DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010
Ementa
Convoca a 1a
Conferência Nacional sobre Transparência e Participação Social - Consocial,
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica
convocada a 1a Conferência Nacional sobre Transparência e
Participação Social - Consocial, a ser realizada no período de 13 a 15 de
outubro de 2011, na cidade de Brasília, Distrito Federal, com o tema: “A
sociedade no acompanhamento da gestão pública”.
Parágrafo único. A 1a Consocial
terá como objetivos:
I - debater e propor ações de promoção da participação
da sociedade civil na gestão pública e de fortalecimento da interação entre
sociedade e governo;
II - promover, incentivar e divulgar o debate e o
desenvolvimento de novas idéias e conceitos sobre a participação social no
acompanhamento da gestão pública;
III - estimular os órgãos públicos a implementar
mecanismos de transparência e acesso da sociedade à informação pública;
IV - debater e propor mecanismos de sensibilização e
mobilização da sociedade em prol da participação e acompanhamento da gestão
pública;
V - discutir e propor ações de capacitação e
qualificação da sociedade para o acompanhamento da gestão pública, que utilizem
inclusive ferramentas e tecnologias de informação; e
VI - desenvolver e fortalecer redes de interação dos
diversos atores da sociedade para o acompanhamento da gestão pública.
Art. 2o A
realização da 1a Consocial será precedida de conferências
municipais, regionais, estaduais e distrital.
Art. 3o A
1a Consocial será presidida pelo Ministro de Estado Chefe da
Controladoria-Geral da União ou, em sua ausência, por seu Secretário-Executivo.
Art. 4o A
coordenação da 1a Consocial será de responsabilidade do
Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, com a colaboração
direta dos Ministros de Estado Chefes da Secretaria-Geral e da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República.
Art 5o O
regimento interno da 1a Consocial será elaborado por comissão
a ser constituída pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União,
e disporá sobre:
I - a organização e o funcionamento da 1a
Consocial e das conferências municipais, regionais, estaduais e distrital, que a
precederão; e
II - o processo democrático de escolha de seus
delegados, representantes da sociedade civil e do poder público.
Parágrafo único. O regimento interno a que se refere
o caput será aprovado pelo Ministro de Estado Chefe da
Controladoria-Geral da União.
Art. 6o As
despesas com a organização e realização da 1a Consocial
correrão por conta dos recursos orçamentários anualmente consignados à
Controladoria-Geral da União.
Art. 7o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de dezembro de 2010; 189o
da Independência e 122o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Soares Dulci
Jorge Hage Sobrinho
Este texto não substitui o publicado no DOU
de 9.12.2010