DECRETO Nº 7.364, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.
Ementa
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG,
das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de
Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR
do Ministério da Defesa.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1o Ficam
aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão
do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG,
das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de
Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR
do Ministério da Defesa, na forma dos Anexos I e
II a este Decreto.
Art. 2o Em
decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na
forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos:
I - do
Ministério da Defesa para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS: um DAS 102.5 e dois DAS 102.4;
II - da
Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o
Ministério da Defesa, um cargo de Natureza Especial, e os seguintes cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: dois DAS 101.6, um
DAS 101.5, dois DAS 101.4, um DAS 101.3, um DAS 102.3 e três DAS 102.1.
Art. 3o Os
apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o
art. 1o deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da
data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Ministro
de Estado da Defesa fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de até
trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos
titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando,
inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4o O
Ministro de Estado da Defesa poderá editar regimento interno para detalhar as
unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do órgão, suas
competências e as atribuições de seus dirigentes.
Art. 5o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Fica revogado o
Decreto no 6.223, de 4
de outubro de 2007.
Brasília, 23
de novembro de 2010; 189o da Independência 122o
da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Juniti Saito
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.2010
ANEXO I
ESTRUTURA
REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E
COMPETÊNCIA
Art. 1o O
Ministério da Defesa, órgão da administração federal direta, com a missão de
exercer a direção superior das Forças Armadas, com vistas ao cumprimento de sua
destinação constitucional e de suas atribuições subsidiárias, tem como área de
competência os seguintes assuntos:
I - política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do
Livro Branco de Defesa Nacional;
II - políticas e estratégias setoriais de defesa e militares;
III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular
das Forças Armadas;
IV - projetos especiais de interesse da defesa nacional;
V - inteligência estratégica e operacional no interesse da defesa;
VI - operações militares das Forças Armadas;
VII - relacionamento internacional de defesa;
VIII - orçamento de defesa;
IX - legislação de defesa e militar;
X - política de mobilização nacional;
XI - política de ensino de defesa;
XII - política de ciência, tecnologia e inovação de defesa;
XIII - política de comunicação social de defesa;
XIV - política de remuneração dos militares e pensionistas;
XV - política nacional:
a) de
exportação de produtos de defesa, bem como fomento às atividades de pesquisa e
desenvolvimento, produção e exportação em áreas de interesse da defesa e
controle da exportação de produtos de defesa;
b) de
indústria de defesa; e
c) de
inteligência de defesa;
XVI - atuação das Forças Armadas, quando couber, na garantia da lei e da ordem,
visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, na garantia da votação e da apuração eleitoral, bem como sua
cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e no combate a
delitos transfronteiriços e ambientais;
XVII - logística de defesa;
XVIII - serviço militar;
XIX - assistência à saúde, social e religiosa das Forças Armadas;
XX - constituição, organização, efetivos, adestramento e aprestamento das forças
navais, terrestres e aéreas;
XXI - política marítima nacional;
XXII - segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da
vida humana no mar;
XXIII - patrimônio imobiliário administrado pelas Forças Armadas, sem prejuízo
das competências atribuídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
XXIV - política militar aeronáutica e atuação na política aeroespacial nacional;
e
XXV - infraestrutura
aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária.
XXIV - política militar aeronáutica e atuação na
política aeroespacial nacional;
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.424, de 2.011)
XXV - infraestrutura aeroespacial, aeronáutica e
aeroportuária; e
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.424, de 2.011)
XXV - infraestrutura aeroespacial e
aeronáutica; e
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.476, de 2011)
(Vigência)
XXVI - operacionalização do
Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM.
(Incluído pelo
Decreto nº 7.424, de 2.011)
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL
Art. 2o O
Ministério da Defesa tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de
assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Defesa:
a) Gabinete;
b) Assessoria
de Planejamento Institucional;
c) Consultoria
Jurídica; e
d) Secretaria
de Controle Interno;
II - órgãos de
assessoramento:
a) Conselho
Militar de Defesa; e
b) Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas:
1. Chefia de
Preparo e Emprego:
1.1.
Assessoria de Inteligência Operacional;
1.2. Subchefia
de Comando e Controle;
1.3. Subchefia
de Operações; e
1.4. Subchefia
de Logística Operacional;
2. Chefia de
Assuntos Estratégicos:
2.1. Subchefia
de Política e Estratégia;
2.2. Subchefia
de Inteligência Estratégica; e
2.3. Subchefia
de Assuntos Internacionais;
3. Chefia de
Logística:
3.1. Subchefia
de Integração Logística;
3.2. Subchefia
de Mobilização; e
III - órgãos
específicos singulares:
a) Secretaria
de Coordenação e Organização Institucional:
1.
Departamento de Coordenação, Organização e Legislação;
2.
Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças; e
3.
Departamento de Administração Interna;
b) Secretaria
de Produtos de Defesa:
1.
Departamento de Produtos de Defesa;
2.
Departamento de Ciência e Tecnologia Industrial; e
3.
Departamento de Catalogação;
c) Secretaria
de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto:
1.
Departamento de Pessoal, Ensino e Cooperação;
2.
Departamento de Saúde e Assistência Social; e
3. Comissão
Desportiva Militar do Brasil;
d) Secretaria
de Aviação Civil:
1.
Departamento de Política Regulatória de Aviação Civil;
(Revogado pelo
Decreto nº 7.476, de 2011)
(Vigência)
2.
Departamento de Infraestrutura Aeroportuária Civil; e
(Revogado pelo
Decreto nº 7.476, de 2011)
(Vigência)
3.
Departamento de Infraestrutura de Navegação Aérea Civil;
(Revogado pelo
Decreto nº 7.476, de 2011)
(Vigência)
e)
Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM.
(Incluído pelo
Decreto nº 7.424, de 2.011)
IV - órgãos de
estudo, de assistência e de apoio:
a) Escola
Superior de Guerra;
b) Hospital
das Forças Armadas; e
c) Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa;
V - Forças
Armadas:
a) Comando da
Marinha;
b) Comando do
Exército; e
c) Comando da Aeronáutica;
VI - órgão
colegiado: Conselho de Aviação Civil - CONAC; e
(Revogado pelo
Decreto nº 7.476, de 2011)
(Vigência)
VII - entidades vinculadas:
(Revogado pelo
Decreto nº 7.476, de 2011)
(Vigência)
a) autarquia:
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; e
(Revogado pelo
Decreto nº 7.476, de 2011)
(Vigência)
b) empresa
pública: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO.
(Revogado pelo
Decreto nº 7.476, de 2011)
(Vigência)
CAPÍTULO III
DAS
COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de
Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado
Art. 3o Ao
Gabinete compete:
I - assistir o Ministro de Estado da Defesa em sua representação funcional e
pessoal, especialmente no preparo e despacho do seu expediente pessoal;
II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério da Defesa,
em tramitação no Congresso Nacional;
III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados
pelo Congresso Nacional, pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público;
IV - assistir o Ministro de Estado da Defesa na formulação e execução da
política de comunicação social do Ministério;
V - colaborar com o Ministro de Estado da Defesa na preparação de
pronunciamentos, discursos e documentos de interesse do Ministério;
VI - exercer as atribuições de unidade de ouvidoria do Ministério da Defesa;
VII - coordenar a atuação das Assessorias Parlamentar e de Comunicação Social
das Forças Armadas;
VIII - coordenar os trabalhos e as demais atividades dos ajudantes-de-ordens e
da segurança do Ministro de Estado da Defesa; e
IX - realizar
outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 4o À
Assessoria de Planejamento Institucional compete:
I - conduzir o processo de elaboração e atualização do Livro Branco de Defesa
Nacional;
II - conduzir e coordenar o processo de elaboração e revisão do planejamento
estratégico do Ministério da Defesa, que culmina com as decisões de
direcionamento da instituição frente aos riscos, desafios e responsabilidades
definidos a partir dos cenários de futuro elaborados;
III - elaborar processo contínuo e sistemático de conhecimento do cenário
futuro, com o objetivo de alimentar o processo decisório de alto nível do
Ministério da Defesa;
IV - articular-se com as diversas áreas do Ministério da Defesa para medir os
resultados das ações, providenciar a obtenção de insumos e o treinamento técnico
de acordo com as expectativas previstas no planejamento estratégico;
V - elaborar relatório anual de consolidação das informações sobre as atividades
desenvolvidas pelo Ministério da Defesa;
VI - elaborar o cronograma anual de revisão do planejamento e coordenar a sua
execução; e
VII - realizar
outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 5o À
Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:
I - assessorar o Ministro de Estado da Defesa em assuntos de natureza jurídica;
II - exercer a supervisão das atividades dos órgãos jurídicos das Forças
Armadas;
III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais
atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e
coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
IV - proceder à revisão final da redação e da técnica legislativa das propostas
de atos normativos a serem submetidas ao Ministro de Estado da Defesa, assim
como emitir parecer final sobre a constitucionalidade, a legalidade, a
compatibilidade com o ordenamento jurídico e a boa técnica da proposta;
V - elaborar estudos e preparar informações por solicitação do Ministro de
Estado da Defesa;
VI - assistir o Ministro de Estado da Defesa e as demais autoridades do
Ministério no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por
eles praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgãos e entidades sob
sua coordenação jurídica;
VII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério da Defesa, por
meio de sua estrutura própria ou por intermédio das unidades jurídicas das
Forças Armadas:
a) os
textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e
b) os
atos relativos ao reconhecimento de inexigibilidade ou dispensa de licitação;
VIII - examinar decisões judiciais e prestar informações, orientando as
autoridades do Ministério da Defesa a respeito de seu exato cumprimento;
IX - emitir parecer a respeito de pagamentos, a qualquer título, decorrentes de
liminares deferidas em mandados de segurança, cautelares ou antecipações de
tutela; e
X - realizar
outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Parágrafo único. A Consultoria Jurídica é subordinada administrativamente ao
Ministro de Estado da Defesa, sem prejuízo das atribuições institucionais,
subordinação técnica, coordenação, orientação, supervisão e fiscalização da
Advocacia-Geral da União.
