Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Secretaria Geral

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos não numerados 2010

Texto no layout clássico

DECRETO DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010

Ementa

Convoca a IV Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1 o Fica convocada a IV Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser realizada na cidade de Salvador - Bahia, no período de 7 a 10 de novembro de 2011, conforme deliberação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

Parágrafo único. O CONSEA coordenará a IV Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, observado, no que se refere ao seu funcionamento, o disposto no art. 11 da Lei n o 11.346, de 15 de setembro de 2006 , e no art. 7 o do Decreto n o 7.272, de 25 de agosto de 2010 .

Art. 2 o A IV Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional desenvolverá seus trabalhos tendo como objetivos construir compromissos para efetivar o direito humano à alimentação adequada e saudável, previsto no art. 6 o da Constituição, e promover a soberania alimentar por meio da implementação da Política e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN nas esferas de governo e com a participação da sociedade.

Art. 3 o O CONSEA estimulará a realização de conferências municipais, estaduais e do Distrito Federal e encontros temáticos nacionais, precedendo a IV Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 4 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de dezembro de 2010; 189 o da Independência e 122 o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SLVA
Márcia Helena Carvalho Lopes
Luiz Soares Dulci.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.2010 e retificado no DOU de 3.12.2010

Não remover