MEDIDA PROVISÓRIA Nº 482, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.
Ementa
Dispõe sobre
medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos
direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de
obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio -
OMC.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Esta Medida Provisória
dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País
relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de
descumprimento de obrigações multilaterais por Membro da Organização Mundial do
Comércio - OMC, quando a República Federativa do Brasil tenha sido autorizada
pelo Órgão de Solução de Controvérsias da OMC a suspender a aplicação, para o
referido Membro, de concessões ou outras obrigações sob os Acordos da OMC.
Art. 2o Para os efeitos desta
Medida Provisória, considera-se:
I - Acordo Constitutivo da Organização Mundial do
Comércio de 1994: o tratado que institui a Organização Mundial do Comércio,
concluído em Maraqueche em 12 de abril de 1994, constante da Ata Final que
Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais
Multilaterais do GATT, de 12 de abril de 1994, incorporado ao ordenamento
brasileiro pelo Decreto no 1.355,
de 30 de dezembro de 1994;
II - Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade
Intelectual relacionados ao Comércio: o acordo integrante do Anexo 1C da Ata
Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais
Multilaterais do GATT, de 1994, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro
pelo Decreto no 1.355, de 1994;
III - Entendimento sobre Soluções de Controvérsias: o
Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Soluções de Controvérsias
da OMC, integrante do Anexo II da Ata Final que Incorpora os Resultados da
Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, de 1994,
incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo
Decreto no 1.355,
de 1994; e
IV - direitos de propriedade intelectual: direitos
relativos à propriedade intelectual de:
a) obras literárias, artísticas e científicas;
b) artistas intérpretes ou executantes, produtores de
fonogramas e organismos de radiodifusão;
c) programas de computador;
d) marcas;
e) indicações geográficas;
f) desenhos industriais;
g) patentes de invenção e de modelos de utilidade;
h) cultivares ou variedades vegetais;
i) topografias de circuitos integrados;
j) informações confidenciais ou não divulgadas; e
k) demais direitos de propriedade intelectual
estabelecidos pela legislação brasileira vigente.
Art. 3o Na aplicação desta Medida
Provisória, poderão ser adotadas as seguintes medidas:
I - suspensão de direitos de propriedade intelectual;
II - limitação de direitos de propriedade intelectual;
III - alteração de medidas para a aplicação de normas
de proteção de direitos de propriedade intelectual;
IV - alteração de medidas para obtenção e manutenção
de direitos de propriedade intelectual;
V - bloqueio temporário de remessa de royalties
ou remuneração relativa ao exercício de direitos de propriedade intelectual; e
VI - aplicação de direitos de natureza comercial sobre
a remuneração do titular de direitos de propriedade intelectual.
Parágrafo único. Para efeitos de aplicação das
medidas de que trata este artigo, serão consideradas as disposições relativas
aos procedimentos registrais previstos na legislação pertinente, respeitadas as
atribuições do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 4o As medidas previstas nesta
Medida Provisória podem ser aplicadas às seguintes Partes do Acordo sobre
Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio:
I - Parte II - sobre padrões relativos à existência,
abrangência e exercício de direitos de propriedade intelectual no que concerne
a:
a) direito do autor e direitos conexos;
b) marcas;
c) indicações geográficas;
d) desenhos industriais;
e) patentes;
f) topografias de circuitos integrados; e
g) proteção de informação confidencial ou proteção de
informação não divulgada;
II - Parte III - sobre aplicação de normas de proteção
dos direitos de propriedade
intelectual; e
III - Parte IV - sobre obtenção e manutenção de
direitos de propriedade intelectual e procedimentos interpartes conexos.
§ 1o A proteção da propriedade
intelectual de programas de computador, conforme obrigações internacionais, é
considerada como parte integrante da alínea “a” do inciso I do caput
deste artigo.
§ 2o A proteção da propriedade
intelectual de cultivares ou variedades vegetais, conforme obrigações
internacionais, é considerada como parte integrante das obrigações decorrentes
da alínea “e” do inciso I do caput deste artigo, nos termos da alínea “b”
do parágrafo 3 do artigo 27 do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade
Intelectual relacionados ao Comércio.
