MEDIDA PROVISÓRIA Nº 495, DE 19 DE JULHO DE 2010.
Ementa
Altera as Leis nos
8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2
de dezembro de 2004, e revoga o § 1o do art. 2o
da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o A
Lei no 8.666, de 21 de junho
de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do
princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para
a administração e a promoção do desenvolvimento nacional, e será processada e
julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento
objetivo e dos que lhes são correlatos.
§ 1o ........................................................................
I - admitir,
prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que
comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam
preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos
licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o
específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o
a 12 deste artigo e no art. 3o
da Lei no 8.248, de 23 de
outubro de 1991.
.................................................................................
§ 2º ..........................................................................
I - produzidos
no País;
II - produzidos
ou prestados por empresas brasileiras; e
III - produzidos
ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de
tecnologia no País.
.................................................................................
§ 5º Nos
processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecida margem
de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a
normas técnicas brasileiras.
§ 6o A
margem de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de
serviços, a que refere o § 5o,
será definida pelo Poder Executivo Federal, limitada a até vinte e cinco por
cento acima do preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
§ 7o A
margem de preferência de que trata o § 6o
será estabelecida com base em estudos que levem em consideração:
I - geração de
emprego e renda;
II - efeito na
arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; e
III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.
§ 8o Respeitado
o limite estabelecido no § 6o,
poderá ser estabelecida margem de preferência adicional para os produtos
manufaturados e para os serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e
inovação tecnológica realizados no País.
§ 9o As
disposições contidas nos §§ 5o,
6o e 8o
deste artigo não se aplicam quando não houver produção suficiente de bens
manufaturados ou capacidade de prestação dos serviços no País.
§ 10. A margem
de preferência a que se refere o § 6o
será estendida aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado
Comum do Sul - Mercosul, após a ratificação do Protocolo de Contratações
Públicas do Mercosul, celebrado em 20 de julho de 2006, e poderá ser estendida,
total ou parcialmente, aos bens e serviços originários de outros países, com os
quais o Brasil venha assinar acordos sobre compras governamentais.
§ 11. Os
editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão exigir
que o contratado promova, em favor da administração pública ou daqueles por ela
indicados, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a
condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma
estabelecida pelo Poder Executivo Federal.
§ 12. Nas
contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos
sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em
ato do Poder Executivo Federal, a licitação poderá ser restrita a bens e
serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o
processo produtivo básico de que trata a Lei no 10.176, de 11
de janeiro de 2001.” (NR)
“Art. 6º ...................................................................
.................................................................................
XVII - produtos
manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território
nacional de acordo com o processo produtivo básico ou regras de origem
estabelecidas pelo Poder Executivo Federal;
XVIII - serviços
nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder
Executivo Federal;
XIX -
sistemas de tecnologia de informação e comunicação
estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja
descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que
envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações
críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.” (NR)
“Art. 24. ...................................................................
.................................................................................
XXXI - nas
contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3o,
4o, 5o
e 20 da Lei no 10.973, de 2
de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela
constantes.
.................................................................................” (NR)
“Art. 57. ...................................................................
.................................................................................
V - às hipóteses
previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão
ter vigência por até cento e vinte meses, caso haja interesse da administração.
.................................................................................” (NR)
Art. 2o O disposto nesta
Medida Provisória aplica-se à modalidade licitatória pregão, de que trata a
Lei
no 10.520, de 17 de julho de
2002.
Art. 3o A
Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 1o As
Instituições Federais de Ensino Superior - IFES, bem como as Instituições
Científicas e Tecnológicas - ICTs, sobre as quais dispõe a Lei no
10.973, de 2 de dezembro de 2004, poderão realizar convênios e contratos, nos
termos do inciso XIII do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de
junho de 1993, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade
de dar apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento
institucional, científico e tecnológico, inclusive na gestão administrativa e
financeira estritamente necessária à execução desses projetos.
§ 1o Para
os fins do que dispõe esta Lei, entende-se por desenvolvimento institucional os
programas, projetos, atividades e operações especiais, inclusive de natureza
infraestrutural, material e laboratorial, que levem à melhoria mensurável das
condições das IFES e das ICTs, para cumprimento eficiente e eficaz de sua
missão, conforme descrita no plano de desenvolvimento institucional, vedada, em
qualquer caso, a contratação de objetos genéricos, desvinculados de projetos
específicos.
§ 2o A
atuação da fundação de apoio em projetos de desenvolvimento institucional para
melhoria de infraestrutura limitar-se-á às obras laboratoriais, aquisição de
materiais e equipamentos e outros insumos especificamente relacionados às
atividades de inovação e pesquisa científica e tecnológica.
§ 3o É
vedado o enquadramento, no conceito de desenvolvimento institucional, de:
I - atividades
como manutenção predial ou infraestrutural, conservação, limpeza, vigilância,
reparos, copeiragem, recepção, secretariado, serviços administrativos na área de
informática, gráficos, reprográficos e de telefonia e demais atividades
administrativas de rotina, bem como suas respectivas expansões vegetativas,
inclusive por meio do aumento no número total de pessoal; e
II - realização
de outras tarefas que não estejam objetivamente definidas no Plano de
Desenvolvimento Institucional da instituição apoiada.
§ 4o É
vedada a subcontratação total do objeto dos ajustes realizados pelas IFES e ICTs
com as fundações de apoio, com base no disposto nesta Lei, bem como a
subcontratação parcial que delegue a terceiros a execução do núcleo do objeto
contratado.
