DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010.
Ementa
Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4
de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás
natural, de que trata o
art. 177 da Constituição Federal, bem
como sobre as atividades de tratamento,
processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás
natural.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”,
da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.847,
de 15 de março de 2004, e na Lei no 11.909, de 4 de março de
2009,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Este Decreto regulamenta
os Capítulos I a
VI e
VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de
2009, ressalvada a legislação específica sobre serviços locais de gás
canalizado.
Parágrafo único. As atividades econômicas de que
trata este artigo serão reguladas e fiscalizadas pela União, na qualidade de
poder concedente, e poderão ser exercidas por sociedade ou consórcio constituído
sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
Art. 2o Ficam estabelecidas as
seguintes definições para os fins deste Decreto:
I - Acondicionamento de Gás Natural: confinamento de
gás natural na forma gasosa, líquida ou sólida para o seu transporte ou consumo;
II - Agentes da Indústria do Gás Natural: sociedades
ou consórcios que atuam nas atividades de exploração, desenvolvimento, produção,
importação, exportação, processamento, tratamento, transporte, carregamento,
estocagem, acondicionamento, liquefação, regaseificação, distribuição e
comercialização de gás natural;
III - Autoimportador: sociedade ou consórcio
autorizado para a importação de gás natural que utiliza parte ou a totalidade do
produto importado como matéria-prima ou combustível em suas instalações
industriais;
IV - Autoprodutor: sociedade ou consórcio explorador
e produtor de gás natural que utiliza parte ou a totalidade de sua produção como
matéria-prima ou combustível em suas instalações industriais;
V - Capacidade Contratada de Transporte: volume
diário de gás natural que o transportador é obrigado a movimentar para o
carregador, nos termos do respectivo contrato de transporte;
VI - Capacidade de Transporte: volume máximo diário
de gás natural que o transportador pode movimentar em um determinado gasoduto de
transporte;
VII - Capacidade Disponível: parcela da capacidade de
movimentação do gasoduto de transporte que não tenha sido objeto de contratação
sob a modalidade firme;
VIII - Capacidade Ociosa: parcela da capacidade de
movimentação do gasoduto de transporte contratada que, temporariamente, não
esteja sendo utilizada;
IX - Carregador: agente que utilize ou pretenda
utilizar o serviço de movimentação de gás natural em gasoduto de transporte,
mediante autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis - ANP;
X - Carregador Inicial: é aquele cuja contratação de
capacidade de transporte tenha viabilizado ou contribuído para viabilizar a
construção do gasoduto, no todo ou em parte;
XI - Chamada Pública: procedimento, com garantia de
acesso a todos os interessados, que tem por finalidade a contratação de
capacidade de transporte em dutos existentes, a serem construídos ou ampliados;
XII - Comercialização de Gás Natural: atividade de
compra e venda de gás natural, realizada por meio da celebração de contratos
negociados entre as partes e registrados na ANP, ressalvado o disposto no
§ 2o
do art. 25 da Constituição;
XIII - Consumidor Livre: consumidor de gás natural
que, nos termos da legislação estadual aplicável, tem a opção de adquirir o gás
natural de qualquer agente produtor, importador ou comercializador;
XIV - Consumo Próprio: volume de gás natural
consumido exclusivamente nos processos de produção, coleta, transferência,
liquefação, regaseificação, estocagem e processamento do gás natural;
XV - Estocagem de Gás Natural: armazenamento de gás
natural em reservatórios naturais ou artificiais;
XVI - Gás Natural Comprimido - GNC: todo gás natural
processado e acondicionado para o transporte em ampolas ou cilindros à
temperatura ambiente e a pressão que o mantenha em estado gasoso;
XVII - Gás Natural Liquefeito - GNL: gás natural
submetido a processo de liquefação para estocagem e transporte, passível de
regaseificação em unidades próprias;
XVIII - Gás Natural ou Gás: todo hidrocarboneto que
permaneça em estado gasoso nas condições atmosféricas normais, extraído
diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos, cuja
composição poderá conter gases úmidos, secos e residuais;
XIX - Gasoduto de Escoamento da Produção: dutos
integrantes das instalações de produção, destinados à movimentação de gás
natural desde os poços produtores até instalações de processamento e tratamento
ou unidades de liquefação;
XX - Gasoduto de Referência: projeto de gasoduto
utilizado para efeito da definição das tarifas e receitas anuais máximas a serem
consideradas nas chamadas públicas e nas licitações das concessões;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
XXI - Gasoduto de Transferência: duto destinado à
movimentação de gás natural, considerado de interesse específico e exclusivo de
seu proprietário, iniciando e terminando em suas próprias instalações de
produção, coleta, transferência, estocagem e processamento de gás natural;
XXII - Gasoduto de Transporte: gasoduto que realize
movimentação de gás natural desde instalações de tratamento ou processamento, de
estocagem ou outros gasodutos de transporte até instalações de estocagem, outros
gasodutos de transporte e pontos de entrega a concessionários estaduais de
distribuição de gás natural, ressalvados os casos previstos nos incisos XIX e
XXI, incluindo estações de compressão, de medição, de redução de pressão e
pontos de entrega, respeitando-se o disposto no § 2º do art.
25 da Constituição;
XXIII - Indústria do Gás Natural: conjunto de
atividades econômicas relacionadas com exploração, desenvolvimento, produção,
importação, exportação, processamento, tratamento, transporte, carregamento,
estocagem, acondicionamento, liquefação, regaseificação, distribuição e
comercialização de gás natural;
XXIV - Ponto de Entrega: ponto
nos gasodutos de transporte no qual o gás natural é entregue pelo transportador
ao carregador ou a quem este venha a indicar, nos termos da regulação da ANP;
XXV - Ponto de Recebimento:
ponto nos gasodutos de transporte no qual o gás natural é entregue ao
transportador pelo carregador ou por quem este venha a indicar, nos termos da
regulação da ANP;
XXVI - Serviço de Transporte Extraordinário:
modalidade de contratação de capacidade disponível, a qualquer tempo, e que
contenha condição resolutiva, na hipótese de contratação da capacidade na
modalidade firme;
XXVII - Serviço de Transporte Firme: serviço de
transporte no qual o transportador se obriga a programar e transportar o volume
diário de gás natural solicitado pelo carregador até a capacidade contratada de
transporte estabelecida no contrato com o carregador;
XXVIII - Serviço de Transporte Interruptível: serviço
de transporte contratado em capacidade ociosa que poderá ser interrompido pelo
transportador, dada a prioridade de programação do Serviço de Transporte Firme;
XXIX - Terminal de GNL: instalação utilizada para a
liquefação de gás natural ou para a importação, descarga e regaseificação de GNL,
incluindo os serviços auxiliares e tanques de estocagem temporária necessários
para o processo de regaseificação e subsequente entrega do gás natural à malha
dutoviária ou a outros modais de transporte;
XXX - Transportador: sociedade ou consórcio,
concessionário ou autorizado para o exercício da atividade de transporte de gás
natural por meio de duto;
XXXI - Transporte de Gás Natural: movimentação de gás
natural em gasodutos de transporte, abrangendo a construção, a expansão, a
operação e a manutenção das instalações;
XXXII - Tratamento ou Processamento de Gás Natural:
conjunto de operações destinadas a permitir o transporte, distribuição e
utilização de gás natural;
XXXIII - Unidade de Liquefação: instalação na qual o
gás natural é liquefeito, de modo a facilitar a sua estocagem e transporte,
podendo compreender unidades de tratamento de gás natural, trocadores de calor e
tanques para estocagem de GNL; e
XXXIII - Unidade de Liquefação - instalação na
qual o gás natural é liquefeito, de modo a facilitar a sua estocagem e
transporte, podendo compreender unidades de tratamento de gás natural,
trocadores de calor e tanques para estocagem de GNL;
(Redação dada pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
XXXIV - Unidade de Regaseificação: instalação na qual
o gás natural liquefeito é regaseificado mediante a imposição de calor para ser
introduzido na malha dutoviária, podendo compreender tanques de estocagem de GNL
e regaseificadores, além de equipamentos complementares.
