MEDIDA PROVISÓRIA Nº 496, DE 19 DE JULHO DE 2010.
Ementa
Dispõe sobre o limite de endividamento
de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de
infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede
Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio
imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União,
transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro -
CDRJ, e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica acrescido o seguinte inciso
IV ao § 1o do art. 8o da Medida Provisória no
2.185-35, de 24 de agosto de 2001:
“IV - as
operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para
a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e
Paraolímpicos de 2016, autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional.” (NR)
Art. 2o Fica a Secretaria do Tesouro
Nacional autorizada a dispensar os Municípios com dívidas refinanciadas com
fundamento na
Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993,
que não utilizam do limite de pagamento previsto no art. 2o
daquela Lei ou que não tenham acumulado resíduo nos termos desse mesmo artigo,
da remessa do balancete da execução orçamentária mensal e do cronograma de
compromissos da dívida vincenda, prevista no art. 21 daquela Lei.
Art. 3o Fica a Secretaria do Tesouro
Nacional autorizada a dispensar os Municípios com dívidas refinanciadas com
fundamento na
Medida Provisória nº
2.185-35, de 2001, que não utilizam do limite de pagamento previsto
no inciso V do art. 2o da referida Medida Provisória ou que
não tenham acumulado resíduo nos termos desse mesmo artigo:
I - da remessa do balancete da execução orçamentária mensal, cronograma de
compromissos da dívida vincenda e balanço anual, prevista contratualmente; e
II - da
verificação do cumprimento dos requisitos constantes do
art. 9º da Medida Provisória
nº 2.185-35, de 2001.
Parágrafo único. Os documentos previstos no
inciso I deste artigo deverão ser exigidos quando da verificação do disposto no
inciso II do caput do art. 8º da
Medida Provisória no 2.185-35, de 2001.
Art. 4o O parágrafo único do art. 6o
da Lei no 9.711, de 20 de novembro de 1998, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Parágrafo único. Para
efeito da compensação a que se refere este artigo, entre a União e as
unidades da Federação, o abatimento dos créditos da União decorrentes de
contratos celebrados no âmbito da Lei no 9.496, de 11
de setembro de 1997, da Medida Provisória no 1.702-29,
de 28 de setembro de 1998, e da Medida Provisória no
2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e edições anteriores, poderá ser
efetuado sobre o estoque da dívida contratada.” (NR)
Art. 5o Os arts. 10, 11, 12, 16 e 28 da Lei no
11.483, de 31 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. ........................................................................
........................................................................
§ 1º Aos
ocupantes de boa-fé dos imóveis referidos no inciso II do caput
do art. 6o desta Lei que estejam em dia com suas
obrigações, é assegurado o direito de preferência à compra, pelo valor
da proposta vencedora e nas mesmas condições desta, deduzido o valor das
benfeitorias e das acessões realizadas, observadas, em qualquer
hipótese, as regras da Lei no 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 - Código Civil.
........................................................................
§ 4º Poderá ser dispensada
a licitação na venda dos imóveis de que trata o caput, respeitado
o valor de mercado, quando o adquirente for:
I - outro órgão ou
entidade da administração, de qualquer esfera de governo; ou
II - empresa, pública ou privada,
inserida em operação urbana consorciada aprovada na forma dos arts. 32 a
34 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, desde que
os imóveis estejam na área delimitada para a operação.” (NR)
“Art. 11. ........................................................................
........................................................................
Parágrafo único. Na hipótese
de aplicação da alienação direta prevista no art. 10, § 4o,
inciso I, serão concedidas as seguintes condições especiais para
pagamento:
I - entrada mínima de cinco por cento do
preço total de venda do imóvel, a título de sinal e princípio de
pagamento; e
II - prazo máximo de cento e vinte
meses.” (NR)
“Art. 12.
........................................................................
§ 1º Para
avaliação dos imóveis referidos no caput, deduzir-se-á o valor
correspondente às benfeitorias e às acessões comprovadamente realizadas
pelo ocupante, observadas, em qualquer hipótese, as regras da Lei no
10.406, de 2002.
........................................................................”
(NR)
“Art. 16.
........................................................................
........................................................................
