MEDIDA PROVISÓRIA Nº 502, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.
Ementa
Dá nova redação às Leis nos
9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e
10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas
Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os arts. 5o,
6o, 10, 14, 18 e 56 da Lei no 9.615, de 24
de março de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5o ........................................................................
.............................................................................................
§ 3º Caberá ao Ministério
do Esporte, ouvido o CNE, nos termos do inciso II do art. 11 propor o
Plano Nacional do Desporto, decenal, observado o disposto no art. 217 da
Constituição Federal.”
(NR)
...................................................................................”
(NR)
“Art. 6o ........................................................................
.............................................................................................
§ 2º Do adicional de quatro
e meio por cento de que trata o inciso II deste artigo, um terço será
repassado às Secretarias de Esporte dos Estados e do Distrito Federal,
ou, na inexistência destas, a órgãos que tenham atribuições semelhantes
na área do esporte, proporcionalmente ao montante das apostas efetuadas
em cada unidade da Federação para aplicação exclusiva em jogos escolares
de esportes olímpicos e paraolímpicos.
.............................................................................................
§ 4º Trimestralmente, a
Caixa Econômica Federal - CEF apresentará balancete ao Ministério do
Esporte, com o resultado da receita proveniente do adicional de que
trata o inciso II deste artigo.” (NR)
“Art. 10. Os recursos financeiros
correspondentes às destinações previstas no inciso III do art. 8o
e no art. 9o, caput, constituem receitas
próprias dos beneficiários que lhes serão entregues diretamente pela
CEF.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 14. O Comitê Olímpico Brasileiro - COB,
o Comitê Paraolímpico Brasileiro e as entidades nacionais de
administração do desporto, que lhes são filiadas ou vinculadas,
constituem subsistema específico do Sistema Nacional do Desporto, ao
qual se aplicará a prioridade prevista no inciso II do art. 217 da
Constituição Federal, desde que seus estatutos obedeçam integralmente à
Constituição Federal e às leis vigentes no País.
Parágrafo único. Compete ao Comitê Olímpico
Brasileiro - COB e ao Comitê Paraolímpico Brasileiro o planejamento das
atividades do esporte de seus subsistemas específicos.” (NR)
“Art.
18. ......................................................................
.............................................................................................
V - demonstrem compatibilidade entre as ações
desenvolvidas para a melhoria das respectivas modalidades desportivas e
o Plano Nacional do Desporto.
Parágrafo único. A verificação do cumprimento
das exigências contidas nos incisos I a V deste artigo será de
responsabilidade do Ministério do Esporte.”(NR)
“Art. 56. .......................................................................
...............................................................................................
§ 1º Do total de recursos
financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI do
caput, oitenta e cinco por cento serão destinados ao Comitê Olímpico
Brasileiro e quinze por cento ao Comitê Paraolímpico Brasileiro - COB,
devendo ser observado, em ambos os casos, o conjunto de normas
aplicáveis à celebração de convênios pela União.
.............................................................................................
§ 6º Os recursos citados no
§ 1o serão geridos diretamente pelo Comitê Olímpico
Brasileiro - COB e pelo Comitê Paraolímpico Brasileiro, ou de forma
descentralizada em conjunto com as entidades nacionais de administração
ou de prática do desporto.” (NR)
Art. 2o A Lei no
9.615, de 1998, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 56-A. É condição para o recebimento dos
recursos públicos federais, que as
entidades nominadas nos incisos I, II e III do parágrafo único do art.
13 desta Lei, celebrem contrato de desempenho com o Ministério do
Esporte, na forma do regulamento.
§ 1o Entende-se
por contrato de desempenho o instrumento firmado entre o Ministério do
Esporte e as entidades de que trata o caput, com vistas ao
fomento público e à execução de atividades relacionadas ao Plano
Nacional do Desporto, mediante cumprimento de metas de desempenho.
