DECRETO Nº 7.386, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010.
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro
Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da
Fazenda, e dá outras providências.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no
10.683, de 28 de maio de 2003, e 2o da Lei no
12.335, de 22 de setembro de 2010,
DECRETA:
Art. 1o Ficam aprovados a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2o Em decorrência do disposto
no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III, os
seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Fazenda: oito DAS 101.5,
quatro DAS 101.4, três DAS 101.3, cinco DAS 101.2, quatro DAS 101.1 e dois DAS
102.4; e
II - do Ministério da Fazenda para a Secretaria de
Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: dois DAS 102.2 e um
DAS 102.1.
Art. 3o Os apostilamentos
decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o
deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste
Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no
caput, o Ministro de Estado da Fazenda fará publicar, no Diário Oficial
da União, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste
Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando,
inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4o O Ministro de Estado da
Fazenda poderá editar regimento interno para detalhar as unidades
administrativas integrantes da Estrutura Regimental do órgão, suas competências
e as atribuições de seus dirigentes.
Art. 5o
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Este Decreto entra
em vigor no dia 15 de dezembro de 2010. (Redação dada
pelo Decreto nº 7391, de 2010)
Art. 6o Fica
revogado o Decreto no 7.301, de 14 de
setembro de 2010.
Brasília, 8 de dezembro de 2010; 189o
da Independência 122o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2010
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1o O Ministério da Fazenda,
órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes
assuntos:
I - moeda, crédito, instituições financeiras,
capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;
II - política, administração, fiscalização e
arrecadação tributária federal, inclusive a destinada à previdência social, e
aduaneira;
III - atualização do plano de custeio da seguridade
social, em articulação com os demais órgãos envolvidos;
IV - administração financeira e contabilidade
pública;
V - administração das dívidas públicas, interna e
externa;
VI - negociações econômicas e financeiras com
governos, organismos multilaterais e agências governamentais;
VII - preços em geral e tarifas públicas e
administradas;
VIII - fiscalização e controle do comércio exterior;
IX - realização de estudos e pesquisas para
acompanhamento da conjuntura econômica;
X - proposição de reformas que visem aperfeiçoar as
instituições que regulamentam o funcionamento da economia brasileira; e
XI - autorização, ressalvadas as competências do
Conselho Monetário Nacional:
a) da distribuição gratuita de prêmios a título de
propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação
assemelhada;
b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras
formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer
natureza;
c) da venda ou promessa de venda de mercadorias a
varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total,
do respectivo preço;
d) da venda ou promessa de venda de direitos,
inclusive cotas de propriedade de entidades civis, tais como hospital, motel,
clube, hotel, centro de recreação ou alojamento e organização de serviços de
qualquer natureza com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta
pública e com pagamento antecipado do preço;
e) da venda ou promessa de venda de terrenos loteados
a prestações mediante sorteio;
f) de qualquer outra modalidade de captação
antecipada de poupança popular, mediante promessa de contraprestação em bens,
direitos ou serviços de qualquer natureza; e
g) da exploração de loterias, inclusive os
sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras
de corridas de cavalos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2o O Ministério da Fazenda
tem a seguinte Estrutura Organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao
Ministro de Estado:
a) Gabinete; e
b) Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria para Assuntos Econômicos;
2. Diretoria de Gestão Estratégica; e
3. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração;
II - órgãos específicos singulares:
a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:
1. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Fiscal e
Financeira;
2. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e
Contencioso Tributário;
3. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria
Administrativa;
4. Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União; e
5. Departamento de Gestão Corporativa;
b) Secretaria da Receita Federal do Brasil:
1. Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento;
2. Subsecretaria de Tributação e Contencioso;
3. Subsecretaria de Fiscalização;
4. Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais;
e
5. Subsecretaria de Gestão Corporativa;
c) Secretaria do Tesouro Nacional:
1. Subsecretaria de Contabilidade Pública;
2. Subsecretaria de Planejamento e Estatísticas
Fiscais;
3. Subsecretaria de Política Fiscal;
4. Subsecretaria da Dívida Pública;
5. Subsecretaria de Relações Financeiras
Intergovernamentais; e
6. Subsecretaria de Assuntos Corporativos;
d) Secretaria de Política Econômica;
e) Secretaria de Acompanhamento Econômico;
f) Secretaria de Assuntos Internacionais; e
g) Escola de Administração Fazendária;
III - órgãos colegiados:
a) Conselho Monetário Nacional;
b) Conselho Nacional de Política Fazendária;
c) Conselho de Recursos do Sistema Financeiro
Nacional;
d) Conselho Nacional de Seguros Privados;
e) Conselho de Recursos do Sistema Nacional de
Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização;
f) Conselho de Controle de Atividades Financeiras;
g) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;
h) Comitê Brasileiro de Nomenclatura;
i) Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior;
j) Comitê de Coordenação Gerencial das Instituições
Financeiras Públicas Federais; e
k) Comitê Gestor do Simples Nacional; e
IV - entidades vinculadas:
a) autarquias:
1. Banco Central do Brasil;
2. Comissão de Valores Mobiliários; e
3. Superintendência de Seguros Privados;
b) empresas públicas:
1. Casa da Moeda do Brasil;
2. Serviço Federal de Processamento de Dados;
3. Caixa Econômica Federal; e
4. Empresa Gestora de Ativos; e
c) Sociedades de Economia Mista:
1. Banco do Brasil S.A.;
2. IRB - Brasil Resseguros S.A.;
3. Banco da Amazônia S.A.; e
4. Banco do Nordeste do Brasil S.A.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao
Ministro de Estado
Art. 3o Ao Gabinete compete:
I - assistir ao Ministro de Estado em sua
representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e
despacho de seu expediente pessoal;
II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse
do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;
III - providenciar o atendimento às consultas e aos
requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;
IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação
das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério; e
V - exercer outras atribuições que lhe forem
cometidas pelo Ministro de Estado.
Art. 4o À Secretaria-Executiva
compete:
I - assistir ao Ministro de Estado na supervisão e
coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do
Ministério e das entidades a ele vinculadas;
II - planejar, coordenar, promover e disseminar
melhores práticas de gestão e de modernização institucional;
III - coordenar e supervisionar as atividades de
organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os
sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira,
de contabilidade, de administração dos recursos de informação e informática, de
recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e arquivos, no âmbito do
Ministério e entidades vinculadas;
IV - auxiliar o Ministro de Estado na definição de
diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério;
V - coordenar, no âmbito do Ministério, os estudos
relacionados com projetos de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos
normativos; e
VI - coordenar, no âmbito do Ministério, as
atividades relacionadas à ouvidoria.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce,
ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração
Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP,
de Serviços Gerais - SISG, Nacional de Arquivos - SINAR, de Planejamento e de
Orçamento Federal, de Administração Financeira do Governo Federal, de
Organização e Inovação Institucional e de Contabilidade Federal, por intermédio
da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.
Art. 5o À Subsecretaria para
Assuntos Econômicos compete:
I - acompanhar e supervisionar os trabalhos relativos
a assuntos econômicos, no âmbito da Secretaria-Executiva, estabelecendo
diretrizes para a programação, a organização, a implementação e a avaliação das
tarefas por ela desenvolvidas;
II - coordenar, no âmbito da Secretaria-Executiva, em
articulação com a Assessoria de Comunicação Social e a Assessoria para Assuntos
Parlamentares do Ministério, ações e resoluções às demandas provenientes do
Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de outras esferas de governo, da
imprensa e da sociedade civil organizada; e
III - coordenar a articulação entre os órgãos
específicos singulares, vinculados e externos ao Ministério da Fazenda, no
trâmite de medidas legais e infralegais.
Art. 6o À Diretoria de Gestão
Estratégica compete:
I - promover a capacidade de formulação estratégica,
observadas as prioridades de governo, definição, mensuração, acompanhamento,
avaliação e divulgação de resultados e do desempenho organizacional;
II - apoiar a elaboração de políticas e diretrizes de
gestão estratégica ministerial;
III - apoiar a implementação de programas, projetos e
ações sistêmicas de transformação da gestão, voltados ao fortalecimento
institucional do Ministério e de seus órgãos específicos singulares; e
IV - executar as ações a cargo da
Secretaria-Executiva na condução dos programas e projetos de cooperação.
