercício, considerando os perfis e
quantitativos e sua adequação às necessidades da APO e aos limites orçamentários
definidos para as despesas com pessoal temporário.
Parágrafo décimo - A remuneração dos profissionais
contratados deverá observar os valores fixados na administração pública federal
para cargos com atribuições semelhantes ou considerar valores de mercado, caso
não haja referência na administração pública.
Parágrafo décimo primeiro - Fica vedada a cessão de empregados da BRASIL 2016 à
APO para atividades de apoio administrativo.
Parágrafo décimo segundo - Os contratados pela APO, na forma do caput desta
Cláusula, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como beneficiários
do Regime Geral de Previdência Social disposto na Lei no
8.213, de 24 de julho de 1991.
Cláusula
Décima Nona - Dos Cargos Comissionados e das Funções Gratificadas
Ficam criados, para exercício exclusivo na APO, os cargos Comissionados de
Presidente da APO - CPAPO, de Diretor Executivo - CDE, de Diretor Técnico - CDT,
de Superintendente - CSP, de Supervisor - CSU e de Assessoria - CA, e as Funções
Técnicas - FT, constantes do Anexo I.
Parágrafo primeiro - A remuneração dos cargos e funções é definida no Anexo II.
Parágrafo segundo - Os ocupantes dos cargos e funções previstos no caput desta
Cláusula serão segurados obrigatórios da Previdência Social, como beneficiários
do Regime Geral de Previdência Social disposto na Lei no
8.213, 1991, ressalvado o caso de servidores estatutários eventualmente cedidos
ou requisitados.
Parágrafo terceiro - Os cargos comissionados de Diretor, de Superintendente, de
Supervisor e de Assessoria são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da
APO, até o limite fixado no orçamento anual da APO.
Parágrafo quarto - O cargo de Diretor Executivo deverá ser ocupado por cidadão
de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de
especialidade do cargo, devendo ser escolhido e nomeado pelo Presidente da APO.
Parágrafo quinto - O servidor ocupante de cargo efetivo, o militar ou o
empregado permanente de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos
Municípios ou do Distrito Federal investido nos cargos a que se refere o caput
desta Cláusula poderá optar por uma das remunerações a seguir discriminadas,
observado o limite previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição:
I - do cargo comissionado, do cargo efetivo, do posto ou graduação, ou do
emprego; ou
II - a remuneração do cargo efetivo, do posto ou graduação, ou do emprego,
acrescida do percentual de quarenta por cento do respectivo cargo em comissão.
Parágrafo sexto - As FT são de ocupação privativa de servidores cedidos ou
requisitados de órgãos e entidades da administração pública federal e dos demais
entes federados.
Parágrafo sétimo - O servidor designado para ocupar
FT perceberá a remuneração do cargo efetivo, acrescida do valor da função para a
qual foi designado.
Parágrafo oitavo - O Conselho de Governança deverá divulgar anualmente o
percentual máximo de cargos e funções a serem ocupados durante o exercício
seguinte, em conformidade com a demanda de trabalho e o estágio de organização
dos Jogos.
Parágrafo nono - Ato do Diretor-Executivo da APO divulgará, no início de cada
exercício, o nome dos ocupantes dos cargos e funções na estrutura da APO, por
meio da imprensa oficial e do sítio do consórcio na rede mundial de
computadores - internet.
Cláusula Vigésima - Do Regime da Atividade
Financeira
A
execução das receitas e das despesas da APO obedecerá às normas de direito
financeiro dos entes consorciados aplicáveis às entidades públicas.
Parágrafo único. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio
da APO na rede mundial de computadores - internet.
Cláusula Vigésima Primeira - Da Responsabilidade
Subsidiária
Os entes da Federação
consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações da APO.
Cláusula Vigésima Segunda - Das Relações Financeiras com os Consorciados
A
administração direta ou indireta de ente da Federação consorciado somente
entregará recursos à APO quando houver assumido a obrigação de transferi-los por
meio de contrato de rateio.
Parágrafo primeiro - As despesas da APO serão
custeadas pelos três entes consorciados, conforme contrato de rateio a ser
estabelecido.
Parágrafo segundo - O contrato de rateio deverá considerar o ressarcimento dos
custos de que trata o parágrafo terceiro da Cláusula Quarta.
Parágrafo terceiro - Caso não haja o pagamento da parte devida no contrato de
rateio pelo ente consorciado, a União, com fundamento no art. 160, parágrafo
único, da Constituição, poderá reter quotas dos respectivos fundos de
participação dos demais entes consorciados até o adimplemento do respectivo
crédito.
Cláusula Vigésima Terceira - Dos Convênios
A
APO fica autorizada a celebrar convênios, protocolos, termos de cooperação ou
outros tipos de avenças conveniais com entidades públicas ou privadas, visando o
desenvolvimento de atividades institucionais ou de cooperação compatíveis com
suas finalidades.
Cláusula Vigésima Quarta - Do Recesso
A
retirada de ente consorciado da APO antes da extinção dependerá de lei
específica.
Parágrafo único. Os bens destinados à APO pelo consorciado que se retirar não
serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:
I - decisão do Conselho Público Olímpico tomada com o voto de, pelo menos, dois
entes consorciados; e
II - expressa previsão no instrumento de transferência ou alienação.