Art. 6o À
Secretaria de Controle Interno, órgão setorial do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Federal, com atuação nos órgãos do Ministério da Defesa e
entidades diretamente vinculadas e, por meio das unidades setoriais de controle
interno dos Comandos Militares, nos órgãos e entidades a esses vinculados,
compete:
I - assessorar o Ministro de Estado da Defesa no âmbito de sua competência,
operando como órgão de apoio à supervisão ministerial;
II - exercer o acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação da gestão
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, inclusive quanto
à economicidade, eficiência e eficácia de seus resultados;
III - realizar auditorias sobre a gestão de recursos públicos federais sob
responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, assim como sobre
acordos e contratos firmados com organismos internacionais;
IV - exercer a supervisão técnica, a coordenação das ações integradas e a
orientação normativa das unidades de controle interno dos Comandos Militares,
sem prejuízo das respectivas subordinações administrativas;
V - promover a articulação com o órgão central do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Federal, visando à compatibilização das orientações e da
execução de atividades afins;
VI - apurar, no exercício de suas funções, os atos ou fatos inquinados de
ilegais ou irregulares, praticados na utilização de recursos públicos federais
e, quando for o caso, comunicar às autoridades competentes para as providências
cabíveis;
VII - verificar a exatidão e a suficiência dos dados relativos à admissão e ao
desligamento de pessoal, a qualquer título, e à concessão de aposentadorias,
reformas e pensões;
VIII - fiscalizar e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano
plurianual e nos orçamentos da União, bem como quanto ao nível da execução dos
programas de governo e à qualidade do gerenciamento, no âmbito de sua atuação;
IX - orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos de
competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas;
X - avaliar o
desempenho da auditoria interna das entidades da administração indireta
supervisionadas e vinculadas ao Ministério da Defesa;
XI - apoiar o órgão central do Sistema de Controle Interno com informações do
Ministério da Defesa, para compor a prestação de contas anual do Presidente da
República;
XII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; e
XIII - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.
§ 1o A
supervisão e a orientação da Secretaria de Controle Interno nas unidades de
controle interno dos Comandos Militares serão exercidas no âmbito do Conselho de
Controle Interno, órgão colegiado de integração e normatização das ações de
controle, formado pelos titulares das unidades de auditoria e de contas desses
Comandos, presidido pelo Secretário de Controle Interno.
§ 1o A
integração e a orientação das ações de controle das unidades setoriais
de controle interno serão exercidas no âmbito da Comissão de Controle
Interno do Ministério da Defesa, órgão colegiado formado pelos titulares
das unidades setoriais e pelo Secretário de Controle Interno, que a
presidirá.
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.476, de 2011)
(Vigência)
§ 2o As
auditorias e fiscalizações em órgãos e entidades do Ministério da Defesa,
inclusive dos Comandos Militares, que necessitem ser realizadas em conjunto, de
forma integrada, serão coordenadas pela Secretaria de Controle Interno.
Seção II
Dos Órgãos de
Assessoramento
Art. 7o Ao
Conselho Militar de Defesa, órgão permanente de assessoramento, cabe exercer as
competências estabelecidas na Lei Complementar no 97, de 9 de
junho de 1999.
Art. 8o Ao
Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas cabe exercer as competências
estabelecidas na
Lei Complementar no
97, de 1999, e assessorar o Ministro de Estado da Defesa nos
seguintes assuntos:
I - políticas e estratégias nacionais e setoriais de defesa, de inteligência e
contrainteligência estratégica;
II - assuntos e atos internacionais e a participação em representações e
organismos, no Brasil e no exterior, na área de defesa;
III - logística, mobilização e tecnologia militar; e
IV - articulação e equipamento das Forças Armadas.
§ 1o Cabe
ainda ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas atuar como órgão de
direção-geral no âmbito da sua área de atuação, respeitadas as competências dos
demais órgãos.
§ 1o Cabe
ainda ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas:
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.436, de 2011)
I - atuar como órgão de direção-geral no âmbito da sua
área de atuação, respeitadas as competências dos demais órgãos; e
(Incluído pelo
Decreto nº 7.436, de 2011)
II - coordenar a atuação das chefias que lhe são
subordinadas e dos meios empregados pelas Forças Armadas nas ações de defesa
civil que lhe forem atribuídas.(Incluído
pelo Decreto nº 7.436, de 2011)
§ 2o Funcionará
junto ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas o comitê de que trata o
art. 3o-A
da Lei Complementar no 97, de 1999, integrado pelos Chefes de
Estado-Maior dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, com
atribuições definidas em ato do Ministro de Estado da Defesa.
Art. 9o À
Chefia de Preparo e Emprego compete:
I - assessorar o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas nos assuntos relativos
ao preparo e emprego conjuntos das Forças Armadas;
II - orientar, supervisionar e controlar as atividades das Subchefias
subordinadas;
III - coordenar e propor diretrizes, na sua área de competência, para o
planejamento, a execução e o acompanhamento dos assuntos voltados para o preparo
e emprego conjuntos;
IV - dimensionar os meios de defesa conjunta das Forças Armadas;
V - formular e
manter atualizada a doutrina e os planejamentos estratégicos para emprego
conjunto das Forças Armadas;
VI -
planejar e coordenar o adestramento de emprego conjunto das Forças Armadas;
VII - propor diretrizes para o emprego singular das Forças Armadas;
VIII - acompanhar o emprego dos comandos operacionais, conjuntos e singulares, a
fim de assessorar o Ministro de Estado da Defesa;
IX - propor diretrizes, planejar, coordenar e acompanhar a atuação das Forças
Armadas em operações de paz;
X - propor diretrizes para a participação das Forças Armadas nas atividades
subsidiárias; e
XI - realizar
outras atividades inerentes à sua área de atuação.
X - propor diretrizes para a
participação das Forças Armadas nas atividades subsidiárias;
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.436, de 2011)
XI - planejar o emprego das Forças Armadas nas ações
de defesa civil, compreendendo:
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.436, de 2011)
a) comando e controle;
(Incluído pelo
Decreto nº 7.436, de 2011)
b) logística; e
(Incluído pelo
Decreto nº 7.436, de 2011)
c) mobilidade.
(Incluído pelo
Decreto nº 7.436, de 2011)
XII - planejar a adoção de meios específicos para o
cumprimento do previsto no inciso anterior e a sua distribuição, sob
administração militar, no território nacional;
(Incluído pelo
Decreto nº 7.436, de 2011)
XIII - planejar a aplicação de recursos destinados ao
Ministério da Defesa para as ações de defesa civil sob sua responsabilidade; e
(Incluído pelo
Decreto nº 7.436, de 2011)
XIV - realizar outras atividades inerentes à sua área
de atuação.
(Incluído pelo
Decreto nº 7.436, de 2011)
Art. 10. À Assessoria de Inteligência Operacional compete:
I - propor a doutrina e diretrizes para a atividade de inteligência operacional
para operações conjuntas;
II - participar da elaboração do planejamento de emprego conjunto das Forças
Armadas, na área específica de inteligência operacional, para cada uma das
hipóteses de emprego, previstas na estratégia militar de defesa e acompanhar a
condução das operações conjuntas decorrentes;
III - propor a doutrina e diretrizes para emprego da inteligência humana, de
sinais e de imagens e das áreas de meteorologia, cartografia, sensoriamento
remoto, tecnologia da informação e criptografia, no exclusivo interesse da
atividade de inteligência operacional;
IV - coordenar, gerenciar e controlar inovações, implantações e operação de
sistemas e recursos tecnológicos que possibilitem o emprego e a integração das
inteligências e áreas mencionadas no inciso III como suporte e apoio à atividade
de inteligência operacional do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;
V - conduzir a atividade de inteligência operacional para as operações
conjuntas; e
VI - realizar
outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Parágrafo único. A Assessoria de Inteligência Operacional subordina-se
diretamente ao Chefe de Preparo e Emprego do Estado-Maior Conjunto das Forças
Armadas.
Art. 11. À Subchefia de Comando e Controle compete:
I - propor a política e as diretrizes gerais para o sistema militar de comando e
controle, bem como exercer a coordenação de seu Conselho Diretor e supervisionar
a execução do correspondente plano de desenvolvimento e implementação;
II - em
conjunto com as Forças Armadas, prover, aprimorar e manter em funcionamento
seguro e ininterrupto os centros de comando e controle componentes e a
infraestrutura do Sistema Militar de Comando e Controle, em todos os seus
segmentos: espacial; móvel naval, terrestre e aeronáutico; e fixo terrestre;
III - em
coordenação com as Forças Armadas, propor e aplicar padrões e modelos a serem
observados no desenvolvimento e na obtenção de meios computacionais e não
computacionais componentes do Sistema Militar de Comando e Controle, com vistas
ao constante incremento da interoperabilidade entre Forças, plataformas de
combate e sistemas de comando e controle;
IV - desenvolver a doutrina de comando e controle e aplicá-la nos planejamentos
estratégicos e operacionais relativos a situações de crise ou de conflito
armado;
V - promover convênios e representar o Ministério da Defesa perante outros
Ministérios, agências governamentais e instituições públicas ou privadas, para
os assuntos relacionados ao Sistema Militar de Comando e Controle; e
VI - realizar
outras atividades inerentes à sua área de atuação.