Art. 7o À Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração compete:
I - administrar, planejar, coordenar e supervisionar
a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de organização
e inovação institucional, de planejamento e de orçamento, de administração
financeira, de contabilidade, de administração dos recursos de informação e
informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de documentação e
arquivos, no âmbito do Ministério;
II - coordenar e supervisionar a execução das
atividades relacionadas com os sistemas citados no inciso I, no âmbito das
entidades vinculadas do Ministério;
III - promover a articulação com os órgãos
responsáveis pela coordenação central dos sistemas federais referidos no inciso
I e informar e orientar os órgãos do Ministério e entidades vinculadas quanto ao
cumprimento das normas administrativas estabelecidas;
IV - coordenar a elaboração e a consolidação dos
planos e programas das atividades finalísticas do Ministério e entidades
vinculadas, e submetê-los à decisão superior;
V - examinar e manifestar-se sobre os regimentos
internos dos órgãos do Ministério, bem como das estruturas ou estatutos das
entidades vinculadas, exceto as empresas públicas e sociedades de economia
mista;
VI - desenvolver as atividades de execução
orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério;
VII - realizar tomadas de contas dos ordenadores de
despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que
der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao
erário; e
VIII - supervisionar, coordenar e orientar as
Superintendências de Administração do Ministério da Fazenda nos Estados.
Seção II
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 8o À Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, técnica e juridicamente subordinada ao Advogado-Geral da União
e administrativamente ao Ministro de Estado da Fazenda, compete:
I - apurar a liquidez e certeza dos créditos
tributários ou de qualquer outra natureza e inscrevê-los na dívida ativa da
União, para fins de cobrança, amigável ou judicial;
II - fazer o controle de legalidade dos créditos
tributários ou de qualquer outra natureza, encaminhados para inscrição em dívida
ativa da União, ou que se achem em cobrança, podendo reconhecer de ofício a
prescrição e a decadência, dentre outras causas de extinção do crédito;
III - representar privativamente, judicial ou
extrajudicialmente, a União, na execução de sua dívida ativa;
IV - examinar a legalidade dos contratos, concessões,
acordos, ajustes ou convênios de interesse da Fazenda Nacional, inclusive os
referentes à dívida pública externa e, quando for o caso, promover a respectiva
rescisão ou declaração de caducidade;
V - examinar previamente a legalidade dos despachos
de dispensa, de reconhecimento de inexigibilidade de licitação e respectivas
ratificações, dos atos convocatórios e dos contratos, concessões, permissões,
acordos, ajustes ou convênios a serem celebrados pelo Ministro de Estado,
Secretário-Executivo, Procurador-Geral ou dirigentes dos órgãos da estrutura
básica do Ministério;
VI - representar a União nas causas de natureza
fiscal, assim entendidas as relativas a tributos de competência da União,
inclusive infrações referentes à legislação tributária, empréstimos
compulsórios, apreensão de mercadorias, nacionais ou estrangeiras, decisões de
órgãos do contencioso administrativo fiscal, benefícios e isenções fiscais,
créditos e estímulos fiscais à exportação, responsabilidade tributária de
transportadores e agentes marítimos, e incidentes processuais suscitados em
ações de natureza fiscal;
VII - fixar, no âmbito do Ministério da Fazenda, a
interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a
serem uniformemente seguidos em suas áreas de atuação e coordenação, quando não
houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
VIII - representar e defender os interesses da
Fazenda Nacional:
a) nos contratos, inclusive de concessão, acordos ou
ajustes de natureza fiscal ou financeira em que intervenham ou sejam parte de um
lado a União e, de outro, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as
autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista ou entidades
estrangeiras;
b) em instrumentos, contratos de empréstimo,
garantia, aquisição financiada de bens e financiamento, contratados no País ou
no exterior, em que seja parte ou intervenha a União;
c) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no Conselho de Recursos do
Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de
Capitalização, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras e em outros
órgãos de deliberação coletiva; e
d) nos atos constitutivos e em assembléias das
sociedades de economia mista e de outras entidades de cujo capital participe o
Tesouro Nacional, e nos atos de subscrição, compra, venda ou transferência de
ações de sociedade;
IX - gerir a subconta especial do Fundo Especial de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, de
que tratam o Decreto-Lei no
1.437, de 17 de dezembro de 1975, e a Lei
no 7.711, de 22 de dezembro de 1988, destinada a atender
ao Programa de Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União;
X - planejar, coordenar, orientar, supervisionar,
controlar e avaliar as atividades relacionadas com recursos materiais e
patrimoniais, convênios, licitações, contratos e serviços gerais, observadas as
políticas, diretrizes, normas e recomendações dos órgãos dos Sistemas de
Serviços Gerais e de Documentação e Arquivos;
XI - representar e defender em juízo o Conselho
Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP;
XII - inscrever em dívida ativa os créditos
decorrentes de contribuições, multas e encargos para com o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS e promover a respectiva cobrança, judicial e
extrajudicial;
XIII - planejar, coordenar, orientar apoiar e
executar atividades acadêmico-científicas e culturais, em especial, com relação:
a) à formação de novos integrantes da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no desempenho de suas funções
institucionais;
b) ao aperfeiçoamento e atualização
técnico-profissional dos membros, servidores e estagiários do Órgão;
c) ao desenvolvimento de projetos, cursos, seminários
e outras modalidades de estudo e troca de informações, podendo, para essas
finalidades, celebrar convênios com órgãos da Administração e entidades públicas
e privadas de ensino e pesquisa; e
d) à criação de condições visando ao cumprimento do
disposto no art. 39, §
2o, da Constituição; e
XIV - prestar, aos órgãos do Ministério da Fazenda,
consultoria e assessoria jurídicas nas matérias de que trata este artigo.
§ 1o No exercício das atividades
previstas no inciso XIII será utilizada, preferencialmente, a estrutura física
disponibilizada pela Escola de Administração Fazendária.
§ 2o A Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento
jurídicos no âmbito do Ministério, regendo-se, no desempenho dessas atividades,
pelas disposições do Decreto-Lei no
147, de 3 de fevereiro de 1967, e da
Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Art. 9o À Procuradoria-Geral
Adjunta de Consultoria Fiscal e Financeira compete:
I - examinar a legalidade dos contratos, concessões,
acordos, ajustes ou convênios que interessem à União, em matéria financeira,
inclusive os referentes à dívida pública interna e externa, e, quando for o
caso, promover a respectiva rescisão ou declaração de caducidade;
II - propor e examinar, no âmbito do Ministério,
projetos de leis, de medidas provisórias, de decretos e demais atos normativos
envolvendo matéria financeira, tais como dívida pública, crédito em todas as
suas modalidades, orçamento público, programas governamentais de fomento,
subvenções, fundos públicos e privados, seguros privados, seguro de crédito à
exportação, previdência privada aberta, capitalização, preços públicos, tarifas
de serviços públicos, comércio exterior, zonas francas, zonas de livre comércio,
zonas de processamento de exportação, títulos públicos e privados, mercado de
capitais, valores mobiliários, câmbio, Sistema Financeiro Nacional, sigilo
bancário, ordem econômica e financeira, concorrência, lavagem de dinheiro;
III - representar a Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional junto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN,
ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência
Privada Aberta e Capitalização - CRSNSP, ao Conselho de Controle de Atividades
Financeiras - COAF, ao Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - CCFCVS e ao Comitê de Recursos do Seguro Habitacional do Sistema
Financeiro de Habitação - CRSFH;
IV - examinar a constitucionalidade e legalidade das
minutas de votos e resoluções do Conselho Monetário Nacional;
V - representar e defender os interesses da Fazenda
Nacional:
a) nos contratos, acordos ou ajustes de natureza
fiscal ou financeira, em que intervenham, ou sejam parte, de um lado, a União e,
de outro, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as
empresas públicas, as sociedades de economia mista ou entidades estrangeiras,
bem assim nos de concessões;
b) nas operações de crédito, inclusive contratos de
empréstimo, assunção, garantia, aquisição financiada de bens e arrendamento
mercantil, em que seja parte ou intervenha a União;
c) nos atos constitutivos, assembléias de sociedades
por ações de cujo capital participe a União e contratos de natureza societária,
inclusive nos atos de aquisição, subscrição, alienação ou transferência de ações
e de outros títulos e valores mobiliários; e
d) nos contratos relativos a operações financeiras
externas da Fazenda Pública, ou com garantia do Tesouro Nacional, com entidades
financeiras privadas, organismos internacionais e agências oficiais de crédito;
VI - prestar, aos órgãos do Ministério da Fazenda,
consultoria jurídica nas matérias de que trata este artigo; e
VII - exercer outras atribuições que lhe forem
cometidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 10. À Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria
e Contencioso Tributário compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades
relativas à representação e defesa judicial da Fazenda Nacional;
II - exercer a representação e a defesa judicial da
Fazenda Nacional, nas causas de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, junto ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao
Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal Superior Eleitoral e à Turma Nacional
de Uniformização de Jurisprudência;
III - propor diretrizes, medidas e atos normativos
para racionalização das tarefas administrativas pertinentes à representação e
defesa judicial da Fazenda Nacional, bem como do contencioso
