MEDIDA PROVISÓRIA Nº 491, DE 23 DE JUNHO DE 2010.
Ementa
Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá
outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica instituído o Programa
Cinema Perto de Você, nos termos e condições desta Medida Provisória, destinado
à ampliação, diversificação e descentralização do mercado de salas de exibição
cinematográfica no Brasil, com os seguintes objetivos:
I - fortalecer o segmento de exibição cinematográfica,
apoiando a expansão do parque exibidor, suas empresas e sua atualização
tecnológica;
II - facilitar o acesso da população às obras
audiovisuais por meio da abertura de salas em cidades de porte médio e bairros
populares das grandes cidades;
III - ampliar o estrato social dos frequentadores de
salas de cinema, com atenção para políticas de redução de preços dos ingressos;
e
IV - descentralizar o parque exibidor, procurando
induzir a formação de novos centros regionais consumidores de cinema.
Art. 2o O Programa Cinema Perto de
Você compreende:
I - linhas de crédito e investimento para implantação
de complexos de exibição;
II - medidas tributárias de estímulo à expansão do
parque exibidor de cinema; e
III - o Projeto Cinema da Cidade.
Art. 3o A construção e implantação
de complexos de exibição cinematográfica, nas condições, cidades e zonas urbanas
estabelecidas pelo regulamento do Programa Cinema Perto de Você, poderão ser
apoiadas por linhas de crédito, investimento e equalização de encargos
financeiros, sustentadas pelos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual, criado
pela Lei no
11.437 de 28 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. As
linhas de crédito mencionadas neste artigo deverão considerar, na avaliação dos
projetos, os seguintes fatores, entre outros:
I - localização em zonas urbanas, cidades e regiões
brasileiras desprovidas ou mal atendidas pela oferta de salas de exibição
cinematográfica;
II - contribuição para a ampliação do estrato social
com acesso ao cinema;
III - compromissos relativos a preços de ingresso;
IV - opção pela digitalização da projeção
cinematográfica; e
V - parcerias com Municípios, Estados e Distrito
Federal.
Art. 4o Fica instituído o Regime
Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição
Cinematográfica (RECINE), nos termos estabelecidos por esta Medida Provisória e
em regulamento.
Art. 5o É
beneficiária do RECINE a pessoa jurídica
detentora de projeto de exibição cinematográfica, previamente credenciado e
aprovado, nos termos e condições do regulamento.
§ 1o Compete à Agência Nacional do
Cinema - ANCINE o credenciamento e a aprovação dos projetos de que trata o
caput.
§ 2o As pessoas jurídicas optantes
pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de
que trata a Lei Complementar no
123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam o
inciso II do art. 8o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o
inciso II do art. 10 da Lei no
10.833, de 29 de dezembro de 2003, não poderão aderir ao RECINE.
§ 3o A fruição do RECINE fica
condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e
contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Fazenda.
§ 4o O beneficiário do RECINE
deverá exercer as atividades relativas à implantação ou operação de complexos
cinematográficos, ou à locação de equipamentos para salas de exibição.
§ 5o Durante o exercício de 2010,
somente serão beneficiados pelo RECINE os projetos referentes a implantação de
novas salas de exibição.
Art. 6o No caso de venda no mercado
interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos,
novos, para incorporação no ativo permanente e utilização em complexos de
exibição, bem como de materiais para sua construção, ficam suspensos:
I - a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre
a receita da pessoa jurídica vendedora, quando a aquisição for efetuada por
pessoa jurídica beneficiária do RECINE;
II - a exigência da Contribuição para o
PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação, quando a importação for
efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RECINE;
III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a
aquisição no mercado interno for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do
RECINE;
IV - o IPI incidente no desembaraço aduaneiro, quando
a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RECINE; e
V - o Imposto de Importação, quando os referidos bens
ou materiais de construção forem importados por pessoa jurídica beneficiária do
RECINE.
§ 1o Nas notas fiscais relativas às
vendas de que trata o inciso I do caput, deverá constar a expressão
“Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP
e da COFINS”, com especificação do dispositivo legal correspondente.
§ 2o Nas notas fiscais relativas às
saídas de que trata o inciso III do caput, deverá constar a expressão
“Saída com suspensão do IPI”, com especificação do dispositivo legal
correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas.
§ 3o As suspensões de que trata
este artigo convertem-se em alíquota zero após incorporação no ativo permanente
e utilização do bem ou material de construção no complexo de exibição
cinematográfica.
§ 4o A pessoa jurídica que não
incorporar e não utilizar o bem ou material de construção no complexo de
exibição cinematográfica fica obrigada a recolher as contribuições e os impostos
não pagos em decorrência da suspensão de que trata este artigo, acrescidas de
juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição
ou do registro da Declaração de Importação - DI, na condição:
I - de contribuinte, em relação à Contribuição para o
PIS/PASEP - Importação, à COFINS - Importação, ao IPI vinculado à importação e
ao Imposto de Importação; ou
II - de responsável, em relação à Contribuição para o
PIS/PASEP, à COFINS e ao IPI.
§ 5o Para efeitos deste artigo,
equipara-se ao importador a pessoa jurídica adquirente de bens e materiais de
construção estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta e ordem
por intermédio de pessoa jurídica importadora.