§ 2o São
cláusulas essenciais do contrato de desempenho:
I - a do objeto, que conterá a especificação
do programa de trabalho proposto pela entidade;
II - a de estipulação das metas e dos
resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou
cronograma;
III - a de previsão expressa dos critérios
objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante
indicadores de resultado;
IV - a que estabelece as obrigações da
entidade, entre as quais a de apresentar ao Ministério do Esporte, ao
término de cada exercício, relatório sobre a execução do seu objeto,
contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados
alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas
efetivamente realizados;
V - a que estabelece a obrigatoriedade de
apresentação de regulamento próprio contendo os procedimentos que
adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras
com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observados os
princípios estabelecidos no inciso I do art. 56-B desta Lei; e
VI - a de publicação, no Diário Oficial da
União, de seu extrato e de demonstrativo da sua execução física e
financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento
desta Lei, contendo os dados principais da documentação obrigatória
referida no inciso V, sob pena de não liberação dos recursos nele
previstos.
§ 3o A
celebração do contrato de desempenho condiciona-se à aprovação do
Ministério do Esporte quanto ao alinhamento e compatibilidade entre o
programa de trabalho apresentado pela entidade e o Plano Nacional do
Desporto.
§ 4o O
contrato de desempenho será acompanhado
de plano estratégico de aplicação de recursos, considerando o ciclo
olímpico ou paraolímpico de quatro anos, em que deverão constar a
estratégia de base, as diretrizes, os objetivos, os indicadores e as
metas a serem atingidas.
§ 5o Para efeito desta Lei,
ciclo olímpico e paraolímpico é o período de quatro anos compreendido
entre a realização de dois Jogos Olímpicos ou dois Jogos Paraolímpicos,
de verão ou de inverno, ou o que restar até a realização dos próximos
Jogos Olímpicos ou Jogos Paraolímpicos.
§ 6o A verificação do
cumprimento dos termos do contrato de desempenho será de
responsabilidade do Ministério do Esporte.
§ 7o O Ministério do
Esporte poderá designar comissão técnica de acompanhamento e avaliação
do cumprimento dos termos do contrato de desempenho, que emitirá parecer
sobre os resultados alcançados, em subsídio aos processos de
fiscalização e prestação de contas dos resultados do contrato sob sua
responsabilidade junto aos órgãos de controle interno e externo do Poder
Executivo.
§ 8o O descumprimento
injustificado das cláusulas do contrato de desempenho é condição para a
sua rescisão por parte do Ministério do Esporte, sem prejuízo das
medidas administrativas cabíveis.”
(NR)
“Art. 56-B. Sem
prejuízo de outras normas aplicáveis a repasse de recursos, para a
assinatura do contrato de desempenho será exigido das entidades
beneficiadas que sejam regidas por estatutos cujas normas disponham
expressamente sobre:
I - observância dos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;
II - adoção de práticas de gestão
administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma
individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em
decorrência da participação no respectivo processo decisório;
III - constituição de conselho fiscal ou
órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios
de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais
realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da
entidade;
IV - prestação de contas a serem observadas
pela entidade, que determinarão, no mínimo:
a) a observância dos princípios fundamentais
de contabilidade e das normas brasileiras de contabilidade;
b) que se dê publicidade por qualquer meio
eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades
e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões
negativas de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à
disposição para exame de qualquer cidadão.”
(NR)
“Art. 56-C. As
entidades interessadas em firmar o contrato de desempenho deverão
formular requerimento escrito ao Ministério do Esporte, instruído com
cópias autenticadas dos seguintes documentos:
I - estatuto registrado em cartório;
II - ata de eleição de sua atual diretoria;
III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;
IV - inscrição no Cadastro Geral de
Contribuintes; e
V - comprovação da regularidade jurídica e
fiscal.” (NR)
Art. 3o Os arts. 1o,
3o e 5o da
Lei no 10.891,
de 9 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a
Bolsa-Atleta, destinada prioritariamente aos atletas praticantes do
esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas e
paraolímpicas, sem prejuízo da análise e deliberação acerca das demais
modalidades a serem feitas de acordo com o art. 5o
desta Lei.