III - quando
não for possível comprovar a dominialidade de imóvel oriundo da extinta
RFFSA, é permitido à União, por intermédio do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, transferir os direitos possessórios
deste, de forma onerosa ou gratuita, ficando eventual regularização
posterior a cargo do adquirente;
........................................................................
§ 1º Não
serão alienados os bens imóveis situados na faixa de domínio das
ferrovias cuja ocupação ou utilização por particulares coloque em risco
a vida das pessoas ou comprometa a segurança ou a eficiência da operação
ferroviária.
§ 2o O título de transferência da posse de que trata
o inciso III terá os mesmos efeitos da legitimação de posse prevista na
Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, desde que:
I - o imóvel objeto da transferência esteja matriculado junto ao
Cartório de Registro de Imóveis; e
II - o adquirente
cumpra os requisitos contidos no parágrafo único do art. 59 da Lei no
11.977, de 2009.” (NR)
“Art. 28. Fica
a União autorizada a renegociar o pagamento de dívidas e saldos
devedores decorrentes de contratos de transferência de domínio e de
débitos dos demais contratos firmados pela extinta RFFSA tendo por
objeto imóveis não operacionais.
§ 1o Os
critérios e condições de renegociação de que trata o caput serão
fixados em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão, observados os seguintes parâmetros:
I - parcelamento em até
cento e vinte parcelas mensais;
II - concessão de
desconto entre vinte por cento e sessenta por cento do valor do débito
consolidado no parcelamento, na proporção inversa à do valor do débito;
e
III - aplicação de
descontos entre vinte e cinco por cento e sessenta e cinco por cento do
valor do débito consolidado para liquidação à vista, na proporção
inversa à do valor do débito.
§ 2o Para os fins deste artigo,
considera-se débito consolidado o somatório da dívida e do saldo devedor
decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do
valor correspondente ao total da dívida decorrente dos demais contratos
firmados pela extinta RFFSA tendo por objeto bens imóveis não
operacionais.” (NR)
Art. 6o A Lei no 11.483, de 2007, passa a
vigorar acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 28-A. Fica
a União autorizada a constituir aforamento em favor dos adquirentes
originários, ou seus sucessores, de imóveis oriundos da extinta RFFSA
localizados em terrenos de marinha ou acrescidos.
§ 1o
A constituição do aforamento prevista no caput implicará a:
I - isenção dos débitos
principais e acessórios correspondentes às taxas de ocupação não pagas
desde a aquisição do imóvel até a data da assinatura do novo contrato; e
II - dedução de dezessete por cento do valor correspondente ao terreno,
na hipótese dos contratos de compra e venda ou promessa de compra e
venda de domínio pleno em que exista saldo devedor.
§ 2o Não
será devido pela União qualquer pagamento ou indenização decorrente da
constituição do aforamento prevista neste artigo.
§ 3o Em
se tratando de transferência de posse, pela extinta RFFSA, de imóveis
localizados em terrenos de marinha e acrescidos, poderá a União outorgar
a concessão de direito real de uso aos adquirentes originais ou a seus
sucessores.” (NR)
“Art. 28-B. Os
Cartórios de Registro de Imóveis deverão promover a averbação, em nome
da União ou do DNIT, dos bens imóveis em cujos registros figure a RFFSA
ou suas antecessoras na qualidade de titular de direito real, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 2o e
incisos I e IV do art. 8o desta Lei.
§ 1o Para
a averbação de que trata o caput, será suficiente requerimento da
Secretaria do Patrimônio da União, quando tratar de imóvel não
operacional transferido para a União, e do DNIT, na hipótese de bem
operacional ou declarado como reserva técnica.
§ 2o No
caso de imóvel formado por parcelas operacional e não operacional, o
requerimento previsto no § 1o deverá ser acompanhado
de planta e memorial descritivo assinados pela Secretaria do Patrimônio
da União e pelo DNIT, esclarecendo os limites de cada uma das
parcelas.” (NR)
“Art. 28-C. Os
compromissos de compra e venda firmados pela extinta RFFSA tendo por
objeto imóveis não operacionais valerão como título para o registro da
propriedade do bem adquirido, quando acompanhados de termo de quitação
expedido pela Secretaria do Patrimônio da União.” (NR)
Art. 7o Fica a União
autorizada a renunciar às dívidas e saldos devedores decorrentes de contratos de
compra e venda e de transferência de direitos possessórios, bem como os débitos
principais e acessórios vinculados aos demais contratos firmados pela extinta
RFFSA, desde que o respectivo contratante:
I - seja considerado de baixa renda;
II - não seja proprietário, promitente comprador, cessionário ou concessionário
de outro imóvel urbano ou rural; e
III - utilize o imóvel para sua moradia ou de sua família.
