MEDIDA PROVISÓRIA Nº 484, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao
Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino
Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Fica a União obrigada a
transferir aos Estados e ao Distrito Federal, no exercício de 2010, a título de
apoio financeiro, o valor de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), de
acordo com os critérios e prazos estabelecidos nesta Medida Provisória, com o
objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais.
§ 1o O valor referido no caput
será entregue aos Estados e ao Distrito Federal mediante a aplicação dos
coeficientes individuais de participação no Fundo de Participação dos Estados,
conforme Lei Complementar no 62, de 28 de dezembro de 1989, na
forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, até o
quinto dia útil após a aprovação do crédito orçamentário para a finalidade.
§ 2o Para a entrega dos recursos
aos Estados e ao Distrito Federal, serão obrigatoriamente deduzidos os valores
das suas dívidas vencidas e não pagas junto à União.
Art. 2o Fica instituído, no âmbito
do Ministério da Educação, o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino
Médio, com a finalidade de prestar assistência financeira ao ensino médio
estadual, excepcionalmente no exercício de 2010, no montante de R$
800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), na forma desta Medida Provisória.
Parágrafo único. O Programa Especial de
Fortalecimento do Ensino Médio atenderá aos Estados das regiões Norte e Nordeste
cujo valor anual por aluno do ensino médio do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB, em 2010, seja inferior à média dessas regiões, conforme
cálculo efetuado na forma do art. 4o.
Art. 3o O Programa Especial
de Fortalecimento do Ensino Médio tem como objetivos contribuir para:
I - incentivar a melhoria dos indicadores de
qualidade do ensino médio;
II - suprir recursos financeiros de forma a
equalizar oportunidades educacionais no nível do ensino médio; e
III - atender à ampliação das matrículas no ensino
médio público.
Art. 4o O Programa Especial
de Fortalecimento do Ensino Médio será executado por meio de transferência
direta aos Estados considerados prioritários pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação – FNDE, conforme os seguintes parâmetros:
I - o número de matrículas no ensino médio
público;
II - os indicadores disponíveis para aferir o
desenvolvimento da educação básica, conforme calculado pelo Instituto Nacional
de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; e
III - o valor anual por aluno a ser praticado
em 2010, em cada fundo estadual, no âmbito do FUNDEB.
§ 1o A transferência de recursos
financeiros será efetivada, automaticamente, pelo FNDE, sem necessidade de
convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante depósito
em conta-corrente específica em parcela única, até o décimo dia útil após a
aprovação do crédito orçamentário para a finalidade.
§ 2o O Conselho Deliberativo do
FNDE disporá, em ato próprio, sobre os critérios de distribuição dos recursos e
os demais procedimentos operacionais para a execução e prestação de contas do
Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio.
Art. 5o A prestação de contas dos
recursos recebidos deverá ser apresentada pelos Estados até 30 de novembro de
2010.
§ 1o Os eventuais saldos de
recursos financeiros remanescentes na data da prestação de contas poderão ser
reprogramados para utilização em período subsequente, com estrita observância ao
objeto de sua transferência, nos termos de regulamentação do Conselho
Deliberativo do FNDE.
§ 2o Os Estados beneficiários
deverão disponibilizar, sempre que solicitados, a documentação do Programa
Especial de Fortalecimento do Ensino Médio ao Tribunal de Contas da União, ao
FNDE, aos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal e aos conselhos
de acompanhamento e controle social de que trata o art. 6o
desta Medida Provisória.
Art. 6o O acompanhamento e o
controle social sobre a transferência e aplicação dos recursos repassados à
conta do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio serão exercidos em
âmbito estadual pelos respectivos conselhos previstos no
art. 24 da Lei no
11.494, de 20 de junho de 2007.
Parágrafo único. Os conselhos a que se refere o
caput analisarão as prestações de contas dos recursos repassados à conta do
Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio e encaminharão ao FNDE
demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira, com parecer
conclusivo acerca da aplicação dos recursos transferidos.
Art. 7o As despesas do Programa
Especial de Fortalecimento do Ensino Médio correrão à conta de dotação
específica consignada ao FNDE no ano de 2010.
Art. 8o Os valores transferidos à
conta do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio não poderão ser
considerados pelos Estados para os fins do
art. 212 da Constituição.
Art. 9o O superávit financeiro das
fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional em 31 de dezembro de 2009
poderá ser destinado à cobertura de despesas primárias obrigatórias.
Parágrafo único. O disposto no caput não se
aplica às fontes de recursos decorrentes de vinculação constitucional e de
repartição de receitas a Estados e Municípios.
Art. 10. Esta Medida Provisória entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 30 de março de 2010; 189o
da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2010
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