§ 1o A Bolsa-Atleta
garantirá aos atletas benefício financeiro conforme os valores fixados
no Anexo desta Lei, que serão revistos em ato do Poder Executivo, com
base em estudos técnicos sobre o tema, observado o limite definido na
lei orçamentária anual.
§ 2o Para efeito do
disposto no § 1o, ficam criadas as seguintes
categorias de Bolsa-Atleta:
I - Categoria Atleta de Base, destinada aos
atletas que participem com destaque das categorias iniciantes, a serem
determinadas pela respectiva entidade nacional de administração do
desporto, em conjunto com o Ministério do Esporte;
II - Categoria Estudantil, destinada aos
atletas que tenham participado de eventos nacionais estudantis,
reconhecidos pelo Ministério do Esporte;
III - Categoria Atleta Nacional, destinada aos
atletas que tenham participado de competição esportiva em âmbito
nacional, indicada pela respectiva entidade nacional de administração do
desporto e que atenda aos critérios fixados pelo Ministério do Esporte;
IV - Categoria Atleta Internacional, destinada
aos atletas que tenham participado de competição esportiva de âmbito
internacional integrando seleção brasileira ou representando o Brasil em
sua modalidade, reconhecida pela respectiva entidade internacional e
indicada pela entidade nacional de administração da modalidade;
V - Categoria Atleta Olímpico ou Paraolímpico,
destinada aos atletas que tenham participado de Jogos Olímpicos ou
Paraolímpicos e cumpram os critérios fixados pelo Ministério do Esporte
em regulamento; e
VI - Categoria Atleta Pódio, destinada aos
atletas de modalidades individuais olímpicas e paraolímpicas, de acordo
com os critérios a serem definidos pelas respectivas entidades nacionais
de administração do desporto em conjunto com o Comitê Olímpico
Brasileiro ou Comitê Paraolímpico Brasileiro e o Ministério do Esporte,
obrigatoriamente vinculados ao Programa Atleta Pódio.
§ 3o A Bolsa-Atleta será
concedida prioritariamente aos atletas de alto rendimento das
modalidades olímpicas e paraolímpicas filiadas, respectivamente, ao
Comitê Olímpico Brasileiro ou ao Comitê Paraolímpico Brasileiro e,
subsidiariamente, aos atletas das modalidades que não fazem parte
do programa olímpico ou paraolímpico.
§ 4o A concessão do
benefício para os atletas participantes de modalidades individuais e
coletivas que não fizerem parte do programa olímpico ou paraolímpico,
fica limitada a quinze por cento dos recursos orçamentários disponíveis
para a Bolsa-Atleta.
§ 5o Não serão beneficiados
com a Bolsa-Atleta os atletas pertencentes à categoria máster ou
similar.” (NR)
“Art. 3o .......................................................................
I - possuir idade mínima de quatorze anos para
a obtenção das Bolsas-Atleta de Base, Nacional, Internacional, Olímpico
ou Paraolímpico e Pódio; e possuir idade mínima de quatorze anos e
máxima de vinte anos para a obtenção da Bolsa-Atleta Estudantil, até o
término das inscrições;
II - estar vinculado a alguma entidade de
prática desportiva;
III - estar em plena atividade esportiva;
IV - apresentar declaração sobre valores
recebidos a título de patrocínio, de pessoas jurídicas públicas ou
privadas, incluindo-se todo e qualquer montante percebido eventual ou
regularmente, diverso do salário, assim como qualquer tipo de apoio em
troca de vinculação de marca;
V - ter participado de competição esportiva em
âmbito nacional ou internacional no ano imediatamente anterior em que
tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa-Atleta, com exceção da
Categoria Atleta Pódio;
VI - estar regularmente matriculado em
instituição de ensino pública ou privada, exclusivamente para os atletas
que pleitearem a Bolsa-Atleta Estudantil;
VII - encaminhar, para aprovação, plano
esportivo anual, contendo plano de treinamento, objetivos e metas
esportivas para o ano de recebimento do benefício, conforme critérios e
modelos a serem estabelecidos pelo Ministério do Esporte; e
VIII - estar ranqueado na sua respectiva
entidade internacional entre os vinte primeiros colocados do mundo em
sua modalidade ou prova específica, exclusivamente para atletas da
Categoria Atleta Pódio.” (NR)
“Art. 5º O Ministro de
Estado do Esporte submeterá ao Conselho Nacional do Esporte - CNE a
análise e deliberação acerca de pleito de concessão de bolsas para
atletas de modalidades não olímpicas e não paraolímpicas, e respectivas
categorias, que serão atendidas no exercício subsequente pela
Bolsa-Atleta, observando-se o Plano Nacional do Desporto e as
disponibilidades financeiras.” (NR)
Art. 4o A Lei no
10.891, de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 4º-A. A
Bolsa-Atleta será concedida pelo prazo de um ano, a ser paga em doze
parcelas mensais.