Art. 5o As medidas de que trata
esta Medida Provisória somente poderão atingir requerentes, titulares ou
licenciados de direitos de propriedade intelectual que sejam:
I - pessoas naturais nacionais do Membro da OMC, na
situação descrita no art. 1o, ou nele domiciliadas; ou
II - pessoas jurídicas domiciliadas ou com
estabelecimento no Membro da OMC, na situação descrita no art. 1o.
Art. 6o As medidas de que trata
esta Medida Provisória poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, na
forma aprovada em resolução do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio
Exterior - CAMEX, nos seguintes modos:
I - postergação do início da proteção a partir de data
a ser definida pelo Poder Executivo, com a consequente redução do prazo de
proteção, para pedidos em andamento de proteção de propriedade intelectual;
II - subtração do prazo de proteção, por prazo
determinado, em qualquer momento de sua duração;
III - licenciamento ou uso público não comercial, sem
autorização do titular;
IV - suspensão do direito exclusivo do titular de
impedir a importação e comercialização no mercado interno de bens que incorporem
direitos de patente, ainda que o bem importado não tenha sido colocado no
mercado externo diretamente pelo titular dos direitos de propriedade intelectual
ou com seu consentimento;
V - majoração ou instituição de adicional sobre os
valores devidos aos órgãos ou entidades da administração pública para efetivação
de registros de direitos de propriedade intelectual, inclusive sua obtenção e
manutenção;
VI - bloqueio temporário de remessas de royalties
ou remuneração relativa ao exercício de direitos de propriedade intelectual dos
licenciados nacionais ou autorizados no território nacional;
VII - aplicação de direitos de natureza comercial
sobre a remuneração a que fizer jus o titular de direitos de propriedade
intelectual; ou
VIII - criação de obrigatoriedade de registro para
obtenção e manutenção de direitos de propriedade intelectual.
§ 1o No caso de cessação das
medidas de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, a retomada
ou restabelecimento da proteção não importa:
I - em restituição do prazo subtraído, ainda que o
direito dependa de concessão de direitos ou ato registral efetivados
posteriormente à cessação; ou
II - em prorrogação do prazo de proteção.
§ 2o No caso de que trata o inciso
III do caput deste artigo, a medida poderá ser aplicada com ou sem
remuneração.
Art. 7o A aplicação de direitos de
natureza comercial de que trata o inciso VII do art. 6o será
aprovada por resolução do Conselho de Ministros da CAMEX, por prazo determinado,
mediante aplicação de percentual compensatório sobre o montante da remuneração a
que fazem jus as pessoas mencionadas no art. 5o.
§ 1o É responsável pelo
recolhimento dos direitos de natureza comercial de que trata o caput
deste artigo:
I - o agente financeiro que efetuar o fechamento do
contrato de câmbio, quando se tratar de remessa bancária; e
II - a pessoa física ou jurídica que efetuar o crédito
ou o pagamento sem a interveniência dos agentes do sistema financeiro nacional
ou com recursos mantidos no exterior.
§ 2o O recolhimento dos direitos de
natureza comercial de que trata o caput deste artigo independe de
quaisquer ações de natureza administrativa ou tributária e será devido na data
do pagamento, da remessa ou do crédito.
§ 3o A falta de recolhimento dos
direitos de natureza comercial de que trata o caput deste artigo
acarretará:
I - no caso de pagamento espontâneo, após a remessa,
pagamento ou crédito, a incidência de multa de mora e de juros de mora; e
II - no caso de exigência de ofício, multa de setenta
e cinco por cento e dos juros de mora previstos no inciso I.
§ 4o A multa de mora prevista no
inciso I do § 3o será calculada à taxa de trinta e três
centésimos por cento por dia de atraso, a partir do primeiro dia subseqüente à
data da remessa ao exterior até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a
vinte por cento.
§ 5o Os juros de mora previstos no
inciso I do § 3o serão calculados à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais,
acumulada, mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente à remessa,
ao pagamento ou ao crédito até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de
um por cento no mês do pagamento.
§ 6o A multa de que trata o inciso
II do § 3o será exigida isoladamente quando os direitos de
natureza comercial de que trata este artigo houverem sido pagos após a remessa,
pagamento ou crédito às pessoas mencionadas no art. 5o, mas
sem acréscimos moratórios.
§ 7o A exigência de ofício de
direitos de natureza comercial de que trata o caput deste artigo, bem
como dos acréscimos moratórios e das penalidades, será formalizada em auto de
infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, observado o
disposto no Decreto no
70.235, de 6 de março de 1972, e o prazo de cinco anos contados da data da
remessa, pagamento ou crédito.