administrativo-fiscal;
IV - coligir elementos de fato e de direito, para o
preparo, em regime de urgência, de informações em mandados de segurança e outras
ações impetradas contra atos do Ministro de Estado, do Secretário-Executivo e
dos dirigentes dos órgãos específicos singulares componentes da estrutura básica
do Ministério da Fazenda;
V - emitir, quando solicitado, em matérias de
competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pareceres em defesa de
lei ou ato normativo federal, objeto de ação direta de inconstitucionalidade,
bem assim a respeito de outras ações propostas nos Tribunais Superiores;
VI - examinar, quando necessário, decisões judiciais
cujo cumprimento incumba ao Ministro de Estado, dependa de sua autorização, ou,
ainda, quando solicitado pelos órgãos do Ministério da Fazenda;
VII - coordenar e supervisionar as atividades de
representação da Fazenda Nacional no Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais;
VIII - coordenar e supervisionar o exame e a
apreciação das matérias jurídicas pertinentes a assuntos tributários;
IX - propor, examinar e rever projetos de leis, de
medidas provisórias, de decretos e demais atos normativos que envolvam matéria
jurídico-tributária;
X - prestar, aos órgãos do Ministério da Fazenda,
consultoria jurídica nas matérias de que trata este artigo; e
XI - exercer outras atribuições que lhe forem
cometidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 11. À Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria
Administrativa compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades
de consultoria e assessoria jurídicas em questões de Direito Administrativo e de
Técnica Legislativa, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,
excluídas aquelas afetas a outra Procuradoria-Geral Adjunta ou Departamento;
II - coordenar e supervisionar as atividades
relativas à consultoria e assessoria jurídicas em matéria pertinente a projetos
de leis, decretos e outros atos normativos de interesse do Ministério da
Fazenda, excluídas aquelas afetas a outra Procuradoria-Geral Adjunta ou
Departamento;
III - propor, examinar e rever projetos de leis, de
medidas provisórias, de decretos e demais atos normativos de interesse da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ressalvados os que sejam afetos a outra
Procuradoria-Geral Adjunta ou Departamento;
IV - coordenar e supervisionar as atividades
pertinentes à consultoria e assessoria jurídicas em assuntos de licitações e
contratos administrativos, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
V - examinar, previamente, a legalidade dos despachos
de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, dos atos convocatórios e dos
contratos, concessões, permissões, acordos, ajustes ou convênios a serem
celebrados pelo Ministro de Estado, Secretário-Executivo, Procurador-Geral ou
dirigentes dos órgãos da estrutura básica do Ministério, excluídos os que sejam
afetos a outra Procuradoria-Geral Adjunta ou Departamento;
VI - prestar, aos órgãos do Ministério da Fazenda,
consultoria jurídica nas matérias de que trata este artigo; e
VII - exercer outras atribuições que lhe forem
cometidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 12. Ao Departamento de Gestão da Dívida Ativa
da União compete:
I - planejar, orientar, coordenar e supervisionar as
atividades relativas à apuração, inscrição e cobrança e estratégias de cobrança
referentes à dívida ativa;
II - orientar as unidades descentralizadas da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em relação aos serviços de apuração,
inscrição, cobrança e estratégias de cobrança referentes à dívida ativa,
inclusive quanto ao fornecimento de certidões de regularidade fiscal e à
concessão e ao controle de parcelamentos de débitos;
III - atuar em articulação com a Secretaria da
Receita Federal do Brasil e outros órgãos, visando ao aperfeiçoamento dos
serviços de apuração, inscrição, cobrança e estratégias de cobrança referentes à
dívida ativa, bem assim da arrecadação de receitas;
IV - propor diretrizes e atos normativos, bem assim
medidas para a racionalização das tarefas administrativas pertinentes à
apuração, inscrição, cobrança e estratégias de cobrança referentes à dívida
ativa;
V - propor medidas de aperfeiçoamento, regulamentação
e consolidação da legislação tributária federal no que se referir à cobrança da
dívida ativa;
VI - orientar e supervisionar a atuação das unidades
descentralizadas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no que se refere aos
serviços da cobrança da dívida ativa;
VII - promover intercâmbio de informações relativas à
execução judicial da dívida ativa com as Secretarias da Fazenda ou de Finanças e
as Procuradorias-Gerais, ou órgãos congêneres, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios; e
VIII - exercer outras atribuições que lhe forem
cometidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 13. Ao Departamento de Gestão Corporativa
compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades internas de:
I - orçamento, programação e execução financeira,
convênios, licitações e contratos, administração patrimonial, infraestrutura,
sistemas e serviços de tecnologia;
II - gestão de pessoas, abrangendo recrutamento,
capacitação, alocação, desenvolvimento e avaliação de desempenho;
III - suporte técnico-operacional às atividades de
processamento de dados voltadas ao atendimento das atividades finalísticas das
unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, garantindo a segurança e a
integridade das informações;
IV - organização e modernização administrativa; e
V - exercer outras atribuições que lhe forem
cometidas pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
Art. 14. À Secretaria da Receita Federal do Brasil
compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar, executar,
controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal e
aduaneira, inclusive as relativas às contribuições sociais destinadas ao
financiamento da seguridade social e às contribuições devidas a terceiros, assim
entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor;
II - propor medidas de aperfeiçoamento e
regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal;
III - interpretar e aplicar a legislação tributária,
aduaneira, de custeio previdenciário e correlata, editando os atos normativos e
as instruções necessárias à sua execução;
IV - estabelecer obrigações tributárias acessórias,
inclusive disciplinar a entrega de declarações;
V - preparar e julgar, em primeira instância,
processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários e
de reconhecimento de direitos creditórios, relativos aos tributos por ela
administrados;
VI - preparar e julgar, em instância única, processos
administrativos de aplicação de pena de perdimento de mercadorias e valores e de
multa a transportador de passageiros ou de carga em viagem doméstica ou
internacional que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento;
VII - acompanhar a execução das políticas tributária
e aduaneira e estudar seus efeitos sociais e econômicos;
VIII - planejar, dirigir, supervisionar, orientar,
coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança,
arrecadação e controle dos tributos e demais receitas da União sob sua
administração;
IX - realizar a previsão, o acompanhamento, a análise
e o controle das receitas sob sua administração, bem como coordenar e consolidar
as previsões das demais receitas federais, para subsidiar a elaboração da
proposta orçamentária da União;
X - propor medidas destinadas a compatibilizar a
receita a ser arrecadada com os valores previstos na programação financeira
federal;
XI - estimar e quantificar a renúncia de receitas
administradas e avaliar os efeitos das reduções de alíquotas, das isenções
tributárias e dos incentivos ou estímulos fiscais, ressalvada a competência de
outros órgãos que também tratam da matéria;
XII - promover atividades de cooperação e integração
entre as administrações tributárias do País, entre o fisco e o contribuinte, e
de educação fiscal, bem assim preparar e divulgar informações tributárias e
aduaneiras;
XIII - realizar estudos para subsidiar a formulação
da política tributária e estabelecer política de informações econômico-fiscais e
implementar sistemática de coleta, tratamento e divulgação dessas informações;
XIV - celebrar convênios com órgãos e entidades da
administração pública e entidades de direito público ou privado, para permuta de
informações, racionalização de atividades, desenvolvimento de sistemas
compartilhados e realização de operações conjuntas;
XV - gerir o FUNDAF, a que se refere o
Decreto-Lei no
1.437, de 17 de dezembro de 1975;
XVI - negociar e participar da implementação de
acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária e
aduaneira;
XVII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e
executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros,
inclusive no que diz respeito a alfandegamento de áreas e recintos;
XVIII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e
executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência de
mercadorias importadas ou exportadas, ressalvadas as competências do Comitê
Brasileiro de Nomenclatura;
XIX - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e
executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e
econômica e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões
internacionais sobre a matéria;
XX - planejar, coordenar e realizar as atividades de
repressão ao contrabando, ao descaminho, à contrafação e pirataria e ao tráfico
ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e à lavagem e ocultação de bens,
direitos e valores, observada a competência específica de outros órgãos;
XXI - administrar, controlar, avaliar e normatizar o
Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, ressalvadas as competências
de outros órgãos;
XXII - articular-se com órgãos, entidades e
organismos nacionais, internacionais e estrangeiros que atuem no campo
econômico-tributário, econômico-previdenciário e de comércio exterior, para
realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes;
XXIII - elaborar proposta de atualização do plano de
custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos; e
XXIV - orientar, supervisionar e coordenar as
atividades de produção e disseminação de informações estratégicas na área de sua
competência, em especial as destinadas ao gerenciamento de riscos ou à
utilização por órgãos e entidades participantes de operações conjuntas, visando
à qualidade e fidedignidade das informações, à prevenção e ao combate às fraudes
e práticas delituosas, no âmbito da administração tributária federal e
aduaneira.