§ 1o Considera-se
saldo devedor para efeitos do disposto no caput o valor resultante do
somatório dos débitos principais e acessórios correspondentes às parcelas
vincendas.
§ 2o Para
os fins do disposto neste artigo, considera-se de baixa renda aquele com renda
familiar mensal igual ou inferior a cinco salários mínimos.
§ 3o Quando se tratar de contratos
de permissão de uso, locação e outros que tenham por objeto apenas o uso e
fruição do imóvel, sem transferência definitiva de direitos, a extinção de que
trata o caput alcança as parcelas vencidas e não pagas até 15 de junho de
2010.
Art. 8o Ficam
convalidadas as desapropriações sobre imóveis não operacionais da extinta RFFSA
realizadas por outros entes da Federação, desde que o apossamento ou a imissão
na posse tenham ocorrido antes de 22 de janeiro de 2007.
§ 1o A
União fica autorizada a celebrar acordos, renunciar valores, principais e
acessórios, nas ações de que trata o caput, até a quitação total dos
precatórios, desde que as áreas desapropriadas estejam sendo utilizadas ou sejam
destinadas a projeto de reabilitação de centros urbanos, funcionamento de órgãos
públicos ou execução de políticas públicas, sem fins lucrativos.
§ 2o Poderão
ser realizados acordos em relação à parcela da área desapropriada que cumpra os
requisitos do § 1o, seguindo a desapropriação em relação ao
restante do imóvel.
§ 3o Não
serão devidas quaisquer devoluções de valores já pagos em decorrência dos
acordos com fundamento no § 1o.
Art. 9o Fica
a União autorizada a transferir à Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ o
domínio útil dos terrenos de marinha e acrescidos de marinha por ela ocupados em
15 de junho de 2010, em substituição à transferência de domínio pleno desses
imóveis, operada quando da integralização do capital social dessa empresa.
§ 1o Realizada a transferência de que trata o caput,
ficam extintos os créditos de natureza não tributária da União em face da CDRJ,
inscritos ou não em dívida ativa.
§ 2o Não será
devido pela União qualquer pagamento ou indenização decorrente da transferência
de domínio útil prevista neste artigo.
Art. 10. O art. 3o Lei no 9.702, de 17 de
novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o
....................................................................
§ 1º No
exercício do direito de preferência de que trata o caput, serão
observadas, no que couber, as disposições dos §§ 1o a
4o do art. 13 da Lei no 9.636, de
1998.
§ 2o Poderão adquirir os imóveis residenciais do INSS
localizados no Distrito Federal, em condições de igualdade com o
vencedor da licitação, os servidores detentores de termos de cessão de
uso cujas ocupações iniciaram-se entre 1o de janeiro
de 1997 e 22 de agosto de 2007, e que estejam em dia com as obrigações
relativas à ocupação.
§ 3o Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores
ocupantes de boa-fé que detenham termo de cessão de uso em conformidade
com os requisitos estabelecidos em atos normativos expedidos pelo INSS.
§ 4o Nas hipóteses deste artigo, o direito de
preferência será estendido também ao servidor que, no momento da
aposentadoria, ocupava o imóvel ou, em igual condição, ao cônjuge ou
companheiro enviuvado que permaneça residindo no imóvel funcional.” (NR)
Art. 11. O art. 12 da Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Para
fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência
social e os regimes próprios de previdência social da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os regimes instituidores
apresentarão aos regimes de origem, até o mês de maio de 2013, os dados
relativos aos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999 concedidos a
partir de 5 de outubro de 1988.” (NR)
Art. 12. Fica revogado o
§ 2o do art. 1o da
Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Art. 13. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o
da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Carlos Eduardo Gabas
Luís Inácio Lucena Adams
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.2010 e
Republicado no DOU de
23.7.2010