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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Leis 2010

Texto no layout clássico

LEI Nº 12.366, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 163.800.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Notas e remissões

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Justiça e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 163.800.000,00 (cento e sessenta e três milhões e oitocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. 

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de: 

I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Financeiros, no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais); e 

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 93.800.000,00 (noventa e três milhões e oitocentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei. 

Art. 3o  O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5o, da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008.

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  29  de  dezembro  de 2010; 189o da Independência e 122o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010

ORGAO     : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO I

 CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 E

 G

 R

 M

 I

 F

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 F

 D

 D

 E

               1453   NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI

 88.000.000

 OPERACOES ESPECIAIS

06 128

 1453 00DS

 CONCESSAO DE BOLSA-FORMACAO A POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E GUARDAS MUNICIPAIS DOS ENTES FEDERATIVOS QUE SEDIARAO OS JOGOS OLIMPICOS DE 2016

 88.000.000

06 128

 1453 00DS 0001

 CONCESSAO DE BOLSA-FORMACAO A POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E GUARDAS MUNICIPAIS DOS ENTES FEDERATIVOS QUE SEDIARAO OS JOGOS OLIMPICOS DE 2016 - NACIONAL

 88.000.000

 PROFISSIONAL QUALIFICADO (UNIDADE) 63000

 F

 3

 2

 90

 0

 100

 88.000.000

 TOTAL - FISCAL

 88.000.000

 TOTAL - SEGURIDADE

 0

 TOTAL - GERAL

 88.000.000

ORGAO     : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30109 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

ANEXO I

 CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 E

 G

 R

 M

 I

 F

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 F

 D

 D

 E

               0699   ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA

 800.000

 PROJETOS

03 422

 0699 12OO

 AQUISICAO DE IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO NO PIAUI

 800.000

03 422

 0699 12OO 0022

 AQUISICAO DE IMOVEL PARA FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO NO PIAUI - NO ESTADO DO PIAUI

 800.000

 IMÓVEL ADQUIRIDO (UNIDADE) 1

 F

 5

 2

 90

 0

 100

 800.000

 TOTAL - FISCAL

 800.000

 TOTAL - SEGURIDADE

 0

 TOTAL - GERAL

 800.000

ORGAO     : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

ANEXO I

 CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 E

 G

 R

 M

 I

 F

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 F

 D

 D

 E

               1127   SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP

 5.000.000

 PROJETOS

06 181

 1127 12OM

 ACOES PREVENTIVAS DE SEGURANCA PUBLICA PARA A COPA DO MUNDO DE 2014

 5.000.000

06 181

 1127 12OM 0001

 ACOES PREVENTIVAS DE SEGURANCA PUBLICA PARA A COPA DO MUNDO DE 2014 - NACIONAL

 5.000.000

 ACOES IMPLEMENTADAS (UNIDADE) 1

 F

 3

 2

 90

 0

 100

 1.000.000

 F

 4

 2

 90

 0

 100

 4.000.000

 TOTAL - FISCAL

 5.000.000

 TOTAL - SEGURIDADE

 0

 TOTAL - GERAL

 5.000.000

ORGAO     : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74204 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DA CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM

ANEXO I

 CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 E

 G

 R

 M

 I

 F

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 F

 D

 D

 E

               0902   OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO

 70.000.000

 OPERACOES ESPECIAIS

05 482

 0902 00GY

 FINANCIAMENTO IMOBILIARIO PARA O PESSOAL DA MARINHA

 70.000.000

05 482

 0902 00GY 0001

 FINANCIAMENTO IMOBILIARIO PARA O PESSOAL DA MARINHA - NACIONAL

 70.000.000

 SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 8000

 F

 5

 0

 90

 0

 280

 70.000.000

 TOTAL - FISCAL

 70.000.000

 TOTAL - SEGURIDADE

 0

 TOTAL - GERAL

 70.000.000

ORGAO     : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO II

 CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 E

 G

 R

 M

 I

 F

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 F

 D

 D

 E

               1453   NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA COM CIDADANIA - PRONASCI

 88.000.000

 OPERACOES ESPECIAIS

06 128

 1453 00CA

 CONCESSAO DE BOLSA-FORMACAO A POLICIAIS MILITARES E CIVIS, AGENTES PENITENCIARIOS, GUARDAS-MUNICIPAIS, BOMBEIROS E PERITOS CRIMINAIS, DE BAIXA RENDA, PERTENCENTES AOS ESTADOS-MEMBROS

 67.000.000

06 128

 1453 00CA 0060

 CONCESSAO DE BOLSA-FORMACAO A POLICIAIS MILITARES E CIVIS, AGENTES PENITENCIARIOS, GUARDAS-MUNICIPAIS, BOMBEIROS E PERITOS CRIMINAIS,