XXXIV - Unidade de Regaseificação - instalação na
qual o gás natural liquefeito é regaseificado mediante a imposição de calor
para ser introduzido na malha dutoviária, podendo compreender tanques de
estocagem de GNL e regaseificadores, além de equipamentos complementares; e
(Redação dada
pelo Decreto nº 9.616, de 2018)
XXXV - Sistema de Transporte de Gás Natural -
sistema formado por gasodutos de transporte interconectados e por outras
instalações necessárias à manutenção de sua estabilidade, confiabilidade e
segurança, nos termos da regulação da ANP.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
Parágrafo único. As atividades de regaseificação e
liquefação de gás natural não estão compreendidas no conjunto de operações
referido no inciso XXXII.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
§ 1º As atividades de regaseificação e de
liquefação de gás natural não estão compreendidas no conjunto de operações a
que se refere o inciso XXXII do caput.
(Redação dada
pelo Decreto nº 9.616, de 2018)
§ 2º Os gasodutos não enquadrados nas definições
constantes dos incisos XIX, XXI e XXII do caput, incluídos os que
conectam unidades de processamento ou de tratamento de gás natural ou de
instalações de estocagem a instalações de transporte ou de distribuição,
serão classificados nos termos de regulação da ANP, observado o disposto no
§ 2º do art. 25 da
Constituição.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
Art. 3o Incumbe aos agentes da
indústria do gás natural, entre outras:
I - explorar as atividades na forma prevista neste
Decreto, nas normas técnicas e ambientais aplicáveis e nos respectivos contratos
de concessão ou autorizações; e
II - permitir ao órgão
fiscalizador competente o livre acesso, em qualquer época, às obras, aos
equipamentos e às instalações vinculadas à exploração de sua atividade, bem como
a seus registros contábeis.
CAPÍTULO II
DO TRANSPORTE DE GÁS NATURAL
Seção I
Da Exploração da Atividade de Transporte de Gás
Natural
Art. 4o A atividade de transporte
de gás natural será exercida por sociedade ou consórcio cuja constituição seja
regida pelas leis brasileiras, com sede e administração no País, por conta e
risco do empreendedor, mediante os regimes de:
I - concessão, precedida de licitação; ou
II - autorização.
§ 1o Aplicar-se-á o regime de
autorização de que trata o inciso II, observado o disposto no § 2o
do art. 41, nos seguintes casos:
I - aos gasodutos de transporte que envolvam acordos
internacionais, conforme definidos pelo Ministério de Minas e Energia;
II - aos gasodutos existentes, em 5 de março de 2009;
III - aos gasodutos que, em 5 de março de 2009,
tenham atendido às seguintes condições:
a) estejam autorizados pela ANP e ainda não tenham
sido construídos; ou
b) tenham iniciado o processo de licenciamento
ambiental, mas ainda não estejam autorizados pela ANP;
IV - às ampliações dos gasodutos previstos nos
incisos I, II e III.
§ 2o Aplicar-se-á o regime de
concessão aos demais gasodutos de transporte e suas ampliações.
§ 3o A sociedade ou consórcio,
concessionário ou autorizado para o exercício da atividade de transporte de gás
natural somente poderá explorar aquelas atividades referidas no
art. 56 da Lei no
9.478, de 6 de agosto de 1997, além das atividades de estocagem, transporte de biocombustíveis, construção e operação de terminais.
Art. 4º-A. A ANP, por meio de ato normativo,
disciplinará os critérios de autonomia e de independência para o exercício
da atividade de transporte de gás natural em relação às demais atividades
não incluídas no § 3º do art. 3º da Lei nº 11.909, de 2009, para
transportadores novos e existentes, com vistas à promoção da livre
concorrência, da transparência das informações, do acesso não
discriminatório aos gasodutos e do uso eficiente das infraestruturas.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
Art. 5o Fica delegada à ANP
competência para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação e
instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação dos
gasodutos concedidos ou autorizados e das suas instalações acessórias.
Art. 6o Caberá ao Ministério de
Minas e Energia:
I - propor, por iniciativa própria ou por provocação
de terceiros, os gasodutos de transporte que deverão ser construídos ou
ampliados;
II - estabelecer as diretrizes para o processo de
contratação de capacidade de transporte;
III - definir o regime de outorga aplicável, em cada
caso, à exploração da atividade de transporte de gás natural, observado o
disposto no art. 4o.
§ 1o Para
atendimento ao estabelecido no inciso I, o Ministério de Minas e Energia deverá
elaborar o Plano Decenal de Expansão da Malha de Transporte Dutoviário do País,
preferencialmente revisto anualmente, com base em estudos desenvolvidos pela
Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
§ 1º Para atendimento ao disposto no inciso I do
caput, o Ministério de Minas e Energia considerará os estudos de
expansão da malha dutoviária do País desenvolvidos pela Empresa de Pesquisa
Energética - EPE.
(Redação dada
pelo Decreto nº 9.616, de 2018)
§ 2o Os estudos a serem
desenvolvidos pela EPE deverão conter, entre outros elementos, propostas de
traçados, de sistemas de compressão a serem instalados e de localização de
pontos de entrega, bem como as estimativas de investimentos dos gasodutos.
§ 2º A EPE elaborará
os estudos de expansão da malha dutoviária do País considerando os planos de
investimentos dos transportadores, as informações de mercado e as diretrizes
do Ministério de Minas e Energia.
(Redação dada
pelo Decreto nº 9.616, de 2018)
3o O Ministério de Minas e
Energia poderá determinar, quando couber, a utilização do instrumento de
parceria público privada, nos termos da
Lei no 11.079, de 30
de dezembro de 2004, bem como a utilização de recursos provenientes da
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, nos termos do
art. 4o
da Lei no 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e da Conta de
Desenvolvimento Energético - CDE, na forma do disposto no
art. 13 da Lei no
10.438, de 26 de abril de 2002, para viabilizar a construção de gasoduto de
transporte proposto por sua própria iniciativa e considerado de relevante
interesse público.
§ 4o O Ministério de Minas e
Energia estabelecerá regras para que os agentes da indústria do gás natural
forneçam à EPE dados para a elaboração dos estudos sobre a expansão da malha de
transporte dutoviário.
§ 5o Quando a construção ou a
ampliação do gasoduto for solicitada pelos agentes interessados, na forma do
inciso I, o prazo entre a data do protocolo da solicitação e a correspondente
manifestação do Ministério das Minas e Energia sobre o pleito não poderá ser
superior a doze meses.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
Art. 7o A outorga de autorização
ou a licitação para a concessão da atividade de transporte, que contemple a
construção ou a ampliação de gasodutos, será precedida de chamada pública para
contratação de capacidade, com o objetivo de identificar os potenciais
carregadores e dimensionar a demanda efetiva.
Parágrafo único. Os carregadores que não possuam
autorização deverão solicitar à ANP sua outorga, na forma e prazo por ela
definidos.
Art. 8o A ANP elaborará o edital
de chamada pública e a promoverá, direta ou indiretamente, conforme diretrizes
estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
§ 1o O edital de chamada pública
deverá conter a proposta de traçado do gasoduto, a expectativa de tarifa máxima
e a forma de definição do período de exclusividade mencionado no
§ 2o
do art. 3o da Lei no 11.909, de 2009, entre
outros parâmetros.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
§ 2o O Ministério de Minas e
Energia deverá fornecer, à ANP, as informações básicas do gasoduto de referência
contidas nos estudos de expansão da malha, assim como as informações disponíveis
que possam contribuir para a chamada pública.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
§ 3o No decorrer do processo de
chamada pública, de forma iterativa, a ANP deverá fixar a tarifa máxima a ser
aplicada aos carregadores interessados na contratação de capacidade de
transporte.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
§ 4o A ANP será assessorada pela
EPE no processo de chamada pública para a fixação da tarifa máxima, assim como
para redimensionamento das instalações do gasoduto de referência, em decorrência
do resultado da chamada pública e do processo iterativo previsto no § 3o.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
Art. 9o O Ministério de Minas e
Energia poderá determinar que a capacidade de um gasoduto seja superior àquela
identificada durante a chamada pública, definindo os mecanismos econômicos para
a viabilização do projeto, que poderão prever, entre outras possibilidades, a
utilização do instrumento de parceria público privada, de que trata a
Lei no
11.079, de 2004.
