MEDIDA PROVISÓRIA Nº 485, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Ementa
Abre crédito extraordinário, em
favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal
e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que
especifica.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62,
combinado com o § 3o do art. 167, da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica
aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$
1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de reais), para atender à
programação constante do Anexo desta Medida Provisória.
Art. 2o
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de março de 2010; 189o da Independência e 122o
da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2010
- Edição extra