 67.000.000

 DE BAIXA RENDA, PERTENCENTES AOS ESTADOS-MEMBROS - CAPACITACAO DAS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 F

 3

 2

 40

 0

 100

 67.000.000

 PROJETOS

06 128

 1453 7P52

 CONCESSAO DE BOLSA OLIMPICA PARA POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS

 21.000.000

06 128

 1453 7P52 0033

 CONCESSAO DE BOLSA OLIMPICA PARA POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 21.000.000

 F

 3

 2

 30

 0

 100

 21.000.000

 TOTAL - FISCAL

 88.000.000

 TOTAL - SEGURIDADE

 0

 TOTAL - GERAL

 88.000.000

ORGAO     : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30109 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

ANEXO II

 CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 E

 G

 R

 M

 I

 F

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 F

 D

 D

 E

               0699   ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA

 800.000

 ATIVIDADES

03 122

 0699 2272

 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

 800.000

03 122

 0699 2272 0001

 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

 800.000

 F

 4

 2

 90

 0

 100

 800.000

 TOTAL - FISCAL

 800.000

 TOTAL - SEGURIDADE

 0

 TOTAL - GERAL

 800.000

ORGAO     : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

ANEXO II

 CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 E

 G

 R

 M

 I

 F

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 F

 D

 D

 E

               1127   SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA - SUSP

 5.000.000

 ATIVIDADES

06 183

 1127 2C56

 REDE DE INTEGRACAO NACIONAL DE INFORMACOES DE SEGURANCA PUBLICA, JUSTICA E FISCALIZACAO - REDE INFOSEG

 2.000.000

06 183

 1127 2C56 0001

 REDE DE INTEGRACAO NACIONAL DE INFORMACOES DE SEGURANCA PUBLICA, JUSTICA E FISCALIZACAO - REDE INFOSEG - NACIONAL

 2.000.000

 F

 4

 2

 30

 0

 100

 2.000.000

06 128

 1127 2320

 SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL

 3.000.000

06 128

 1127 2320 0001

 SISTEMA INTEGRADO DE EDUCACAO E VALORIZACAO PROFISSIONAL - NACIONAL

 3.000.000

 F

 3

 2

 90

 0

 100

 3.000.000

 TOTAL - FISCAL

 5.000.000

 TOTAL - SEGURIDADE

 0

 TOTAL - GERAL

 5.000.000

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – Finalístico

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo

Promover um ambiente social pacífico e garantir a integridade dos cidadãos

Objetivo Setorial

Fortalecer e integrar as instituições de segurança pública e justiça

Programa

1127 Sistema Único de Segurança Pública - SUSP

Órgão Responsável

30000 Ministério da Justiça (MJ)

Objetivo

Ampliar a eficiência, eficácia e a efetividade do Sistema de Segurança Pública e Defesa Civil mediante a reestruturação, integração e modernização de suas organizações em todo o território nacional para a prevenção e o controle da criminalidade

Público-alvo

Toda a sociedade brasileira e em especial os Operadores de Segurança Pública

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Projeto

Cód.

Título

Produto

(unidade de medida)

Início

Término

Órgão

Executor

Valor Total

Estimado

Regionalização

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

12OM

Ações Preventivas de Segurança Pública para a Copa do Mundo de 2014

Ações implementadas

(unidade)

01/2010

12/2014

MJ

1.569.553.000

10

Nacional

R$

Meta

-

-

-

-

5.000.000

1

280.000.000

1

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – Finalístico

Valores em R$ 1,00

Objetivo de Governo

Promover um ambiente social pacífico e garantir a integridade dos cidadãos

Objetivo Setorial

Fortalecer e integrar as instituições de segurança pública e justiça

Programa

1453 Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI

Órgão Responsável

30000 Ministério da Justiça (MJ)

Objetivo

Enfrentar a criminalidade e a violência, nas suas raízes sociais e culturais e reduzir de forma significativa seus altos índices em territórios de descoesão social

Público-alvo

Adolescentes e jovens vítimas da violência, em situação de risco social ou em conflito com a lei, e suas famílias; operadores de segurança pública e as comunidades residentes nos territórios de descoesão social

AÇÃO DA ESFERA FISCAL

Projeto

Cód.

Título

Produto

(unidade de medida)

Início

Término

Órgão

Executor

Valor Total

Estimado

Regionalização

Financeiro/Físico

2008

2009

2010

2011

00DS

Concessão de Bolsa-Formação a Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares e Guardas Municipais dos entes federativos que sediarão os Jogos Olímpicos de 2016

Profissional qualificado

(unidade)

MJ

Nacional

R$

Meta

-

-

-

-

88.000.000

63.000

500.000.000

63.000