DECRETO Nº 7.415, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
Ementa
Institui a Política
Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, dispõe sobre o
Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos
Sistemas de Ensino Público - Profuncionário, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro
de 1996,
DECRETA:
Art. 1o Fica
instituída a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica,
com a finalidade de organizar, em regime de colaboração entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a formação dos profissionais da
educação das redes públicas da educação básica.
Art. 2o São
princípios da Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação
Básica:
I - formação dos profissionais da educação
básica como compromisso com projeto social, político e ético que contribua para
a consolidação de uma nação soberana, democrática, justa, inclusiva e que
promova a emancipação dos indivíduos e grupos sociais;
II - colaboração constante entre os entes
federados na consecução dos objetivos da Política Nacional de Formação de
Profissionais da Educação Básica, articulada entre o Ministério da Educação, as
instituições formadoras e os sistemas e redes de ensino;
III - garantia de padrão de qualidade dos
cursos de formação de profissionais ofertados pelas instituições formadoras;
IV - articulação entre teoria e prática no
processo de formação, fundada no domínio de conhecimentos científicos e
específicos segundo a natureza da função;
V - reconhecimento da escola e demais
instituições de educação básica como espaços necessários à formação inicial e
continuada dos profissionais da educação;
VI - valorização do profissional da educação
no processo educativo da escola, traduzida em políticas permanentes de estímulo
à profissionalização, à jornada única, à progressão na carreira, à formação
inicial e continuada, à melhoria das condições de remuneração e à garantia de
condições dignas de trabalho;
VII - equidade no acesso à formação inicial e
continuada, buscando a redução das desigualdades sociais e regionais;
VIII - articulação entre formação inicial e
formação continuada, bem como entre os diferentes níveis e modalidades de
ensino;
IX- compreensão dos profissionais da educação
como agentes fundamentais do processo educativo e, como tal, da necessidade de
seu acesso permanente a informações, vivência e atualização profissional,
visando a melhoria e qualificação do ambiente escolar; e
X - reconhecimento do
trabalho como princípio educativo nas diferentes formas de interações sociais e
na vida.
Art. 3o São
objetivos da Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica:
I - promover a melhoria da qualidade da
educação básica pública;
II - promover a equalização nacional das
oportunidades de formação inicial e continuada dos profissionais da educação
básica;
III - promover a valorização do profissional
da educação básica, mediante ações de formação inicial e continuada que
estimulem o ingresso, a permanência e a progressão na carreira;
IV - ampliar a oferta de cursos superiores e
técnicos de nível médio voltados à formação inicial dos profissionais da
educação básica;
V - ampliar a oferta de cursos e atividades de
formação continuada destinados aos profissionais da educação básica; e
VI - ampliar as
oportunidades de formação de profissionais da educação para o atendimento das
políticas de educação especial, alfabetização e educação de jovens e adultos,
educação indígena, educação do campo e de populações em situação de risco e
vulnerabilidade social.
Art. 4o A União, por
intermédio do Ministério da Educação, apoiará as ações de formação inicial e
continuada de profissionais da educação básica ofertadas ao amparo deste
Decreto, mediante:
I - indução da oferta de cursos e atividades
de formação continuada destinados aos profissionais da educação básica;
II - ampliação da oferta pela Rede Federal de
Educação Profissional e Tecnológica de vagas em cursos de formação inicial em
nível médio e superior destinados a profissionais da educação básica;
III - concessão de bolsas de estudo e de
pesquisa a professores que atuem em programas de formação inicial e continuada
de funcionários de escola e de secretarias de educação dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, nos termos da
Lei no 11.273, de 6 de
fevereiro de 2006; e
IV - apoio técnico e
financeiro a ações e programas destinados à consecução dos objetivos da Política
Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica.
Art. 5o Sem
prejuízo de outras iniciativas, a União, por intermédio do Ministério da
Educação, fomentará o acesso à formação inicial dos profissionais da educação
básica por meio do Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da
Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público - Profuncionário.
Art. 6o O Profuncionário tem por
objetivo promover, preferencialmente por meio da educação a distância, a
formação profissional técnica em nível médio de servidores efetivos que atuem
nos sistemas de ensino da educação básica pública, com ensino médio concluído ou
concomitante a esse, nas seguintes habilitações:
I - Secretaria Escolar;
II - Alimentação Escolar;
III - Infraestrutura
Escolar;
IV - Multimeios Didáticos;
V - Biblioteconomia; e
VI - Orientação
Comunitária.
§ 1o O
Ministério da Educação poderá expandir o rol elencado neste artigo conforme a
demanda observada e a capacidade da rede formadora.