Cláusula Vigésima Quinta - Das Hipóteses de
Exclusão
São
hipóteses de exclusão do ente consorciado:
I - a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei
orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as
despesas a serem assumidas por meio de contrato de rateio, nos termos do
planejamento anual ou plurianual da APO;
II - a subscrição de protocolo de intenções para a constituição de outro
consórcio público com finalidades iguais ou, a juízo da maioria do Conselho
Público Olímpico, assemelhadas ou incompatíveis; e
III - a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada
da maioria dos membros do Conselho Público Olímpico.
Parágrafo primeiro - A exclusão prevista no inciso I
ocorrerá após prévia suspensão, período em que o ente consorciado poderá se
reabilitar.
Parágrafo segundo - Os estatutos estabelecerão o procedimento administrativo
para a aplicação da pena de exclusão, respeitando o direito à ampla defesa e ao
contraditório.
Parágrafo terceiro - A aplicação da pena de exclusão dar-se-á por meio de
decisão da maioria dos membros do Conselho Público Olímpico.
Parágrafo quarto - O procedimento previsto na Lei no 9.784, de
29 de janeiro de 1999, será aplicado subsidiariamente.
Cláusula Vigésima Sexta - Da Extinção e do Prazo de
Duração
A APO
será extinta em 31 de dezembro de 2018 ou, antes, por decisão unânime dos
membros do Conselho Público Olímpico.
Parágrafo primeiro - O Conselho Público Olímpico, por decisão unânime, poderá
alterar o prazo de duração da APO, prorrogando-o por, no máximo, dois anos.
Parágrafo segundo - Até seis meses antes da extinção da APO, o Conselho Público
Olímpico decidirá sobre a responsabilidade de cada ente pelas obrigações
remanescentes do consórcio.
Parágrafo terceiro - Até que haja a decisão de que trata o parágrafo segundo, os
entes consorciados responderão, solidariamente, pelas obrigações remanescentes,
garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou daqueles que
deram causa à obrigação.
Parágrafo quarto. Com a extinção da APO, o pessoal cedido ou requisitado
retornará aos seus órgãos de origem, e os contratos de trabalho de pessoal serão
automaticamente extintos.
Parágrafo quinto - Na destinação do legado dos Jogos
poderá a APO, mediante decisão de seu Conselho de Governança, transferir, doar
ou destinar seus bens a qualquer órgão ou entidade que integre a administração
de ente da Federação consorciado.
Cláusula Vigésima Sétima - Da Alteração do Contrato
da APO
A
alteração do contrato que institui a APO dependerá de instrumento aprovado pelo
Conselho Público Olímpico, ratificado mediante lei por todos os entes
consorciados.
Cláusula Vigésima Oitava - Do Regime Jurídico
A
APO será regida pela Medida Provisória no 489, de 2010 e,
subsidiariamente, pelo disposto na Lei Federal no 11.107, de 6
de abril de 2005.
Parágrafo único - Em caso de omissão das normas referidas no caput, aplicam-se à
APO, no que couberem, as disposições da Lei Federal no 10.406,
de 10 de janeiro de 2002, relativas às associações civis.
Cláusula Vigésima Nona - Dos Princípios
Aplicam-se à APO os princípios constitucionais e legais que regem a
administração pública e, em especial:
I - o respeito à autonomia dos entes federados consorciados, de modo que o
ingresso ou a retirada da APO dependem apenas da vontade de cada um dos entes
consorciados, sendo vedado que lhe sejam atribuídos incentivos para ingresso;
II - a solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a
não praticar qualquer ato, omissivo ou comissivo, que venha a prejudicar a boa
execução e realização dos Jogos;
III - a transparência, permitindo o acesso de cada um dos entes consorciados a
qualquer reunião ou documento;
IV - a eficiência, permitindo que todas as decisões tomadas pela APO sejam
explícita e previamente fundamentadas e que demonstrem sua viabilidade e
economicidade.
Cláusula Trigésima - Da Ratificação
e do Contrato de Consórcio Público
Somente será considerado consorciado o ente da
Federação subscritor do protocolo de intenções que o ratificar integralmente por
meio de lei.
Parágrafo único. Após a ratificação mediante lei de
cada um dos entes consorciados, o presente protocolo converter-se-á
automaticamente em contrato de consórcio público.
Cláusula Trigésima Primeira - Da
Exigibilidade
Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente
consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas
previstas no presente protocolo.
Cláusula
Trigésima Segunda - Da Gestão Associada de Serviços Públicos
Não haverá gestão associada de serviços públicos e
não serão concedidos, permitidos ou autorizados serviços públicos pela APO.
Cláusula
Trigésima Terceira - Da Publicidade
O presente protocolo de intenções deverá ser
publicado na imprensa oficial de cada um dos entes consorciados.
Parágrafo único - A publicação do protocolo de intenções poderá ser feita de
forma resumida, desde que indique o local e o sítio da rede mundial de
computadores - internet em que poderá ser obtido seu texto integral.
Cláusula Trigésima Quarta - Da Resolução Consensual
de Conflitos
Os
entes da Federação consorciados devem dar preferência à resolução de conflitos
por mecanismos consensuais, tais como a conciliação e a mediação, na forma a ser
definida nos estatutos da APO.
E
por estarem de acordo, os entes federados partícipes assinam o presente
protocolo de intenções, em três vias, de igual teor e forma para os devidos fins
de direito.
ANEXO I
QUADROS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS DA AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA
|
|
|
|
|
|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS
COMISSIONADOS E
GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA
OLÍMPICA
|
|
|
|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
*