DECRETO DE 8 DE SETEMBRO DE 2010
Ementa
Institui a Comissão
Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira -
CDIF.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Fica instituída, no âmbito
do Ministério da Integração Nacional, a Comissão Permanente para o
Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira - CDIF, cuja finalidade é
propor medidas e coordenar ações que visem ao desenvolvimento de iniciativas
necessárias à atuação do Governo Federal naquela região.
Art. 2o À CDIF compete:
I - definir, respeitadas as especificidades de
atuação dos órgãos competentes, critérios de ação conjunta governamental para o
desenvolvimento e a integração na área abrangida pela Faixa de Fronteira,
estimulando a integração das políticas públicas e a parceria com os demais entes
públicos visando a complementaridade das ações;
II - apresentar estudos que visem a melhoria da
gestão multissetorial para as ações do Governo Federal no apoio ao
desenvolvimento e à integração da área abrangida pela Faixa de Fronteira;
III - propor o desenvolvimento de sistema de
informações para o gerenciamento das ações a que se refere o inciso II;
IV - apresentar planos regionalizados de
desenvolvimento e integração fronteiriços; e
V - interagir com núcleos regionais estabelecidos
para debater questões de desenvolvimento e integração fronteiriços.
Art. 3o A CDIF será integrada por
um representante de cada órgão a seguir indicado:
I - Ministério da Integração Nacional, que a
coordenará;
II - Secretaria de Relações Institucionais da
Presidência da República;
III - Ministério das Relações Exteriores;
IV - Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República;
V - Ministério do Turismo;
VI - Ministério da Fazenda;
VII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior;
VIII - Ministério da Defesa;
IX - Ministério da Educação;
X - Ministério da Saúde;
XI - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome;
XII - Ministério do Meio Ambiente;
XIII - Ministério do Trabalho;
XIV - Ministério da Justiça;
XV - Ministério do Desenvolvimento Agrário;
XVI - Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
XVII - Ministério da Pesca e Aquicultura;
XVIII - Ministério da Previdência Social;
XIX - Ministério da Cultura; e
XX - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 1o Poderão participar da CDIF,
na qualidade de membros convidados, as seguintes entidades:
I - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas;
II - Associação Brasileira de Municípios;
III - Confederação Nacional dos Municípios;
IV - Frente Nacional de Prefeitos;
V - Conselho de Desenvolvimento dos Municípios
Lindeiros ao Lago de Itaipu;
VI - Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul - CODESUL;
VII - Fórum de Governadores da Amazônia Legal; e
VIII - Fórum de Governadores do Conselho de
Desenvolvimento e Integração Sul - CODESUL.
§ 2o Poderão ainda participar das
reuniões da CDIF, a convite do seu coordenador, representantes de outras
instituições públicas e privadas, inclusive dos demais entes federativos.
§ 3o Os representantes, titulares
e suplentes, dos órgãos públicos federais mencionados nos incisos I a XVIII do
caput serão designados pelo Ministro de Estado da Integração Nacional,
mediante indicação dos titulares dos órgãos representados.
§ 4o Na hipótese da participação
de que trata o § 1o, os representantes, titulares e suplentes,
das instituições serão indicados pelos respectivos dirigentes.
Art. 4o A CDIF contará com uma
Secretaria-Executiva, a ser exercida pela Secretaria de Programas Regionais do
Ministério da Integração Nacional, que dará o apoio técnico e administrativo
necessário à execução dos trabalhos da comissão.
Art. 5o A participação na CDIF é
considerada como de relevante interesse público e não enseja qualquer tipo de
remuneração.
Art. 6o O regimento interno da
CDIF será aprovado pela maioria absoluta de seus membros, no prazo máximo de
trinta dias, após a sua instalação.
Art. 7o Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de setembro de 2010; 189o
da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Alexandre Rocha Santos
Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 9.9.2010 - Edição extra e
retificado em
10.9.2010
*