MEDIDA PROVISÓRIA Nº 493, DE 2 DE JULHO DE 2010.
Ementa
Altera o Anexo I da Lei no
11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da
Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a
prorrogação de contratos por tempo determinado.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Ficam transformados quarenta e cinco cargos de
Assistente de Chancelaria em oito cargos de Ministro de Primeira Classe da
Carreira de Diplomata.
Art. 2o O
Anexo I da Lei no 11.440, de 29
de dezembro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Medida
Provisória.
Art. 3o Ficam os Ministérios do Meio Ambiente, do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Educação, o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e o Instituto Nacional de
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP autorizados a prorrogar,
em caráter excepcional e respeitado o prazo limite de 31 de janeiro de 2011, os
contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, vigentes em 29 de junho de 2010, firmados com
fundamento no art. 2o, inciso VI, alínea “h”, da Lei no
8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação do art. 4o,
parágrafo único, inciso III, daquela Lei.
§ 1o Os
quantitativos de contratos passíveis de prorrogação e respectivos projetos de
cooperação com organismos internacionais a que se acham vinculados são os
relacionados no Anexo II a esta Medida Provisória.
§ 2o A
autorização de que trata o caput é condicionada à declaração da autoridade
competente pela prorrogação, para cada projeto de cooperação com prazo
determinado, da motivação da medida.
§ 3o Observado
o prazo limite estabelecido no caput, a prorrogação não poderá ultrapassar a
data limite de encerramento do projeto de cooperação.
Art. 4o Fica a Empresa Brasil de Comunicação - EBC autorizada
a prorrogar, em caráter excepcional e respeitado o prazo limite de 31 de julho
de 2011, os contratos por tempo determinado para atender a necessidades
temporárias de excepcional interesse público, vigentes em 29 de junho de 2010,
firmados com fundamento nos §§ 3o, 4o, 5o
e 6o do art. 22 da Lei no 11.652, de 7 de
abril de 2008, independentemente da limitação temporal dos §§ 5o
e 6o daquela Lei.
Art. 5o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 2 de julho de 2010; 189o
da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.7.2010 - Edição
extra
(Anexo I
da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006)
QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO
ORDINÁRIO DA CARREIRA DE DIPLOMATA
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