V - promover convênios e
representar o Ministério da Defesa perante outros Ministérios, agências
governamentais e instituições públicas ou privadas, para os assuntos
relacionados ao Sistema Militar de Comando e Controle;
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.436, de 2011)
VI - alocar os meios de comando e controle necessários
às ações de defesa civil; e
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.436, de 2011)
VII - realizar outras atividades inerentes à sua área
de atuação.
(Incluído pelo
Decreto nº 7.436, de 2011)
Art. 12. À Subchefia de Operações compete:
I - propor as bases para a doutrina de emprego conjunto das Forças Armadas;
II - elaborar o planejamento do emprego conjunto das Forças Armadas para cada
uma das hipóteses de emprego previstas na estratégia militar de defesa e
acompanhar a condução das operações conjuntas decorrentes;
III - propor diretrizes, planejar e coordenar a participação da Forças Armadas
em operações de paz;
IV - propor
diretrizes para o planejamento e o emprego das Forças Armadas:
a) na garantia
da lei e da ordem;
b) na garantia
da votação e da apuração eleitoral;
c) na
cooperação com a defesa civil; e
d) no
combate a delitos transfronteiriços e ambientais;
V - consolidar
os pedidos de missões de apoio aéreo de interesse da administração central do
Ministério da Defesa e acompanhar sua execução; e
VI - realizar
outras atividades inerentes à sua área de atuação.
V - consolidar os pedidos de
missões de apoio aéreo de interesse da administração central do Ministério da
Defesa e acompanhar sua execução;
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.436, de 2011)
VI - planejar o emprego dos meios
necessários à coordenação das operações de defesa civil;
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.436, de 2011)
VII - participar de medidas de orientação e
treinamento de pessoas, nas áreas afetadas por desastre;
(Incluído pelo
Decreto nº 7.436, de 2011)
VIII - apresentar relatório sobre as operações
realizadas, procurando indicar medidas a serem adotadas com vistas a evitar
ocorrências semelhantes; e
(Incluído pelo
Decreto nº 7.436, de 2011)
IX - realizar outras atividades inerentes à sua área
de atuação.
(Incluído pelo
Decreto nº 7.436, de 2011)
Art. 13. À Subchefia de Logística Operacional compete:
I - propor a doutrina de logística para o emprego conjunto das Forças Armadas;
II - participar dos planejamentos estratégicos de emprego conjunto das Forças
Armadas, sob o aspecto da logística;
III - orientar, sob a ótica da doutrina de logística, os planejamentos
operacionais de emprego conjunto das Forças Armadas;
IV - coordenar o apoio logístico e as medidas administrativas pertinentes à
participação de tropas em operações de paz;
V - acompanhar, sob o aspecto da logística, as operações a que se refere o
inciso II do art. 12; e
VI - realizar
outras atividades inerentes à sua área de atuação.
V - acompanhar, sob o aspecto da logística, as operações a que se refere o
inciso II do art. 12;
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.436, de 2011)
VI - indicar os meios necessários de apoio logístico,
em natureza e quantidade, bem como localização geográfica, para oferecer
capacidade de pronta resposta às situações de desastre;
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.436, de 2011)
VII - propor as organizações militares que ficarão
responsáveis pela gestão das infraestruturas a que se refere o inciso anterior;
e
(Incluído pelo
Decreto nº 7.436, de 2011)
VIII - realizar outras atividades inerentes à sua área
de atuação.
(Incluído pelo
Decreto nº 7.436, de 2011)
Art. 14. À Chefia de Assuntos Estratégicos compete:
I - assessorar
o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas nos assuntos relativos a política,
estratégia e assuntos internacionais, inteligência e contrainteligência
estratégica;
II - orientar, supervisionar e controlar as atividades das Subchefias
subordinadas;
III - propor diretrizes e coordenar, na sua área de competência, o planejamento,
a execução e o acompanhamento dos assuntos voltados para a política, a
estratégia, os assuntos internacionais e a inteligência estratégica;
IV - participar de representações e organismos, no Brasil e no exterior, nas
áreas de sua competência;
V - propor ações e coordenar atividades de articulação e integração, interna e
externa, para viabilizar, em sua área de competência, a integração de esforços e
a racionalidade administrativa; e
VI - realizar
outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 15. À Subchefia de Política e Estratégia compete:
I - propor os fundamentos para a formulação e a atualização da política de
defesa nacional e da estratégia nacional de defesa;
II - formular propostas de atualização da política militar de defesa, da
estratégia militar de defesa e da doutrina militar de defesa;
III - propor diretrizes para a atuação dos órgãos do Ministério da Defesa no
gerenciamento de crises político-estratégicas;
IV - participar das reuniões de especialistas do Conselho de Defesa
Sul-Americano e do Centro de Estudos Estratégicos da Comunidade dos Países de
Língua Portuguesa;
V - orientar os representantes brasileiros em organismos internacionais, por
força das atribuições da Autoridade Marítima e da Autoridade Aeronáutica
Militar;
VI - acompanhar as políticas setoriais de governo e suas implicações para a
defesa nacional, em ligação com as Forças Armadas e órgãos públicos e privados;
VII - acompanhar programas e projetos em áreas ou setores específicos de
interesse da defesa;
VIII - promover estudos e propor alterações para a condução dos assuntos de
interesse da defesa, nas áreas de atuação do Ministério da Defesa, decorrentes
dos objetivos, orientações e instruções constantes da política de defesa
nacional e da estratégia nacional de defesa;
IX - acompanhar a política marítima nacional e a política militar aeronáutica; e
X - realizar
outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 16. À Subchefia de Inteligência Estratégica compete:
I - assessorar o Chefe de Assuntos Estratégicos, o Chefe do Estado-Maior
Conjunto das Forças Armadas e o Ministro de Estado da Defesa no exame corrente
da situação estratégica;
II - conduzir a atividade de inteligência e contrainteligência estratégica de
defesa;
III - orientar a atuação dos adidos de defesa no trato dos assuntos relacionados
com a inteligência de defesa;
IV - coordenar o sistema de inteligência de defesa e efetuar sua ligação ao
sistema brasileiro de inteligência;
V - acompanhar a política nacional de inteligência;
VI - planejar, coordenar e controlar a atividade de contrainteligência e efetuar
o credenciamento de segurança da administração central do Ministério da Defesa e
órgãos vinculados;
VII - desenvolver capacidade de integração dos conhecimentos, para os fins de
defesa, nos campos científico, tecnológico, cibernético, espacial e nuclear;
VIII - propor as bases doutrinárias para o aperfeiçoamento da atividade de
inteligência estratégica de defesa, inclusive com a utilização de fontes de
imagem e de sinais;
IX - propor estrutura técnica organizacional compatível para a integração de
comunicações, criptografia e informações, necessária ao funcionamento do sistema
de inteligência de defesa; e
X - realizar
outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 17. À
Subchefia de Assuntos Internacionais compete:
I - conduzir os assuntos internacionais que envolvam o Ministério da Defesa;
II - propor diretrizes e normas para regular a atuação dos adidos de defesa
brasileiros no exterior, bem como acompanhar e orientar os seus trabalhos e
relacionamentos de interesse da defesa;
III - propor diretrizes para orientar e regular a atuação dos adidos de defesa
acreditados no Brasil;
IV - propor normas e acompanhar a execução das atividades desenvolvidas pelas
representações militares brasileiras no exterior;
V - propor normas para o estabelecimento de representações militares de defesa
brasileiras no exterior, de comissões militares de defesa estrangeiras no País e
seus relacionamentos com o Ministério da Defesa;
VI - conduzir as atividades necessárias à adesão a atos internacionais de
interesse para a defesa, bem como acompanhar sua evolução e cumprimento, junto
aos organismos internacionais;
VII - coordenar, quando couber ao Ministério da Defesa, as visitas de comitivas,
delegações e autoridades estrangeiras ao Brasil, orientando o planejamento e o
acompanhamento das atividades programadas para o território nacional;
VIII - planejar, coordenar e acompanhar, na sua área de atuação, as atividades
administrativas referentes à organização de simpósios e encontros bilaterais ou
multilaterais, no nível político-estratégico, realizados no Brasil;
IX - propor e coordenar a execução das atividades referentes aos mecanismos de
cooperação internacional, de interesse para a defesa;
X - planejar e acompanhar, em coordenação com as Forças Armadas, as atividades
de cooperação técnico-militar internacionais de interesse para a defesa; e
XI - realizar
outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 18. À Chefia de Logística compete:
I - assessorar o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas nos assuntos relativos
à logística, mobilização e serviço militar;
II - orientar, supervisionar e controlar as atividades das Subchefias
subordinadas;
III - coordenar, na sua área de competência, o planejamento, a execução e o
acompanhamento de programas e projetos voltados para logística, mobilização e
tecnologia militar;
IV - propor ações e coordenar atividades de articulação e integração, interna e
externa, para viabilizar, em sua área de competência, a integração de esforços e
a racionalidade administrativa; e
V - realizar
outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 19. À Subchefia de Integração Logística compete:
I - propor a formulação e atualização da política de logística de defesa e
acompanhar a sua execução;
II - formular a doutrina de logística militar e a doutrina de alimentação das
Forças Armadas e supervisionar as ações decorrentes dessas doutrinas;
III - preparar e organizar os trabalhos da Comissão de Logística Militar;
IV - supervisionar os trabalhos da Comissão de Estudos de Alimentação para as
Forças Armadas;
V - acompanhar os trabalhos das comissões de caráter permanente que tenham por
finalidade estudar e propor medidas de interesse comum na área de logística de
defesa;
VI - estabelecer e coordenar a implementação de medidas que visem a elevar os
níveis de cooperação e de interoperabilidade logística entre as Forças Armadas;
VII - estudar e acompanhar o ciclo de vida logístico dos itens de interesse das
Forças Armadas;
VIII - propor, periodicamente, os valores das etapas de alimentação para as
Forças Armadas;
IX - administrar a aplicação dos recursos do Fundo de Rações Operacionais,
componente do Fundo do Ministério da Defesa, em conjunto com os demais órgãos
envolvidos do Ministério da Defesa; e
X - realizar
outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 20. À Subchefia de Mobilização compete:
I - elaborar a proposta da política e das diretrizes governamentais de
mobilização nacional;
II - elaborar e manter atualizada a diretriz setorial de mobilização militar e
as instruções complementares;
III - propor a estrutura do subsistema setorial de mobilização militar e