Art. 15. À Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades de:
I - arrecadação, classificação de receitas, cobrança,
restituição, ressarcimento, reembolso e compensação de créditos tributários;
II - supervisão da rede arrecadadora;
III - gestão dos cadastros da Secretaria da Receita
Federal do Brasil;
IV - atendimento presencial e a distância ao
contribuinte;
V - promoção da educação fiscal;
VI - supervisão do Programa do Imposto de Renda; e
VII - gestão da memória institucional da Secretaria
da Receita Federal do Brasil.
Art. 16. À Subsecretaria de Tributação e Contencioso
compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades
relativas à elaboração, modificação, regulamentação, consolidação e disseminação
da legislação tributária, aduaneira e correlata;
II - realizar e disseminar estudos e estatísticas
econômico-tributários e relativos a matéria de comércio exterior;
III - efetuar a previsão e análise da arrecadação das
receitas administradas e das renúncias decorrentes da concessão de benefícios de
natureza tributária;
IV - acompanhar o contencioso administrativo e a
jurisprudência emanada do Poder Judiciário; e
V - supervisionar as
atividades das Delegacias da Secretaria da Receita Federal do Brasil de
Julgamento.
Parágrafo único. No que se refere ao inciso II, a
Subsecretaria de Tributação e Contencioso deverá executar suas atribuições em
estreita colaboração com a Secretaria de Política Econômica e com a Secretaria
de Acompanhamento Econômico.
Art. 17. À Subsecretaria de Fiscalização compete
planejar, coordenar e supervisionar as atividades de programação, de
fiscalização e de acompanhamento econômico-tributário dos maiores contribuintes.
Art. 18. À Subsecretaria de Aduana e Relações
Internacionais compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades
relativas à administração aduaneira e às relações internacionais da Secretaria
da Receita Federal do Brasil; e
II - gerenciar as atividades relativas às operações
aéreas desenvolvidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 19. À Subsecretaria de Gestão Corporativa
compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades:
I - de orçamento, programação e
execução financeira, contabilidade, convênios, licitações e contratos,
administração patrimonial, gestão documental, infraestrutura, sistemas e
serviços de tecnologia;
II - de gestão de pessoas,
abrangendo recrutamento, capacitação, alocação, desenvolvimento e avaliação de
desempenho e difusão da ética;
III - relativas às mercadorias apreendidas; e
IV - do Plano de Desenvolvimento de Tecnologia da
Informação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, garantindo a segurança e
a integridade das informações.
Art. 20. À Secretaria do Tesouro Nacional, órgão
central dos Sistemas de Administração Financeira Federal e de Contabilidade
Federal, compete:
I - elaborar a programação financeira mensal e anual
do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional e subsidiar a
formulação da política de financiamento da despesa pública;
II - zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro
Nacional;
III - administrar os haveres financeiros e
mobiliários do Tesouro Nacional;
IV - manter controle dos compromissos que onerem,
direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou a organismos
internacionais, bem como o gerenciamento da conta em moeda estrangeira prevista
em contratos de empréstimos e concessões de créditos especiais firmados pela
União junto a organismos internacionais e entidades governamentais estrangeiras
de crédito;
V - administrar as dívidas públicas mobiliária e
contratual, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro
Nacional;
VI - gerir os fundos e os programas oficiais que
estejam sob responsabilidade do Tesouro Nacional, avaliando e acompanhando os
eventuais riscos fiscais;
VII - editar normas sobre a programação financeira e
a execução orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a
sistematização e a padronização da execução da despesa pública;
VIII - implementar as ações necessárias à
regularização de obrigações financeiras da União, inclusive daquelas assumidas
em decorrência de lei;
IX - editar normas e procedimentos contábeis para o
adequado registro dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública;
X - coordenar a edição e manutenção de manuais e
instruções de procedimentos contábeis, do Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público e o processo de registro padronizado dos atos e fatos da Administração
Pública;
XI - supervisionar a contabilização dos atos e fatos
de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União;
XII - promover a harmonização com os demais Poderes
da União e com as demais esferas de governo em assuntos de contabilidade;
XIII - articular-se com os órgãos setoriais do
Sistema de Contabilidade Federal para cumprimento das normas contábeis
pertinentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
XIV - definir, coordenar e acompanhar os
procedimentos relacionados com a disponibilização de informações da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para fins de transparência,
controle da gestão fiscal e aplicação de restrições;
XV - manter sistema de custos que permita a avaliação
e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
XVI - estabelecer normas e procedimentos contábeis
para o adequado registro dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial dos órgãos e entidades da administração federal, promovendo o
acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução contábil;
XVII - manter e aprimorar o Plano de Contas e o
Manual de Procedimentos Contábeis da Administração Federal;
XVIII - instituir, manter e aprimorar sistemas de
registros contábeis para os atos e fatos relativos à gestão orçamentária,
financeira e patrimonial;
XIX - instituir, manter e aprimorar sistemas de
informação que permitam produzir informações gerenciais necessárias à tomada de
decisão e à supervisão ministerial;
XX - estabelecer normas e procedimentos para
elaboração de processos de tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais
responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda,
extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário, e promover os
correspondentes registros contábeis de responsabilização dos agentes;
XXI - elaborar as demonstrações contábeis e
relatórios destinados a compor a prestação de contas anual do Presidente da
República;
XXII - editar normas gerais para consolidação das
contas públicas nacionais;
XXIII - consolidar as contas públicas nacionais,
mediante a agregação dos dados dos balanços da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
XXIV - promover a integração com os demais Poderes da
União e das demais esferas de governo em assuntos contábeis relativos à execução
orçamentária, financeira e patrimonial;
XXV - administrar, controlar, avaliar e normatizar o
Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;
XXVI - elaborar e divulgar, no âmbito de sua
competência, estatísticas fiscais, demonstrativos e relatórios, em atendimento a
dispositivos legais e acordos, tratados e convênios celebrados pela União com
organismos ou entidades internacionais;
XXVII - estabelecer, acompanhar, monitorar e avaliar
a execução dos Programas de Reestruturação e Ajuste Fiscal dos Estados e avaliar
o cumprimento dos compromissos fiscais dos Municípios que firmaram contrato de
refinanciamento de dívida com a União, no âmbito da legislação vigente;
XXVIII - verificar o cumprimento dos limites e
condições relativos à realização de operações de crédito dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, compreendendo as respectivas administrações
diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
XXIX - divulgar, mensalmente, a relação dos entes que
tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária, nos termos
da legislação vigente;
XXX - assessorar e subsidiar tecnicamente o Ministro
de Estado em sua participação em instâncias deliberatórias sobre questões
relacionadas a investimentos públicos, incluindo aqueles realizados sob a
modalidade de investimento direto, parceria público-privada e concessão
tradicional, em especial nos processos referentes às etapas de seleção,
implementação, monitoramento e avaliação de projetos;
XXXI - gerir o Fundo Soberano do Brasil de que trata
a Lei no 11.887, de 24 de
dezembro de 2008, com vistas a promover os investimentos em ativos no Brasil
e no exterior, formar poupança pública, mitigar efeitos dos ciclos econômicos e
fomentar projetos de interesse estratégico do País localizados no exterior,
apoiando o Conselho Deliberativo, de que trata o
art. 6º da referida Lei;
XXXII - verificar a adequação dos projetos de
parceria público-privada aos requisitos fiscais estabelecidos na
Lei no
11.079, de 30 de dezembro de 2004, e na
Lei Complementar no
101, de 4 de maio de 2000, bem como nos demais normativos correlatos;
XXXIII - operacionalizar e acompanhar a gestão de
Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, com vistas a zelar pela
valorização dos recursos públicos lá depositados, e elaborar parecer prévio e
fundamentado quanto à viabilidade da concessão de garantias e à sua forma,
relativamente aos riscos para o Tesouro Nacional, e ao cumprimento do limite de
que trata o art. 22
