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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos não numerados 2010

Texto no layout clássico

DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 51.832.137,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4o, incisos I, alíneas “a” e “b”, II e XXIV, alínea “a”, da Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010, e no § 1o do art. 55 da Lei no 12.017, de 12 de agosto de 2009, 

DECRETA: 

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios dos Transportes, das Comunicações, do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 51.832.137,00 (cinquenta e um milhões, oitocentos e trinta e dois mil, cento e trinta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto. 

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos Próprios Financeiros, no valor de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 18.832.137,00 (dezoito milhões, oitocentos e trinta e dois mil, cento e trinta e sete reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto. 

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 13 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.2010

Órgão:

39000 - Ministério dos Transportes
Unidade: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
ANEXO I  

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

Valor

0750

Apoio Administrativo

2.220.000

ATIVIDADES

26 122

0750 2000

Administração da Unidade

2.220.000

26 122

0750 2000 0001

Nacional

2.220.000

 

F

4

2

90

0

100

2.220.000

TOTAL - FISCAL

2.220.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.220.000

Órgão: 39000 - Ministério dos Transportes
Unidade: 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
ANEXO I  

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

Valor

1463

Qualidade dos Serviços de Transporte

4.800.000

ATIVIDADES

26 125

1463 2346

Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros

4.800.000

26 125

1463 2346 0001

Nacional

4.800.000

 

F

4

2

90

0

650

4.800.000

TOTAL - FISCAL

4.800.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.800.000

Órgão: 41000 - Ministério das Comunicações
Unidade: 41903 - Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL
ANEXO I  

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

Valor

8025

Inovação Tecnológica em Telecomunicações

33.000.000

ATIVIDADES

24 122

8025 2272

Gestão e Administração do Programa

3.000.000

24 122

8025 2272 0001

Nacional

3.000.000

 

F

3

2

90

0

680

2.200.000

 

F

4

2

90

0

680

800.000

24 572

8025 4333

Fomento ao Desenvolvimento de Processos e Produtos Inovadores Voltados às Telecomunicações

5.582.411

24 572

8025 4333 0001

Nacional

5.582.411

 

F

3

2

90

0

680

1.577.589

 

F

4

2

90

0

680

4.004.822

24 572

8025 4343

Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações na Fundação CPqD

24.417.589

24 572

8025 4343 0001

Nacional

24.417.589

 

F

3

2

50

0

680

15.564.572

 

F

4

2

50

0

680

8.853.017

TOTAL - FISCAL

33.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

33.000.000

Órgão: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
Unidade: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
ANEXO I  

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

Valor

0750

Apoio Administrativo

1.946.837

ATIVIDADES

18 122

0750 2000

Administração da Unidade

1.946.837

18 122

0750 2000 0001

Nacional

1.946.837

 

F

3

2

90

0

174

946.837

 

F

4

2

90

0

174

411.031

 

F

4

2

90

0

650

588.969

TOTAL - FISCAL

1.946.837

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.946.837

Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional
Unidade: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO I  

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

Valor

0379

Desenvolvimento da Agricultura Irrigada

2.368.600

ATIVIDADES

20 606

0379 2B69

Promoção da Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER

2.368.600

20 606

0379 2B69 0001

Nacional

2.368.600

 

F

3

2

90

0

100

2.368.600

TOTAL - FISCAL

2.368.600

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.368.600

Órgão: 56000 - Ministério das Cidades
Unidade: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB
ANEXO I  

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

Valor

1295

Descentralização dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros

700.000

ATIVIDADES

15 122

1295 2272

Gestão e Administração do Programa

700.000

15 122

1295 2272 0043

No Estado do Rio Grande do Sul

700.000

 

F

4

2

90

0

250

700.000

TOTAL - FISCAL

700.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

700.000

Órgão: 56000 - Ministério das Cidades
Unidade: 56202 - Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU
ANEXO I  

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

Valor

1295

Descentralização dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros

6.796.700

ATIVIDADES

15 453

1295 2843

Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros

6.796.700

15 453

1295 2843 0001

Nacional

6.796.700

 

F

3

2

90

0

650

6.796.700

TOTAL - FISCAL

6.796.700

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.796.700

Órgão: 39000 - Ministério dos Transportes
Unidade: 39207 - VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
ANEXO II  

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

Valor

1457

Vetor Logístico Centro-Norte

2.220.000

PROJETOS

26 783

1457 7M59

Construção da Ferrovia Norte-Sul - Trecho Belém/PA - Anapólis/GO

2.220.000

26 783

1457 7M59 0001

Nacional

2.220.000

 

F

4

2

90

0

100

2.220.000

TOTAL - FISCAL

2.220.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.220.000

Órgão: 39000 - Ministério dos Transportes
Unidade: 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
ANEXO II  

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

Valor

1463

Qualidade dos Serviços de Transporte

4.800.000

ATIVIDADES

26 125

1463 2346

Fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros

4.800.000

26 125

1463 2346 0001

Nacional

4.800.000

 

F

3

2

90

0

650

4.800.000

TOTAL - FISCAL

4.800.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.800.000

Órgão: 44000 - Ministério do Meio Ambiente
Unidade: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
ANEXO II  

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

Valor

0104

Recursos Pesqueiros Sustentáveis

1.340.000

ATIVIDADES

18 125

0104 2946

Fiscalização Ambiental das Atividades do Setor Pesqueiro

700.000

18 125

0104 2946 0001

Nacional

700.000

 

