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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos não numerados 2010

Texto no layout clássico

DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010

Ementa

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 71.297.462,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, incisos I, alíneas “a” e “b”, e II, e § 1o, da Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

DECRETA:

Art. 1o  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 71.297.462,00 (setenta e um milhões, duzentos e novecentos e sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 26 de novembro de 2010; 189o da Independência 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2010 - Edição extra

ORGAO     : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO

ANEXO I

 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 E

 G

 R

 M

 I

 F

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 F

 D

 D

 E

               0910   OPERACOES ESPECIAIS: GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

 2.400.000

 OPERACOES ESPECIAIS

12 212

 0910 0057

 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DOS ESTADOS IBERO-AMERICANOS PARA A EDUCACAO, A CIENCIA E A CULTURA - OEI (MEC)

 2.400.000

12 212

 0910 0057 0101

 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DOS ESTADOS IBERO-AMERICANOS PARA A EDUCACAO, A CIENCIA E A CULTURA - OEI (MEC) - NACIONAL - CONTRIBUICAO VOLUNTARIA (MEC)

 2.400.000

 F

 3

 2

 80

 0

 100

 2.400.000

 TOTAL - FISCAL

 2.400.000

 TOTAL - SEGURIDADE

 0

 TOTAL - GERAL

 2.400.000

ORGAO     : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO I

 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 E

 G

 R

 M

 I

 F

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 F

 D

 D

 E

               0085   QUALIDADE DOS SERVICOS PREVIDENCIARIOS

 5.000.000

 PROJETOS

09 271

 0085 116V

 INSTALACAO DE UNIDADES DE FUNCIONAMENTO DO INSS

 5.000.000

09 271

 0085 116V 0001

 INSTALACAO DE UNIDADES DE FUNCIONAMENTO DO INSS - NACIONAL

 5.000.000

 S

 4

 2

 90

 0

 151

 5.000.000

 TOTAL - FISCAL

 0

 TOTAL - SEGURIDADE

 5.000.000

 TOTAL - GERAL

 5.000.000

ORGAO     : 55000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

UNIDADE : 55101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME

ANEXO I

 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 E

 G

 R

 M

 I

 F

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 F

 D

 D

 E

               1049   ACESSO A ALIMENTACAO

 63.897.462

 ATIVIDADES

08 306

 1049 2798

 AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR

 62.357.462

08 306

 1049 2798 0001

 AQUISICAO DE ALIMENTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR - NACIONAL

 62.357.462

 S

 3

 2

 90

 0

 178

 62.357.462

08 605

 1049 2802

 OPERACIONALIZACAO DE ESTOQUES ESTRATEGICOS DE SEGURANCA ALIMENTAR

 1.540.000

08 605

 1049 2802 0001

 OPERACIONALIZACAO DE ESTOQUES ESTRATEGICOS DE SEGURANCA ALIMENTAR - NACIONAL

 1.540.000

 S

 3

 2

 90

 0

 178

 1.540.000

 TOTAL - FISCAL

 0

 TOTAL - SEGURIDADE

 63.897.462

 TOTAL - GERAL

 63.897.462

ORGAO     : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO

ANEXO II

 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 E

 G

 R

 M

 I

 F

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 F

 D

 D

 E

               0910   OPERACOES ESPECIAIS: GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

 2.400.000

 OPERACOES ESPECIAIS

12 212

 0910 00B9

 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS PARA A EDUCACAO, A CIENCIA E A CULTURA - UNESCO (MEC)

 1.500.000

12 212

 0910 00B9 0101

 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO DAS NACOES UNIDAS PARA A EDUCACAO, A CIENCIA E A CULTURA - UNESCO (MEC) - NACIONAL - CONTRIBUICAO VOLUNTARIA (MEC)

 1.500.000

 F

 3

 2

 80

 0

 100

 1.500.000

12 212

 0910 007B

 CONTRIBUICAO AO PROGRAMA DAS NACOES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD (MEC)

 900.000

12 212

 0910 007B 0101

 CONTRIBUICAO AO PROGRAMA DAS NACOES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD (MEC) - CONTRIBUICAO VOLUNTARIA (MEC)

 900.000

 F

 3

 2

 80

 0

 100

 900.000

 TOTAL - FISCAL

 2.400.000

 TOTAL - SEGURIDADE

 0

 TOTAL - GERAL

 2.400.000

ORGAO     : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO II

 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 E

 G

 R

 M

 I

 F

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 F

 D

 D

 E

               0085   QUALIDADE DOS SERVICOS PREVIDENCIARIOS

 5.000.000

 PROJETOS

09 271

 0085 116V

 INSTALACAO DE UNIDADES DE FUNCIONAMENTO DO INSS

 5.000.000

09 271

 0085 116V 0001

 INSTALACAO DE UNIDADES DE FUNCIONAMENTO DO INSS - NACIONAL

 5.000.000

 S

 5

 2

 90

 0

 151

 5.000.000

 TOTAL - FISCAL

 0

 TOTAL - SEGURIDADE

 5.000.000

 TOTAL - GERAL

 5.000.000

ORGAO     : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 E

 G

 R

 M

 I

 F

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 F

 D

 D

 E

               0999   RESERVA DE CONTINGENCIA

 63.897.462

 OPERACOES ESPECIAIS

99 999

 0999 0998

 RESERVA DE CONTINGENCIA

 63.897.462

99 999

 0999 0998 0105

 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL

 63.897.462

 F

 9

 0

 99

 0

 178

 63.897.462

 TOTAL - FISCAL

 63.897.462

 TOTAL - SEGURIDADE

 0

 TOTAL - GERAL

 63.897.462