§ 6o No caso do Imposto de
Importação, o disposto neste artigo aplica-se somente a produtos sem similar
nacional.
§ 7o As máquinas, aparelhos,
instrumentos, equipamentos e materiais de construção com o tratamento tributário
de que trata o caput deste artigo serão relacionados em regulamento.
§ 8o O
descumprimento do disposto no art. 9o desta Medida Provisória
submete a pessoa jurídica beneficiária ao recolhimento das contribuições ou
imposto não pagos na forma do § 4o deste artigo.
Art. 7o O benefício de que tratam
os arts. 5o e 6o desta Medida Provisória
poderá ser usufruído nas aquisições e importações, respeitado o disposto no
§ 1o do art. 91 da
Lei no 12.017, de 12 de agosto de 2009.
Art. 8o Ficam reduzidas a zero as
alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre a
receita bruta, auferida pelo beneficiário habilitado no Programa Cinema Perto de
Você, decorrente da venda de ingressos e veiculação de publicidade nos complexos
cinematográficos, respeitado o disposto no
§ 1º do art. 91 da Lei nº 12.017, de
2009.
§ 1o Compete à ANCINE o
credenciamento de projetos de complexos cinematográficos no Programa Cinema
Perto de Você.
§ 2o Para usufruir da redução de
alíquotas de que trata o caput deste artigo, a pessoa jurídica deverá
demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos que
compõem as receitas, custos, despesas e resultados do período de apuração,
referentes às receitas sobre as quais recaia a redução, segregados das demais
atividades.
§ 3o A inobservância do disposto no
§ 2o importa perda do direito à redução de alíquotas de que
trata o caput deste artigo e obrigação de recolher a contribuição que a
pessoa jurídica tiver deixado de pagar, acrescida de juros e multa de mora, na
forma da lei.
Art. 9o Durante o prazo de fruição
dos benefícios previstos nos arts. 6º e 8º desta Medida
Provisória, fica vedada a destinação dos complexos cinematográficos para fins
diversos dos previstos nos projetos credenciados ou aprovados pela ANCINE.
Art. 10. Os arts.
8º e 28 da
Lei nº 10.865, de
30 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8o .........................................................................
.............................................................................................
§ 12. .............................................................................
.............................................................................................
XXII - projetores
para exibição cinematográfica, classificados no código 9007.2 da NCM, e
suas partes e acessórios, classificados no código 9007.9 da NCM.
.............................................................................................
§ 20. Durante
o exercício de 2010, a redução de alíquota de que trata o inciso XXII do
§ 12 somente se aplicará aos projetos referentes a implantação de novas
salas de exibição.” (NR)
“Art. 28. ......................................................................
.............................................................................................
XIX - projetores
para exibição cinematográfica, classificados no código 9007.2 da NCM, e
suas partes e acessórios, classificados no código 9007.9 da NCM.
.............................................................................................
§ 1º O
Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nos incisos IV, X e XIII
a XIX do caput deste artigo
§ 2o Durante o exercício de
2010, a redução de alíquota de que trata o inciso XIX do caput
deste artigo somente se aplicará aos projetos referentes a implantação
de novas salas de exibição.” (NR)
Art. 11. Fica instituído, no âmbito do
Programa Cinema Perto de Você, o Projeto Cinema da Cidade, destinado à
implantação de salas pertencentes ao Poder Público.
§ 1o Poderão ser inscritos no
Programa Cinema Perto de Você os projetos apresentados por Municípios, Estados
ou Distrito Federal, nas seguintes condições:
I - observância das especificações técnicas definidas
pelo Programa Cinema Perto de Você para os projetos arquitetônicos das salas;
II - implantação das salas em imóveis de propriedade
pública;
III - operação das salas por empresa exibidora,
preferencialmente; e
IV - compromisso de redução tributária nas operações
das salas.
§ 2o O Projeto Cinema da Cidade
será custeado por recursos da União, conforme as disponibilidades previstas pela
Lei Orçamentária Anual.
Art. 12. A ANCINE deverá zelar pela distribuição
equilibrada das obras audiovisuais, visando à universalização do acesso e
observando, especialmente, os seguintes princípios:
I - direito à expressão livre e à diversidade
cultural;
II - proteção às obras brasileiras, em especial às de
produção independente;
III - equilíbrio nas relações comerciais entre os
agentes econômicos; e
IV - combate às práticas comerciais abusivas.
Art. 13. O art. 7o
da Medida Provisória no
2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido dos seguintes
incisos:
“XVIII - no
âmbito de suas competências legais, firmar com os agentes regulados
termos de compromisso de ajustamento de conduta, que visem a corrigir
irregularidades, indenizar danos provocados ou cessar atividades, nos
termos do § 6o do art. 5o da Lei no
7.347, de 24 de julho de 1985;
XIX - zelar
pela distribuição equilibrada das obras audiovisuais, regulando as
relações de comercialização entre os agentes econômicos e combatendo as
práticas comerciais abusivas.” (NR)
Art. 14. Compete à ANCINE a coordenação das ações
executivas do Programa Cinema Perto de Você e a expedição das normas
complementares necessárias.
Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de junho de
2010; 189o da Independência e 122o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
João Luiz Silva Ferreira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.6.2010