orientar, normatizar e conduzir suas atividades;
IV - conduzir as atividades técnico-administrativas e promover o funcionamento
da Secretaria-Executiva do Sistema Nacional de Mobilização;
V - gerenciar os recursos do programa mobilização para defesa nacional;
VI - consolidar e compatibilizar os planos setoriais de mobilização em proposta
de plano nacional de mobilização;
VII - elaborar e manter atualizada a doutrina básica de mobilização nacional;
VIII - fomentar a capacitação de recursos humanos na área de mobilização
nacional, prestando orientação normativa, fornecendo supervisão técnica e
exercendo fiscalização específica em instituições credenciadas;
IX - elaborar o plano nacional de mobilização militar;
X - planejar e coordenar as atividades do serviço militar e do projeto
soldado-cidadão;
XI - elaborar propostas de atualização da legislação do serviço militar;
XII - administrar o Fundo do Serviço Militar;
XIII - elaborar, anualmente, o plano geral de convocação e acompanhar sua
execução pelas Forças; e
XIV - realizar
outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Seção III
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 21. À Secretaria de Coordenação e Organização Institucional compete:
I - assessorar o Ministro de Estado da Defesa nos assuntos de sua competência e
coordenar ações e atividades das demais Secretarias do Ministério;
II - elaborar diretrizes relacionadas com a modernização das estruturas
organizacionais, a racionalização e a integração de procedimentos
administrativos comuns às Forças Armadas;
III - elaborar as propostas de atualização das estruturas organizacionais da
administração central do Ministério da Defesa e das Forças Armadas;
IV - coordenar a proposição da legislação de defesa comum às Forças Armadas;
V - elaborar diretrizes relacionadas com a gestão do patrimônio imobiliário das
Forças Armadas e coordenar as ações decorrentes comuns às Forças;
VI - formular e atualizar a política de pessoal militar e pensionistas, bem como
as políticas, estratégias e diretrizes setoriais de pessoal militar e
pensionistas, em seus aspectos comuns a mais de uma Força, e acompanhar a sua
execução;
VI - formular a política de
remuneração dos militares e de seus pensionistas e acompanhar a sua
execução;
(Redação dada pelo Decreto nº 7.476, de 2011)
(Vigência)
VII - coordenar os procedimentos administrativos relacionados com anistiados,
sob incumbência do Ministério;
VIII - estabelecer as diretrizes e coordenar a gestão do banco de informações
estratégicas e gerenciais;
IX - coordenar a elaboração conjunta da proposta orçamentária das Forças Armadas
e consolidá-la, obedecendo as prioridades estabelecidas na estratégia nacional
de defesa, explicitadas na lei de diretrizes orçamentárias;
X - consolidar os planos plurianuais e as propostas orçamentárias e
complementações da administração central do Ministério da Defesa;
XI - elaborar diretrizes para o planejamento, a execução e o controle
orçamentário e a gestão financeira e contábil na sua área de atuação;
XII - elaborar diretrizes gerais para aplicação de normas relativas à
organização e gestão de pessoal, de material e de serviços, no âmbito da
administração central do Ministério da Defesa, em consonância com o disposto
para a administração pública federal;
XIII - coordenar e realizar a execução orçamentária, financeira e contábil da
administração central do Ministério da Defesa;
XIV - exercer a função de órgão setorial dos Sistemas de Administração dos
Recursos de Informação e Informática, de Serviços Gerais, de Planejamento e de
Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade
Federal;
XV - manter articulação com os órgãos responsáveis pela coordenação central das
atividades de organização e modernização administrativa e dos sistemas
mencionados no inciso XIV, com a finalidade de orientar as unidades do
Ministério da Defesa quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;
XVI - planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades
relacionadas com a execução orçamentária e financeira da administração central
do Ministério da Defesa, incluindo os recursos recebidos por descentralização e
exercer as atribuições de ordenador de despesas;
XVII - coordenar e executar a gestão interna da administração central do
Ministério da Defesa quanto ao patrimônio, às instalações, aos recursos humanos,
orçamentários e financeiros, à informática, às comunicações e ao transporte;
XVIII - planejar, coordenar e supervisionar as atividades do programa calha
norte; e
XIX - realizar
outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 22. Ao Departamento de Coordenação, Organização e Legislação compete:
I - assessorar o Secretário nos assuntos de sua competência, em especial na
coordenação de ações e atividades das demais Secretarias do Ministério da
Defesa;
II - promover e orientar a gestão estratégica, as iniciativas de modernização
das estruturas organizacionais e a racionalização e integração dos procedimentos
administrativos do Ministério da Defesa;
III - analisar as propostas de atualização das estruturas organizacionais da
administração central do Ministério da Defesa e das Forças Armadas;
IV - desenvolver projetos na área de racionalização de procedimentos e rotinas
de trabalho, com vistas à redução de despesas e melhor aproveitamento dos
recursos existentes, nos órgãos e unidades do Ministério da Defesa;
V - analisar e propor, em conjunto com os setores afetados, atos normativos de
interesse do Ministério da Defesa;
VI - revisar a forma, a estrutura e a compatibilidade das propostas de atos
normativos submetidas ao Ministro de Estado da Defesa;
VII - analisar e propor, com a participação das Forças Armadas, a legislação de
interesse de defesa;
VIII - elaborar as propostas de atos normativos da área de competência do
Departamento, bem como revisar, quanto aos aspectos de forma e estrutura, as
propostas de emenda à Constituição, leis, decretos e portarias normativas
elaborados no âmbito de outros órgãos do Ministério da Defesa;
VIII - elaborar as propostas de
atos normativos da área de competência do Departamento;
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.476, de 2011)
(Vigência)
IX - propor diretrizes relacionadas com a gestão do patrimônio imobiliário das
Forças Armadas e promover e orientar as iniciativas de ações decorrentes comuns
às Forças;
X - propor as
bases para a formulação e a atualização da política de pessoal militar e
pensionistas, bem como formular e atualizar as políticas, estratégias e
diretrizes setoriais de pessoal militar e pensionistas, em seus aspectos comuns
a mais de uma Força, e acompanhar a sua execução;
X - propor as bases para a
formulação da política de remuneração dos militares e de seus
pensionistas e acompanhar a sua execução;
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.476, de 2011)
(Vigência)
XI - executar os procedimentos administrativos relacionados com anistiados, sob
incumbência do Ministério;
XII - propor as diretrizes e conduzir as ações do banco de informações
estratégicas e gerenciais; e
XIII - realizar outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 23. Ao Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças compete:
I - assessorar o Secretário nos assuntos de sua competência;
II - exercer, por delegação, as atividades de órgão setorial do Ministério da
Defesa na estrutura do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, de
Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal;
III - propor as diretrizes gerais relativas ao planejamento, à execução e ao
controle orçamentário das Forças Armadas e acompanhar e avaliar o
desenvolvimento dessas atividades;
IV - analisar e propor ao Secretário de Coordenação e Organização Institucional
a consolidação da proposta orçamentária das Forças Armadas, elaborada em
conjunto com o Ministério da Defesa, obedecendo as prioridades estabelecidas na
estratégia nacional de defesa, explicitadas na lei de diretrizes orçamentárias;
V - analisar e propor ao Secretário de Coordenação e Organização Institucional a
consolidação dos planos plurianuais e das propostas orçamentárias e
complementações da administração central do Ministério da Defesa; e
VI - realizar
outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 24. Ao Departamento de Administração Interna compete:
I - assessorar o Secretário nos assuntos de sua competência;
II - coordenar e executar a gestão interna da administração central do
Ministério da Defesa quanto ao patrimônio, às instalações, aos recursos humanos,
orçamentários e financeiros e ao transporte;
III - coordenar ações relacionadas com o planejamento, a organização, a gestão,
a avaliação e o controle das atividades internas da administração central do
Ministério da Defesa, observada a sua área de atuação e respeitadas as
competências dos demais órgãos e unidades;
IV - desempenhar, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa e
respeitadas as competências dos Comandantes das Forças Armadas, as funções de
órgão de correição, conduzindo as sindicâncias e os processos administrativos
disciplinares; e
V - planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades
relacionadas com a execução orçamentária e financeira da administração central
do Ministério da Defesa, incluindo os recursos recebidos por descentralização, e
exercer, por delegação do Secretário de Coordenação e Organização Institucional,
as atribuições de ordenador de despesas;
VI - planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades
relacionadas com a execução orçamentária e financeira do programa calha norte,
incluindo os recursos recebidos por descentralização;
VII - planejar, coordenar, executar, analisar, acompanhar e fiscalizar as
aplicações dos recursos do programa calha norte, aprovados em lei orçamentária,
destinados aos Estados e Municípios em forma de convênios e contratos, bem como
aqueles destinados às Forças Armadas de forma direta, dentro de seus projetos e
atividades aprovados;
VIII - articular-se com Estados, Municípios, as Forças Armadas e outros órgãos
públicos para o trato de assuntos relacionados ao programa calha norte;
IX - coordenar e executar a gestão da tecnologia da informação quanto à
informática, à segurança da informação e às telecomunicações em consonância com
o plano diretor de tecnologia da informação e normas de contrainteligência;
X - elaborar e propor diretrizes, normas e procedimentos sobre os recursos de
telecomunicações, eletrônica e segurança eletrônica;
XI - coordenar ações relacionadas com o planejamento, a organização, a gestão, a
avaliação e o controle das atividades internas relativas à tecnologia da
informação, observada a sua área de atuação e respeitadas as competências dos
demais órgãos e unidades;
XII - coordenar e gerenciar os pedidos, as emissões, as revogações e os
cancelamentos de certificados digitais para uso do Ministério da Defesa;
XIII - desenvolver sistemas de informação e assessorar os órgãos internos na
contratação e manutenção de soluções de tecnologia e sistemas de informação,
procedendo à validação e homologação desses sistemas, para uso interno; e
XIV - realizar
outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 25. À Secretaria de Produtos de Defesa compete:
I - assessorar o Ministro de Estado da Defesa nos assuntos de sua competência,