da Lei nº 11.079, de 2004, para a contratação de parceria público-privada,
consoante o
inciso II do § 3o do art. 14 da citada Lei;
XXXIV - estruturar e articular o sistema federal de
programação financeira, envolvendo os órgãos setoriais de programação
financeira, com o objetivo de dar suporte à execução eficiente da despesa
pública em geral, e dos projetos de investimento em particular;
XXXV - promover estudos e pesquisas em matéria
fiscal, em particular sobre gastos públicos, com vistas a viabilizar a melhoria
das condições de sustentabilidade das contas públicas;
XXXVI - promover avaliação periódica das estatísticas
e indicadores fiscais, visando adequar o sistema brasileiro de estatísticas
fiscais às melhores práticas internacionais e aos requisitos locais;
XXXVII - elaborar cenários de médio e longo prazo das
finanças públicas com vistas à definição de diretrizes de política fiscal que
orientem a formulação da programação financeira do Tesouro Nacional e a
identificação de riscos fiscais; e
XXXVIII - estabelecer normas e procedimentos sobre
aspectos da gestão dos investimentos públicos, incluindo aqueles realizados sob
a modalidade de parceria público-privada, no que tange à programação financeira,
à execução orçamentária e financeira, à contabilidade e registro fiscal, ao
cálculo e acompanhamento de limites de endividamento, à verificação de
capacidade de pagamento, à ocorrência de compromissos contingentes; a sistema de
informações gerenciais, à administração de haveres e obrigações sob a
responsabilidade do Tesouro Nacional, bem como às demais competências atribuídas
institucionalmente à Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 1o No que se refere à despesa
pública, inclusive aspectos associados à programação orçamentária, monitoramento
e avaliação, conforme mencionado nos incisos VII, XI, XXI, XXII, XXIII e XXIV, a
Secretaria do Tesouro Nacional deverá executar suas atribuições em estreita
colaboração com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, visando suprir
eventuais lacunas e aprimorar os procedimentos usuais nessa área.
§ 2o Os produtos gerados em
decorrência da atuação da Secretaria do Tesouro Nacional na área da despesa
pública, em especial no que se refere às atividades de monitoramento e
avaliação, deverão ser compartilhados com o Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, de modo a permitir sua plena integração com o Sistema de
Planejamento e de Orçamento Federal.
Art. 21. À Subsecretaria de Contabilidade Pública
compete:
I - estabelecer normas e procedimentos contábeis para
o adequado registro dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública, promovendo o
acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução contábil;
II - coordenar a edição e manutenção de manuais e
instruções de procedimentos contábeis, do Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público e o processo de registro padronizado dos atos e fatos da administração
pública;
III - supervisionar a contabilização dos atos e fatos
de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União;
IV - promover a harmonização com os demais Poderes da
União e com as demais esferas de governo em assuntos de contabilidade;
V - articular-se com os órgãos setoriais do Sistema
de Contabilidade Federal para cumprimento das normas contábeis pertinentes à
execução orçamentária, financeira e patrimonial;
VI - definir, coordenar e acompanhar os procedimentos
relacionados com a disponibilização de informações da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, para fins de transparência, controle da
gestão fiscal e aplicação de restrições; e
VII - manter sistema de custos que permita a
avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 22. À Subsecretaria de Planejamento e
Estatísticas Fiscais compete:
I - coordenar a elaboração, edição e divulgação de
estatísticas fiscais, demonstrativos e relatórios, em atendimento a dispositivos
legais e acordos, tratados e convênios celebrados pela União com organismos ou
entidades internacionais;
II - gerir o Fundo Soberano do Brasil, com vistas a
promover os investimentos em ativos no Brasil e no exterior, formar poupança
pública, mitigar efeitos dos ciclos econômicos e fomentar projetos de interesse
estratégico do País localizados no exterior, apoiando o Conselho Deliberativo de
que trata o art. 6º da Lei no 11.887,
de 2008;
III - promover estudos e pesquisas em matéria fiscal,
em particular sobre gastos públicos, com vistas a viabilizar a melhoria das
condições de sustentabilidade das contas públicas;
IV - promover avaliação periódica das estatísticas e
indicadores fiscais, visando adequar o sistema brasileiro de estatísticas
fiscais às melhores práticas internacionais e aos requisitos locais; e
V - elaborar cenários de médio e longo prazo das
finanças públicas com vistas à definição de diretrizes de política fiscal que
orientem a formulação da programação financeira do Tesouro Nacional e a
identificação de riscos fiscais.
Art. 23. À Subsecretaria de Política Fiscal compete:
I - orientar e supervisionar o processo de
programação financeira, de gerenciamento da Conta Única do Tesouro Nacional e de
formulação da política de financiamento da despesa pública;
II - zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro
Nacional;
III - orientar e supervisionar a elaboração de
cenários de finanças públicas e estudos em matéria fiscal com vistas à definição
de diretrizes de política fiscal e de orientadores para a formulação da
programação financeira, identificação de riscos fiscais e melhoria das condições
de sustentabilidade das contas públicas;
IV - orientar a normatização, o acompanhamento, a
sistematização e a padronização da execução da despesa pública;
V - promover e administrar as ações relativas à
integração do SIAFI ao Sistema de Pagamentos Brasileiro, bem como monitorar as
movimentações financeiras realizadas por meio do Sistema de Transferência de
Reservas que impliquem em entradas ou saídas de recursos da Conta Única do
Tesouro Nacional;
VI - orientar o processo de gerenciamento da conta em
moeda estrangeira prevista em contratos de empréstimos e concessões de créditos
especiais firmados pela União junto a organismos internacionais, entidades
governamentais estrangeiras de crédito e organização supranacional;
VII - administrar os haveres financeiros cujos
devedores não sejam entes federativos, bem como os haveres mobiliários do
Tesouro Nacional e seus respectivos rendimentos e direitos;
VIII - avaliar, orientar e manifestar-se acerca da
adequação dos projetos de parceria público-privada aos requisitos fiscais
estabelecidos na Lei nº
11.079, de 2004, e na Lei
Complementar nº 101, de 2000, bem como nos demais normativos correlatos;
IX - acompanhar a gestão de Fundo Garantidor de
Parcerias Público-Privadas, com vistas a zelar pela valorização dos recursos
públicos lá depositados, e avaliar a viabilidade da concessão de garantias e a
sua forma, relativamente aos riscos para o Tesouro Nacional, e ao cumprimento do
limite de que trata o
art. 22 da Lei nº 11.079, de 2004, para a contratação de parceria
público-privada, consoante o
inciso II do § 3º
do art. 14 da citada Lei;
X - estabelecer normas e procedimentos sobre aspectos
da gestão dos investimentos públicos, incluindo aqueles realizados sob a
modalidade de parceria público-privada, no que tange à programação financeira, à
execução orçamentária e financeira, à contabilidade e registro fiscal, ao
cálculo e acompanhamento de limites de endividamento, bem como às demais
competências atribuídas institucionalmente à Secretaria do Tesouro Nacional;
XI - gerir os fundos e os programas oficiais que
estejam sob responsabilidade do Tesouro Nacional, avaliando e acompanhando os
eventuais riscos fiscais;
XII - coordenar, acompanhar e avaliar a implementação
das ações necessárias à regularização de obrigações financeiras da União,
inclusive daquelas assumidas em decorrência de lei, incluindo operações de
crédito e fomento agropecuários, agroindustriais, industriais, habitacionais,
exportações e Operações Oficiais de Crédito;
XIII - assessorar e subsidiar tecnicamente o Ministro
de Estado em sua participação em instâncias deliberatórias sobre questões
relacionadas a investimentos públicos, participações societárias da União,
contratos de gestão e fundos que estejam sob responsabilidade do Tesouro
Nacional;
XIV - manifestar-se sobre as questões envolvendo
planos de benefícios de aposentadoria complementar de empresas públicas e
sociedades de economia mista federais, sob a ótica dos riscos fiscais e aportes
de recursos da União;
XV - propor e coordenar operações estruturadas e
especiais envolvendo ativos e passivos do Tesouro Nacional, em conjunto com as
demais áreas envolvidas, bem como propor programas de governo afetos ao
Ministério da Fazenda;
XVI - manifestar-se sobre matérias societárias
relativas a empresas em que a União tenha participação direta ou indireta no
capital social, inclusive na condição de acionista minoritário; e
XVII - propor a indicação de representantes do
Tesouro Nacional em conselhos fiscais ou órgãos equivalentes de empresas
estatais e outras entidades, assim como de representantes do Ministério da
Fazenda em comissões de acompanhamento e avaliação de contratos de gestão
celebrados pela União.
