DECRETO Nº 7.351, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010.
Ementa
Dispõe sobre a concessão de rebates sobre os financiamentos de custeio e
investimento, ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar - PRONAF, contratados por agricultores familiares em Municípios de
Santa Catarina afetados por eventos climáticos adversos ocorridos em novembro e
dezembro de 2008 e em setembro de 2009, e por agricultores familiares nos
Municípios afetados pelo rompimento da barragem de Algodões no Piauí em 27 de
maio de 2009, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto nos arts. 1o e 5o-A
da Lei no 8.427, de 27 de maio de 1992,
DECRETA:
Art. 1o Fica autorizada
a concessão de rebate sobre as parcelas que vierem a ser liquidadas referentes a
operações de crédito de custeio e investimento contratadas por agricultores
familiares no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar - PRONAF, cujas atividades produtivas tenham sido prejudicadas por
eventos climáticos adversos, desde que, cumulativamente:
I - os empreendimentos financiados estejam
localizados nos Municípios de:
a) Águas Mornas, Anitápolis, Antonio
Carlos, Benedito Novo, Biguaçu, Blumenau, Garuva, Gaspar, Ilhota, Imbuia,
Ituporanga, Jaraguá do Sul, Luiz Alves, Massaranduba, Palhoça, Presidente
Getulio, Rio dos Cedros, Santo Amaro da Imperatriz, São José, Tijucas e Timbó,
do Estado de Santa Catarina, atingidos por excesso de chuvas, inundações ou
deslizamentos de terra entre 1o de outubro de 2008 e 10 de
dezembro de 2008, que decretaram situação de emergência ou estado de calamidade
pública, com homologação da decretação pela Defesa Civil do Governo Estadual;
b) Anchieta, Caçador, Dionísio Cerqueira,
Faxinal dos Guedes, Guaraciaba, Guarujá do Sul, Lebon Régis, Ouro Verde, Salto
Veloso, São Tiago do Sul, São Domingos, São José do Cedro e Vargeão, do Estado
de Santa Catarina, atingidos por vendaval, enxurradas ou granizo entre os dias 7
e 13 de setembro de 2009, que decretaram situação de emergência ou estado de
calamidade pública, com homologação da decretação pela Defesa Civil do Governo
Federal;
c) Cocal e Buriti dos Lopes, do Estado do
Piauí, atingidos pelo rompimento da Barragem de Algodões no dia 27 de maio de
2009 e para os quais haja sido realizado levantamento de perdas pelo Instituto
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Piauí - Emater ou pela Defesa Civil
local;
II - as operações tenham sido contratadas
com recursos repassados ou equalizados pelo Tesouro Nacional ou com recursos
controlados do crédito rural provenientes dos
depósitos à vista ou da poupança rural;
III - as operações tenham sido contratadas:
a) no caso das operações enquadradas na
alínea “a” do inciso I, até 30 de novembro de 2008 e cujas parcelas tenham
vencimento previsto entre 1o de outubro de 2008 e 31 de
dezembro de 2009;
b) no caso das operações enquadradas na
alínea “b” do inciso I, até 7 de setembro de 2009 e cujas parcelas tenham
vencimento previsto entre 7 de setembro de 2009 e 30 de setembro de 2010;
c) no caso das operações enquadradas na
alínea “c” do inciso I, até 27 de maio de 2009 e cujas parcelas tenham
vencimento previsto entre 27 de maio de 2009 e 15 de junho de 2010;
IV - os agricultores tenham encaminhado
comunicação de perda à instituição financeira; e
V - a entidade estadual de assistência
técnica tenha verificado e avaliado os danos dos agricultores afetados e haja
registrado as informações em laudo técnico, conforme orientações, prazos e
modelos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.
§ 1o O rebate de que
trata este artigo poderá ser concedido sobre as parcelas das operações de
crédito enquadradas nas alíneas do inciso III do caput, cujas datas de
vencimento tenham sido prorrogadas.
§ 2o Nos
casos em que as perdas tenham atingido grandes proporções, prejudicando
fortemente a atividade rural e a renda do agricultor, comprometendo inclusive
safras futuras, a Comissão Especial prevista no art. 4o poderá
admitir, em caráter de excepcionalidade, mediante análise caso a caso, a
aplicação do rebate de que trata este artigo para parcelas de operações de
crédito de investimento com data de vencimento posterior à definida no inciso
III do caput.
§ 3o O valor do rebate
será limitado ao valor das parcelas dos financiamentos enquadrados neste artigo
e não se aplica às operações liquidadas e aos valores das parcelas amortizadas
anteriormente à data de publicação deste Decreto.
§ 4o O laudo técnico, de
que trata o inciso V do caput, deve ter sido elaborado por profissional
da entidade de assistência técnica estadual e deve conter, no mínimo, os dados
de identificação do mutuário, a identificação das lavouras e das demais fontes
de renda que foram frustradas, dos bens e benfeitorias danificados, a
quantificação dos prejuízos e o valor contratado de cada operação de crédito do
PRONAF, por modalidade e instituição financeira.