§ 1o Para os gasodutos que se
enquadrarem neste artigo, o período de exclusividade para a capacidade
adicional, determinada pelo Ministério, poderá ser diferente daquele
estabelecido na chamada pública.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
§ 2o O aumento da capacidade
referido no caput não poderá implicar aumento da tarifa de transporte do
respectivo gasoduto.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
Art. 10. Os carregadores que ao final do processo de
chamada pública solicitarem capacidade de transporte deverão assinar, com a ANP,
termo de compromisso de compra da capacidade solicitada.
§ 1o O termo de compromisso
referido no caput será irrevogável e irretratável e integrará o edital de
licitação para a concessão da atividade de transporte de gás natural, devendo
conter, entre outras informações, a tarifa máxima e o período de exclusividade.
§ 2o O termo de compromisso deverá
prever que o período de exclusividade poderá ser reduzido ou extinto por meio de
processo administrativo, nos termos dos §§ 1o a 3o
do art. 11.
§ 3o Antes da assinatura dos
termos de compromisso referidos no caput, o Ministério de Minas e Energia
tornará pública a decisão de usar ou não a prerrogativa facultada no art. 9o.
Art. 11. Caberá ao Ministério de Minas e Energia,
ouvida a ANP, fixar o período de exclusividade que terão os carregadores
iniciais para exploração da capacidade contratada dos novos gasodutos de
transporte.
§ 1o O período de exclusividade de
que trata o caput deverá ser definido de modo a atender aos seguintes
parâmetros:
I - não poderá ser superior a dez anos;
II - deverá considerar o nível de desenvolvimento do
mercado a ser atendido;
III - poderá ser variável em função do resultado da
chamada pública, nos termos constantes do respectivo edital; e
IV - encerrar-se-á quando a movimentação em um
gasoduto alcançar sua capacidade máxima de transporte contratada, ainda que o
prazo fixado na chamada pública não tenha se esgotado, nos termos da regulação
da ANP.
§ 2o Sempre que a ANP identificar
indícios de práticas abusivas por parte de carregadores iniciais, amparadas na
proteção proporcionada pelo período de exclusividade, deverá instruir
representação aos órgãos de defesa da concorrência.
§ 3o A partir de decisão dos
órgãos de defesa da concorrência quanto à representação de que trata o § 1o,
o Ministério de Minas e Energia, ouvida a ANP, poderá, sem prejuízo das
penalidades aplicáveis às infrações à ordem econômica, previstas na
Lei no
8.884, de 11 de junho de 1994, rever o prazo de exclusividade estabelecido
inicialmente.
§ 4o A ANP,
por meio de processo administrativo sancionador que apure indício de infração às
normas deste Decreto ou da respectiva regulação e que não esteja enquadrado no
disposto no § 2o, poderá recomendar ao Ministério de Minas e
Energia que reveja ou extinga o período de exclusividade.
Art. 12. Os gasodutos de transporte somente poderão
movimentar gás natural que atenda às especificações estabelecidas pela ANP,
salvo acordo firmado entre transportadores e carregadores, previamente aprovado
pela ANP, que não imponha prejuízo aos demais usuários.
Art. 13. O transportador deverá permitir a
interconexão de outras instalações de transporte e de transferência, nos termos
da regulação estabelecida pela ANP, respeitadas as especificações do gás natural
e os direitos dos carregadores existentes.
Parágrafo único. Os
transportadores que operem instalações interconectadas deverão atuar de forma
conjunta, coordenada e transparente, observado o disposto no art. 52-A.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
Art. 14. Caberá à ANP fiscalizar e avaliar as
condições de operação dos gasodutos concedidos e autorizados.
§ 1o A ANP deverá definir os
procedimentos necessários ao correto acompanhamento dos bens destinados à
exploração da atividade de transporte de gás natural e considerados vinculados à
autorização ou concessão, inclusive os atinentes às operações de contabilidade
das transportadoras.
§ 2o Será facultado à ANP
habilitar pessoas jurídicas certificadoras para realizarem a avaliação.
§ 3o O custo da avaliação de que
trata este artigo será suportado pelo transportador que, entre as pessoas
jurídicas habilitadas, poderá selecionar a que lhe prestará o serviço.
§ 4o O concessionário ou
autorizado deverá apresentar à ANP o laudo da pessoa jurídica certificadora,
acompanhado das providências que serão adotadas para a correção de eventuais
problemas identificados.
§ 5o O disposto neste artigo
aplica-se também aos gasodutos referidos no art. 41.
Art. 15. A troca operacional de gás natural,
denominada swap, deverá ser solicitada aos transportadores pelos
carregadores interessados, nos termos da regulação estabelecida pela ANP.
§ 1o As receitas decorrentes da
troca operacional deverão ser revertidas para a redução das tarifas de
transporte e para a cobertura dos custos adicionais do transportador e
respectiva remuneração do capital investido, a serem aprovados pela ANP.
§ 2o A ANP estabelecerá a nova
tarifa a ser paga pelos carregadores considerando o disposto no § 1o.
§ 3o A nova tarifa estabelecida
pela ANP para o agente que solicitar o swap, nos termos do § 2o,
não poderá ser inferior a dos carregadores existentes, ainda que em fluxo
reverso.
Art. 16. Os gasodutos iniciados em terminais de GNL
e interligados à malha de transporte que não integrem o terminal serão
considerados gasodutos de transporte.
Parágrafo único. A ANP definirá quais os gasodutos
que integram os Terminais de GNL por meio de regulação específica.
Seção II
Da Concessão da Atividade de Transporte de Gás
Natural
Art. 17. As concessões para a construção ou
ampliação de gasodutos de transporte de gás natural deverão ser precedidas de
processo licitatório e terão prazo de duração de trinta anos, contado da data de
assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado no máximo por
igual período, nas condições estabelecidas neste Decreto e no contrato de
concessão.
Art. 18. Caberá à ANP elaborar os editais de
licitação, os contratos de concessão e promover o processo de licitação para a
construção ou ampliação e operação dos gasodutos de transporte em regime de
concessão, observadas as diretrizes do Ministério de Minas e Energia.
Art. 19. O Ministério de Minas e Energia celebrará
os contratos de concessão referidos neste Capítulo.
Parágrafo único. A competência prevista no caput
poderá ser delegada à ANP por ato do Ministro de Estado de Minas e Energia.
Art. 20. Quando o transportador, cuja instalação
estiver sendo ampliada, participar da licitação de que trata o art. 17, fica a
ele assegurado o direito de preferência para realizar a ampliação, nas mesmas
condições da proposta vencedora.
Parágrafo único. A operação da ampliação dos
gasodutos deverá observar as regras estabelecidas pela ANP.
Art. 21. O concessionário do duto a ser ampliado
terá o direito de preferência para operar a ampliação.
§ 1o O concessionário original,
caso exerça o direito previsto no caput, fará jus a tarifa de operação e
manutenção calculada com base nos critérios estabelecidos pela ANP no edital de
licitação.
§ 2o Caso o concessionário
original não exerça o direito previsto no caput, os concessionários
poderão acordar sobre a operação da ampliação, conforme a regulação da ANP.
Art. 22. No processo de licitação, o critério para a
seleção da proposta vencedora será o de menor receita anual, na forma deste
Decreto e do edital.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
§ 1o A receita referida no
caput corresponde ao montante anual a ser recebido pelo transportador para a
prestação do serviço contratado, na forma prevista no edital e no contrato de
concessão.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
§ 2o As tarifas de transporte de
gás natural a serem pagas pelos carregadores serão estabelecidas pela ANP,
aplicando-se à tarifa máxima fixada no processo de chamada pública o mesmo fator
correspondente à razão entre a receita anual estabelecida no processo
licitatório e a receita anual máxima definida no edital de licitação.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
§ 3o Em situações de
compartilhamento de infraestrutura de transporte preexistente, o fator de
redução da tarifa poderá ser inferior ao estabelecido no § 2o,
conforme regulação da ANP.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
Art. 23. As concessões de transporte de gás natural
poderão ser prorrogadas pelo prazo máximo de trinta anos, nos termos do edital e
do contrato de concessão.