§ 1o Os atletas que já
receberem o benefício e conquistarem medalhas nos jogos olímpicos e
paraolímpicos, bem como os atletas da Categoria Atleta Pódio terão
prioridade para renovação das suas respectivas bolsas.
§ 2o A prioridade para
renovação da Bolsa-Atleta não desobriga o atleta ou seu representante ou
procurador legal de obedecer a todos os procedimentos, inclusive de
inscrição, e prazos estabelecidos pelo Ministério do Esporte, bem como
de apresentação da respectiva prestação de contas.”
(NR)
“Art. 7º-A. Os
critérios para reconhecimento de competições válidas para a concessão
do benefício serão estabelecidos pelo Ministro de Estado do Esporte.”
(NR)
“Art. 8º-A. As
formas e os prazos para a inscrição dos interessados na obtenção do
benefício, bem como para a prestação de contas dos recursos financeiros
recebidos e dos resultados esportivos propostos e alcançados pelos
atletas beneficiados, serão fixados em regulamento.” (NR)
Art. 5o Fica instituído o Programa
Atleta Pódio destinado aos atletas praticantes do esporte de alto rendimento em
modalidades olímpicas e paraolímpicas individuais.
§ 1o O Programa
Atleta Pódio garantirá aos atletas beneficiados apoio supletivo visando o
seu máximo desempenho esportivo para representação oficial do Brasil em
competições esportivas internacionais e será destinado aos atletas de alto
rendimento nas modalidades dos programas olímpico e paraolímpico.
§ 2o Não serão beneficiados os
atletas pertencentes à categoria máster ou similar.
Art. 6o O Programa Atleta Pódio tem
como finalidade melhorar o resultado esportivo de atletas brasileiros em
competições internacionais, por meio das seguintes ações :
I - viabilização de equipe técnica multidisciplinar
para planejamento, treinamento e acompanhamento dos atletas selecionados;
II - viabilização da participação em competições
internacionais;
III - realização de treinamentos e intercâmbios
internacionais; e
IV - fornecimento de equipamentos e materiais
esportivos de alta performance.
Parágrafo único. As ações listadas nos incisos I a IV
não são necessariamente cumulativas e serão viabilizadas por meio de convênios
celebrados entre o Ministério do Esporte e o Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê
Paraolímpico Brasileiro ou entidades nacionais de administração do desporto.
Art. 7o Para pleitear o ingresso no
Programa Atleta Pódio o atleta deverá preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I - estar em plena atividade esportiva;
II - estar vinculado a uma entidade de prática
esportiva ou a alguma entidade nacional de administração do desporto;
III - declarar se recebe qualquer tipo de patrocínio
de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, o valor efetivamente recebido e qual
a vigência do contrato, entendendo-se por patrocínio todo e qualquer valor
pecuniário eventual ou regular diverso do salário, assim como qualquer tipo de
apoio em troca de vinculação de marca;
IV - estar ranqueado na sua respectiva entidade
internacional entre os vinte primeiros colocados do mundo em sua modalidade ou
prova específica e ser indicado pelas respectivas entidades nacionais de
administração do desporto em conjunto com o Comitê Olímpico Brasileiro ou Comitê
Paraolímpico Brasileiro e o Ministério do Esporte; e
V - encaminhar, para aprovação, plano esportivo,
conforme critérios e modelos a serem estabelecidos pelo Ministério do Esporte.