inclusive nas matérias relativas a ciência, tecnologia e inovação;
II - propor os fundamentos para a formulação e atualização da política nacional
de ciência, tecnologia e inovação de defesa, visando o desenvolvimento
tecnológico e a criação de novos produtos de defesa, e acompanhar a sua
execução;
III - propor os fundamentos para a formulação e atualização da política nacional
da indústria de defesa e acompanhar a sua execução;
IV - propor a formulação e atualização da política de compras de produtos de
defesa e acompanhar a sua execução;
V - normatizar
e supervisionar as ações inerentes ao controle das importações e exportações de
produtos de defesa;
VI - em
articulação com o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas:
a) acompanhar os processos e coordenar os programas e projetos de articulação e
equipamentos de defesa;
b) propor diretrizes para a determinação de necessidades e requisitos, em termos
de aproveitamento comum, dos meios de defesa dimensionados pela análise
estratégico-operacional;
c) estabelecer, planejar e coordenar a padronização dos produtos de defesa de
uso ou interesse comum das Forças Armadas;
d) estabelecer e coordenar a integração das aquisições de interesse das Forças
Armadas; e
e) propor diretrizes relativas à obtenção e distribuição de bens e serviços;
VII - supervisionar e fomentar as atividades de tecnologia industrial;
VIII - supervisionar as atividades de ciência, tecnologia e inovação visando ao
desenvolvimento e à industrialização de novos produtos de defesa;
IX - representar o Ministério da Defesa, na sua área de atuação, perante outros
Ministérios, fóruns nacionais e internacionais nas discussões de matérias que
envolvam produtos de defesa e nos assuntos ligados à ciência, tecnologia e
inovação de interesse da defesa;
X - supervisionar as atividades de aquisição de informações de tecnologia
militar e do sistema militar de catalogação; e
XI - realizar
outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 26. Ao Departamento de Produtos de Defesa compete:
I - assessorar o Secretário nos assuntos de sua competência;
II - propor ao Secretário de Produtos de Defesa:
a) normas para a classificação dos produtos de defesa e duais das empresas
estratégicas de defesa e das empresas com capacitação dual;
b) os
requisitos especiais que deverão ser atendidos pelos produtos de defesa para ser
classificados como estratégicos;
c) critérios e procedimentos para a contratação e aquisição de produtos de
defesa; e
d) cláusulas de capacitação industrial e de compensação comercial e industrial;
III - exercer o controle sobre o ciclo de vida dos produtos de defesa e sobre as
empresas estratégicas de defesa;
IV - propor as bases para a formulação e atualização da política de compras de
produtos de defesa e acompanhar a sua execução;
V - exercer as funções de Secretaria-Executiva da Comissão Militar da Indústria
de Defesa;
VI - propor as bases para a formulação e atualização da política nacional da
indústria de defesa e acompanhar a sua execução;
VII - exercer o controle das importações e exportações de produtos de defesa;
VIII - coordenar a fiscalização das empresas estratégicas de defesa e dos
produtos de defesa;
IX - coordenar o fomento das atividades de produção e exportação de produtos de
defesa;
X - coordenar a participação das Forças Armadas no processo de fabricação de
produtos de defesa;
XI - coordenar as ações e propor aperfeiçoamentos para as medidas de compensação
comercial e industrial (offset) de interesse da defesa; e
XII - realizar
outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 27. Ao Departamento de Ciência e Tecnologia Industrial compete:
I - assessorar o Secretário nos assuntos de sua competência;
II - coordenar e acompanhar as atividades de certificação, de metrologia e de
normatização e proteção por patentes de interesse da defesa;
III - propor cláusulas de transferência de tecnologia e compensação tecnológica;
IV - coordenar as ações e propor aperfeiçoamentos para medidas de compensação
tecnológica (offset) de interesse da defesa;
V - gerenciar o processo de transferência de tecnologia para a base industrial
de defesa;
VI - fomentar e acompanhar o desenvolvimento, industrialização e produção de
novos produtos e de tecnologia na área de defesa;
VII - propor as bases para a formulação e atualização da política de ciência,
tecnologia e inovação para a defesa e acompanhar a sua execução;
VIII - avaliar, aperfeiçoar e coordenar o funcionamento do sistema de ciência,
tecnologia e inovação de interesse da defesa;
IX - promover e coordenar a integração entre os institutos de pesquisa
militares, no que tange aos aspectos de ciência, tecnologia e inovação de
interesse da defesa;
X - coordenar as atividades de cooperação científica e tecnológica de interesse
da defesa com instituições nacionais e internacionais;
XI - coordenar e acompanhar os projetos de pesquisa de tecnologias de interesse
da defesa, encaminhados pelas Forças Armadas;
XII - coordenar, no que tange aos aspectos de ciência, tecnologia e inovação de
interesse da defesa, as atividades relativas a bens sensíveis;
XIII - coordenar as atividades de prospecção tecnológica nas áreas de interesse
da defesa; e
XIV - realizar
outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 28. Ao Departamento de Catalogação compete:
I - assessorar o Secretário nos assuntos de sua competência;
II - conduzir a atividade de catalogação;
III - desempenhar as funções de órgão normativo e supervisor do sistema militar
de catalogação;
IV - participar das discussões e da elaboração de acordos nacionais e
internacionais na área de catalogação;
V - exercer as funções de representante das Forças Armadas para assuntos de
catalogação e codificação de material perante o Sistema OTAN de Catalogação;
VI - propor ações de fomento à atividade de catalogação, em âmbito nacional,
junto aos fabricantes nacionais de setores econômicos relacionados;
VII - manter atualizados e em funcionamento os bancos de dados de itens,
fabricantes e usuários do sistema militar de catalogação, em consonância com o
Sistema OTAN de Catalogação;
VIII - fornecer informações técnicas, referentes às atividades de catalogação,
aos fabricantes e fornecedores;
IX - providenciar a catalogação de itens, conforme solicitado pelos centros
nacionais de catalogação de origem estrangeira;
X - solicitar aos centros nacionais de catalogação estrangeiros a catalogação de
itens de interesse nacional do Brasil; e
XI - realizar
outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 29. À Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto compete:
I - assessorar o Ministro de Estado da Defesa nos assuntos de sua competência;
II - formular e atualizar a política de pessoal civil, bem como as políticas,
estratégias e diretrizes setoriais de pessoal civil, em seus aspectos comuns a
mais de uma Força, e acompanhar a sua execução;
II - com exceção do que se refere à
remuneração dos militares, formular e atualizar a política de pessoal
civil, militar e pensionistas, bem como as políticas, estratégias e
diretrizes setoriais de pessoal civil, militar e pensionistas, em seus
aspectos comuns a mais de uma Força, e acompanhar a sua execução;
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.476, de 2011)
(Vigência)
III - exercer a função de órgão setorial do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal;
IV - propor a formulação e a atualização da política de ensino de defesa e
acompanhar a sua execução;
V - propor diretrizes gerais de orientação das atividades de ensino e de
instrução especializada, em seus aspectos comuns a mais de uma Força;
VI - contribuir para a difusão dos assuntos de defesa no âmbito da sociedade
brasileira;
VII - supervisionar projetos especiais de interesse do governo, atribuídos à
Secretaria;
VIII - realizar gestões para a captação de recursos financeiros em benefício do
Projeto Rondon;
IX - propor a formulação e a atualização da política e da estratégia de saúde e
assistência social para as Forças Armadas, bem como formular e atualizar
políticas, estratégias e diretrizes setoriais de saúde e assistência social, em
seus aspectos comuns a mais de uma Força, e acompanhar a sua execução;
X - supervisionar a gestão do Hospital das Forças Armadas;
XI - propor diretrizes gerais e instruções complementares para as atividades
relativas ao esporte militar, em seus aspectos comuns a mais de uma Força, e
acompanhar a sua execução; e
XII - realizar
outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 30. Ao Departamento de Pessoal, Ensino e Cooperação compete:
I - assessorar o Secretário nos assuntos de sua competência;
II - propor as bases para a formulação e a atualização da política de pessoal
civil, bem como formular e atualizar as políticas, estratégias e diretrizes
setoriais de pessoal civil, em seus aspectos comuns a mais de uma Força, e
acompanhar a sua execução;
II - com exceção do que se refere à
remuneração dos militares, propor as bases para a formulação e a
atualização da política de pessoal civil, militar e pensionistas, bem
como formular e atualizar as políticas, estratégias e diretrizes
setoriais de pessoal civil, militar e pensionistas, em seus aspectos
comuns a mais de uma Força, e acompanhar a sua execução;
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.476, de 2011)
(Vigência)
III - propor as bases para a formulação e atualização da política de ensino de
defesa e acompanhar a sua execução;
IV - propor e manter atualizada a regulamentação da política de ensino de
defesa;
V - acompanhar a execução das ações previstas na regulamentação da política de
ensino de defesa, afetas a outros órgãos;
VI - executar, no que for pertinente, as ações previstas na regulamentação da
política de ensino de defesa, de competência do Ministério da Defesa;
VII - propor medidas que contribuam para a integração do ensino militar nas
Forças Armadas;
VIII - formular e consolidar sugestões de diretrizes gerais de orientação das
atividades de ensino e de instrução especializada, em seus aspectos comuns a
mais de uma Força;
IX - manter permanente contato com o Ministério da Educação e com a Coordenação
de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, no trato de assuntos de
interesse comum dos sistemas militares de ensino;
X - manter contato permanente com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior e com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico, com a finalidade de desenvolver naqueles órgãos o interesse pelos
temas relacionados à área do conhecimento “Defesa Nacional”;
XI - desenvolver programas de cooperação com instituições de ensino superior, no
sentido da criação ou ampliação de centros de estudos estratégicos, visando o
aprofundamento das discussões de temas de interesse da defesa nacional;
XII - desenvolver projetos e atividades de cooperação com o meio acadêmico civil
e outros setores da sociedade, com o objetivo de difundir assuntos de interesse
da defesa nacional;
XIII - gerenciar o Projeto Rondon e conduzir suas operações;
XIV - identificar oportunidades para captação de recursos orçamentários e
patrocinadores para o Projeto Rondon; e
XV - realizar
outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Parágrafo único. O Projeto Rondon será coordenado pelo Diretor do Departamento
de Ensino e Cooperação.
