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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos não numerados 2010

Texto no layout clássico

DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010

Ementa

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 5.915.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso XII, alínea “a”, da Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010, 

DECRETA: 

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 5.915.000.000,00 (cinco bilhões, novecentos e quinze milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. 

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto. 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 27 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2010

Órgão: 33000 - Ministério da Previdência Social

Unidade: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0083

Previdência Social Básica

5.915.000.000

Operações Especiais

09 271

0083 001O

Pagamento de Aposentadorias - Área Rural

1.220.000.000

09 271

0083  001O 0001

Nacional

1.220.000.000

S

3

1

90

0

154

1.220.000.000

09 271

0083 001P

Pagamento de Auxílio-Doença Previdenciário, Auxílio-Doença Acidentário e Auxílio-Reclusão - Área Rural

30.000.000

09 271

0083  001P 0001

Nacional

30.000.000

S

3

1

90

0

154

30.000.000

09 271

0083 001Q

Pagamento de Pensões - Área Rural

395.000.000

09 271

0083  001Q 0001

Nacional

395.000.000

S

3

1

90

0

154

395.000.000

09 271

0083 0132

Pagamento de Aposentadorias - Área Urbana

3.420.000.000

09 271

0083  0132 0001

Nacional

3.420.000.000

S

3

1

90

0

154

3.420.000.000

09 271

0083 0134

Pagamento de Pensões - Área Urbana

850.000.000

09 271

0083  0134 0001

Nacional

850.000.000

S

3

1

90

0

154

850.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

5.915.000.000

TOTAL - GERAL

5.915.000.000

Órgão: 33000 - Ministério da Previdência Social

Unidade: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00


FUNCIONAL


PROGRAMÁTICA


PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E


VALOR

0083

Previdência Social Básica

5.915.000.000

Operações Especiais

09 271

0083 001R

Pagamento de Salário-Maternidade - Área Rural

68.000.000

09 271

0083  001R 0001

Nacional

68.000.000

S

3

1

90

0

154

68.000.000

09 271

0083 0117

Pagamento de Salário-Família

2.000.000

09 271

0083  0117 0001

Nacional

2.000.000

S

3

1

90

0

154

2.000.000

09 271

0083 0133

Pagamento de Aposentadorias Especiais

860.000.000

09 271

0083  0133 0001

Nacional

860.000.000

S

3

1

90

0

154

860.000.000

09 271

0083 0134

Pagamento de Pensões - Área Urbana

10.000.000

09 271

0083  0134 0001

Nacional

10.000.000

S

1

1

90

0

100

10.000.000

09 271

0083 0136

Pagamento de Auxílio Doença Previdenciário, Auxílio Doença Acidentário e Auxílio Reclusão - Área Urbana

4.910.000.000

09 271

0083  0136 0001

Nacional

4.910.000.000

S

3

1

90

0

154

4.910.000.000

09 271

0083 0137

Pagamento de Abono de Permanência em Serviço

5.000.000

09 271

0083  0137 0001

Nacional

5.000.000

S

3

1

90

0

154

5.000.000

09 271

0083 0141

Pagamento de Salário-Maternidade - Área Urbana

60.000.000

09 271

0083  0141 0001

Nacional

60.000.000

S

3

1

90

0

154

60.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

5.915.000.000

TOTAL - GERAL

5.915.000.000