§ 1o Havendo previsão contratual,
o concessionário poderá requerer à ANP, com antecedência mínima de doze meses da
data de vencimento do contrato de concessão, a prorrogação do prazo de
concessão.
§ 2o A ANP deverá instruir o
processo, opinando sobre o pleito do concessionário em até três meses, contados
a partir da data da solicitação, encaminhando-o para deliberação do Ministério
de Minas e Energia.
§ 3o Na hipótese de a ANP opinar
pela prorrogação da concessão, o processo a ser encaminhado para o Ministério de
Minas e Energia deverá conter, obrigatoriamente:
I - o novo valor da receita anual a ser percebida
pelo concessionário, caso não seja exigido o pagamento de bônus pela
continuidade;
II - o valor máximo do bônus recomendado para
pagamento pelo concessionário, na hipótese de ser mantida a receita anual
anterior;
III - pelo menos cinco alternativas combinando bônus
e receita anual; e
IV - o novo prazo de vigência da concessão que,
preferencialmente, deverá coincidir com o prazo remanescente da concessão de
ampliação, caso haja.
§ 4o Os recursos oriundos do
pagamento de bônus pela continuidade da prestação do serviço de transporte
poderão ser revertidos para a expansão da malha de transporte de gás natural e,
quando for o caso, para a indenização das parcelas dos investimentos vinculados
a bens a serem incorporados ao patrimônio da União, ainda não amortizados ou
depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a
continuidade e atualidade do serviço concedido.
§ 5o O Ministério de Minas e
Energia, ouvido o Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, deliberará
sobre o pleito em até dois meses, contados do recebimento do processo,
definindo, entre as proposições apresentadas pela ANP, a alternativa financeira
a ser praticada.
§ 6o O concessionário terá trinta
dias, contados da comunicação efetuada pelo Ministério de Minas e Energia, para
informar se tem interesse na prorrogação do prazo de concessão nos termos da
deliberação referida no § 5o.
§ 7o Para atendimento ao disposto
no § 3o, a ANP será assessorada pela EPE.
Art. 24. Extinta a concessão, os bens destinados à
exploração da atividade de transporte e considerados vinculados serão
incorporados ao patrimônio da União, mediante declaração de utilidade pública e
justa e prévia indenização em dinheiro, nos seguintes termos:
I - somente será indenizada a parcela dos bens ainda
não depreciados ou amortizados;
II - as regras para definição do valor da indenização
serão previamente definidas pela ANP e considerarão metodologias de valoração de
ativos, tais como o valor atual e o custo de reposição dos ativos, descontada a
depreciação e a amortização havidas até a data de encerramento da concessão; e
III - somente serão indenizados os bens cuja
instalação tenha sido prévia e expressamente autorizada pela ANP.
§ 1o Em qualquer caso de extinção
da concessão, o concessionário fará, por sua conta e risco, a remoção dos bens e
equipamentos que não sejam objeto de incorporação pela União, ficando obrigado a
reparar ou indenizar os danos decorrentes de suas atividades e praticar os atos
de recuperação ambiental determinados pelos órgãos competentes.
§ 2o Para os efeitos do disposto
no § 1o, a remoção de tubos e acessórios que estejam
enterrados somente será obrigatória se assim for estabelecido pelo órgão
responsável pelo licenciamento ambiental do gasoduto, na hipótese de extinção da
atividade.
§ 3o O concessionário cuja
concessão tenha sido extinta fica obrigado a continuar prestando os serviços de
transporte até que novo concessionário seja designado ou o duto seja desativado,
observado o disposto no inciso XV do art. 30.
§ 4o As tarifas de operação a
serem pagas ao transportador obrigado a continuar prestando os serviços de
transporte, conforme previsto no § 3o, serão estabelecidas
pela ANP de modo a cobrir os custos efetivos de operação eficiente.
Art. 25. Os bens incorporados ao patrimônio da
União, na forma do art. 24, ficarão sob a administração do Poder Concedente e
poderão compor o rol de bens e instalações a serem licitados em conjunto com a
nova concessão para a exploração da atividade de transporte.
§ 1o Na licitação referida no
caput, poderá ser utilizado como critério de seleção da proposta vencedora o
maior pagamento pelo uso do bem público, a menor receita anual requerida ou
ainda a combinação de ambos os critérios.
§ 2o Os recursos arrecadados com a
licitação de que trata o caput poderão ser revertidos para a expansão da
malha de transporte de gás natural e, quando for o caso, para a indenização das
parcelas dos investimentos vinculados a bens a serem incorporados ao patrimônio
da União, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o
objetivo de garantir a continuidade e a atualidade do serviço concedido.
§ 3o O processo de licitação
previsto no caput poderá ser iniciado até vinte e quatro meses antes do
término do período de concessão, visando a garantir a continuidade dos serviços
prestados, observado o disposto no § 1o do art. 23.
Art. 26. É permitida a transferência do contrato de
concessão, preservando-se seu objeto e as condições contratuais.
Parágrafo único. A transferência do contrato somente
poderá ocorrer mediante prévia e expressa autorização da ANP.
Seção III
Do Edital de Licitação
Art. 27. O edital de licitação será acompanhado da
minuta básica do contrato de concessão, devendo indicar, obrigatoriamente:
I - o percurso do gasoduto de transporte objeto da
concessão, os pontos de entrega e recepção, bem como a capacidade de transporte
projetada e os critérios utilizados para o seu dimensionamento;
II - a receita anual máxima de transporte prevista e
os critérios utilizados para o seu cálculo;
III - o critério de seleção da proposta mais
vantajosa nos termos do art. 22 ou do § 1o do art. 25;
IV - os requisitos exigidos dos concorrentes e os
critérios de pré-qualificação, quando esse procedimento for adotado;
V - a relação dos documentos exigidos e os critérios
a serem seguidos para aferição da capacidade técnica, da idoneidade financeira e
da regularidade jurídica e fiscal dos interessados, bem como para o julgamento
técnico e econômico-financeiro da proposta;
VI - a expressa indicação de que caberá ao
concessionário o pagamento das indenizações devidas por desapropriações ou
servidões necessárias ao cumprimento do contrato, bem como a obtenção de
licenças nos órgãos competentes, inclusive as de natureza ambiental;
VII - o prazo, local e horário em que serão
fornecidos aos interessados os dados, estudos e demais elementos e informações
necessários à elaboração das propostas, bem como o custo de sua aquisição;
VIII - o período de exclusividade que terão os
carregadores iniciais para exploração da capacidade contratada do novo gasoduto
de transporte objeto da concessão;
IX - o prazo de duração da concessão e a
possibilidade de prorrogação, quando for o caso;
X - os itens obrigatórios que deverão constar da
proposta técnica a ser apresentada em conjunto com a proposta financeira, entre
os quais:
(Revogado pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
a) o traçado preliminar detalhado do gasoduto;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
b) a descrição de todos os equipamentos a serem
incorporados ao gasoduto, inclusive das estações de compressão, se houver;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
c) o diâmetro e extensão do gasoduto;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
d) a especificação dos materiais a serem utilizados;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
XI - o índice mínimo de conteúdo local do gasoduto;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
XII - a relação dos carregadores que firmaram termos
de compromisso decorrentes da chamada pública, nos termos do art. 10, com os
respectivos volumes e garantias;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
XIII - a forma e a origem dos recursos que serão
utilizados para o atendimento ao disposto no § 3o do art. 6o
e no art. 9o; e
(Revogado pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
XIV - os termos de compromisso firmados pelos
carregadores.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
§ 1o Para os efeitos do disposto
neste artigo, o percurso do gasoduto será entendido como aquele considerado pela
ANP para a definição da tarifa máxima da chamada pública e da receita máxima
permitida na licitação da concessão.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
§ 2o A ANP será assessorada pela
EPE na definição da receita máxima anual de que trata o inciso II do caput.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
Art. 28. Quando permitida a participação de
sociedades em consórcio, o edital conterá as seguintes exigências:
I - comprovação de compromisso, público ou
particular, de constituição do consórcio, subscrito pelas sociedades;
II - indicação da sociedade líder, responsável pelo
consórcio e pela condução das operações perante o Poder Concedente, sem prejuízo
da responsabilidade solidária das demais sociedades;
III - apresentação, por parte de cada uma das
sociedades, dos documentos exigidos para efeito de avaliação da qualificação
técnica e econômico-financeira do consórcio;
IV - proibição de participação de uma mesma sociedade
em outro consórcio, ou isoladamente, na licitação de um mesmo gasoduto de
transporte;
V - outorga de concessão ao consórcio vencedor da
licitação condicionada ao registro do instrumento constitutivo do consórcio, na
forma do disposto no parágrafo único do
art. 279 da Lei no
6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 29. No caso de participação de sociedade
estrangeira, o edital conterá a exigência de que ela apresente com a sua
proposta e em envelope separado:
I - prova de capacidade técnica, idoneidade
financeira e regularidade jurídica e fiscal, nos termos da regulação da ANP;
II - inteiro teor dos atos constitutivos e prova de
encontrar-se organizada e em funcionamento regular, conforme a lei de seu país;
III - designação de um representante legal perante a
ANP com poderes especiais para a prática de atos e assunção de responsabilidade
relativas à licitação e à proposta apresentada; e
IV - compromisso de, caso vencedora, constituir
sociedade segundo as leis brasileiras com sede e administração no País.