§ 5o Para as situações
previstas na alínea “c” do inciso I do caput, a Comissão Especial
prevista no art. 4o poderá dispensar a comunicação prévia de
perdas de que trata o inciso IV do caput e admitir laudo técnico
simplificado elaborado para grupo de agricultores afetados.
Art. 2o O rebate de que
trata o art. 1o não se aplica:
I - às operações amparadas pelo Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro ou Proagro Mais; ou
II - cumulativamente às operações
beneficiadas com o rebate concedido em razão do
Decreto no 6.977, de 7
de outubro de 2009.
Art. 3o Nas
operações contempladas contratualmente com rebates ou bônus de adimplência, o
rebate previsto neste Decreto será aplicado sobre o valor atualizado das
parcelas, após a dedução do bônus ou rebate contratuais.
Parágrafo único. O bônus de desconto do
Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar - PGPAF não se aplica às
parcelas que venham a ser amortizadas ou liquidadas com o rebate definido neste
Decreto.
Art. 4o Os
percentuais do rebate de que trata este Decreto serão proporcionais à gravidade
dos prejuízos sofridos em cada caso e serão definidos a partir da análise dos
laudos de perdas de que trata o inciso V do caput do art. 1o
por Comissão Especial constituída no âmbito do Ministério do Desenvolvimento
Agrário, com a seguinte composição:
I - três representantes do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, sendo que um deles a presidirá;
II - dois representantes do Ministério da
Fazenda; e
III - um representante do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 1o A Comissão Especial
deverá concluir seus trabalhos em até noventa dias após a publicação deste
Decreto, com a entrega de relatório à Secretaria da Agricultura Familiar do
Ministério do Desenvolvimento Agrário, em que ficará expresso, para os
agricultores cujas operações forem enquadradas neste Decreto, o percentual de
perdas de cada agricultor e o percentual de rebate que poderá ser concedido no
caso de liquidação das parcelas.
§ 2o Caberá
ao Ministro de Estado
do Desenvolvimento
Agrário designar os
membros titulares e suplentes da Comissão Especial, indicados pelos titulares
dos órgãos referidos nos incisos do caput.
§ 3o A Comissão Especial
deliberará por maioria absoluta, presentes, no mínimo, cinco de seus membros,
devendo registrar em ata suas decisões.
§ 4o Caberá
ao Presidente da Comissão Especial convocar e presidir suas reuniões, além de
manifestar voto próprio e de qualidade nas deliberações.
§ 5o A função de membro
da Comissão Especial não será remunerada, mas considerada prestação de serviço
público relevante.
§ 6o A Secretaria da
Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário fornecerá o apoio
administrativo necessário ao funcionamento da Comissão Especial.
Art. 5o A Secretaria da
Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário deverá, em até
trinta dias após a entrega do relatório pela Comissão Especial, nos termos do §
1o do art. 4o, informar às instituições
financeiras e à Secretaria do Tesouro Nacional a lista com a identificação dos
agricultores que poderão ser beneficiados com o rebate, nas condições definidas
pela referida Comissão.
Art. 6o Caberá às
instituições financeiras, no prazo de até trinta dias após o recebimento da
informação prevista no art. 5o, comunicar a cada mutuário
identificado na lista de que trata o referido artigo o valor monetário e demais
condições do rebate, além do valor a ser liquidado e a data de vencimento das
parcelas, de forma a possibilitar que o mutuário possa fazer jus ao rebate de
que trata este Decreto.
Parágrafo único. Para ter direito ao
rebate, o mutuário do PRONAF
deverá efetuar a liquidação integral da parcela ou parcelas das operações
sujeitas a esse benefício em até sessenta dias após receber a comunicação da
instituição financeira informando sobre o valor do respectivo rebate.
Art. 7o Os custos
resultantes da concessão do rebate de que trata este Decreto serão assumidos
pelo Tesouro Nacional, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e
financeiras existentes para essa finalidade, observado o disposto na
Lei no 8.427, de 27 de maio
de 1992.
Art. 8o As instituições
financeiras responsáveis pelas operações de que trata este Decreto deverão
fornecer à Secretaria do Tesouro Nacional, por meio magnético ou eletrônico, no
ato da solicitação de pagamento dos custos referidos no art. 7o
dirigida àquela Secretaria, relação individualizada dos beneficiários dos
rebates, contendo o nome do mutuário, seu número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF,
o número da Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP, o valor de cada operação, a
data da concessão do benefício e o valor do rebate concedido.
Art. 9o No
âmbito de sua competência, o Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer
normas complementares para a implementação e operacionalização das disposições
constantes deste Decreto.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 3 de novembro de 2010; 189o
da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Guido Mantega
Guilherme Cassel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.2010