DECRETO Nº 7.343, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.
Ementa
Regulamenta a Lei no
12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do
Clima - FNMC, e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto nº 9.578, de 2018
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei
no 12.114, de 9 de dezembro de 2009,
DECRETA:
Art. 1o O Fundo Nacional sobre
Mudança do Clima - FNMC, de natureza contábil, criado pela
Lei no 12.114, de 9 de
dezembro de 2009, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, tem como
objetivo assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de
empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à
mudança do clima e seus efeitos.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto,
considera-se:
I - mudança do clima: aquela que possa ser direta ou
indiretamente atribuída à atividade humana que altere a composição da atmosfera
mundial e que se some àquela provocada pela variabilidade climática natural
observada ao longo de períodos comparáveis;
II - mitigação: mudanças e substituições tecnológicas
que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a
implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e
aumentem os sumidouros; e
III - adaptação: iniciativas e medidas para reduzir a
vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e
esperados da mudança do clima.
Art. 2o Constituem recursos do
FNMC:
I - até sessenta por cento dos recursos de que trata
o inciso II do § 2o
do art. 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997;
II - dotações consignadas na lei orçamentária anual
da União e em seus créditos adicionais;
III - recursos decorrentes de acordos, ajustes,
contratos e convênios celebrados com órgãos e entidades da administração pública
federal, estadual, distrital ou municipal;
IV - doações realizadas por entidades nacionais e
internacionais, públicas ou privadas;
V - empréstimos de instituições financeiras nacionais
e internacionais;
VI - reversão dos saldos anuais não aplicados; e
VII - recursos oriundos de juros e amortizações de
financiamentos.
Art. 3o A aplicação dos recursos
do FNMC poderá ser destinada às seguintes atividades:
I - educação, capacitação, treinamento e mobilização
na área de mudanças climáticas;
II - ciência do clima, análise de impactos e
vulnerabilidade;
III - adaptação da sociedade e dos ecossistemas aos
impactos das mudanças climáticas;
IV - projetos de redução de Emissões de Gases de
Efeito Estufa - GEE;
V - projetos de redução de emissões de carbono pelo
desmatamento e degradação florestal, com prioridade a áreas naturais ameaçadas
de destruição e relevantes para estratégias de conservação da biodiversidade;
VI - desenvolvimento e difusão de tecnologia para
mitigação de emissões de GEE;
VII - formulação de políticas públicas para solução
dos problemas relacionados à emissão e mitigação de emissões de GEE;
VIII - pesquisa e criação de sistemas e metodologias
de projeto e inventários que contribuam para redução das emissões líquidas de
gases de efeito estufa e para redução das emissões de desmatamento e alteração
de uso do solo;
IX - desenvolvimento de produtos e serviços que
contribuam para a dinâmica de conservação ambiental e estabilização da
concentração de gases de efeito estufa;
X - apoio às cadeias produtivas sustentáveis;
XI - pagamentos por serviços ambientais às
comunidades e aos indivíduos cujas atividades comprovadamente contribuam para a
estocagem de carbono, atrelada a outros serviços ambientais;
XII - sistemas agroflorestais que contribuam para
redução de desmatamento e absorção de carbono por sumidouros e para geração de
renda; e
XIII - recuperação de áreas degradadas e restauração
florestal, priorizando áreas de reserva legal e áreas de preservação permanente
e as áreas prioritárias para a geração e garantia da qualidade dos serviços
ambientais.
Art. 4o A proposta orçamentária
anual do FNMC será elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente, em consonância
com o limite das disponibilidades propiciadas quando da elaboração das leis
orçamentárias anuais e submetida à aprovação do Comitê Gestor do Fundo.
Parágrafo único. Da proposta orçamentária de que
trata o caput, deve constar:
I - a proporção de recursos para apoio financeiro
reembolsável mediante concessão de empréstimo, por intermédio do agente
operador; e
II - a proporção de recursos para apoio financeiro
não reembolsável a projetos relativos à mitigação da mudança do clima ou à
adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos, a serem aplicados diretamente
ou transferidos mediante convênios, termos de parceria, acordos, ajustes ou
outros instrumentos previstos em lei.
Art. 5o O Ministério do Meio
Ambiente deverá elaborar plano anual de aplicação dos recursos do FNMC e, após
aprovado pelo Comitê Gestor, publicá-lo em até sessenta dias após a publicação
da lei orçamentária anual.
§ 1o O plano anual de aplicação
deverá conter:
I - informações sobre a carteira de projetos em
execução, o volume de recursos já contratado e a estimativa de recursos
disponíveis para aplicação;
II - indicação de áreas, temas e regiões prioritários
para aplicação;
III - indicação das modalidades de seleção, formas de
aplicação e volume de recursos; e
IV - definição do limite de despesas de que tratam os
incisos I e
II do § 3o do
art. 5o da Lei no 12.114, de 2009.
§ 2o A elaboração do plano de que
trata este artigo deverá considerar o disposto no parágrafo único do art. 4o.
§ 3o O Ministério do Meio Ambiente
e o agente financeiro, após ouvido o Comitê Gestor do FNMC, publicarão relatório
sobre a execução do plano anual de aplicação de recursos.
Art. 6o O FNMC terá como agente
financeiro, no que se refere aos recursos reembolsáveis, o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Parágrafo único. O BNDES poderá habilitar o Banco do
Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o
Banco da Amazônia S.A. e outros agentes financeiros públicos para atuar nas
operações de financiamento com recursos do FNMC, continuando a suportar os
riscos perante o Fundo.
Art. 7o Os recursos não
reembolsáveis serão aplicados diretamente pelo Ministério do Meio Ambiente ou na
forma das transferências voluntárias previstas na legislação orçamentária,
mediante convênios, termos de parceria, acordos, ajustes ou outros instrumentos
previstos em lei.