§ 2o A
formação profissional técnica de que trata esse artigo será desenvolvida em
conformidade com o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro
de 2006, e do Decreto no 5.154, de 23 e julho de 2004.
Art. 7o O
Profuncionário será gerenciado por conselho gestor, a ser instituído no âmbito
do Ministério da Educação, em ato do Ministro de Estado.
§ 1o O conselho gestor de que
trata o caput será integrado por representantes dos seguintes órgãos do
Ministério da Educação:
I - Secretaria de Educação Básica, que o coordenará;
II - Secretaria de Educação Profissional e
Tecnológica; e
III - Secretaria de
Educação a Distância.
§ 2o Será assegurada ainda a
participação no conselho gestor de representantes das seguintes entidades:
I - União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação - UNDIME;
II - Confederação Nacional dos Trabalhadores em
Educação - CNTE;
III - Conselho Nacional de Secretários de
Educação - CONSED; e
IV - Conselho Nacional das
Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e
Tecnológica - CONIF.
§ 3o Caberá
à Secretaria de Educação Básica fornecer apoio técnico e administrativo ao
funcionamento do conselho gestor.
Art. 8o A
participação no conselho gestor não ensejará qualquer tipo de remuneração e será
considerada prestação de serviço de relevante interesse público.
Art. 9o A
implementação do Profuncionário será feita em regime de colaboração entre os
entes federados e formalizada por meio da assinatura de acordo de cooperação
técnica, que estabelecerá os compromissos dos envolvidos.
Art. 10. Será constituída, em cada Estado que
formalizar sua participação no Profuncionário por meio da assinatura do acordo
de que trata o art. 9o, coordenação estadual para identificar
a necessidade das redes e sistemas públicos de ensino por formação inicial e
continuada de profissionais da educação básica, tendo como referência, para sua
composição, representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria Estadual de Educação;
II - União Nacional dos Dirigentes Municipais
de Educação - UNDIME;
III - Conselho Estadual de Educação - CEE;
IV - sindicatos filiados à Confederação
Nacional dos Trabalhadores em
Educação - CNTE; e
V - Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do respectivo Estado.
§ 1o Caberá
à Secretaria Estadual de Educação ou à UNDIME, conforme o que dispuser o acordo
de cooperação técnica de que trata o art. 9o, disponibilizar
apoio técnico e administrativo para as atividades da coordenação estadual.
§ 2o Cada coordenação
estadual deverá elaborar plano estratégico que contemple:
I - diagnóstico e identificação das
necessidades de formação de profissionais da educação básica e da capacidade de
atendimento das instituições de ensino médio e profissional tecnológico
envolvidas;
II - definição de ações a serem desenvolvidas
para o atendimento das necessidades de formação inicial e continuada; e
III - atribuições e
responsabilidades de cada partícipe, com especificação dos compromissos
assumidos, inclusive financeiros.
§ 3o O
conselho gestor do Profuncionário analisará e aprovará os planos estratégicos
apresentados, considerando as etapas, modalidades, tipo de estabelecimento de
ensino, bem como a distribuição regional e demográfica do contingente de
profissionais da educação básica a ser atendido.
Art. 11. Para apoiar a elaboração do
diagnóstico das necessidades dos profissionais da educação básica, o Ministério
da Educação disponibilizará, sob a orientação do conselho gestor do
Profuncionário, instrumento tecnológico destinado a coletar informações e
indicar as necessidades de cada sistema de ensino quanto:
I - aos cursos de formação inicial;
II - aos cursos e atividades de formação
continuada;
III - à quantidade, ao regime de trabalho, ao
campo ou à àrea de atuação dos profissionais da educação básica a serem
atendidos; e
IV - a outros dados
relevantes que complementem a demanda formulada.
Art. 12. As atividades de
formação, o desenvolvimento pedagógico do curso e a certificação dos
participantes serão de responsabilidade das instituições de ensino participantes
do Profuncionário, conforme estabelecer o acordo de cooperação técnica.
§ 1o A
formação dos professores e tutores dar-se-á exclusivamente na modalidade
presencial e preferencialmente na Rede Federal de Educação Profissional e
Tecnológica.
§ 2o A
Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, de forma a promover a plena
utilização de sua capacidade instalada, deverá ofertar os cursos mencionados no
art. 6o, adequando permanentemente a oferta de vagas à demanda
observada.
Art. 13. As despesas
decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente
consignadas ao Ministério da Educação e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, devendo o Poder Executivo compatibilizar o apoio financeiro da
União com as dotações orçamentárias existentes, observados os limites de
movimentação e empenho, bem como os limites de pagamento da programação
orçamentária e financeira.
Art. 14. Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de
dezembro de 2010; 189º da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2010
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