F

3

2

90

0

174

700.000

18 542

0104 2C99

Avaliação do Potencial Sustentável e Monitoramento dos Recursos Vivos Marinhos - REVIMAR

170.000

18 542

0104 2C99 0001

Nacional

170.000

 

F

3

2

90

0

174

170.000

18 541

0104 6016

Manejo Integrado dos Recursos Aquáticos na Amazônia - AquaBio

440.000

18 541

0104 6016 0001

Nacional

440.000

 

F

3

2

80

0

195

440.000

18 541

0104 8352

Elaboração de Planos de Gestão e de Recuperação para Recursos Pesqueiros

30.000

18 541

0104 8352 0001

Nacional

30.000

 

F

3

2

90

0

174

30.000

0508

Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Genéticos

338.100

ATIVIDADES

18 542

0508 4969

Controle, Monitoramento, Triagem, Recuperação e Destinação de Animais Silvestres

338.100

18 542

0508 4969 0001

Nacional

338.100

 

F

4

2

90

0

174

338.100

0999

Reserva de Contingência

148.969

OPERAÇÕES ESPECIAIS

99 999

0999 0998

Reserva de Contingência

148.969

99 999

0999 0998 0101

Recursos Provenientes de Receitas Próprias e Vinculadas

148.969

 

F

9

0

99

0

141

148.969

1346

Qualidade Ambiental

119.768

ATIVIDADES

18 542

1346 8496

Apoio à Estruturação dos Sistemas Estaduais de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Perigosos - P2R2

119.768

18 542

1346 8496 0001

Nacional

119.768

 

F

3

2

90

0

174

69.768

 

F

4

2

90

0

174

50.000

TOTAL - FISCAL

1.946.837

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.946.837

Órgão: 53000 - Ministério da Integração Nacional
Unidade: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
ANEXO II  

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

Valor

0101

Qualificação Social e Profissional

10.000

ATIVIDADES

11 333

0101 4786

Capacitação e Monitoramento da Juventude Rural (Projeto Amanhã)

10.000

11 333

0101 4786 0020

Na Região Nordeste

10.000

 

F

4

2

90

0

100

10.000

0379

Desenvolvimento da Agricultura Irrigada

2.319.100

ATIVIDADES

20 606

0379 2B69

Promoção da Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER

2.058.000

20 606

0379 2B69 0001

Nacional

2.058.000

 

F

4

2

90

0

100

2.058.000

20 607

0379 6566

Estudos para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada

184.100

20 607

0379 6566 0001

Nacional

184.100

 

F

4

2

90

0

100

184.100

PROJETOS

20 607

0379 5346

Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Ceraíma com 408ha no Estado da Bahia

59.000

20 607

0379 5346 0029

No Estado da Bahia

59.000

 

F

4

2

90

0

100

59.000

20 607

0379 5458

Transferência da Gestão do Perímetro de Irrigação Formosinho com 448ha no Estado da Bahia

18.000

20 607

0379 5458 0029

No Estado da Bahia

18.000

 

F

4

2

90

0

100

18.000

1305

Revitalização de Bacias Hidrográficas em Situação de Vulnerabilidade e Degradação Ambiental

30.000

ATIVIDADES

18 542

1305 4538

Monitoramento da Qualidade da Água nas Bacias do Rio São Francisco e do Parnaíba

30.000

18 542

1305 4538 0001

Nacional

30.000

 

F

4

2

90

0

100

30.000

1343

Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura

9.500

PROJETOS

20 602

1343 5372

Implantação de Unidade de Beneficiamento de Pescado

9.500

20 602

1343 5372 0029

No Estado da Bahia

9.500

 

F

4

2

90

0

100

9.500

TOTAL - FISCAL

2.368.600

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.368.600

Órgão: 56000 - Ministério das Cidades
Unidade: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB
ANEXO II  

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

Valor

1295

Descentralização dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros

700.000

ATIVIDADES

15 122

1295 2272

Gestão e Administração do Programa

700.000

15 122

1295 2272 0043

No Estado do Rio Grande do Sul

700.000

 

F

3

2

90

0

250

700.000

TOTAL - FISCAL

700.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

700.000

Órgão: 56000 - Ministério das Cidades
Unidade: 56901 - Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito - FUNSET
ANEXO II  

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

Valor

0660

Segurança e Educação de Trânsito: Direito e Responsabilidade de Todos

6.796.700

ATIVIDADES

15 122

0660 2272

Gestão e Administração do Programa

2.129.700

15 122

0660 2272 0001

Nacional

2.129.700

 

F

3

2

90

0

174

2.129.700

15 572

0660 4398

Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento na Área de Trânsito

1.962.000

15 572

0660 4398 0001

Nacional

1.962.000

 

F

3

2

90

0

174

1.962.000

15 452

0660 4414

Educação para a Cidadania no Trânsito

1.480.000

15 452

0660 4414 0001

Nacional

1.480.000

 

F

3

2

90

0

174

1.480.000

15 128

0660 6622

Capacitação de Profissionais do Sistema Nacional de Trânsito

775.000

15 128

0660 6622 0001

Nacional

775.000

 

F

3

2

90

0

174

775.000

15 452

0660 8028

Fortalecimento Institucional dos Órgãos e Entidades do Sistema Nacional de Trânsito - SNT

450.000

15 452

0660 8028 0001

Nacional

450.000

 

F

3

2

90

0

174

450.000

TOTAL - FISCAL

6.796.700

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.796.700