Parágrafo único. A assinatura do contrato de
concessão ficará condicionada ao efetivo cumprimento do compromisso assumido, de
acordo com o inciso IV.
Seção IV
Do Contrato de Concessão
Art. 30. O contrato de concessão deverá refletir
fielmente as condições do edital e da proposta vencedora e terá como cláusulas
essenciais:
I - a descrição do gasoduto objeto da concessão;
II - a relação dos bens e instalações destinados à
exploração da atividade de transporte e, nessa qualidade, considerados
vinculados, acompanhada da especificação das regras sobre desocupação e
devolução de áreas e retirada de equipamentos, bem como as condições em que
esses serão incorporados pela União, nos casos em que houver sido extinta a
concessão;
III - a obrigação de o concessionário realizar a
substituição dos bens vinculados, necessária ao bom desempenho da atividade de
transporte, independentemente do prazo remanescente para o término da concessão;
IV - o prazo de duração da concessão e, quando for o
caso, as condições de sua prorrogação;
V - o cronograma de implantação, o investimento
mínimo previsto e as hipóteses de expansão do gasoduto;
VI - a receita anual e os critérios de reajuste;
VII - as garantias prestadas pelo concessionário,
inclusive quanto à realização do investimento proposto;
VIII - os procedimentos para acompanhamento e
fiscalização das atividades da concessionária e para a auditoria do contrato;
IX - a obrigatoriedade de o concessionário fornecer à
ANP relatórios, dados e informações relativos às atividades desenvolvidas;
X - as regras de acesso ao gasoduto objeto da
concessão, por qualquer carregador interessado, conforme o disposto na
Lei no
11.909, de 2009, e na Seção VII do Capítulo II;
XI - as regras sobre solução de controvérsias
relacionadas com o contrato e sua execução, inclusive a conciliação e a
arbitragem;
XII - os casos de rescisão e extinção do contrato;
XIII - as penalidades aplicáveis na hipótese de
descumprimento, pelo concessionário, das obrigações contratuais;
XIV - o período de exclusividade que terão os
carregadores iniciais para exploração da capacidade contratada dos novos
gasodutos de transporte;
XV - o prazo máximo a que o concessionário se obriga
a operar o gasoduto após extinta a concessão; e
XVI - a forma e a origem dos recursos que serão
utilizados para o atendimento ao disposto no § 3o do art. 6o
e no art. 9o.
§ 1o As hipóteses de expansão do
gasoduto, referidas no inciso V, limitam-se à capacidade de transporte
contratada no processo de chamada pública que precedeu à licitação e representam
a curva de crescimento da capacidade contratada no tempo.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
§ 2o Os critérios de reajuste, de
que trata o inciso VI, considerarão o Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA
como instrumento de correção monetária a ser empregado no processo de reajuste
da receita anual.
Art. 31. O contrato de concessão deverá conter a
obrigação de o concessionário atender a indicadores mínimos de desempenho, nos
termos da regulação da ANP.
Art. 32. Constitui obrigação contratual do
concessionário:
I - celebrar com os carregadores, para todas as
modalidades de serviço oferecidas, os respectivos contratos de transporte, que
deverão ser previamente homologados pela ANP;
II - adotar, em todas as suas operações, as medidas
necessárias para a preservação das instalações, das áreas ocupadas e dos
recursos naturais potencialmente afetados, garantindo a segurança das populações
e a proteção do meio ambiente;
III - estabelecer plano de emergência e contingência
em face de acidentes e de quaisquer outros fatos ou circunstâncias que
interrompam ou possam interromper os serviços de transporte;
IV - em caso de emergência ou
contingência, comunicar imediatamente o fato à ANP e às autoridades competentes,
adotando as medidas iniciais previstas no
§ 2o do art. 51 da
Lei no 11.909, de 2009;
V - responsabilizar-se civilmente pelos atos de seus
prepostos e indenizar todos e quaisquer danos decorrentes das atividades
empreendidas, devendo ressarcir à União dos ônus que venha a suportar em
consequência de eventuais demandas motivadas por atos do concessionário;
VI - adotar as melhores práticas da indústria
internacional do gás natural e obedecer às normas e procedimentos técnicos e
científicos pertinentes à atividade de transporte de gás natural;
VII - manter disponíveis, em meio eletrônico
acessível a qualquer interessado e em local de fácil acesso, informações
atualizadas sobre as características de suas instalações, os serviços prestados,
as tarifas aplicáveis, as capacidades ociosas e disponíveis e os contratos
celebrados, especificando partes, prazos e quantidades envolvidas; e
VIII - obter todas as licenças, autorizações e
anuências que se fizerem necessárias para a construção e operação do gasoduto,
inclusive as ambientais.
Art. 33. No cumprimento de seus deveres, observadas
as condições e limites estabelecidos pela ANP e no contrato de concessão, o
concessionário poderá:
I - empregar, na execução dos serviços, equipamentos
que não lhe pertençam; e
II - contratar com terceiros o desenvolvimento de
atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a
implementação de projetos associados.
§ 1o Os contratos celebrados entre
a concessionária e terceiros decorrentes dos incisos I e II reger-se-ão pelo
direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os
terceiros e a União.
§ 2o Em qualquer caso, a
concessionária continuará sempre responsável perante a ANP e os carregadores.
Art. 34. A concessionária deverá:
I - prestar informações de natureza técnica,
operacional, econômico-financeira e contábil ou outras pertinentes ao serviço,
nos termos da regulação da ANP;
II - manter registros contábeis da atividade de
transporte de gás separados do exercício da atividade de estocagem de gás
natural e das demais atividades desenvolvidas;
III - submeter à aprovação da ANP a minuta de
contrato padrão a ser celebrado com os carregadores, que deverá conter cláusula
para resolução de eventuais divergências, podendo prever a convenção de
arbitragem, nos termos da Lei no 9.307, de 23 de setembro de
1996; e
IV - submeter-se à legislação que rege o exercício da
atividade e a sua fiscalização.
Art. 35. Dependerão de prévia aprovação da ANP, sob
pena de caducidade da concessão, a cisão, a fusão, a transformação, a
incorporação, a redução do capital da concessionária ou a transferência de seu
controle societário, bem como a alteração da composição do consórcio detentor da
concessão.
Parágrafo único. A aprovação
de que trata este artigo refere-se aos aspectos regulatórios que competem à ANP,
não eliminando a necessidade de aprovação, pelos demais órgãos da administração
pública, nos termos da legislação vigente, em especial por aqueles responsáveis
pela defesa da concorrência.
