Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos não numerados 2010

Texto no layout clássico

DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

Ementa

Fica sem efeito o Decreto de 1º de julho de 2010, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 791.312.795,00, na parte relativa à programação que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante no art. 4º, incisos I, alínea “a”, II, VIII, XIV, alíneas “a”, “b” e “c”, e XV, e § 1o, da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, e no art. 55, § 1º, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, 

DECRETA:

Art. 1º  Fica sem efeito o Decreto de 1o de julho de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2010, Seção 1, páginas 15 a 38, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 791.312.795,00, na parte relativa à programação constante do Anexo a este Decreto. 

Art. 2o  Em decorrência do disposto no art. 1º, o valor do crédito suplementar e o recurso a título de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, referente à Contribuição do Salário-Educação, constante do Decreto de 1o de julho de 2010, ficam reduzidos em R$ 11.645.958,00 (onze milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e oito reais). 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 15 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2010 - Edição extra

ORGAO     : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26298 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

ANEXO I

 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 E

 G

 R

 M

 I

 F

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 F

 D

 D

 E

               1061   BRASIL ESCOLARIZADO

 11.645.958

 OPERACOES ESPECIAIS

12 847

 1061 0515

 DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PARA A EDUCACAO BASICA

 11.645.958

12 847

 1061 0515 0101

 DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA PARA A EDUCACAO BASICA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)

 11.645.958

 F

 3

 1

 40

 0

 313

 9.336.383

 F

 4

 1

 40

 0

 313

 2.309.575

 TOTAL - FISCAL

11.645.958

 TOTAL - SEGURIDADE

 0

 TOTAL - GERAL

11.645.958