Art. 31. Ao Departamento de Saúde e Assistência Social compete:
I - assessorar o Secretário nos assuntos de sua competência;
II - propor as bases para a formulação e a atualização das políticas,
estratégias e diretrizes setoriais de saúde e assistência social para as Forças
Armadas, em seus aspectos comuns a mais de uma Força, e acompanhar a sua
execução;
III - identificar, em conjunto com as Forças Armadas, áreas passíveis de
aperfeiçoamento e integração com a implantação de programas e projetos de saúde
e assistência social;
IV - coordenar
a realização de estudos que contribuam para a melhoria da gestão e a
racionalização de programas e projetos de saúde e de assistência social no
âmbito das Forças Armadas;
V - propor, em conjunto com as Forças Armadas, diretrizes gerais para a gestão
dos fundos de saúde das Forças Armadas;
VI - propor, em conjunto com as Forças Armadas, diretrizes gerais para a
atividade de medicina operativa; e
VII - realizar
outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Parágrafo
único. O Diretor do Departamento de Saúde e Assistência Social é membro da
Comissão dos Serviços de Saúde das Forças Armadas e da Comissão de Assistência
Social das Forças Armadas.
Art. 32. À Comissão Desportiva Militar do Brasil compete:
I - assessorar o Secretário nos assuntos de sua competência;
II - propor as bases para a formulação e a atualização das diretrizes gerais e
das instruções complementares para as atividades relativas ao esporte militar,
em seus aspectos comuns a mais de uma Força, e acompanhar a sua execução;
III - integrar programas governamentais que envolvam atividades esportivas com a
participação das Forças Armadas;
IV - representar o Brasil junto ao Conselho Internacional do Esporte Militar e à
União Desportiva Militar Sul-Americana;
V - assumir, quando lhe couber, por rodízio ou eleição, o Escritório de Ligação
do Conselho Internacional do Esporte Militar para a América do Sul e a União
Desportiva Militar Sul-Americana;
VI - representar o Ministério da Defesa em congressos esportivos nacionais e
internacionais;
VII - constituir as representações nacionais nas competições esportivas
militares internacionais com componentes das Forças Armadas e Forças Auxiliares;
VIII - organizar, em coordenação com o Conselho Internacional do Esporte
Militar, campeonatos, congressos e simpósios de nível internacional;
IX - organizar, quando responsável pela União Desportiva Militar Sul-Americana,
campeonatos, congressos e simpósios de nível regional;
X - elaborar, em coordenação com as Forças Armadas, o programa desportivo
militar anual;
XI - organizar e dirigir, com a colaboração das Forças Armadas, as competições
esportivas entre a Marinha, o Exército e a Aeronáutica;
XII - promover conferências, palestras e outras exposições que visem divulgar o
esporte militar e assuntos tratados em congressos esportivos nacionais e
internacionais;
XIII - apoiar as Forças Armadas na manutenção do treinamento de seus atletas
convocados para compor as delegações brasileiras; e
XIV - realizar
outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 33. À Secretaria de Aviação Civil compete:
(Revogado pelo
Decreto nº 7.476, de 2011)
(Vigência)
I - assessorar o Ministro de Estado da Defesa na coordenação e supervisão dos
órgãos e das entidades responsáveis pela gestão, regulação e fiscalização da
aviação civil, da infraestrutura aeroportuária civil e da infraestrutura de
navegação aérea civil, vinculados ao Ministério da Defesa;
II - elaborar estudos, projeções e informações relativos aos assuntos de aviação
civil, de infraestrutura aeroportuária civil e de infraestrutura de navegação
aérea civil;
III - assessorar o Ministro de Estado da Defesa na implementação e na
atualização da política nacional de aviação civil;
IV - receber e analisar documentações oriundas de organismos internacionais
referentes à aviação civil, à infraestrutura aeroportuária civil e
infraestrutura de navegação aérea civil e, quando couber, coordenar a condução
dos assuntos que necessitem de posicionamento do Brasil, respeitadas as
competências dos demais órgãos e entidades estabelecidas na legislação vigente;
V - acompanhar os assuntos tratados por representantes brasileiros junto às
organizações internacionais ou estrangeiras, principalmente a Organização de
Aviação Civil Internacional, relativos à aviação civil, à infraestrutura
aeroportuária civil e à infraestrutura de navegação aérea civil, respeitadas as
competências dos demais órgãos e entidades estabelecidas na legislação vigente;
VI - exercer as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho de Aviação Civil,
com as seguintes atribuições:
a) prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos
do Conselho de Aviação Civil;
b) acompanhar, no que couber, o cumprimento das deliberações adotadas pelo
Conselho de Aviação Civil; e
c) coordenar as atividades da Comissão Técnica de Coordenação das Atividades
Aéreas, de que trata o art. 4o do Decreto no
3.564, de 17 de agosto de 2000;
VII - acompanhar, em articulação com a Agência Nacional de Aviação Civil, o
comportamento do mercado de aviação civil;
VIII - promover a harmonização dos planejamentos relativos à aviação civil, à
infraestrutura aeroportuária civil e à infraestrutura de navegação aérea civil;
IX - formular e propor medidas para adequar o funcionamento dos diversos
sistemas ou subsistemas que integram a aviação civil, a infraestrutura
aeroportuária civil e a infraestrutura de navegação aérea civil;
X - promover, no âmbito de sua competência, a interação com órgãos e entidades
nacionais e internacionais nos assuntos relacionados à aviação civil;
XI - analisar e propor a adequada distribuição dos recursos de programas
orçamentários relativos à infraestrutura aeroportuária e à infraestrutura de
navegação aérea civis;
XII - elaborar e acompanhar a implantação do plano aeroviário nacional, em
conjunto com a Agência Nacional de Aviação Civil, com o Comando da Aeronáutica,
com os administradores aeroportuários e demais entes;
XIII - gerenciar o programa federal de auxílio aos aeroportos;
XIV - monitorar o funcionamento do Sistema de Informações Gerenciais de Aviação
Civil;
XV - propor ao Ministro de Estado da Defesa, quando couber, a criação de comitês
ou de grupos de trabalho para tratar dos assuntos de sua competência; e
XVI - realizar
outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 34. Ao Departamento de Política Regulatória de Aviação Civil compete:
(Revogado pelo
Decreto nº 7.476, de 2011)
(Vigência)
I - assessorar o Secretário nos assuntos de sua competência;
II - coordenar e elaborar estudos para a formulação de diretrizes relacionadas
ao transporte aéreo, em suporte às atividades do Conselho de Aviação Civil;
III - coordenar e acompanhar a implantação e atualização da política nacional de
aviação civil, nos assuntos referentes à política regulatória de aviação civil;
IV - elaborar estudos para a formulação de diretrizes de políticas relacionadas
com a aviação civil, a formação de recursos humanos da área da aviação civil, o
desenvolvimento do transporte aéreo e a prestação de serviço público adequado à
sociedade;
V - elaborar estudos, em articulação com a Agência Nacional de Aviação Civil,
sobre o comportamento do mercado de aviação civil;
VI - coordenar a elaboração de estudos e propor diretrizes e políticas, em
cooperação com o Departamento de Infraestrutura Aeroportuária Civil, para o
fortalecimento da capacidade competitiva e do desempenho socioeconômico da
infraestrutura aeroportuária;
VII - elaborar propostas de diretrizes que visem promover a expansão dos
serviços aéreos domésticos e internacionais, observada a capacidade da
infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civis, que assegurem o incentivo à
concorrência e à prestação do serviço adequado;
VIII - acompanhar os assuntos relativos aos acordos sobre serviços aéreos
firmados pelo País, de modo a tornar efetiva a elaboração de diretrizes para a
expansão dos serviços aéreos;
IX - elaborar estudos e proposições técnicas sobre políticas e diretrizes para a
expansão do transporte aéreo internacional com vistas à integração regional, à