Seção V
Da Autorização para Atividade de Transporte de Gás
Natural
Art. 36. O prazo de duração das novas autorizações
de que trata o inciso II do caput do art. 4o será de
trinta anos, prorrogáveis por igual período, observadas as normas previstas no
ato de outorga e neste Decreto.
§ 1o A ampliação de gasoduto
autorizado dar-se-á mantendo-se seu regime e prazo remanescente.
§ 2o Aplicam-se aos
transportadores autorizados, de que trata este artigo, as disposições previstas
nos arts. 32, 33 e 34.
Art. 37. Os bens destinados à exploração da
atividade de transporte sob o regime de autorização, referentes aos gasodutos
decorrentes de acordos internacionais, serão considerados vinculados à
respectiva autorização e, no término do prazo de sua vigência, deverão ser
incorporados ao patrimônio da União, mediante declaração de utilidade pública e
justa e prévia indenização em dinheiro, observado o disposto nos incisos I, II e
III do caput do art. 24.
Art. 38. As tarifas de transporte de gás natural
para novos gasodutos objeto de autorização serão propostas pelo transportador e
aprovadas pela ANP, segundo os critérios por ela previamente estabelecidos.
Art. 39. A ANP autorizará a construção, a ampliação
e a operação de gasodutos internacionais após manifestação favorável por parte
do Ministério de Minas e Energia.
Seção VI
Dos Gasodutos de Transporte Existentes
Art. 40. Os novos contratos de concessão ou a
outorga de autorização para ampliação de instalação de transporte não
prejudicarão os direitos dos transportadores e carregadores existentes.
Art. 41. Ficam ratificadas as autorizações expedidas
pela ANP até 5 de março de 2009 para o exercício da atividade de transporte
dutoviário de gás natural, na forma do art. 56 da Lei no
9.478, de 6 de agosto de 1997.
§ 1o Os empreendimentos em
processo de licenciamento ambiental em 5 de março de 2009 serão autorizados pela
ANP, observados os necessários requisitos para a respectiva outorga.
§ 2o Atendidas as obrigações
previstas ou a serem estabelecidas no ato de outorga e na regulação, as
autorizações referidas no caput terão validade até o dia 5 de março de
2039, e as autorizações referidas no § 1o terão validade de
trinta anos contados da data de publicação da outorga.
§ 3o Extinto o prazo das
autorizações de que trata este artigo, o empreendimento deverá ser concedido,
mediante licitação, ou desativado.
§ 4o Para os empreendimentos de
que tratam o caput e o § 1o, o período de exclusividade
que terão os carregadores iniciais será de dez anos contados do início da
operação comercial do respectivo gasoduto de transporte.
§ 5o A relação dos bens e
instalações vinculados à exploração da atividade de transporte sob o regime de
autorização de que trata este artigo deverá ser encaminhada pelos respectivos
transportadores à ANP, para homologação, no prazo de cento e oitenta dias
contados a partir da data de publicação deste Decreto.
§ 6o Os transportadores deverão
encaminhar à ANP, no prazo de noventa dias contados da data de publicação deste
Decreto, a relação dos gasodutos que se enquadrem no § 1o,
informando o órgão responsável pelo licenciamento ambiental e a documentação
comprobatória de que o gasoduto estava em processo de licenciamento ambiental em
5 de março de 2009, sob pena de não receberem a correspondente autorização.
§ 7o O transportador autorizado
deverá realizar a substituição dos bens vinculados, necessária ao bom desempenho
da atividade de transporte, independentemente do prazo remanescente para o
término da autorização, observada a regulação expedida pela ANP.
§ 8o Aplicam-se aos
transportadores autorizados de que trata este artigo as disposições previstas
nos arts. 32, 33 e 34.
Art. 42. A ampliação de gasoduto enquadrado no art.
41 dar-se-á sob o regime de autorização, com prazo de duração da outorga igual
ao período remanescente da autorização original do gasoduto a ser ampliado.
Parágrafo único. A definição da tarifa de transporte
da ampliação de que trata o caput poderá levar em conta período de
amortização e depreciação dos investimentos superior ao prazo da autorização,
nos termos estabelecidos pela ANP.
Art. 43. A ampliação de capacidade dos dutos
existentes:
I - será autorizada, nos termos da regulação
estabelecida pela ANP;
II - será precedida de chamada pública conduzida pela
ANP, direta ou indiretamente, observadas as diretrizes estabelecidas pelo
Ministério de Minas e Energia; e
III - deverá respeitar o
período de exclusividade, observado o disposto no inciso IV do § 1o
do art. 11.
Parágrafo único. O transportador detentor da
autorização do duto existente terá o direito de preferência para empreender a
ampliação de que trata o caput.
Art. 44. Vencido o prazo da autorização, os bens
vinculados serão incorporados ao patrimônio da União, mediante declaração de
utilidade pública e justa e prévia indenização em dinheiro, nos seguintes
termos:
I - somente será indenizada a parcela dos bens ainda
não depreciados ou amortizados;
II - o valor da indenização será definido pela ANP e
considerará metodologias de valoração de ativos, tais como o valor atual e o
custo de reposição dos ativos, descontadas a depreciação e a amortização havidas
até a data de encerramento da autorização; e
III - somente serão indenizados os bens cuja
instalação tenha sido prévia e expressamente autorizada pela ANP.
Parágrafo único. Aos bens de que trata este artigo
aplica-se o disposto no art. 25, no que couber.
Art. 45. A ANP deverá divulgar, em até cento e
oitenta dias contados da publicação deste Decreto, a relação dos dutos de
transporte autorizados, em processo de licenciamento ambiental e de
transferência que venham a ser convertidos em dutos de transporte, nos termos
deste Decreto e da Lei no 9.478, de 1997, informando, quando
couber, a data de encerramento do período de exclusividade.
Art. 46. Ficam preservados as tarifas de transporte
e os critérios de reajuste já definidos até 5 de março de 2009.
§ 1o A ANP, no prazo de noventa
dias a contar da publicação deste Decreto, divulgará as tarifas de transporte e
os critérios de reajuste referidos no caput, observados os princípios de
transparência e publicidade.
§ 2o Ressalvados os impostos sobre
a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos
legais, quando comprovado o seu impacto, implicará revisão da tarifa, para mais
ou para menos, conforme o caso, após homologação da ANP.
Art. 47. Os contratos de transporte firmados até 5
de março de 2009 e cujos prazos de vigência ultrapassem o período de autorização
definido no § 2o do art. 41, deverão ser obrigatoriamente
assumidos pelo concessionário que vier a ser designado para a operação do
gasoduto, pelo período remanescente do contrato, devendo as informações
pertinentes ser parte integrante do edital de licitação correspondente.
Parágrafo único. Os contratos de transporte a serem
firmados em decorrência da ampliação de capacidade de gasodutos referidos no
art. 41 e cujo prazo de duração ultrapasse o período de autorização também
deverão ser assumidos pelo novo concessionário, devendo as informações
pertinentes integrar o edital de licitação correspondente.
Seção VII
Do Acesso de Terceiros aos Gasodutos e da Cessão de
Capacidade
Art. 48. Fica assegurado o acesso de terceiros aos
gasodutos de transporte, respeitado o período de exclusividade.
Parágrafo único. A troca operacional de gás natural,
de que trata o art. 15, é considerada forma de acesso de terceiros aos gasodutos
de transportes.
Art. 49. O acesso aos gasodutos de transporte
dar-se-á, entre outras formas, por contratação de serviço de transporte:
I - firme, em capacidade disponível;
II - interruptível, em capacidade ociosa; e
III - extraordinário, em capacidade disponível.
§ 1o O acesso aos gasodutos
dar-se-á primeiramente na capacidade disponível e somente após sua integral
contratação ficará garantido o direito de acesso à capacidade ociosa.
§ 2o O acesso ao serviço de
transporte firme, em capacidade disponível, dar-se-á mediante chamada pública
realizada pela ANP, conforme diretrizes do Ministério de Minas e Energia.
§ 3o O acesso aos serviços de
transporte interruptível e extraordinário dar-se-á na forma da regulação
estabelecida pela ANP, assegurada a publicidade, transparência e igualdade de
tratamento a todos os interessados.