Art. 8o Caberá ao agente
financeiro responsável pela aplicação dos recursos reembolsáveis a que se refere
o art. 5o, inciso I,
da Lei no 12.114, de 2009, a aprovação dos projetos
financiados com esses recursos.
Art. 9o Fica instituído o Comitê
Gestor do FNMC, com as seguintes competências:
I - aprovar seu regimento interno, em consonância com
o estabelecido neste Decreto e na Lei no
12.114, de 2009;
II - aprovar a proposta
orçamentária e o plano anual de aplicação do FNMC, definindo, entre outras, a
proporção de recursos a serem aplicados nas modalidades reembolsável e não
reembolsável;
III - estabelecer diretrizes,
com frequencia bienal, e prioridades para aplicação dos recursos do FNMC,
consoante o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e a
Lei no 12.187, de 29 de
dezembro de 2009;
IV - aprovar os projetos de que trata o
art. 5o, inciso II,
da Lei no 12.114, de 2009;
V - recomendar a contratação de estudos e pesquisas
com o objetivo de subsidiar a definição de estratégia e políticas de alocação de
recursos; e
VI - aprovar anualmente relatórios de atividades e
desempenho do agente financeiro, relatórios do gestor da proporção não
reembolsável, e o relatório consolidado, elaborado pelo coordenador do FNMC.
Art. 10. O Comitê Gestor será composto da seguinte
forma:
I - por um representante, titular e suplente, de cada
um dos órgãos e entidade a seguir indicados:
a) Ministério do Meio Ambiente, que o presidirá;
b) Ministério da Ciência e Tecnologia;
c) Ministério de Minas e Energia;
d) Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
e) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
f) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior;
g) Ministério do Desenvolvimento Agrário;
h) Ministério das Cidades;
i) Ministério da Fazenda;
j) Ministério das Relações Exteriores;
k) Casa Civil da Presidência da República; e
l) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES;
II - por um representante, titular e suplente, dos
setores não governamentais a seguir nominados:
a) da comunidade científica;
b) de organização não governamental com atuação na
temática mudança do clima, indicada pelo Fórum Brasileiro de Mudanças
Climáticas;
c) do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas,
escolhido entre os representantes da sociedade civil que o integram;
d) de entidade empresarial do setor industrial;
e) de entidade empresarial do setor rural;
f) dos trabalhadores rurais, agricultura familiar e
comunidades rurais tradicionais; e
g) dos trabalhadores da área urbana;
III - por um representante, titular e suplente, dos
Estados; e
IV - por um representante, titular e suplente, dos
Municípios.
§ 1o O Comitê Gestor será
presidido pelo Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente ou, nas suas
ausências e impedimentos, pelo Secretário de Mudanças Climáticas e Qualidade
Ambiental.
§ 2o A Secretaria-Executiva e a
coordenação das atividades administrativas do FNMC serão exercidas pelo
Ministério do Meio Ambiente.
§ 3o Os membros do Comitê Gestor
do setor governamental, titulares e suplentes, serão indicados pelos respectivos
Ministros de Estado e Presidente do BNDES.
§ 4o As indicações de que tratam
os incisos II a IV se dará no âmbito do Fórum Brasileiro de Mudanças
Climáticas.
§ 5o Os indicados serão
designados, por ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente, para compor o Comitê
Gestor pelo período de dois anos.
§ 6o O Comitê Gestor do FNMC
reunir-se-á em caráter ordinário a cada quatro meses e, extraordinariamente, a
qualquer momento mediante convocação de seu Presidente, ou da maioria absoluta
de seus membros, neste caso por intermédio de documento escrito, acompanhado de
pauta justificada.
§ 7o As deliberações do Comitê
Gestor serão tomadas por maioria absoluta de seus representantes.
§ 8o Poderão ser convidados a
participar das reuniões do Comitê Gestor do FNMC, com direito a voz, mas não a
voto, representantes dos agentes financeiros do Fundo, de órgãos públicos, de
representantes de Estados e Municípios, de entidades privadas, da comunidade
científica ou especialistas de notório saber, sempre que o colegiado, por
decisão, considere necessárias essas presenças.
§ 9o O Comitê Gestor poderá
instituir grupos técnicos para auxiliar no desempenho de suas funções.
§ 10. O regimento interno
será elaborado pelo Comitê Gestor, no prazo de sessenta dias a contar da data de
sua instalação, e será publicado por meio de portaria do Ministro de Estado do
Meio Ambiente.
Art. 11. A participação no Comitê Gestor é
considerada de relevante interesse público e não enseja qualquer tipo de
remuneração, cabendo a cada entidade arcar com as despesas relativas à
participação de seu representante.
Art. 12. Caberá ao Ministério do Meio Ambiente
adotar as providências necessárias para instalação do Comitê Gestor no prazo de
noventa dias, contados a partir da data de publicação deste Decreto.
Art. 13. Para os exercícios de 2010 e 2011, caberá
ao Ministério do Meio Ambiente aprovar o plano de aplicação do FNMC, ad
referendum do Comitê Gestor.
Art. 14. Caberá ao Conselho Monetário Nacional, na
forma do art. 9o da
Lei no 12.114, de 2009, sem prejuízo de suas demais
atribuições, aprovar resolução estabelecendo normas quanto aos encargos
financeiros, prazos de financiamento e comissões devidas pelo tomador de
financiamento com recursos do FNMC, a título de administração e risco das
operações.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 26 de outubro de 2010; 189o
da Independência 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Jorge
João
Bernardo de Azevedo Bringel
José Machado
Carlos E. Esteves Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.2010