Art. 8o Os atletas serão
beneficiados para um ciclo olímpico completo, sendo que a sua permanência no
Programa Atleta Pódio será reavaliada anualmente, estando condicionada ao
cumprimento do plano esportivo previamente aprovado pelo Ministério do Esporte e
à permanência no ranqueamento, conforme disposto no inciso IV do art. 7o.
§ 1o Para efeito desta Lei, ciclo
olímpico e paraolímpico é o período de quatro anos compreendido entre a
realização de dois Jogos Olímpicos ou dois Jogos Paraolímpicos, de verão ou de
inverno, ou o que restar até a realização dos próximos Jogos Olímpicos ou Jogos
Paraolímpicos.
§ 2o A concessão de Bolsa-Atleta,
na Categoria Atleta Pódio, está obrigatoriamente vinculada à participação no
Programa Atleta Pódio.
Art. 9o As despesas decorrentes do
Programa Atleta Pódio correrão à conta de recursos orçamentários específicos
alocados ao Ministério do Esporte e no limite de suas dotações.
Art. 10. O plano esportivo de que trata o inciso V do
art. 7o deverá estar de acordo com o modelo e os critérios
específicos para a respectiva modalidade esportiva, a serem definidos pelo
Ministério do Esporte.
Art. 11. As formas e os prazos para a inscrição dos
interessados na obtenção das ações previstas nos incisos I a IV do art. 7o,
bem como para a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos e dos
resultados esportivos propostos e alcançados pelos atletas beneficiados, serão
fixados em regulamento.
Art. 12. Fica instituído o Programa Cidade Esportiva,
destinado aos Municípios brasileiros incentivadores do esporte de alto
rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, na forma do regulamento.
Parágrafo único. O Programa Cidade Esportiva poderá
ser estendido aos Estados e ao Distrito Federal.
Art. 13. O Programa Cidade Esportiva tem como
finalidade reconhecer iniciativas públicas locais e regionais de apoio ao
desenvolvimento do esporte olímpico e paraolímpico brasileiro e fomentar novas
iniciativas públicas no mesmo sentido, na forma do regulamento.
Art. 14. Para pleitear o reconhecimento de que trata
o art. 13 e o apoio do Programa Cidade Esportiva, o Município deverá preencher
os requisitos a serem definidos pelo Ministério do Esporte.
Art. 15. O Programa Cidade Esportiva será realizado
por meio de instrumento convenial entre a União e os entes federados
participantes.
Parágrafo único. As despesas decorrentes do Programa
Cidade Esportiva referentes à parcela da União correrão à conta de recursos
orçamentários específicos alocados ao Ministério do Esporte e no limite de suas
dotações.
Art. 16. Fica criada a Rede Nacional de Treinamento,
vinculada ao Ministério do Esporte, composta por centros de treinamento de alto
rendimento, nacionais, regionais ou locais, articulada para o treinamento de
modalidades dos programas olímpico e paraolímpico, desde a base até a elite
esportiva.
Art. 17. A Rede Nacional de Treinamento fomentará o
desenvolvimento regional e local de talentos e jovens atletas, em coordenação
com o Comitê Olímpico Brasileiro e o Comitê Paraolímpico Brasileiro, além de
centros regionais e locais, na forma e condições definidas em ato do Ministro de
Estado do Esporte.
Art. 18. Fica revogado o
§ 3o do
art. 6o da Lei no 9.615, de 24 de março de
1998.
Art. 19. Esta Medida Provisória entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2010; 189o
da Independência e 122o da República
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
João Bernardo de Azevedo Bringel
Orlando Silva de Jesus Júnior
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 21.9.2010
ANEXO
Bolsa-Atleta - Categoria Atleta de Base
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Bolsa-Atleta - Categoria Estudantil
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Bolsa-Atleta - Categoria Atleta
Nacional
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Bolsa-Atleta - Categoria Atleta Internacional
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Bolsa-Atleta - Categoria Atleta
Olímpico ou Paraolímpico
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Bolsa-Atleta: Categoria Atleta
Pódio
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