DECRETO Nº 7.337, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010.
Ementa
Dispõe sobre as condições de amortização dos
contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fundo de Financiamento ao
Estudante do Ensino Superior - FIES.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na
Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001,
DECRETA:
Art. 1o A
amortização dos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fundo de
Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES terá início no décimo nono
mês subsequente ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do
estudante financiado, parcelando-se o saldo devedor em período equivalente a até
três vezes o prazo de permanência do estudante na condição de financiado,
acrescido de doze meses.
Art. 2o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de outubro de 2010; 189º da
Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.2010
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