promoção da modicidade de preços para os usuários e ao incentivo à concorrência
entre as empresas;
X - desempenhar atividades de planejamento, gerenciamento e avaliação de
resultados relativos às políticas, aos planos, aos programas e aos projetos nas
áreas de sua competência;
XI - propor medidas para o aprimoramento da coordenação entre as atividades de
regulação aérea, de infraestrutura de navegação aérea civil e de infraestrutura
aeroportuária civil;
XII - coordenar a Comissão Técnica de Coordenação das Atividades Aéreas, de que
trata o art. 4o do Decreto no 3.564, de
2000, com o suporte técnico dos demais Departamentos da Secretaria, no que se
refere às matérias de suas competências;
XIII - assessorar o Secretário nas atividades do Conselho de Aviação Civil, no
que se refere ao planejamento, à execução e à avaliação de projetos e ações
estabelecidas pelo Conselho; e
XIV - realizar
outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 35. Ao Departamento de Infraestrutura Aeroportuária Civil compete:
(Revogado pelo
Decreto nº 7.476, de 2011)
(Vigência)
I - assessorar o Secretário nos assuntos de sua competência;
II - coordenar e elaborar estudos para a formulação de diretrizes relacionadas à
infraestrutura aeroportuária civil, em suporte às atividades do Conselho de
Aviação Civil;
III - coordenar e acompanhar a implantação e atualização da política nacional de
aviação civil, nos assuntos referentes à infraestrutura aeroportuária civil;
IV - coordenar e elaborar estudos e propor diretrizes e políticas relativas:
a) à
integração da infraestrutura aeroportuária civil às demais modalidades de
transportes;
b) à
infraestrutura aeroportuária civil, com o desenvolvimento do transporte aéreo e
com a prestação de serviço público adequado à sociedade;
c) ao
fortalecimento da capacidade competitiva, para o desempenho socioeconômico da
infraestrutura aeroportuária civil e para a prestação de serviço público
adequado à sociedade;
d) à
capacitação institucional para o planejamento e gestão da infraestrutura
aeroportuária civil; e
e) à proteção das áreas do entorno dos aeroportos brasileiros, em articulação
com a Agência Nacional de Aviação Civil, com o Comando da Aeronáutica, com os
Estados e com os Municípios;
V - gerenciar o programa federal de auxílio aos aeroportos;
VI - acompanhar os programas de fomento ao desenvolvimento da infraestrutura
aeroportuária civil;
VII - coordenar e orientar a implementação de sistemas de informação para o
planejamento e gestão da infraestrutura aeroportuária civil;
VIII - coordenar, em conjunto com o Departamento de Infraestrutura de Navegação
Aérea Civil, a harmonização dos planejamentos relativos à infraestrutura
aeroportuária e à de navegação aérea civil;
IX - acompanhar os assuntos tratados por representantes brasileiros junto à
Organização de Aviação Civil Internacional relativos à infraestrutura
aeroportuária civil, respeitadas as competências dos demais órgãos e entidades
estabelecidas na legislação vigente; e
X - realizar
outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 36. Ao Departamento de Infraestrutura de Navegação Aérea Civil compete:
(Revogado pelo
Decreto nº 7.476, de 2011)
(Vigência)
I - assessorar o Secretário, nos assuntos de sua competência;
II - coordenar e elaborar estudos para a formulação de diretrizes relacionadas à
infraestrutura de navegação aérea civil, em suporte às atividades do Conselho de
Aviação Civil;
III - coordenar e acompanhar a implantação e atualização da política nacional de
aviação civil nos assuntos referentes à infraestrutura de navegação aérea civil;
IV - coordenar e elaborar estudos e propor diretrizes e políticas relativas:
a) à
infraestrutura de navegação aérea civil visando à segurança, ao desenvolvimento
do transporte aéreo e à prestação do serviço público adequado à sociedade; e
b) à
capacitação institucional na área de navegação aérea civil;
V - coordenar, em conjunto com o Departamento de Infraestrutura Aeroportuária
Civil, a harmonização dos planejamentos relativos à infraestrutura aeroportuária
e à de navegação aérea civil;
VI - coordenar
e orientar os planos relativos à modernização tecnológica da navegação aérea
civil, à implantação de sistemas de gestão da infraestrutura de navegação aérea
civil e ao desenvolvimento de ferramentas computacionais de apoio à decisão;
VII - acompanhar os assuntos tratados por representantes brasileiros junto à
Organização de Aviação Civil Internacional relativos à infraestrutura de
navegação aérea civil, respeitadas as competências dos demais órgãos e entidades
estabelecidas na legislação vigente; e
VIII - realizar outras atividades inerentes a sua área de atuação.
Art. 36-A. Ao Centro Gestor e Operacional do
Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM compete:
(Incluído pelo
Decreto nº 7.424, de 2.011)
I - propor,
acompanhar, implementar e executar as políticas, diretrizes e ações voltadas
para o SIPAM, aprovadas e definidas pelo Conselho Deliberativo do Sistema de
Proteção da Amazônia -CONSIPAM;
(Incluído pelo
Decreto nº 7.424, de 2.011)
II - fomentar
e realizar estudos e pesquisas, bem assim o desenvolvimento de recursos humanos
no âmbito de sua competência;
(Incluído pelo
Decreto nº 7.424, de 2.011)
III - coordenar, controlar e avaliar as ações e atividades relativas à ativação
do SIPAM; (Incluído pelo
Decreto nº 7.424, de 2.011)
IV - gerenciar
a implementação de ações cooperativas, em parceria com órgãos e agências
governamentais, com atuação e interesse na área, buscando evitar duplicidade de
esforços e perdas da eficiência e eficácia dos resultados;
(Incluído pelo
Decreto nº 7.424, de 2.011)
V - supervisionar, coordenar e desenvolver as ações necessárias à implementação
das atividades administrativa, logística, técnica, operacional e de manutenção,
em apoio à atuação integrada dos representantes dos órgãos federais, estaduais,
distritais, municipais e não-governamentais, no âmbito do SIPAM;
(Incluído pelo
Decreto nº 7.424, de 2.011)
VI - articular-se com os órgãos federais, estaduais, distritais, municipais e
não-governamentais para promover a ativação gradual e estruturada do SIPAM;
(Incluído pelo
Decreto nº 7.424, de 2.011)
VII - desenvolver ações para atualização e evolução continuada do conceito e do
aparato tecnológico do SIPAM;
VIII - secretariar e prestar apoio técnico e administrativo ao CONSIPAM;
IX - encaminhar as recomendações do CONSIPAM aos Ministérios e demais órgãos e
entidades interessados;
X - articular-se com órgãos da Administração Federal, Estadual, Distrital e
Municipal e entidades não-governamentais responsáveis pela execução das ações e
das estratégias para a implementação das deliberações do CONSIPAM, podendo
firmar acordos, convênios e outros instrumentos necessários ao cumprimento
dessas atribuições;
XI - elaborar
relatório sobre a execução e os resultados alcançados pelos programas e projetos
integrantes do SIPAM, anualmente ou quando solicitado;
(Incluído pelo
Decreto nº 7.424, de 2.011)
XII - implementar e
operacionalizar as diretrizes do CONSIPAM relacionadas com o SIPAM;
(Incluído pelo
Decreto nº 7.424, de 2.011)
XIII - coordenar as ações relativas aos programas e projetos afetos ao SIPAM,
definidos pelo CONSIPAM;
(Incluído pelo
Decreto nº 7.424, de 2.011)
XIV - realizar atos de gestão
orçamentária e financeira das dotações sob sua responsabilidade;
(Incluído pelo
Decreto nº 7.424, de 2.011)
XV - exercer as atividades de documentação, de suprimento e de serviços gerais
necessárias ao desempenho de suas atribuições;
(Incluído pelo
Decreto nº 7.424, de 2.011)
XVI - exercer as atividades de administração do
patrimônio, de telecomunicações e de tecnologia da informação inerentes às áreas administrativas, técnica e
operacional do CENSIPAM; e
(Incluído pelo
Decreto nº 7.424, de 2.011)
XVII - realizar outras atividades determinadas pelo
Ministro de Estado da Defesa.
(Incluído pelo
Decreto nº 7.424, de 2.011)
Seção IV
Dos Órgãos de
Estudo, de Assistência e de Apoio
Art. 37. Aos
órgãos de estudo, de assistência e de apoio compete desenvolver estudos e
avaliações nas respectivas áreas de atuação, prestar assistência, de acordo com
suas atribuições, e realizar atividades especializadas de apoio.