Art. 24. À Subsecretaria da Dívida Pública compete:
I - elaborar o planejamento de curto, médio e longo
prazos da Dívida Pública Federal, nele incluídos o gerenciamento de riscos e
custos, a projeção dos limites de endividamento da União, a elaboração de
análises macroeconômicas e a proposição de operações com ativos e passivos que
possam melhorar o seu perfil;
II - conduzir as estratégias de financiamento interno
e externo da União, nelas incluídas as contratações de operações de crédito
destinadas ao financiamento de projetos ou à aquisição de bens e serviços;
III - coordenar a elaboração da proposta orçamentária
anual e realizar as execuções orçamentária e financeira e os registros contábeis
da Dívida Pública Federal;
IV - elaborar e divulgar informações acerca das
operações da Dívida Pública Federal, bem como outros temas a ela relacionados;
V - coordenar o relacionamento institucional com
participantes dos mercados financeiros nacional e internacional, formadores de
opinião, imprensa, agências de classificação de risco e órgãos de governo no que
se refere à Dívida Pública Federal, bem como assessoramento às autoridades de
Governo nesse tema;
VI - fomentar o mercado de capitais, acompanhando e
propondo, no âmbito de suas atribuições, normas reguladoras e disciplinadoras do
mercado de títulos públicos;
VII - articular com as Subsecretarias Fiscais sobre
temas por elas coordenados que afetem direta ou indiretamente a gestão da Dívida
Pública Federal; e
VIII - assistir o Secretário do Tesouro Nacional
junto às instâncias colegiadas, fóruns de discussão e grupos de trabalho que
envolvam matéria de responsabilidade da Subsecretaria.
Art. 25. À Subsecretaria de Relações Financeiras
Intergovernamentais compete:
I - administrar os haveres financeiros do Tesouro
Nacional junto aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
II - monitorar os Programas de Reestruturação e
Ajuste Fiscal dos Estados e demais compromissos fiscais assumidos por entes
federados em contratos firmados com a União;
III - verificar os limites e condições para a
realização de operações de crédito por Estados, Distrito Federal e Municípios,
compreendendo suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
IV - analisar a concessão de garantias da União a
Estados, Distrito Federal e Municípios, compreendendo suas autarquias, fundações
e empresas estatais dependentes;
V - assistir ou representar o Secretário do Tesouro
Nacional na Comissão de Financiamentos Externos (COFIEX) relativamente às
operações de crédito externo de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
compreendendo suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;
VI - subsidiar a posição da Secretaria do Tesouro
Nacional na Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse - SICONV; e
VII - divulgar as informações relativas às operações
de crédito analisadas, inclusive com a garantia da União, as informações
financeiras de Estados e Municípios, bem como as transferências financeiras
intergovernamentais.
Art. 26. À Subsecretaria de Assuntos Corporativos
compete:
I - modernizar a gestão da Secretaria, no que tange a
pessoas, projetos, processos, estrutura organizacional, informação e ferramentas
de trabalho;
II - gerenciar o planejamento estratégico da
Secretaria do Tesouro Nacional, bem como do plano plurianual, no que se refere
aos programas de responsabilidade da Secretaria;
III - realizar a gestão do orçamento, programação e
execução financeira, aquisições, convênios e contratos referentes a manutenção
administrativa e administração patrimonial;
IV - promover a gestão de pessoas, abrangendo
seleção, alocação, gestão do desempenho, movimentação, capacitação,
desenvolvimento e administração de pessoal;
V - zelar pela promoção da ética na Secretaria do
Tesouro Nacional;
VI - coordenar a gestão estratégica da informação no
que tange a tecnologia e comunicação, bem como gerenciar os meios de comunicação
institucionais;
VII - coordenar, avaliar e aprovar a divulgação de
produtos e serviços da Secretaria do Tesouro Nacional;
VIII - planejar e coordenar as atividades relativas à
tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Secretaria do Tesouro
Nacional;
IX - estabelecer diretrizes, normas e padrões
técnicos para pesquisar, avaliar, adquirir, desenvolver, homologar e implantar
metodologias, produtos e serviços de tecnologia da informação e comunicação para
suporte às atividades da Secretaria do Tesouro Nacional, zelando pela sua
aplicabilidade e cumprimento;
X - gerenciar, manter e regulamentar o uso do SIAFI e
dos demais sistemas sob responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional,
zelando por sua confiabilidade e disponibilidade;
XI - definir, implementar e gerenciar a
infraestrutura tecnológica necessária à operação dos sistemas e soluções
informatizadas sob responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional; e
XII - definir e implementar padrões e procedimentos
de segurança relativos aos recursos de tecnologia de informação e comunicação e
aos sistemas sob gestão da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 27. À Secretaria de Política Econômica compete:
I - assessorar o Ministro de Estado na formulação,
proposição, acompanhamento e coordenação da política econômica;
II - propor diretrizes de curto, médio e longo prazos
para a política fiscal e acompanhar, em articulação com os demais órgãos
envolvidos, a sua evolução, propondo mudanças de alinhamento à política
macroeconômica, quando adequado;
III - elaborar, em articulação com os demais órgãos
envolvidos, novas políticas e propostas de aperfeiçoamento de políticas públicas
vigentes, visando o equilíbrio fiscal, a eficiência econômica, o crescimento da
economia, o desenvolvimento de longo prazo, o emprego, a inclusão social e a
melhoria da distribuição de renda;
IV - analisar e elaborar, em articulação com os
demais órgãos envolvidos, propostas de aperfeiçoamento da legislação tributária
e orçamentária e avaliar os seus impactos de longo prazo sobre a economia;
V - definir anualmente o conjunto de parâmetros
macroeconômicos utilizados na elaboração do Orçamento Geral da União;
VI - avaliar e elaborar, em articulação com os demais
órgãos envolvidos, propostas de políticas relativas ao setor produtivo,
incluindo políticas tributária, cambial, comercial, tarifária e de crédito,
previdência complementar, seguros, níveis de emprego e renda;
VII - acompanhar e avaliar os indicadores econômicos
do País, em articulação com os demais órgãos envolvidos, e elaborar relatórios
periódicos sobre a evolução da economia, com foco na eficiência da administração
pública e na qualidade dos impactos sobre a economia e a população;
VIII - contribuir, em articulação com os demais
órgãos envolvidos, para o aperfeiçoamento e a regulação, expansão e ampliação do
acesso ao crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional;
IX - formular e avaliar medidas para o
desenvolvimento dos setores de previdência complementar, seguros e
capitalização;
X - avaliar e propor medidas para o desenvolvimento
do mercado de capitais brasileiro e exercer a função de Secretaria Executiva do
Grupo de Trabalho de Mercado de Capitais;
XI - propor alternativas e avaliar, em articulação
com demais órgãos envolvidos, as políticas públicas para o sistema habitacional,
visando ao aprimoramento dos mecanismos regulatórios, de concessão de crédito e
financiamento e operacionais;
XII - propor, avaliar e acompanhar a formulação e a
implementação de normativos e de instrumentos de políticas públicas para os
setores agrícola, agroindustrial, microcrédito e cooperativas, especialmente no
que diz respeito ao crédito, aos mecanismos de proteção da produção e de preços,
à comercialização, ao processamento e ao abastecimento do mercado;
XIII - apreciar, nos seus aspectos econômicos,
projetos de legislação ou regulamentação em sua área de atuação, emitindo
pareceres técnicos;
XIV - assessorar o Ministro de Estado, nos aspectos
econômicos e financeiros, na política de relacionamento com organismos e entes
internacionais de financiamento e de comércio;
XV - assessorar o Ministro de Estado no Conselho
Nacional de Seguros Privados e representar o Ministério da Fazenda no Conselho
Nacional de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social;
XVI - participar da Comissão Técnica da Moeda e do
Crédito e assessorar o Ministro de Estado no Conselho Monetário Nacional;
XVII - elaborar o demonstrativo de benefícios
creditícios e financeiros da União, para compor as informações complementares ao
projeto de lei orçamentária anual;
XVIII - apurar o valor efetivo anual, para subsidiar
o relatório sobre as contas do Governo da República, e avaliar o impacto e a
efetividade de programas do governo federal associados à concessão de benefícios
financeiros e creditícios da União;
XIX - elaborar anualmente o cálculo de benefícios
financeiros e creditícios e encaminhar ao Tribunal de Contas da União, até 31 de
março de cada ano, para compor o relatório sobre as contas do Governo da
República;
XX - avaliar o impacto e a efetividade de programas
do Governo Federal associados à concessão de benefícios financeiros e
creditícios da União;
XXI - acompanhar e analisar,
em articulação com os demais órgãos envolvidos, o impacto das políticas
governamentais sobre os indicadores sociais e
contribuir para a formulação de diretrizes voltadas à melhoria da
distribuição de renda e à promoção da inclusão social;
XXII - desenvolver,
em articulação com os demais órgãos envolvidos, atividades voltadas à
apuração do custo de oportunidade dos recursos associados a diferentes
alternativas de políticas públicas e
contribuir para a formulação de diretrizes para promover o aumento da
efetividade e a melhoria da qualidade dos gastos públicos; e
XXIII - elaborar estudos sobre a composição e
evolução dos gastos públicos e propor, em
articulação com os demais órgãos envolvidos, reformas e políticas para
melhorar a eficiência e a efetividade dos programas e ações governamentais.