Art. 50. A ANP estabelecerá os critérios para a
definição dos valores devidos por terceiros que acessarem os gasodutos de
transporte, a forma de pagamento e a sua destinação.
Art. 50. As tarifas
de transporte de gás natural serão propostas pelo transportador e aprovadas pela
ANP, obedecidos os critérios por ela previamente estabelecidos.
(Redação dada pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
Art. 51. Fica autorizada a cessão do direito de
utilização da capacidade de transporte contratada sob a modalidade firme,
inclusive durante o período de exclusividade.
Parágrafo único. A ANP deverá disciplinar a cessão
de capacidade, de que trata este artigo, de forma a preservar os direitos do
transportador.
Art. 52. A ampliação da capacidade de transporte
caracteriza-se como forma de acesso de terceiros aos gasodutos, devendo
respeitar o período de exclusividade estabelecido, observado o disposto no art.
11.
Art. 52. A ampliação da capacidade de
transporte caracteriza-se como forma de acesso de terceiros aos gasodutos,
devendo respeitar o período de exclusividade estabelecido, observado o
disposto no art. 11.
(Redação dada pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
Seção VIII
(Incluído pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
(Incluído pelo Decreto nº 9.616, de 2018)
Dos Sistemas de Transporte de Gás Natural
Art. 52-A. A malha de transporte dutoviário
poderá ser organizada em sistemas de transporte de gás natural, nos termos
da regulação da ANP.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
§ 1º Os serviços de transporte de gás natural
serão oferecidos no regime de contratação de capacidade por entrada e saída,
em que a entrada e a saída poderão ser contratadas de forma independente.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
§ 2º As tarifas nos
sistemas de transporte de gás natural devem ser estruturadas pelos
transportadores, considerados os mecanismos de repasse de receita entre
eles, conforme regulação da ANP.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
CAPÍTULO III
DA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GÁS NATURAL
Art. 53. Qualquer sociedade ou consórcio, desde que
constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, poderá
receber autorização do Ministério de Minas e Energia para exercer as atividades
de importação e exportação de gás natural.
§ 1o A ANP instruirá os processos
de requerimento para o exercício da atividade de importação e exportação de gás
natural, cabendo-lhe ainda a fiscalização dessa atividade.
§ 2o O exercício das atividades de
importação e exportação de gás natural observará as diretrizes estabelecidas
pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
CAPÍTULO IV
DA ESTOCAGEM E DO ACONDICIONAMENTO DE GÁS NATURAL
Art. 54. A atividade de estocagem de gás natural
será exercida por sociedade ou consórcio, desde que constituídos sob as leis
brasileiras, com sede e administração no País, por conta e risco do
empreendedor, mediante concessão, precedida de licitação, ou autorização.
Art. 55. O exercício da atividade de estocagem de
gás natural em reservatórios de hidrocarbonetos devolvidos à União e em outras
formações geológicas não produtoras de hidrocarbonetos será objeto de concessão
de uso, precedida de licitação na modalidade de concorrência, nos termos do
§ 1o
do art. 22 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo a
exploração da atividade se dar por conta e risco do concessionário.
§ 1o Caberá ao Ministério de Minas
e Energia ou, mediante delegação, à ANP definir as formações geológicas
referidas no caput que serão objeto de licitação.
§ 2o Os agentes interessados
poderão sugerir formações geológicas a serem concedidas para estocagem.
§ 3o Para a execução do disposto
no § 1o e avaliação do disposto no § 2o,
tanto o Ministério de Minas e Energia quanto a ANP poderão requerer estudos
técnicos específicos junto à EPE.
§ 4o A ANP elaborará os editais e
promoverá a licitação para concessão das atividades de estocagem de que trata o
caput.
§ 5o O Ministério de Minas e
Energia celebrará os contratos de concessão para estocagem de gás natural,
podendo delegar tal competência à ANP.
§ 6o Caberá ao Ministério de Minas
e Energia, ouvida a ANP, fixar o período de exclusividade que terão os agentes
cuja contratação de capacidade de estocagem tenha viabilizado ou contribuído
para viabilizar a implementação de instalação de estocagem de que trata o
caput.
§ 7o A ANP estabelecerá as regras
para o acesso de terceiros às instalações de estocagem objetos de contratos de
concessão, respeitado o período de exclusividade definido no § 6o.
§ 8o O contrato de concessão de
uso referido no caput estipulará, entre outras, as obrigações do
concessionário quando da extinção do contrato e do abandono do reservatório
explorado.
§ 9o O gás natural importado ou
extraído, nos termos do art. 26 da Lei no 9.478, de 1997, e
armazenado em formações geológicas naturais não constitui propriedade da União,
conforme o art. 20 da Constituição.
Art. 56. A ANP disponibilizará aos interessados, de
forma onerosa, os dados geológicos relativos às áreas com potencial para
estocagem de gás natural.
§ 1o A ANP autorizará, nos termos
da regulação, os interessados referidos no caput a realizarem atividades
de pesquisas exploratórias não exclusivas em áreas com potencial para estocagem
de gás natural.
§ 2o Todos os dados obtidos nas
atividades exploratórias de que trata o § 1o serão repassados,
de forma não onerosa, para a ANP.
Art. 57. Incumbe às concessionárias zelar pela
integridade das formações geológicas utilizadas para o armazenamento de gás
natural, cabendo à ANP definir os procedimentos para o acompanhamento do
exercício da atividade.
Parágrafo único. O contrato de concessão deverá
conter as penalidades pelo mau uso das formações geológicas.
Art. 58. A estocagem de gás natural em instalação
diferente das previstas no art. 55 deste Decreto será autorizada, regulada e
fiscalizada pela ANP, não sendo obrigatório o acesso de terceiros às
instalações.
Art. 58. A estocagem
de gás natural em instalação diferente das previstas no art. 55 será autorizada,
regulada e fiscalizada pela ANP.
(Redação dada pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
Art. 59. A atividade de acondicionamento de gás
natural será exercida por sociedade ou consórcio, desde que constituídos sob as
leis brasileiras, com sede e administração no País, por conta e risco do
empreendedor, mediante autorização.
Parágrafo único. O enchimento de gasoduto, bem como
o aumento ou rebaixamento de pressão não se enquadram como acondicionamento de
gás natural.
Art. 60. A ANP regulará o exercício da atividade de
acondicionamento para transporte e comercialização de gás natural ao consumidor
final por meio de modais alternativos ao dutoviário.
§ 1o Entende-se por modais
alternativos ao dutoviário a movimentação de gás natural por meio rodoviário,
ferroviário e aquaviário.
§ 2o A ANP articular-se-á com
outros órgãos e entes públicos para adequar a regulação do transporte referido
no § 1o.
CAPÍTULO V
DOS GASODUTOS DE ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO E DAS
INSTALAÇÕES DE PROCESSAMENTO, TRATAMENTO, LIQUEFAÇÃO E REGASEIFICAÇÃO DE GÁS
NATURAL
Art. 61. Qualquer sociedade ou consórcio, desde que
constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, poderão
receber autorização da ANP para construir, ampliar a capacidade e operar
unidades de processamento ou tratamento de gás natural, terminais de GNL,
unidades de liquefação e de regaseificação de gás natural, bem como gasodutos de
transferência e de escoamento da produção não integrantes de concessão de
exploração e produção de petróleo e gás natural.
Parágrafo único. A ANP deverá estabelecer os
requisitos e condições para a outorga e transferência da titularidade da
autorização, respeitadas as normas de proteção ambiental e de segurança das
instalações.
Art. 62. Os gasodutos de escoamento da produção, as
instalações de tratamento ou processamento de gás natural, assim como os
terminais de GNL e as unidades de liquefação e de regaseificação, não estão
obrigados a permitir o acesso de terceiros.