§ 1o À
Escola Superior de Guerra, diretamente subordinada ao Ministro de Estado da
Defesa, cabe exercer as competências estabelecidas no
Decreto no
5.874, de 15 de agosto de 2006.
§ 2o
Ao Hospital das Forças Armadas, integrante da estrutura da Secretaria de
Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto, cabe exercer as competências estabelecidas no
Decreto no 69.859, de 29 de dezembro de 1971.
§ 3o À
Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa, integrante da
estrutura do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, cabe exercer as
competências estabelecidas no
Decreto no 5.013, de 11 de março
de 2004.
Seção V
Das Forças
Armadas
Art. 38. As
Forças Armadas, constituídas pelos Comandos da Marinha, do Exército e da
Aeronáutica, são subordinadas ao Ministro de Estado da Defesa e terão suas
estruturas e organizações definidas em regulamentos específicos.
Seção VI
Do Órgão
Colegiado
Art. 39. Ao
Conselho de Aviação Civil cabe exercer as competências estabelecidas no
Decreto
no 3.564, de 2000.
(Revogado pelo
Decreto nº 7.476, de 2011)
(Vigência)
CAPÍTULO IV
DAS
ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Chefe do
Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
Art. 40. Ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas incumbe:
I - assessorar o Ministro de Estado da Defesa no âmbito da sua área de
competência;
II - planejar, orientar, coordenar e controlar as atividades de competência do
Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas;
III - conduzir, sempre que necessário, reuniões com os Secretários e com o Chefe
de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa, coordenando as ações em suas áreas
de competência;
IV - coordenar o comitê integrado pelos Chefes de Estado-Maior dos Comandos da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica, de que trata o
art. 3o-A
da Lei Complementar no 97, de 1999; e
V - exercer
outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado da Defesa.
Seção II
Dos demais
Dirigentes
Art. 41. Aos
Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar
a execução das atividades dos órgãos e unidades que integram suas respectivas
áreas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.
Art. 42. Ao
Chefe de Preparo e Emprego, ao Chefe de Assuntos Estratégicos e ao Chefe de
Logística do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas incumbe assessorar o Chefe
do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, e, ao de maior precedência
hierárquica, substituí-lo nos seus impedimentos e afastamentos eventuais.
Art. 43. Ao Vice-Chefe de Preparo e Emprego incumbe:
I - assistir o Chefe de Preparo e Emprego, substituindo-o em seus impedimentos e
afastamentos eventuais;
II - orientar, coordenar e controlar as ações das Subchefias da Chefia de
Preparo e Emprego;
III - elaborar e coordenar o programa de trabalho anual da Chefia de Preparo e
Emprego;
IV - propor a aplicação dos recursos orçamentários dos programas e ações a cargo
da Chefia de Preparo e Emprego; e
V - executar
outras atividades que lhe forem incumbidas pelo Chefe de Preparo e Emprego,
inerentes à sua área de atuação.
Art. 44. Ao Chefe de Gabinete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
incumbe:
I - assistir o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas em sua
representação funcional e pessoal;
II - secretariar as reuniões de coordenação das Chefias do Estado-Maior Conjunto
das Forças Armadas;
III - secretariar o Conselho Militar de Defesa e o Comitê de Chefes de
Estado-Maior, de que tratam os art. 2º e
3º-A,
respectivamente, da Lei Complementar no 97, de 1999;
IV - colaborar
com o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas na preparação de
pronunciamentos, palestras e documentos de interesse do Estado-Maior Conjunto
das Forças Armadas;
V - coordenar a gestão administrativa e orçamentária do Estado-Maior Conjunto
das Forças Armadas;
VI - coordenar os trabalhos e as demais atividades dos assistentes, do
ajudante-de-ordens e dos auxiliares do Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças
Armadas; e
VII - realizar
outras atividades inerentes à sua área de atuação.
Art. 45. Ao
Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Defesa, ao Consultor Jurídico e aos
demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e orientar a execução das
atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem
cometidas.
CAPÍTULO V
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46. Enquanto não dispuser de quadro de pessoal permanente, o Ministério da
Defesa poderá requisitar servidores da administração pública federal direta para
ter exercício em suas unidades, independentemente da função a ser exercida.
Parágrafo único. Exceto nos casos previstos em lei e até que se cumpram as
condições definidas no caput, as requisições de servidores para o
Ministério da Defesa serão irrecusáveis e deverão ser prontamente atendidas.
Art. 47. O provimento dos cargos do Ministério da Defesa observará as seguintes
diretrizes:
I - os
de Chefe de Preparo e Emprego, de Chefe de Assuntos Estratégicos e de Chefe de
Logística do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e o de Comandante da
Escola Superior de Guerra serão ocupados por oficiais-generais da ativa, do
último posto, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas;
I - os de Chefe de Preparo e
Emprego, de Chefe de Assuntos Estratégicos e de Chefe de Logística do
Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, além daquele de Comandante da
Escola Superior de Guerra, que deverá ser exercido em Brasília, serão
ocupados por oficiais-generais da ativa, do último posto, em sistema de
rodízio entre as Forças Armadas;
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.476, de 2011)
(Vigência)
II - os
de Secretário, quando destinados a militar, serão ocupados por oficiais-generais
da ativa, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas;
II - os de Secretário, quando
destinados a militar, serão ocupados por oficiais-generais;
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.476, de 2011)
(Vigência)
III - o
de Vice-Chefe de Preparo e Emprego do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e
o de Subcomandante da Escola Superior de Guerra serão ocupados por
oficiais-generais da ativa, do penúltimo posto, em sistema de rodízio entre as
Forças Armadas;
IV - os
de Subchefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas serão ocupados por
oficiais-generais da ativa, do penúltimo ou do primeiro posto, em sistema de
rodízio entre as Forças Armadas;
V - os
de Diretor de Departamento, quando destinados a militar, serão exercidos por
oficiais-generais da ativa, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas;
V - os de Diretor de Departamento,
quando destinados a militar, serão exercidos por oficiais-generais;
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.476, de 2011)
(Vigência)
VI - o
de Diretor do Hospital das Forças Armadas será ocupado por oficial-general da
ativa, do penúltimo ou do primeiro posto, em sistema de rodízio entre as Forças
Armadas;
VII - o
de Chefe da Delegação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa será ocupado
por oficial-general da ativa, do penúltimo ou do primeiro posto, em sistema de
rodízio entre as Forças Armadas;
VIII - os três cargos de Assessor Militar do Comando da Escola Superior de
Guerra serão ocupados por oficiais-generais da ativa, do primeiro posto, sendo
um de cada Força Singular;
IX - a
função de Presidente da Comissão Desportiva Militar do Brasil será exercida por
oficial-general, em caráter cumulativo; e
X - o de
Diretor do Departamento de Saúde e Assistência Social, da Secretaria de Pessoal,
Ensino, Saúde e Desporto, será ocupado por oficial-general médico da ativa, do
penúltimo ou do primeiro posto, em sistema de rodízio entre as Forças Armadas.
Art. 48. Integram a administração central do Ministério da Defesa os órgãos
relacionados nos incisos I, II e III do art. 2o, e, ainda,
outros órgãos que a eles estejam diretamente subordinados e deles dependam
administrativamente.
Parágrafo único. Não integram a administração central do Ministério da Defesa a
Escola Superior de Guerra, o Hospital das Forças Armadas e a Representação do
Brasil na Junta Interamericana de Defesa.
Art. 49. O
regimento interno poderá definir o detalhamento das unidades integrantes da
Estrutura Regimental do Ministério da Defesa, as competências dos respectivos
órgãos e unidades e as atribuições de seus dirigentes.
ANEXO II
a) QUADRO
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, DAS
GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO E DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE
CONFIANÇA PRIVATIVAS DE MILITAR DO MINISTÉRIO DA DEFESA
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b) QUADRO
RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO
DA DEFESA
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c) QUADRO
RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA PRIVATIVAS
DE MILITAR DO MINISTÉRIO DA DEFESA
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d) QUADRO
RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA
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|---|---|---|---|---|---|
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e) QUADRO
RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE
FUNÇÃO - GRADUADOS DO MINISTÉRIO DA DEFESA
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|---|---|---|---|---|---|
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(Redação dada pelo
decreto nº 7.476, de 2011)
a)QUADRO
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS, DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO E DAS
GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA PRIVATIVAS
DE MILITAR DO MINISTÉRIO DA DEFESA
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|
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA*
(Redação dada pelo decreto nº 7.476, de 2011)
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c)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS
GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGO DE CONFIANÇA PRIVATIVAS
DE MILITAR DO MINISTÉRIO DA DEFESA
(Redação dada pelo decreto nº 7.476, de 2011)
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d)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO
DO MINISTÉRIO DA DEFESA
(Redação dada pelo decreto nº 7.476, de 2011)
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|
e)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO
PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO - GRADUADOS DO MINISTÉRIO DA
DEFESA
(Redação dada pelo decreto nº 7.476, de 2011)
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f)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS
SIPAM – GTS
(Incluído pelo decreto nº 7.476, de 2011)
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g)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA NO CENSIPAM (Incluído
pelo decreto nº 7.476, de 2011)
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* A situação atual já considera os cargos em
comissão e gratificações remanejados pelo
art. 2o
do Decreto no 7.424, de 5 de janeiro de
2011, e pelo
art. 1o, X, do Decreto no
7.429, 17 de janeiro de 2011, conforme Anexos V e
VI a este
Decreto.
REMANEJAMENTO
DE CARGOS
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