Art. 28. À Secretaria de Acompanhamento Econômico
compete:
I - propor, coordenar e executar as ações do
Ministério, relativas à gestão das políticas de regulação de mercados, de
concorrência e de defesa da ordem econômica;
II - assegurar a defesa da ordem econômica, em
articulação com os demais órgãos do Governo encarregados de garantir a defesa da
concorrência, e para tanto:
a) emitir pareceres econômicos relativos a atos de
concentração no contexto da Lei no
8.884, de 11 de junho de 1994;
b) proceder a análises econômicas de práticas ou
condutas limitadoras da concorrência, instruindo procedimentos no contexto da
Lei nº 8.884, de 1994; e
c) realizar investigações de atos ou condutas
limitadores da concorrência no contexto da Lei
no 9.021, de 30 de março de 1995 e da
Lei no 10.149, de 21 de
dezembro de 2000;
III - acompanhar a implantação dos modelos de
regulação e gestão desenvolvidos pelas agências reguladoras, pelos ministérios
setoriais e pelos demais órgãos afins, manifestando-se, dentre outros aspectos,
acerca:
a) dos reajustes e das revisões de tarifas de
serviços públicos e de preços públicos;
b) dos processos licitatórios que envolvam a
privatização de empresas pertencentes à União; e
c) da evolução dos mercados, especialmente no caso de
serviços públicos sujeitos aos processos de desestatização e de descentralização
administrativa;
IV - autorizar e fiscalizar, salvo hipótese de
atribuição de competência a outro órgão ou entidade, as atividades de
distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, mediante sorteio,
vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, e de captação de poupança
popular, nos termos da Lei no
5.768, de 20 de dezembro de 1971;
V - autorizar, acompanhar, monitorar e fiscalizar as
atividades de que tratam os
Decretos-Leis no
6.259, de 10 de fevereiro de 1944, e
no
204, de 27 de fevereiro de 1967;
VI - autorizar e fiscalizar as atividades de que
trata o art. 14 da Lei no
7.291, de 19 de dezembro de 1984;
VII - promover o funcionamento adequado do mercado, e
para tanto:
a) acompanhar e analisar a evolução de variáveis de
mercado relativas a setores e produtos ou a grupo de produtos;
b) acompanhar e analisar a execução da política
nacional de tarifas de importação e exportação, interagindo com órgãos
envolvidos com a política de comércio exterior;
c) adotar, quando cabível, medidas normativas sobre
condições de concorrência para assegurar a livre concorrência na produção,
comercialização e distribuição de bens e serviços;
d) compatibilizar as práticas internas de defesa da
concorrência e de defesa comercial com as práticas internacionais;
e) avaliar e manifestar-se acerca dos atos normativos
e instrumentos legais que afetem as condições de concorrência e eficiência na
prestação de serviços, produção e distribuição de bens; e
f) propor, avaliar e analisar a implementação das
políticas de desenvolvimento setorial e regional;
VIII - formular representação perante o órgão
competente, quando identificada norma ilegal e/ou inconstitucional que tenha
caráter anticompetitivo;
IX - acompanhar o desenvolvimento de setores e
programas estratégicos de desenvolvimento e para isso:
a) acompanhar estrategicamente
os setores e atividades produtivas da economia brasileira; e
b) representar o Ministério da Fazenda em ações
interministeriais, associações e nos seminários dos programas estratégicos de
desenvolvimento econômico;
X - desenvolver os instrumentos necessários à
execução das atribuições mencionadas nos incisos I a VIII; e
XI - promover a articulação com órgãos públicos,
setor privado e entidades não-governamentais também envolvidos nas atribuições
mencionadas nos incisos I a VIII.
Art. 29. À Secretaria de Assuntos Internacionais
compete:
I - participar das discussões e negociações
econômicas e financeiras com outros países e em fóruns, organizações econômicas
e instituições financeiras internacionais;
II - acompanhar e avaliar as políticas, diretrizes e
ações das organizações econômicas e instituições financeiras internacionais;
III - acompanhar e avaliar as políticas e iniciativas
em matéria de cooperação monetária e financeira e de desenvolvimento econômico;
IV - acompanhar a conjuntura da economia
internacional e de economias estratégicas para o Brasil;
V - acompanhar temas relacionados ao endividamento
externo brasileiro junto a credores oficiais e privados;
VI - participar, no âmbito do Comitê de Financiamento
e Garantia das Exportações - COFIG, das decisões relativas à concessão de
assistência financeira às exportações, com recursos do Programa de Financiamento
às Exportações - PROEX, e de prestação de garantia da União, amparada pelo Fundo
de Garantia à Exportação - FGE;
VII - assessorar a Presidência e exercer a
Secretaria-Executiva do COFIG;
VIII - autorizar a garantia da cobertura dos riscos
comerciais e dos riscos políticos e extraordinários assumidos pela União, em
virtude do Seguro de Crédito à Exportação - SCE, nos termos da
Lei no
6.704, de 26 de outubro de 1979, e da regulamentação em vigor;
IX - exercer atribuições relativas ao SCE, além
daquela mencionada no inciso anterior, incluindo a contratação de instituição
habilitada a operar o SCE, para execução de todos os serviços a ele
relacionados, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de
prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados;
X - adotar, dentro de sua competência, todas as
medidas administrativas necessárias à execução das atividades relacionadas ao
SCE;
XI - adotar as providências necessárias, como
mandatária da União, para a cobrança judicial e extrajudicial, no exterior, dos
créditos da União, decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do SCE, com
recursos do FGE;
XII - contratar, a critério da Secretaria,
instituição habilitada a operar o SCE ou advogado, no País ou no exterior, para
a prática de todos os atos necessários à execução do disposto no inciso XI;
XIII - participar, no âmbito do Comitê de Avaliação
de Créditos ao Exterior, das decisões relativas ao planejamento e acompanhamento
da política de avaliação, negociação e recuperação de créditos brasileiros ao
exterior;
XIV - participar, no âmbito do Comitê de Avaliação de
Créditos ao Exterior, das negociações de créditos brasileiros ao exterior,
inclusive aquelas realizadas pelo Clube de Paris;
XV - assessorar a Presidência e exercer a
Secretaria-Executiva do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior;
XVI - participar, no âmbito da Comissão de
Financiamentos Externos - COFIEX, das decisões relativas à autorização da
preparação de projetos ou programas do setor público com apoio de natureza
financeira de fontes externas;
XVII - acompanhar e coordenar, no âmbito do
Ministério, as ações necessárias ao processo de integração econômica do Brasil
no Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, incluindo a participação na coordenação de
políticas macroeconômicas;
XVIII - participar das negociações comerciais
relativas ao MERCOSUL e demais blocos econômicos e pronunciar-se sobre a
conveniência da participação do Brasil em acordos ou convênios internacionais
relacionados com o comércio exterior;
XIX - acompanhar e coordenar, no âmbito do
Ministério, as ações necessárias à participação do Brasil na Organização Mundial
do Comércio - OMC e em outros organismos internacionais em matéria de comércio
exterior, incluindo serviços, investimentos e compras governamentais;
XX - participar, no âmbito da OMC e de outros
organismos internacionais, de negociações em matéria de comércio exterior,
incluindo serviços, investimentos e compras governamentais;
XXI - acompanhar a execução da política nacional de
tarifas de importação e de exportação, em conjunto com os demais órgãos
encarregados da elaboração da política de comércio exterior;
XXII - acompanhar e coordenar, no âmbito do
Ministério, as políticas e ações do Governo brasileiro nas áreas de salvaguardas
e direitos antidumping e compensatório; e
XXIII - participar de negociações em matéria de
salvaguardas e direitos antidumping e compensatório, no âmbito dos
acordos comerciais, da OMC e de outros organismos internacionais.