§ 5o Os
materiais e equipamentos adquiridos com recursos transferidos com fundamento no
§ 2o integrarão o patrimônio da IFES ou ICT contratante.” (NR)
“Art. 2o As fundações a que se refere o art. 1o
deverão estar constituídas na forma de fundações de direito privado, sem fins
lucrativos, regidas pelo Código Civil Brasileiro e por estatutos cujas normas
expressamente disponham sobre a observância dos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, e sujeitas,
em especial:
.................................................................................” (NR)
“Art. 4o As
IFES e ICTs contratantes poderão autorizar, de acordo com as normas aprovadas
pelo órgão de direção superior competente e limites e condições previstos em
regulamento, a participação de seus servidores nas atividades realizadas pelas
fundações referidas no art. 1o desta Lei, sem prejuízo de suas
atribuições funcionais.
§ 1o A
participação de servidores das IFES e ICTs contratantes nas atividades previstas
no art. 1o desta Lei, autorizada nos termos deste artigo, não
cria vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo as fundações
contratadas, para sua execução, concederem bolsas de ensino, de pesquisa e de
extensão, de acordo com os parâmetros a serem fixados em regulamento.
.................................................................................
§ 3o É
vedada a utilização dos contratados referidos no caput para contratação
de pessoal administrativo, de manutenção, docentes ou pesquisadores para
prestarem serviços ou atender a necessidades de caráter permanente das IFES e
ICTs contratantes.” (NR)
“Art. 5o Fica
vedado às IFES e ICTs contratantes pagamento de débitos contraídos pelas
instituições contratadas na forma desta Lei e a responsabilidade a qualquer
título, em relação ao pessoal por estas contratado, inclusive na utilização de
pessoal da instituição, conforme previsto no art. 4o desta
Lei.” (NR)
“Art. 6o No
cumprimento das finalidades referidas nesta Lei, poderão as fundações de apoio,
por meio de instrumento legal próprio, utilizar-se de bens e serviços das IFES e
ICTs contratantes, mediante ressarcimento, e pelo prazo estritamente necessário
à elaboração e execução do projeto de ensino, pesquisa e extensão e de
desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de
efetivo interesse das IFES e ICTS
contratantes e objeto do contrato firmado.” (NR)
Art. 4o A Lei no 8.958, de 1994, passa a
vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 1o-A. A
Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, como secretaria-executiva do Fundo
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, o Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e as Agências
Financeiras Oficiais de Fomento poderão realizar convênios e contratos, nos
termos do inciso XIII do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993, por
prazo determinado, com as fundações de apoio, com finalidade de dar apoio às
IFES e às ICTs, inclusive na gestão administrativa e financeira dos projetos
mencionados no caput do art. 1o, com a anuência
expressa das instituições apoiadas.” (NR)
“Art. 4o-A. Serão
divulgados, na íntegra, em sítio mantido pela fundação de apoio na rede mundial
de computadores - internet:
I - os
instrumentos contratuais de que trata esta Lei, firmados e mantidos pela
fundação de apoio com as IFES, ICTs, FINEP, CNPq e Agências Financeiras Oficiais
de Fomento;
II - os
relatórios semestrais de execução dos contratos de que trata o inciso I,
indicando os valores executados, as atividades, as obras e os serviços
realizados, discriminados por projeto, unidade acadêmica ou pesquisa
beneficiária; e
III - a relação
dos pagamentos efetuados a servidores ou agentes públicos de qualquer natureza
em decorrência dos contratos de que trata o inciso I.” (NR)
“Art. 4o-B. As
fundações de apoio poderão conceder bolsas de ensino, pesquisa e extensão e de
estímulo à inovação aos alunos de graduação e pós-graduação vinculadas a
projetos institucionais das IFES e ICTs apoiadas, na forma da regulamentação
específica, observados os princípios referidos no art. 2o.”
(NR)
Art. 5o A
Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 2o ...................................................................
.................................................................................
V - Instituição
Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração pública cuja
missão institucional seja preponderantemente voltada à execução de atividades de
pesquisa básica ou aplicada de caráter científico, tecnológico ou de inovação;
.................................................................................
VII - instituição de apoio - fundação criada com a finalidade de dar apoio a
projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional,
científico e tecnológico de interesse das IFES e ICTs, registrada e credenciada
nos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, nos termos da Lei no
8.958, de 20 de dezembro de 1994.
.................................................................................” (NR)
“Art. 27. ...................................................................
.................................................................................
IV - dar tratamento preferencial, diferenciado e favorecido, na
aquisição de bens e serviços pelo poder público e pelas fundações de apoio para
a execução de projetos de desenvolvimento institucional da instituição apoiada,
nos termos da Lei no 8.958, de 1994, às empresas que invistam
em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País e às microempresas e
empresas de pequeno porte de base tecnológica, criadas no ambiente das
atividades de pesquisa das ICTs.” (NR)
Art. 6o A Lei no 10.973, de 2004, passa a
vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
“Art. 3o-A. A
Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, como secretaria-executiva do Fundo
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, o Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e as Agências
Financeiras Oficiais de Fomento poderão realizar convênios e contratos, nos
termos do inciso XIII do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de
junho de 1993, por prazo determinado, com as fundações de apoio, com a
finalidade de dar apoio às IFES e às ICTs, inclusive na gestão administrativa e
financeira dos projetos mencionados no caput do art. 1o
da Lei no 8.958, de 1994, com a anuência expressa das
instituições apoiadas.” (NR)
Art. 7o Fica revogado o
§ 1o
do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de
fevereiro de 2006.
Art. 8o Esta Medida Provisória
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o
da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Fernando Haddad
Paulo Bernardo Silva
Sérgio Machado Resende
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.2010