MEDIDA PROVISÓRIA Nº 487, DE 23 DE ABRIL DE 2010.
Ementa
Altera a Lei no
12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção
econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em
operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital
e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas
dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em
virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar
ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da
administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu
direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de
sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública
mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista
federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e a realizar aumento
de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos
decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a
Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o O art.
1o da Lei no
12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Produção de efeito)
“Art. 1o Fica
a União autorizada a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sob a modalidade de
equalização de taxas de juros, nas operações de financiamento
contratadas até 31 de dezembro de 2010, destinadas à aquisição e
produção de bens de capital, à produção de bens de consumo para
exportação e à inovação tecnológica.
§ 1o O valor total dos
financiamentos subvencionados pela União fica limitado ao montante de
até R$ 124.000.000.000,00 (cento e vinte e quatro bilhões de reais).
.............................................................................................
§ 5o O prazo a que se refere o caput
poderá ser prorrogado por ato do Poder Executivo.
...................................................................................”
(NR)
Art. 2o A revisão de que trata o
inciso IV do parágrafo
único do art. 26 da Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de
agosto de 2001, no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto
Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior
a quatro trimestres consecutivos, afastará o impedimento previsto na
letra 'b' do § 5o do
art. 3o da Lei no 9.496, de 11 de setembro
de 1997.
§ 1o Entende-se por baixo
crescimento a taxa de variação real acumulada do PIB inferior a um por cento, no
período correspondente aos quatro últimos trimestres.
§ 2o A taxa de variação será
aquela apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE ou por outro órgão que vier a substituí-la, adotada a mesma metodologia
para apuração dos PIB nacional, estadual e regional.
Art. 3o
Fica a União, por meio de ato do Poder Executivo, autorizada a:
I - observada a equivalência econômica entre as
ações, permutar ações de sua propriedade representativas do capital social de
empresas nas quais participe minoritariamente ou aquelas excedentes ao
necessário para manutenção do controle acionário em sociedades de economia mista
federais, por ações dessas sociedades e de empresas públicas federais
pertencentes a entidades da administração pública federal indireta;
II - deixar de exercer o seu direito de preferência
para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia
mista federais, desde que mantido o controle do capital votante, com no mínimo
cinquenta por cento, mais uma ação, do referido capital;
III - ceder o seu direito de preferência para a
subscrição de ações em aumento de capital de sociedades de economia mista
federais para fundo privado do qual seja cotista única;
IV - observada a equivalência econômica da operação,
emitir títulos da dívida pública mobiliária federal, sob a forma de colocação
direta, em substituição de ações de sociedades de economia mista federal detidas
pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE; e
V - realizar aumento de
capital em empresas públicas e sociedades de economia mista federais, mediante a
transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro
aumento de capital.
Art. 4o Os arts.
3o, 4o e 5o da
Lei no 10.260, de
12 de julho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o
.......................................................................
.............................................................................................
II - ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente
operador e de administrador dos ativos e passivos.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 4o
.................................………….........................
.............................................................................................
§ 7o
..............................................................................
I - a dilatação
dos prazos previstos nos incisos I e V do art. 5o
desta Lei;
...................................................................................”
(NR)
“Art. 5o
.......................................…………..................
.............................................................................................
V - amortização: terá início no 19o
(décimo nono) mês ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por
iniciativa do estudante financiado, parcelando-se o saldo devedor em
período equivalente a até 3 (três) vezes o prazo de permanência do
estudante na condição de financiado, acrescido de 12 (doze) meses;
...................................................................................”
(NR)
Art. 5o A Lei no
10.260, de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 20-B. Até 30 de abril de 2011, o Banco
do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal atuarão com exclusividade
como agentes financeiros do FIES.” (NR)
Art. 6o Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 31 de dezembro de 2009 em relação ao art. 1o.
Art. 7o Ficam revogados:
I - as
alíneas “a” e
“b” do inciso V do caput
do art. 5o e o
§ 13 do art. 10 da Lei no
10.260, de 12 de julho de 2001.
II - o
parágrafo único do art. 1o
da Lei no 11.145, de 26 de julho de 2005;
III - o art. 15 da Lei no 12.189,
de 12 de janeiro de 2010;
IV - o
art. 1o da Lei 12.202, de 14
de janeiro de 2010, na parte em que altera o inciso II do art. 3o
e as alíneas “a” e “b” do inciso V do caput do art. 5o
da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001;
V - o
art. 1o da Lei no
11.552, de 19 de novembro de 2007, na parte em que altera o inciso I do § 7o
do art. 4o e o
§ 13 do art. 10 da Lei no
10.260, de 12 de julho de 2001; e
Brasília, 23 de abril de 2010; 189o
da Independência e 122o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Fernando Haddad
Miguel Jorge
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.4.2010
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