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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos não numerados 2010

Texto no layout clássico

DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010

Ementa

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência e Tecnologia, da Justiça, de Minas e Energia, dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 3.155.980,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso III, alínea “c”, da Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010,

DECRETA:

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência e Tecnologia, da Justiça, de Minas e Energia, dos Transportes e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 3.155.980,00 (três milhões, cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2010; 189o da Independência 122o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2010 - Edição extra

ORGAO     : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

ANEXO I

 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 E

 G

 R

 M

 I

 F

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 F

 D

 D

 E

               0901   OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

 931.387

 OPERACOES ESPECIAIS

28 846

 0901 0022

 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

 931.387

28 846

 0901 0022 0001

 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL

 931.387

 F

 3

 1

 90

 0

 100

 931.387

 TOTAL - FISCAL

 931.387

 TOTAL - SEGURIDADE

 0

 TOTAL - GERAL

 931.387

ORGAO     : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

UNIDADE : 24206 - INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S.A. - INB

ANEXO I

 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 E

 G

 R

 M

 I

 F

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 F

 D

 D

 E

               0901   OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

 289.368

 OPERACOES ESPECIAIS

28 846

 0901 0022

 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

 289.368

28 846

 0901 0022 0001

 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL

 289.368

 F

 1

 1

 90

 0

 100

 289.368

 TOTAL - FISCAL

 289.368

 TOTAL - SEGURIDADE

 0

 TOTAL - GERAL

 289.368

ORGAO     : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO I

 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 E

 G

 R

 M

 I

 F

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 F

 D

 D

 E

               0901   OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

 47.993

 OPERACOES ESPECIAIS

28 846

 0901 0716

 CUMPRIMENTO DE DEBITOS JUDICIAIS PERIODICOS VINCENDOS DEVIDOS PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS

 47.993

28 846

 0901 0716 0001

 CUMPRIMENTO DE DEBITOS JUDICIAIS PERIODICOS VINCENDOS DEVIDOS PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS - NACIONAL

 47.993

 F

 3

 1

 90

 0

 100

 47.993

 TOTAL - FISCAL

 47.993

 TOTAL - SEGURIDADE

 0

 TOTAL - GERAL

 47.993

ORGAO     : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM

ANEXO I

 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 E

 G

 R

 M

 I

 F

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 F

 D

 D

 E

               0901   OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

 1.189.205

 OPERACOES ESPECIAIS

28 846

 0901 0022

 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

 1.189.205

28 846

 0901 0022 0001

 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL

 1.189.205

 F

 1

 1

 90

 0

 100

 1.189.205

 TOTAL - FISCAL

 1.189.205

 TOTAL - SEGURIDADE

 0

 TOTAL - GERAL

 1.189.205

ORGAO     : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39207 - VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A.

ANEXO I

 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 E

 G

 R

 M

 I

 F

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 F

 D

 D

 E

               0901   OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

 434.060

 OPERACOES ESPECIAIS

28 846

 0901 0022

 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

 434.060

28 846

 0901 0022 0001

 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL

 434.060

 F

 1

 1

 90

 0

 100

 434.060

 TOTAL - FISCAL

 434.060

 TOTAL - SEGURIDADE

 0

 TOTAL - GERAL

 434.060

ORGAO     : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO I

 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 E

 G

 R

 M

 I

 F

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 F

 D

 D

 E

               0901   OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

 242.000

 OPERACOES ESPECIAIS

28 846

 0901 0716

 CUMPRIMENTO DE DEBITOS JUDICIAIS PERIODICOS VINCENDOS DEVIDOS PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS

 242.000

28 846

 0901 0716 0001

 CUMPRIMENTO DE DEBITOS JUDICIAIS PERIODICOS VINCENDOS DEVIDOS PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS - NACIONAL

 242.000

 F

 3

 1

 90

 0

 100

 242.000

 TOTAL - FISCAL

 242.000

 TOTAL - SEGURIDADE

 0

 TOTAL - GERAL

 242.000

ORGAO     : 56000 - MINISTERIO DAS CIDADES

UNIDADE : 56201 - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB

ANEXO I

 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 E

 G

 R

 M

 I

 F

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 F

 D

 D

 E

               0901   OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

 21.967

 OPERACOES ESPECIAIS

28 846

 0901 002F

 CUMPRIMENTO DE DEBITOS JUDICIAIS PERIODICOS VINCENDOS DEVIDOS POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

 3.763

28 846

 0901 002F 0001

 CUMPRIMENTO DE DEBITOS JUDICIAIS PERIODICOS VINCENDOS DEVIDOS POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL

 3.763

 F

 3

 1

 90

 0

 100

 3.763

28 846

 0901 0022

 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

 18.204

28 846

 0901 0022 0001

 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL

 18.204

 F

 3

 1

 90

 0

 100

 18.204

 TOTAL - FISCAL

 21.967

 TOTAL - SEGURIDADE

 0

 TOTAL - GERAL

 21.967

ORGAO     : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II

 CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

 RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 E

 G

 R

 M

 I

 F

FUNC

 PROGRAMATICA

 PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

 S

 N

 P

 O

 U

 T

 V A L O R

 F

 D

 D

 E

               0901   OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

 3.155.980

 OPERACOES ESPECIAIS

28 846

 0901 0022

 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

 3.155.980

28 846

 0901 0022 0001

 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DEVIDA POR EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - NACIONAL

 3.155.980

 F

 1

 1

 90

 0

 100

 1.912.633

 F

 3

 1

 90

 0

 100

 1.243.347

 TOTAL - FISCAL

 3.155.980

 TOTAL - SEGURIDADE

 0

 TOTAL - GERAL

 3.155.980