Parágrafo único. A negativa de acesso que
configure conduta anticompetitiva sujeitará os agentes às sanções cabíveis,
conforme o disposto na Lei
nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
Art. 62-A A ANP, por meio de ato normativo,
estabelecerá as diretrizes para a elaboração conjunta de códigos comuns de
acesso, amparados nas boas práticas internacionais, pelos agentes detentores
ou operadores de instalações de escoamento, de processamento e de terminais
de GNL, com vistas à eficiência global das infraestruturas e a minimização
de impactos ambientais.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
Parágrafo único. A
ANP definirá os procedimentos a serem adotados para a solução de conflitos
entre agentes econômicos nas hipóteses em que as tratativas de acesso não
tiverem êxito, com ênfase na conciliação e no arbitramento.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
CAPÍTULO VI
DA DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO GÁS NATURAL
Art. 63. O consumidor livre, o autoprodutor, ou o
autoimportador cujas necessidades de movimentação de gás natural não possam ser
atendidas pela distribuidora estadual poderão construir e implantar,
diretamente, instalações e dutos para o seu uso específico, mediante celebração
de contrato que atribua à distribuidora estadual a sua operação e manutenção,
devendo as instalações e dutos ser incorporados ao patrimônio estadual mediante
declaração de utilidade pública e justa e prévia indenização, quando de sua
total utilização.
§ 1o As tarifas de operação e
manutenção das instalações serão estabelecidas pelo órgão regulador estadual em
observância aos princípios da razoabilidade, transparência, publicidade e às
especificidades de cada instalação.
§ 2o Caso as instalações e os
dutos sejam construídos e implantados pelas distribuidoras estaduais, as tarifas
estabelecidas pelo órgão regulador estadual considerarão os custos de
investimento, operação e manutenção, em observância aos princípios da
razoabilidade, transparência, publicidade e às especificidades de cada
instalação.
§ 3o Caso as instalações de
distribuição sejam construídas pelo consumidor livre, pelo autoprodutor ou pelo
autoimportador, na forma prevista no caput, a distribuidora estadual
poderá solicitar-lhes que as instalações sejam dimensionadas de forma a
viabilizar o atendimento a outros usuários, negociando com o consumidor livre, o
autoprodutor ou o autoimportador as contrapartidas necessárias, sob a arbitragem
do órgão regulador estadual.
Art. 64. As sociedades que desejarem atuar como
autoprodutor ou autoimportador deverão ser previamente registradas na ANP.
§ 1o O registro de autoimportador
somente será concedido a sociedades que estejam autorizadas a desempenhar a
atividade de importação.
§ 2o O registro de autoprodutor
somente será concedido a sociedades signatárias de contratos com a União para
exploração e produção de petróleo e gás natural, com descoberta declarada
comercial e plano de desenvolvimento da produção aprovado pela ANP.
§ 3o O registro de autoprodutor
para as sociedades que integrem consórcio que se enquadrem no disposto no § 2o
será concedido nos limites de sua participação na produção de gás nos referidos
consórcios.
§ 4o As sociedades que atuarem
como autoprodutor e autoimportador deverão comunicar mensalmente à ANP, nos
prazos e nas formas por ela estabelecidos, os volumes de gás natural utilizados
em cada uma de suas instalações.
§ 5o Para os efeitos do
enquadramento como autoprodutor ou autoimportador, conforme dispõem os incisos
III e IV do art. 2o, entende-se como suas instalações aquelas
exploradas ou detidas pela mesma sociedade que estiver efetuando a importação ou
produção de gás natural.
§ 6o As sociedades direta ou
indiretamente controladas por outras sociedades que estiverem efetuando a
produção ou a importação de gás natural, assim como pelos acionistas
controladores da sociedade produtora ou importadora, poderão requerer à ANP o
seu enquadramento como autoprodutor ou autoimportador.
§ 7o No caso de sociedades
coligadas de sociedade produtora ou importadora, o enquadramento referido no § 6o
será proporcional à participação da sociedade produtora ou importadora no
capital da sociedade coligada.
Art. 65. A construção, a implantação e a
incorporação ao patrimônio das distribuidoras estaduais das instalações e dutos
referidos no caput do art. 63, assim como o enquadramento de usuários
finais como consumidores livres, deverão respeitar a legislação específica sobre
os serviços locais de gás canalizado.
Parágrafo único. Caberá à ANP autorizar a construção
e a operação dos pontos de entrega que interconectem gasodutos de transporte aos
dutos referidos no art. 63.
Art. 66. Ressalvado o disposto no
§ 2o
do art. 25 da Constituição, a comercialização de gás natural dar-se-á mediante
celebração de contratos registrados na ANP.
§ 1o Caberá à ANP informar a
origem ou a caracterização das reservas que suportarão o fornecimento dos
volumes de gás natural contratados, quando solicitado pelo adquirente à época da
contratação.
§ 2o A ANP, conforme disciplina
específica, poderá requerer do agente vendedor do gás natural os dados referidos
no § 1o.
§ 3o A atividade de
comercialização de gás natural de que trata o caput, definida no inciso
XII do art. 2o, somente poderá ser realizada por agente
registrado na ANP, nos termos de sua regulação.
Art. 67. Os contratos de comercialização de gás
natural deverão conter cláusula para resolução de eventuais divergências,
podendo, inclusive, prever a convenção de arbitragem, nos termos da
Lei no
9.307, de 1996.
Art. 68. As empresas públicas e as sociedades de
economia mista, suas subsidiárias ou controladas, titulares de concessão ou
autorização ficam autorizadas a aderir ao mecanismo e à convenção de arbitragem
a que se refere o art. 67.
Parágrafo único. Consideram-se disponíveis os
direitos relativos a créditos e débitos decorrentes das contratações de gás
natural de que trata o art. 47 da Lei no 11.909, de 2009.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 69. Fica assegurada a manutenção dos regimes de
consumo de gás natural em unidades de produção de fertilizantes e instalações de
refinação de petróleo nacional ou importado existentes em 5 de março de 2009.
Parágrafo único. Os volumes
de gás natural consumidos em cada uma das unidades de produção de fertilizantes
e nas refinarias de que trata o caput deverão ser informados mensalmente
à ANP.
Art. 70. Fica assegurada a manutenção dos regimes e
modalidades de exploração dos gasodutos que supram gás natural a instalações de
refinação de petróleo nacional ou importado e a unidades de produção de
fertilizantes existentes em 5 de março de 2009.
Art. 70-A. As novas modalidades de serviço de
transporte de gás natural não prejudicarão os direitos dos transportadores
decorrentes dos contratos vigentes na data de publicação deste Decreto.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
Parágrafo único. A
regulação da ANP poderá estabelecer incentivos em relação à receita máxima
permitida aos transportadores, para a adequação dos contratos de serviço de
transporte de gás natural vigentes com vistas a organizar os sistemas de
transporte a serem cobertos com a oferta das novas modalidades de serviço.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
Art. 71. A ANP deverá
providenciar, no prazo de cento e oitenta dias contados da publicação deste
Decreto, a reclassificação de todos os gasodutos que não se enquadrem nas novas
definições previstas neste Decreto e cuja classificação anterior não esteja
resguardada pelo disposto no art. 70.
Art. 72. A ANP deverá editar as normas que
caracterizem a ampliação de capacidade de gasodutos de transporte.
Art. 73. A ANP deverá manter disponível, em meio
eletrônico, acessível a qualquer interessado e em local de fácil acesso,
informações atualizadas sobre a movimentação diária e a capacidade de todos os
gasodutos de transporte, bem como a capacidade contratada de transporte, a
capacidade disponível, a capacidade ociosa e os períodos de exclusividade.
Art. 74. Ficam convalidados os atos emitidos pela
ANP desde a data da publicação da Lei no 11.909, de 2009,
relacionados à importação de gás natural.
Art. 74-A. A União,
por intermédio do Ministério de Minas e Energia e da ANP, articulará com os
Estados e com o Distrito Federal para a harmonização e o aperfeiçoamento das
normas atinentes à indústria de gás natural, inclusive em relação à regulação do
consumidor livre.
(Incluído pelo
Decreto nº 9.616, de 2018)
Art. 75. O Ministério de Minas e Energia e a ANP
expedirão normas complementares e instruções necessárias à efetiva implementação
das disposições deste Decreto.
Art. 76. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 2 de dezembro de 2010; 189o
da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio
Pereira Zimmermann
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.12.2010
*