§ 8o Verificado o inadimplemento da
obrigação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil encaminhará o débito à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, para inscrição em Dívida Ativa da
União e respectiva cobrança, observado o prazo de prescrição de cinco anos.
§ 9o Somente serão passíveis de
ressarcimento os valores recolhidos a título de cobrança de direitos de que
trata o caput deste artigo nos casos de pagamento indevido ou em valor
maior que o devido, observados os procedimentos estabelecidos pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil.
§ 10. Os valores recolhidos a título do direito de
natureza comercial de que trata o caput deste artigo serão
registrados como receitas originárias e classificados na categoria de “Receita
Decorrente de Medidas de Suspensão de Concessões dos Direitos de Propriedade
Intelectual” e serão destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, para aplicação em ações de comércio exterior, conforme
diretrizes aprovadas e estabelecidas em resolução do Conselho de Ministros da
CAMEX;
§ 11. Os valores recolhidos a título de multa de mora
e de ofício, bem como os juros de mora, de que tratam os §§ 3o
e 7o deste artigo, serão destinados ao Fundo Especial de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF,
instituído pelo art. 6o
do Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975.
Art. 8o Durante a vigência e nos
limites estabelecidos para a aplicação de quaisquer das medidas de que trata
esta Medida Provisória, ficam suspensos, para as pessoas de que trata o art. 5o:
I - a aplicação do princípio do tratamento nacional e
do princípio da nação mais favorecida, cabendo a aplicação de tratamento
discriminatório nos termos do Entendimento Relativo a Normas e Procedimentos
sobre Soluções de Controvérsias da OMC;
II - os direitos conferidos ao titular ou requerente
de direitos de propriedade intelectual nos termos da legislação vigente de
propriedade intelectual, de que trata o art. 4o;
III - os direitos conferidos para os beneficiários ou
requerentes da proteção contra o uso comercial desleal de informações relativas
aos resultados de testes ou outros dados não divulgados apresentados às
autoridades competentes como condição para aprovar ou manter o registro para a
comercialização de produtos; e
IV - a obtenção e manutenção de direitos de
propriedade intelectual e procedimentos interpartes conexos.
Parágrafo único. A aplicação das medidas previstas
nesta Medida Provisória não importa qualquer tipo de remuneração ou compensação
relativa ao exercício de direitos por terceiros, ressalvados os casos de
licenciamento ou uso público não comercial remunerados sem autorização do
titular.
Art. 9o A aplicação de medidas
previstas nesta Medida Provisória será precedida de relatório preliminar da
CAMEX, com minuta das medidas e respectiva fundamentação.
§ 1o As partes interessadas terão
prazo de vinte dias para apresentarem manifestação, a partir da data da
publicação do relatório preliminar no Diário Oficial da União.
§ 2o Decorrido o prazo previsto no
§ 1o, o Conselho de Ministros da CAMEX decidirá em caráter
final, salvo se deliberar pela aplicação de medida não contida no relatório
preliminar, ocasião em que deverá ser repetido o procedimento descrito neste
artigo.
§ 3o Na aplicação das medidas de
que trata esta Medida Provisória, poderão ser avaliadas propostas apresentadas
pelos setores brasileiros que solicitaram o recurso ao mecanismo de solução de
controvérsias da OMC, que as originou.
Art. 10. As medidas de que trata esta Medida
Provisória terão prazo determinado e somente poderão ser adotadas enquanto
perdurar a autorização do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.
Parágrafo único. O restabelecimento, no âmbito da OMC,
a qualquer tempo, de concessões ou outras obrigações brasileiras suspensas:
I - não importa
a restauração de direitos que tenham sido afetados pela aplicação das medidas; e
II - não prejudicará os interesses legítimos de
terceiros decorrentes de contratos firmados ou de usos autorizados pelo Poder
Executivo, durante a aplicação de medidas adotadas com fundamento nesta Medida
Provisória.
Art. 11. O Poder Executivo estabelecerá mecanismos
para monitorar a aplicação das medidas adotadas com fundamento nesta Medida
Provisória.
Art. 12. Esta Medida Provisória entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 10 de fevereiro de 2010; 189o
da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes
Amorim
Guido Mantega
Miguel Jorge.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.2010 e
retificada no DOU de
12.2.2010