Art. 30. À Escola de Administração Fazendária
compete:
I - planejar, promover e intensificar programas de
treinamento sistemático, progressivo e ajustado às necessidades do Ministério
nas suas diversas áreas, bem assim os macroprocessos transversais de trabalho
inerentes ao Ministério;
II - promover a formação e o aperfeiçoamento
técnico-profissional dos servidores do Ministério;
III - sistematizar, planejar, supervisionar, orientar
e controlar o recrutamento e a seleção de pessoal para preenchimento de cargos
do Ministério;
IV - sistematizar, planejar, supervisionar, orientar
e controlar o mapeamento de competências e a gestão do conhecimento no âmbito do
Ministério;
V - planejar e promover pesquisa básica e aplicada,
bem assim desenvolver e manter programas de cooperação técnica com organismos
nacionais e internacionais sobre matéria de interesse do Ministério;
VI - planejar e executar cursos, projetos e
atividades de recrutamento, seleção e treinamento que venham a ser conveniados
com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e com organismos nacionais e
internacionais; e
VII - administrar o Fundo Especial de Treinamento e
Desenvolvimento, de natureza contábil, de que trata o
Decreto no
73.115, de 8 de novembro de 1973.
Seção III
Dos Órgãos Colegiados
Art. 31. Ao Conselho Monetário Nacional compete
exercer as atribuições de que trata a Lei no
4.595, de 31 de dezembro de 1964, e legislação especial superveniente.
Art. 32. Ao Conselho Nacional de Política Fazendária
compete:
I - promover a celebração de convênios, para efeito
de concessão ou revogação de incentivos e benefícios fiscais do imposto de que
trata o inciso II do art. 155 da Constituição, de acordo com o previsto no § 2o,
inciso XII, alínea “g”, do mesmo artigo e na
Lei Complementar no
24, de 7 de janeiro de 1975;
II - promover a celebração de atos visando o
exercício das prerrogativas previstas nos
arts. 102 e
199 da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), como também
sobre outras matérias de interesse dos Estados e do Distrito Federal;
III - sugerir medidas com vistas à simplificação e à
harmonização de exigências legais;
IV - promover a gestão do Sistema Nacional Integrado
de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, para coleta, elaboração e
distribuição de dados básicos essenciais à formação de políticas
econômico-fiscais e ao aperfeiçoamento permanente das administrações
tributárias;
V - promover estudos com vistas ao aperfeiçoamento da
Administração Tributária e do Sistema Tributário Nacional como mecanismo de
desenvolvimento econômico e social, nos aspectos de inter-relação da tributação
federal e estadual; e
VI - colaborar com o Conselho Monetário Nacional na
fixação da Política de Dívida Pública Interna e Externa dos Estados e do
Distrito Federal, para cumprimento da legislação pertinente, e na orientação das
instituições financeiras públicas estaduais, propiciando sua maior eficiência
como suporte básico dos Governos estaduais.
Art. 33. Ao Conselho de Recursos do Sistema
Financeiro Nacional cabe exercer as competências estabelecidas no art. 3o
do anexo ao Decreto no
1.935, de 20 de junho de 1996.
Art. 34. Ao Conselho Nacional de Seguros Privados
cabe exercer as competências estabelecidas no
Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, regulamentado pelo Decreto no
60.459, de 13 de março de 1967.
Art. 35. Ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional
de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização cabe
exercer as competências estabelecidas no Decreto no
2.824, de 27 de outubro de 1998.
Art. 36. Ao Conselho de Controle de Atividades
Financeiras cabe exercer as competências definidas no
art. 14 da Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, regulamentada pelo
Decreto no
2.799, de 8 de outubro de 1998.
Art. 37. Ao Conselho Administrativo de Recursos
Fiscais, órgão colegiado judicante, paritário, compete julgar recursos de ofício
e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos especiais,
sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme estabelecido nos
arts.
25, inciso II, e
37, § 2º,
do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,
alterado pela Lei no
11.941, de 27 de maio de 2009.
Parágrafo único. Metade dos conselheiros
integrantes do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais será constituída de
representantes da Fazenda Nacional, e a outra metade, de representantes dos
contribuintes, indicados pelas confederações representativas de categorias
econômicas de nível nacional e pelas centrais sindicais.
Art. 38. Ao Comitê Brasileiro de
Nomenclatura cabe exercer
as competências estabelecidas no
art. 156 do Decreto-Lei nº 37, de 18
de novembro de 1966, que cria o
referido Comitê.
Art. 39. Ao Comitê de Avaliação de
Créditos
ao Exterior cabe exercer as competências
estabelecidas no Decreto nº 2.297,
de 11 de agosto de 1997.
Art. 40. Ao Comitê de Coordenação
Gerencial das Instituições Financeiras Públicas Federais cabe exercer as
competências estabelecidas no
Decreto de 30 de
novembro de 1993, que cria o
referido Comitê.
Art. 41. Ao Comitê Gestor do Simples
Nacional cabe exercer as competências estabelecidas no
art. 2º da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
e no Decreto nº 6.038, de 7 de
fevereiro de 2007.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 42. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - coordenar, consolidar e submeter ao
Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;
II - supervisionar e avaliar a execução dos
projetos e atividades do Ministério;
III - supervisionar e coordenar a
articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos
à área de competência da Secretaria-Executiva; e
IV - exercer outras atribuições que lhe
forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção II
Do Procurador-Geral da Fazenda
Nacional
Art. 43. Ao Procurador-Geral da Fazenda
Nacional incumbe dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar as
atividades das unidades que lhe são subordinadas, ministrando-lhes instruções e
expedindo atos normativos e ordens de serviço, na forma do
Decreto-Lei no 147, de 1967,
e da Lei
Complementar no 73, de 1993.
Parágrafo único. O Procurador-Geral da
Fazenda Nacional prestará assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da
Fazenda.
Seção III
Do Secretário da Receita Federal do Brasil
Art. 44. Ao Secretário da Receita Federal
do Brasil incumbe dirigir, orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar as
atividades das unidades que lhe são subordinadas, expedir atos normativos,
administrativos de caráter genérico e exercer outras atribuições que lhe forem
cometidas em regimento interno.
Parágrafo único. As atribuições e as
delegações de competência anteriormente conferidas ao Secretário da Receita
Federal ou ao Secretário da Receita Previdenciária, previstas em lei ou ato
inferior e relativas ao exercício dos respectivos cargos, transferem-se
automaticamente para o Secretário da Receita Federal do Brasil.
Seção IV
Dos Secretários
Art. 45. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir,
coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades das unidades
que integram suas respectivas secretarias e exercer outras atribuições que lhes
forem cometidas em regimento interno.
Seção V
Do Ouvidor-Geral
Art. 46. Ao Ouvidor-Geral incumbe acompanhar o
andamento e a solução dos pleitos dos cidadãos usuários dos serviços prestados
pelo Ministério da Fazenda.
Seção VI
Dos demais Dirigentes
Art. 47. Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado,
aos Subsecretários, ao Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária, aos
Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e
orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas
unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas
respectivas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48. Os regimentos internos definirão o
detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das
respectivas unidades, as atribuições de seus dirigentes, a descentralização dos
serviços e as áreas de jurisdição dos órgãos descentralizados.
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO
MINISTÉRIO DA FAZENDA.
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