MEDIDA PROVISÓRIA Nº 492, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
Ementa
Acresce dispositivo ao art. 1o da Lei no
12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os Municípios regularizarem
os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui,
no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede
física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para
recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito
Federal e municipais afetadas por desastres.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o O
art. 1o da Lei no
12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7o:
“§ 7o Do
valor total dos financiamentos subvencionados a que se refere o § 1o,
até R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) poderão ser destinados,
além das finalidades previstas no caput, para obras de construção
civil e capital de giro de empresas localizadas em Municípios dos
Estados de Alagoas e Pernambuco atingidos por desastres naturais e que
tiverem o estado de emergência ou calamidade pública decretados.” (NR)
Art. 2o Os
Municípios que apresentaram pedido de parcelamento de seus débitos e daqueles de
responsabilidade de autarquias e fundações municipais relativos às contribuições
sociais previdenciárias no prazo para adesão previsto nos
§§ 6o
e 11 do art. 96 da
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, poderão, até 30 de julho de 2010,
regularizar o pagamento da primeira parcela e demais parcelas vencidas até a
publicação desta Medida Provisória.
§ 1o Sobre
o valor das parcelas indicadas no caput incidirão juros equivalentes à
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do
vencimento da prestação até o último dia útil do mês anterior ao do pagamento, e
de um por cento no mês do pagamento das prestações em atraso.
§ 2o O
exercício da faculdade de que trata o caput implica autorização para que
sejam retidos e repassados à Secretaria da Receita Federal do Brasil recursos do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM correspondentes a cada prestação
mensal, por ocasião do vencimento desta, calculadas conforme o
§ 3º do art. 101
da Lei nº 11.196, de 2005.
§ 3o Quando
o valor mensal da quota do FPM não for suficiente para quitação da parcela, o
Município deverá efetuar o pagamento da diferença até o vencimento da respectiva
prestação.
§ 4o No
período entre a regularização prevista no caput e a determinação do valor
das prestações de que trata o
§ 3º do art. 101
da Lei nº 11.196, de 2005, o Município deverá recolher as parcelas conforme
determinado no caput e § 1o daquele artigo.
Art. 3o Fica
instituído, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação
da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência
financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do
Distrito Federal e municipais afetadas por desastres, na forma desta Medida
Provisória.
Parágrafo único. O plano
especial de recuperação da rede física escolar pública atenderá a Estados,
Distrito Federal e Municípios que tenham decretado situação de emergência ou
estado de calamidade pública que comprometam o funcionamento regular de seus
respectivos sistemas de ensino, na forma da legislação aplicável.
Art. 4o O
plano especial de recuperação da rede física escolar pública tem como objetivos:
I - reequipar as escolas
municipais e estaduais que tenham sofrido prejuízos ocasionados por desastres;
II - reconstruir, reformar ou adequar a
infraestrutura física predial das escolas públicas municipais e estaduais
atingidas por desastres; e
III - prover outras ações
necessárias para garantir a manutenção do atendimento aos alunos das escolas
atingidas.
Art. 5o O plano
especial de recuperação da rede física escolar pública será executado pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE por meio de transferência direta
de recursos financeiros aos entes previstos no parágrafo único do art. 3o,
com base nos impactos causados na rede escolar.
§ 1o A
transferência prevista no caput será efetivada automaticamente pelo FNDE,
sem necessidade de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere,
mediante depósito em conta-corrente específica em parcela única, até o décimo
dia útil após a aprovação do crédito orçamentário para a finalidade.
§ 2o O
Conselho Deliberativo do FNDE disporá, em ato próprio, sobre os demais critérios
de distribuição dos recursos e os procedimentos operacionais para execução e
prestação de contas do plano especial de recuperação da rede física escolar
pública.
Art. 6o A
prestação de contas dos recursos recebidos à conta do plano especial de
recuperação da rede física escolar pública deverá ser apresentada pelos seus
beneficiários na forma e nos prazos definidos pelo FNDE.
§ 1o Os
eventuais saldos de recursos financeiros remanescentes na data da prestação de
contas poderão ser reprogramados para utilização em período subsequente, com
estrita observância ao objeto de sua transferência, nos termos a serem definidos
pelo Conselho Deliberativo do FNDE.
§ 2o Os
beneficiários disponibilizarão, sempre que solicitados, a documentação do plano
especial de recuperação da rede física escolar pública ao Tribunal de Contas da
União, ao FNDE, aos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal e aos
conselhos de que trata o art. 24 da
Lei no 11.494, de 20 de junho 2007.
Art. 7o O
acompanhamento e o controle social sobre a transferência e aplicação dos
recursos repassados à conta do plano especial de recuperação da rede física
escolar pública serão exercidos em âmbito municipal e estadual pelos conselhos
previstos no art. 24 da Lei nº
11.494, de 2007.
Parágrafo único. Os
conselhos a que se refere o caput analisarão as prestações de contas dos
recursos repassados à conta do plano especial de recuperação da rede física
escolar pública e encaminharão ao FNDE demonstrativo sintético anual da execução
físico-financeira, com parecer conclusivo acerca da aplicação dos recursos
transferidos.
Art. 8o As
despesas do plano especial de recuperação da rede física escolar pública
correrão à conta de dotações específicas consignadas ao FNDE, observadas as
limitações de movimentação, empenho e pagamento, na forma da legislação
orçamentária e financeira.
Art. 9o Os
valores transferidos à conta do plano especial de recuperação da rede física
escolar pública não poderão ser considerados pelos beneficiários para fins de
cumprimento do disposto no
art. 212 da
Constituição.
Art. 10. Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de junho de
2010; 189o da Independência e 122o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Fernando Haddad
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2010 - Edição
extra